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2196 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

traem-se, simultaneamente, as expectativas das populações, a quem se nega o direito a um Serviço Nacional de Saúde.
Em troca, opta-se pela privatização de 10 novos hospitais e de centros de saúde, os direitos constitucionais são sujeitos à lógica do lucro e as populações entregues aos vorazes apetites de grupos económicos, mesmo quando experiências idênticas em países da comunidade europeia já evidenciaram à exaustão a falência desta política.
Mas o ataque ao Serviço Nacional de Saúde não se fica por aqui: transformam-se hospitais em sociedades anónimas e viabiliza-se a entrega a privados, de forma avulsa, dos serviços mais lucrativos…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … e o Estado atribui-lhes um capital social até um total inscrito no Orçamento do Estado para 2003 de 400 milhões de euros, com o objectivo de pagar as dívidas, que deixarão de constar nas contas gerais do Serviço Nacional de Saúde.
Estamos perante medidas que garantem cada vez menos o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, com este Orçamento, coloca o País em hasta pública, vende direitos e impõe sacrifícios só a alguns.
É um Orçamento do passado, avesso à cultura, como factor de transformação da vida e como espaço de defesa das identidades e aspirações do povo português. É um Orçamento contrário ao progresso e à justiça social.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses já sabem, e puderam reconfirmá-lo ao longo da discussão que aqui temos tido, que o Orçamento do Estado traz más notícias para 2003. É um Orçamento para um ano em que Portugal viverá mais fortemente do que os seus parceiros da União Europeia o abrandamento da economia mundial.
É nos momentos de dificuldade que as opções se tornam claras. Se é preciso fazer sacrifícios, quem e o quê deve ser sacrificado? A tradição, não apenas a socialista mas também a democrata-cristã, é de que, quando há abrandamento económico, deve haver reforço da protecção aos mais vulneráveis, melhor protecção social e mais investimento em serviços públicos que previnam, combatam e reduzam a incidência dos problemas sociais.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - As escolhas que se fazem falam sobre o que pensam os seus autores. Vejamos, pois, algumas das escolhas feitas neste Orçamento.
O Orçamento prevê um crescimento para 5,2% da taxa de desemprego, que não é um crescimento moderado, pois prevê a taxa mais alta desde 1997, a mais alta em cinco anos. É uma subida significativa.
Evidentemente que isto implica que os direitos sociais dos desempregados sejam respeitados e que haja, consequentemente, um agravamento da despesa com o subsídio de desemprego, mas também das verbas necessárias para a garantia de salários em atraso. Dizer isto é dizer que o pressuposto deste Orçamento é que 2003 será um ano mais difícil do ponto de vista da situação social em Portugal, o que tem consequências em várias dimensões da vida das pessoas.
E o Governo não está sequer em condições de nos garantir aqui que a taxa de cobertura de desempregados por políticas activas de emprego se vai manter, nem de nos apresentar ainda qualquer medida especial de apoio aos novos desempregados, especialmente aos mais desfavorecidos e menos qualificados, limita-se a cumprir os mínimos a que está obrigado pela legislação em vigor e olha para este fenómeno como uma inevitabilidade, para a qual não busca antídotos ou apresenta alternativas e com a qual se resigna em atitude contemplativa e mesmo sem sequer cuidar do cumprimento de compromissos assumidos com todos os parceiros sociais.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É verdade!

O Orador: - Recordo dois exemplos: continuamos à espera da formação dos jovens trabalhadores com menos de 18 anos; e continuamos à espera da operacionalização de um mínimo anual de 20 horas de formação para todos os trabalhadores empregados.
Este mesmo Governo tem atacado consistente e persistentemente a educação e a formação ao longo da vida, em que desinveste neste Orçamento, tornando ainda menores as possibilidades de futuro para as populações que mais precisam desta educação e desta formação.
Todos sabemos que, nas nossas sociedades, o emprego é a melhor forma de proteger os cidadãos das necessidades.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com todos os problemas conhecidos, o emprego continua a ser fonte de identidade, de reconhecimento, de prestígio, de acesso a uma vida digna. A sua perda é um problema sério para as pessoas, um risco relevante e não apenas potencial de aumento dos níveis de desigualdade e questiona seriamente a capacidade do Estado para amortecer os seus efeitos negativos. Nestas condições, as omissões nesta matéria são uma acção contra a solidariedade e contra a coesão.

Aplausos do PS.

Mas não é apenas nas políticas activas que estas insuficiências se detectam.
Este é um Orçamento de aprofundamento da desigualdade fiscal, particularmente evidente quando, enquanto se fixam taxas de actualização do IRS inferiores à evolução da inflação, se consagram regimes favoráveis em matéria de tributação de grandes grupos económicos, de operações em paraísos fiscais e quando não se adiantam medidas claras de combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

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