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2164 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

satisfatoriamente, sem passar por esta correcção. Por isso - repito -, os problemas que hoje estamos a discutir são, na sua essência e em primeira linha, problemas económicos. Temos de resolver um problema económico e para isso a política orçamental e concretamente o Orçamento do Estado para 2003 são instrumentos imprescindíveis.
Importa ainda clarificar um ponto importante que me parece significativo, relativo à gestão das expectativas dos agentes económicos (aliás, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro já aflorou este tema). Não falta quem reconheça a necessidade de contenção orçamental, mas que ao mesmo tempo recomende a utilização de um discurso optimista para motivar os agentes económicos, tendo em vista compensar os efeitos de uma conjuntura económica interna e externa muito desfavorável e ajudar a ultrapassar as dificuldades que se fazem sentir sempre que uma política de contenção orçamental é aplicada, particularmente neste caso, em conjuntura difícil.
Tenho para mim que o Governo não deve cair na tentação de gerir as expectativas dos agentes económicos com retóricas fáceis. Discursos de optimismo podem fazer-se todos os dias, de manhã, à tarde e à noite, mas de retórica fácil está o País farto e estão ainda mais fartos os agentes económicos!!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já tivemos a nossa conta!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - Tenho a noção de que o discurso e a política, em especial a política económica, têm de estar harmonizados. Não seria credível, numa época de dificuldades e em que as medidas de política não podem oferecer facilidades, estar a contrapor-lhes uma retórica de optimismo fácil. Não seria credível e, por isso mesmo, não seria esse o método de gerir eficazmente expectativas. Acresce que partimos de uma situação de grau zero em matéria de credibilidade do discurso político-económico.
Por isso entendo que a credibilidade só se constrói, como bem diz o Sr. Primeiro-Ministro, com resultados: por exemplo, com as medidas orçamentais já tomadas e que justificaram que a Comissão Europeia não tivesse proposto quaisquer sanções; com a redução do défice externo, já bem visível (posso referir que o défice da balança de bens e serviços nos primeiros oito meses do ano regista uma redução homóloga de 19%), e também com o abrandamento do ritmo de endividamento ao exterior atrás referido; com o cumprimento do objectivo de inflação no corrente ano - não superior a 3,6%, em média - que, acredito, vai ser cumprido; com a contenção do défice do sector público administrativo em nível não superior a 3% do PIB no corrente ano, apesar das dificuldades conhecidas; com a redução visível do défice do sector público administrativo no próximo ano.
Mas a credibilidade constrói-se também com políticas mais eficazes de estímulo à produção de bens e serviços que passam, nomeadamente, pela gestão adequada dos fundos públicos para apoio ao investimento e de outras medidas, nomeadamente de natureza administrativa, de estímulo ao investimento; com a gestão adequada de importantes dossiers da área da chamada gestão de negócios do Estado; de forma mais expedita, podendo oferecer estímulos reais às actividades produtiva das empresas nacionais.
Fundamentalmente, faz-se aprofundando com coragem as políticas estruturais já iniciadas nos domínios da saúde, da segurança social, da educação, da justiça, do trabalho e que, tal como a Comissão Europeia acaba de reconhecer expressamente, deverão contribuir para melhorar as condições para o crescimento, o aumento do emprego e o ambiente de concorrência.
Creio, sinceramente, que só assim se gerem, ou podem gerir-se, expectativas com eficácia. Espero, pois, que o Governo vá acumulando, um após outro, os argumentos que inequivocamente poderão proporcionar-lhe uma grande capacidade para gerir as expectativas dos agentes económicos, sem recorrer nunca a retóricas fáceis e inconsequentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo quanto antecede, e tal como concluí aquando do discurso que aqui proferi na discussão do Orçamento rectificativo, vou concluir dizendo que temos razões mais do que suficientes para justificar um apoio livre, consciente e com toda a convicção à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.

O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 é, sem dúvida, um momento que deve permitir, tão inequivocamente quanto possível, esclarecer os portugueses sobre o sentido, o verdadeiro alvo da acção do Governo.
Já muito foi dito sobre as opções do Governo que, em vez de atenuarem, aprofundaram a crise em que o País se encontra, opções que se revelaram fruto de uma "impreparação" e de uma desorientação que o imprevisível calendário político deste ano trouxe à luz, mas que é tempo de serem debeladas, agora que já se ultrapassaram os seis meses de actividade deste Governo - a não ser que a "impreparação" e a desorientação se tenham, como muitos temem, convertido no traço de estilo da actual coligação no poder...!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, o País conhece hoje uma crise quase sem precedentes, crise que é simultaneamente de confiança, de identidade e de afirmação, que tem, sem dúvida, raízes no passado, mas que um diagnóstico errado, uma acção atabalhoada e um rol de decisões contraditórias com as promessas feitas ao País têm aprofundado de um modo preocupante.

Vozes do PS: - Muito bem!

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