2163 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

Quarta e última reflexão: a actual querela em torno das virtudes e dos defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento de pouco ou nada nos serve. Ao contrário do que alguns espíritos mais simples poderão pensar e do que os campeões da indisciplina pretenderiam - estes irrevogavelmente fiéis ao princípio de que os problemas do País se resolvem gastando sempre mais e em regra mal...! -, na situação em que nos encontramos somos, obviamente, o último país a poder questionar as regras que decorrem do Pacto e do Tratado, uma vez que já deixámos de cumpri-las.
Poderíamos ter alguma autoridade para entrar nessa discussão, embora, provavelmente, com sucesso limitado, se tivéssemos um estatuto cumpridor. Não o tendo, e uma vez que nos encontramos isolados, a nossa entrada em tal discussão não seria levada a sério e só contribuiria para enfraquecer ainda mais a nossa já tão vulnerável posição.
Como disse há pouco, a necessidade de regulação macroeconómica constitui o segundo referencial e, porventura, mais importante - como o Banco de Portugal reconhece -, para explicar a natureza e as opções de política orçamental deste Governo. Recordando o que o Banco de Portugal dizia, o imperativo de consolidação orçamental decorre, sobretudo, "(…) da necessidade de assegurar condições de crescimento sustentáveis para a economia portuguesa no contexto da sua participação na zona euro".
Quando hoje discutimos a política orçamental e esta proposta de Orçamento do Estado para 2003 o que é preciso ter em conta, para além das questões específicas que decorrem dos nossos compromissos enquanto membros de uma zona monetária, já referidos, é que estamos perante um problema de natureza económica que só a política orçamental como instrumento de regulação tem aptidão para resolver em prazo útil.
Já aqui referi, mas é importante repeti-lo, que uma das piores consequências do delírio orçamental que vivemos no período de 1998-2001, para além de nos ter colocado numa posição de "fora-da-lei", consistiu na exacerbação do desequilíbrio entre a despesa e a produção, que nos arrastou para níveis recorde de desequilíbrio das contas externas - que há já 20 anos não eram conhecidos - e para os mais elevados níveis de endividamento externo de que temos memória.
Vale a pena mencionar aqui a trajectória alucinante de endividamento ao exterior iniciada em 1998, recordando os valores da posição externa líquida do sector bancário português (a diferença entre activos e passivos): em 1997, a posição externa líquida do sector bancário português era ainda positiva, de 5,2 mil milhões de euros; em 1998, passou de positiva a negativa, para 1,5 mil milhões de euros; em 1999, subiu para 9,6 mil milhões de euros; em 2000, para 22 mil milhões de euros; em 2001, para 35,3 mil milhões de euros; e, em Julho de 2002, situava-se em 39,9 mil milhões de euros.
Quer isto dizer que, num período de quatro anos e meio, o sector bancário português se endividou, face ao exterior, em mais de 45 mil milhões de Euros. Se a este montante adicionarmos os activos que, no mesmo período, os bancos tiveram que vender ao exterior (carteiras de títulos da divida pública e partes da carteira de crédito), teremos um valor acumulado, provavelmente, não inferior a 50 mil milhões de euros, equivalente a mais de 40% do PIB de 2001.
Registe-se que, no corrente ano, estamos a assistir a um abrandamento significativo do ritmo de endividamento.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, nos primeiros sete meses, o aumento do endividamento foi de 4,6 mil milhões de euros, o que dá uma média mensal de 650 milhões de euros, contra a média mensal de 1100 milhões de euros em 2001. Trata-se de uma correcção importante, mas ainda insuficiente.
O País não podia continuar a endividar-se ao ritmo louco do período 1998-2001. Qualquer governo responsável tinha a mais estrita obrigação de atacar este problema, adoptando providências extraordinárias, em primeiro lugar, no campo da política orçamental, para travar este percurso suicida.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não pode ficar-nos a mais pequena dúvida de que este percurso de endividamento era mesmo suicida. Não quero dizer que não houvesse um fim, porque haveria. Os mercados, em última análise, encarregar-se-iam sempre de definir esse fim, só que, de acordo com as regras de uma união monetária, essa situação seria excepcionalmente penosa, com gravíssimas consequências ao nível das actividades produtivas e do emprego.
Se não se tivesse verificado esta viragem de 180° na política orçamental, dentro de um a dois anos, no máximo, teríamos esgotado a capacidade de endividamento no exterior. Iríamos, então, assistir à falência ou de encerramento de milhares de empresas e aos números do desemprego a dispararem para níveis próprios de países da América do Sul. Entraríamos numa recessão de muitos anos.
É isto que, pelos vistos, ainda bastantes Srs. Deputados desejam. É este modelo de "crescimento" que parece quererem recomendar ao País, um "modelo de crescimento" às avessas, com base na destruição da riqueza e na destruição do emprego.
É também por isso que não posso deixar de considerar cada vez mais esdrúxulo o discurso que, contra toda a evidência, contra a autorizada opinião do Banco de Portugal, contra a autorizada opinião da Comissão Europeia, contra a autorizada opinião de outras instituições internacionais, continua a ouvir-se entre nós, pretendendo situar na política orçamental, nesta política orçamental, a origem dos nossos problemas económicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esse discurso era absurdo, e assim o qualifiquei, aquando da discussão do Orçamento rectificativo. Tornou-se mais absurdo quando voltámos a ouvi-lo na discussão da Lei da Estabilidade Orçamental. Agora já nem é absurdo; depois de todos os depoimentos autorizados e independentes em contrário, tornou-se patético, diria quase demencial.
A actual política orçamental é, com efeito, a única que, apesar de todas as dificuldades que reconhecemos, pode abrir-nos um horizonte de recuperação e de esperança. Não poderemos nunca voltar a ter uma economia sã, a crescer