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2191 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

não contributivos, a acção social, o rendimento mínimo garantido, as pensões sociais e também os complementos sociais que garantem as pensões mínimas.
Sr. Ministro, deste ponto de vista, este Orçamento é opaco, não nos permite ter a certeza, nem sequer aproximada, de que o objectivo de o Estado, através dos impostos, garantir exactamente o cumprimento das suas responsabilidades vai ser atingido. E, Sr. Ministro, enquanto não nos demonstrarem o contrário, estamos, infelizmente, convencidos de que este será o primeiro Orçamento que vai regressar aos tempos, que pensávamos já estarem ultrapassados, dos governos do Prof. Cavaco Silva, em que o orçamento e a lei de bases da segurança social nunca eram cumpridos.

Aplausos do PS.

O Orador: - A segunda questão que quero colocar tem a ver com as pensões mínimas.
Sr. Ministro, é da mais elementar justiça que aqui seja afirmado o que significa a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo. De acordo com a proposta do Governo, mesmo para 2006, quantos dos pensionistas abrangidos pela pensão mínima é que vão ter direito a uma pensão igual ao salário mínimo? Isto para que não confundamos os portugueses ao dizer que essa convergência vai atingir todos os pensionistas com pensão mínima, quando todos nós sabemos que na proposta do Governo ela não ultrapassa 10% desses pensionistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A verdade tem que ser dita claramente.
Acerca do crescimento das pensões, Sr. Ministro, já aqui ficou bem claro que o Governo propõe crescimentos, em duas etapas, para a pensão social, para a pensão dos rurais e para a pensão mínima do regime geral, provavelmente em 18 meses, inferiores àqueles que se registaram no ano passado, em 12 meses, e se fossemos mais atrás veríamos que os aumentos ainda eram maiores. Esta é uma realidade que não pode ser desmentida.
O Sr. Ministro disse, aquando do debate do Programa do Governo, uma coisa muito simples: "A actual lei de bases refere que até 2003 o valor de 40 contos para a pensão mínima do regime geral, que neste mês está em 38 contos, deverá ser atingido. Por isso, não será um valor difícil de atingir". Mas, pelos vistos, era difícil porque o Sr. Ministro nem o consegue atingir em Dezembro, aquando dos aumentos normais das pensões, e precisa de um novo aumento para atingir esse valor que dizia ser tão fácil de atingir.
Sr. Ministro, finalmente renovo um pedido que já fiz várias vezes: para que todos possamos perceber se está a haver, ou não, convergência das pensões com o salário mínimo, diga-nos qual é a política do Governo em relação ao salário mínimo nacional para o ano de 2003.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimentos, pelo tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, não contou histórias, mas as suas perguntas são sempre difíceis de perceber, porque fazem sempre um ângulo de 360º, voltam sempre ao ponto de partida e por isso não sei onde começam e onde acabam.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Tem que estar mais atento!

O Orador: - Em todo o caso, consegui descortinar duas ou três preocupações, tendo uma delas a ver com o desemprego.
Evidentemente que o que está previsto é o aumento moderado da taxa de desemprego.

Vozes do PCP: - Moderado?!

O Orador: - Como já foi aqui dito, hoje de manhã, pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, se tivéssemos um Orçamento bem diferente deste para pior, a taxa de desemprego não atingiria valores de aumento tão moderados e certamente seria bastante superior.
Aliás, isto tem que ser conjugado com uma política de moderação salarial. Não sou apenas eu que o digo ou o Governo, é o Banco de Portugal, é a Comissão Europeia, são pessoas reputadas neste domínio que o referem.
Já agora, quanto à questão do desemprego, quero ainda dizer à Sr.ª Deputada que esteja descansada, pois não vamos fazer como o Partido Socialista fez, ou seja, quando o desemprego já estava a subir - e subiu em relação a cerca de 40 000 pessoas entre o primeiro trimestre de 2000 e o primeiro trimestre de 2002 -, previu, no ano passado, uma diminuição nominal do subsídio de desemprego de 2,8%. Isto é que é fazer um orçamento falacioso e falso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não é verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Está a voltar ao ponto de partida!

O Orador: - Por outro lado, nós prevemos um valor que pensamos ser suficiente para o tratamento social das pessoas que ficam desempregadas e que devem merecer todo o nosso apoio.
Mas não vamos ficar por aqui: temos uma política activa muito clara a favor do emprego, sobretudo em zonas socialmente mais deprimidas, mais dependentes de monoindústria - é o que dentro de dias vamos fazer na Cova da Beira, é o que pensamos reforçar na península de Setúbal, é o que vamos fazer também no vale do Ave.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vieira da Silva…

A Sr.ª Ana Drago (BE): - E sobre a convergência?!

O Orador: - Já me vou referir à questão da convergência. Como a matéria é comum aos dois pedidos de esclarecimentos, dada a limitação de tempo tentarei responder aos dois simultaneamente.
Penso que é interessante que o Sr. Deputado Vieira da Silva tenha dito que as transferências do Orçamento do Estado para o da segurança social, nos termos da lei de

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