2169 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

do Estado para a Caixa Geral de Aposentações que crescem mais de 9%.
Quinto facto: a taxa de execução do PIDDAC raramente se situou, ao longo dos últimos anos, acima de 85% do orçamentado,…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Isso não é verdade!

Vozes do PS: - É extraordinário!

A Oradora: - … para além de que a coberto da classificação de despesa de investimento se tornou hábito realizar efectiva despesa corrente.
Devo dizer que neste Orçamento retirámos 110 milhões de euros do PIDDAC para a despesa corrente, porque correspondiam simplesmente a despesa corrente. Portanto, quando se faz a comparação é necessário considerar a "limpeza" que se fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é conversa!

A Oradora: - Está em causa o problema da qualidade do investimento que se traduz na seguinte circunstância: apesar dos elevados níveis de investimento do passado, foram muito limitados os ganhos em termos de produtividade global da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

E isso, Srs. Deputados, não será de admirar, porque, por exemplo, 220 projectos do PIDDAC do ano 2000 não tiveram qualquer execução - eles eram postos da GNR; eles eram tribunais; eles eram postos da PSP…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Era só fachada!

A Oradora: - Não tiveram qualquer execução! Eram 220 projectos que não tiveram qualquer execução!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Srs. Deputados, a decisão de cativação de 15% das verbas do PIDDAC, acompanhada de uma forte opção pela selectividade, com uma aposta prioritária no investimento que incentive o aumento das exportações, que fomente o investimento produtivo e que crie postos de trabalhos sustentáveis e de alto valor acrescentado, não tem necessariamente - e nisso nos empenharemos - de traduzir-se numa menor eficácia do esforço de investimento público e do seu carácter indutor do investimento privado.
O problema, Srs. Deputados, não é de maior ou menor investimento mas, sim, de melhor investimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - É dos dois!

O Oradora: - Sexto facto: a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 tem subjacente a ideia de que não será exequível sem a concretização de reformas estruturais, nomeadamente as que se encontram já em curso em sectores como os da saúde, da segurança social e da educação.
Como complemento destas reformas já adoptadas, ou cuja adopção está em curso, decidiu o Governo dotar-se de uma potente alavanca no sentido da concretização de outras reformas. Inclui-se neste caso a decisão de reduzir em 10% as despesas de funcionamento da generalidade dos ministérios, na medida em que de outra forma, se tudo ficasse rigorosamente na mesma, não seria possível, também por esta via, cumprir este Orçamento.
Esta decisão é fomentadora de alterações de fundo no modo de funcionamento dos ministérios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sétimo facto: a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 não contempla qualquer aumento de taxas de imposto,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - … a despeito de apelos reiterados efectuados ultimamente por conceituados economistas, mas não nego que implica um ligeiro agravamento da carga fiscal.
Com efeito, uma vez que o aumento dos escalões do IRS é de 2%, haverá agravamento para todos aqueles que tiverem aumentos salariais claramente acima da inflação. Trata-se, por conseguinte, de um incentivo a que também por esta via se concretize o tão necessário esforço de moderação salarial, a bem da preservação da competitividade das empresas e da manutenção do emprego. É a defesa do emprego que está em causa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, no caso das empresas, a propósito dos pagamentos especiais por conta e do regime simplificado, em sede de IRC, não se verifica um aumento de impostos. O que existe é a obrigação de antecipar o pagamento de impostos em proporção da actividade das empresas, não ficando essa antecipação limitada a uns meros 1500 euros, como se verificava até aqui.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Oradora: - As empresas com lucros não vão pagar nem mais um euro de imposto e, por isso, a sua viabilidade não é, de maneira nenhuma, posta em causa. Aquilo que está em causa, isso sim, é uma medida de combate à fraude e evasão fiscais, orientada para aquelas empresas que declaram prejuízos durante anos a fio, não pagando quaisquer impostos, e cuja sobrevivência, não obstante, ninguém consegue justificar de forma plausível.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sempre ouvi esta crítica, mas quando se pretende combater todos reclamam da injustiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Oitavo facto: a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 consagra, em termos de tributação das mais-valias,