2167 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e está interessado em discuti-la com todos os Srs. Deputados.
Mas só é possível analisar com realismo e seriedade esta proposta se todos assumirmos a evidência de que estamos numa união económica e monetária desde 1 de Janeiro de 1999. Se esta ideia não estiver presente na nossa análise, podemos falar muito, podemos dizer coisas muito interessantes, mas não estamos a falar deste Orçamento e, pior do que isso, não estamos a falar de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, quando os partidos políticos, especialmente aqueles que lutaram por essa opção, analisam esta proposta de Orçamento ignorando esse contexto só podemos concluir que efectivamente não querem discutir o Orçamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Querem fazer afirmações populistas, querem fazer crer que estão a tomar-se medidas gravosas por mera inépcia política ou por falta de sensibilidade social, mas não querem certamente contribuir para a sobrevivência do País no quadro da união monetária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por motivo da nossa participação na união monetária, as políticas orçamental e de rendimentos e preços passaram a constituir os únicos instrumentos de estabilização económica de que o Governo dispõe. Assim sendo, para que a política orçamental possa desempenhar plenamente a sua capacidade de agir de forma anticíclica é necessário que o saldo orçamental esteja equilibrado, no médio prazo, e em condições de pleno emprego.
A verdade é que actualmente todos falam de crescimento económico, todos desejam mais crescimento económico, mas ao mesmo tempo esquecem que o único instrumento de que dispomos para criar as condições em que esse crescimento se possa concretizar é precisamente a política orçamental.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E foi exactamente por este motivo que o saneamento das contas públicas foi assumido como objectivo prioritário deste Governo, sem o que quaisquer medidas terão efeito contrário àquele que se pretende.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Lamentavelmente, ao contrário daquilo que teria sido desejável, os anos mais recentes não foram manifestamente aproveitados para melhorar o saldo estrutural, apesar de uma conjuntura económica extremamente favorável e dos múltiplos sinais de que deveria inverter-se o caminho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O ciclo orçamental que agora se encerra ficou marcado por um aumento discricionário da despesa, que é sempre rígida, e, o que é mais grave, pela criação de mecanismos automáticos de despesa, que a tornaram ainda mais rígida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma irresponsabilidade!

A Oradora: - A política orçamental, Srs. Deputados, não tem apenas como objectivo a prossecução do pleno emprego, mas também contribuir para a obtenção de uma inflação baixa e de um equilíbrio externo.
Ora, nos últimos tempos, a política orçamental tem contribuído indirectamente para um agravamento do diferencial de inflação interna e tem-se encontrado, persistente e significativamente, acima da média da união económica e monetária, o que implicou um agravamento permanente dos custos dos factores de produção internos. Daí decorre que se não for rapidamente atalhada existirá uma perda de competitividade das empresas, que conduzirá ao seu encerramento e a mais desemprego e, por isso, impõe-se uma lógica de moderação salarial.
Quanto ao desequilíbrio externo, a política orçamental dos últimos anos foi directamente responsável pelo seu agravamento.
É por isso, Srs. Deputados, que eu tenho uma enorme dificuldade em compreender que haja Srs. Deputados a defender, e aparentemente com convicção, que a correcção desta situação orçamental provoca uma crise económica, quando é precisamente o contrário:…

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - … a persistência desta política orçamental é que estava a redundar numa estagnação da convergência real, desde 1997, de acordo com os dados do EUROSTAT.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não se trata, por isso, Srs. Deputados, de uma preocupação obsessiva com o saldo orçamental, como alguns pretendem fazer crer, mas da necessidade imperiosa de não nos perdermos no caminho que pode aproximar-nos dos nosso parceiros europeus.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Dito de outra forma, o modelo de desenvolvimento económico levado a cabo ao longos dos últimos anos está esgotado. Assim sendo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento consubstancia os motivos pelos quais carecemos, por uma necessidade nossa e não apenas por resultado de uma imposição externa, de aproximar-nos de um saldo equilibrado das nossas contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referidos este pontos de enquadramento, gostaria de concentrar-me na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, o que farei enunciando os factos que considero relevantes para caracterizar este Orçamento.
Primeiro facto: o cenário macroeconómico subjacente à proposta não é optimista nem é pessimista, é realista à luz daquilo que são, num contexto de incerteza significativa, as projecções das principais organizações internacionais e do próprio Banco de Portugal.