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2197 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Orador: - Com este Orçamento, quem já paga, paga mais; quem não paga, continua a não pagar; e quem pode mais é menos atingido do que quem menos pode.

Aplausos do PS.

Este é um Orçamento conformado com a ideia de que são sempre os mais vulneráveis os mais sacrificados perante as dificuldades; é um Orçamento que não promove o combate à pobreza e à exclusão. Sobre isto, dois exemplos eloquentes: o combate à pobreza mereceu, no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, 43 caracteres exactos, mais espaços - 43 caracteres - dedicados a uma inconsequente profissão de fé. Mas o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho fez melhor: no seu discurso, a luta contra a pobreza e a exclusão social mereceu só os espaços, isto é, zero caracteres!

Aplausos do PS.

Atarefado com leis de bases de contra-reforma social, o Governo remete esta questão para um plano secundaríssimo das suas preocupações.
Quando aqui discutiu as alterações ao rendimento mínimo garantido, o Governo anunciou a intenção de melhorar as condições de inserção social dos beneficiários. O que fez nesse sentido? Que medidas tem em preparação? Nenhuma vimos, até agora!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém de boa fé pode negar que, se a economia abranda e o desemprego sobe, sobe concomitantemente o risco de pobreza.
E disse aqui o Ministro da Segurança Social e do Trabalho: "que fique absolutamente claro: não se cria o rendimento social de inserção para poupar dinheiro, muito menos com os mais pobres e desfavorecidos". O corte de 10% nesta medida, que é a maior de todas as prestações sociais, não confirma esta afirmação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é um corte num contexto em que foram prometidas majorações aos beneficiários e acréscimos reais da pensão social que serve de referência à atribuição desta prestação! É um corte que se reporta, quiçá, ao facto de que houve efectivamente restrição à protecção social dos mais pobres: hoje, um tio que tome conta de sobrinhos não é uma família, para efeito do rendimento mínimo garantido; hoje, dois irmãos jovens não são uma família, para efeito do rendimento mínimo garantido. Pune-se a solidariedade em nome da burocracia e de uma moral familiar de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas vejamos, ainda, a segurança social e a política de pensões.
Tem-se falado aqui dos anteriores orçamentos da segurança social e eu queria dizer, formalmente, que, de 1996 a 2001, anos em que fomos responsáveis pelos orçamentos e pela sua execução, todos os anos as receitas foram superiores às orçamentadas e todos os anos os saldos foram superiores aos inicialmente previstos.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a verdade orçamental dos orçamentos da segurança social, entre 1996 e 2001!

Aplausos do PS.

Vamos, então, à política de pensões. É que este Governo não parte para a política de pensões com a expectativa simples da sua gestão. Havia a promessa de um aumento histórico das pensões, sem paralelo no passado, a fazer já este ano, e não em duas fases - para fazer já e histórico. Ora, a verdade não é essa. O facto é que o acréscimo de despesa com pensões é inferior ao registado entre 2001 e 2002, e é inferior ao registado entre 2001 e 2000, e é inferior ao registado entre 2000 e 1999!
O aumento da despesa com pensões orçamentado para 2003 é, de facto, inferior ao de 2001 e ao de 2002; o aumento global das pensões em 2003 só pode ser mais baixo que nos anos anteriores - esta é a verdade.

Aplausos do PS.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro quis aqui trazer, ainda assim, um anúncio sobre as pensões mínimas. Poderiam as pensões na globalidade descer, mas não ser verdade esta afirmação. E ficámos a saber que das duas uma: ou a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional vai ser colocada na mesma prateleira onde já repousa o choque fiscal ou o salário mínimo nacional vai ser congelado para ser ele a convergir com o ritmo a que não sobem as pensões.

Aplausos do PS.

Provavelmente, ambos terão uma "prateleira" no "congelador" do Governo!
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que "no que à pensão mínima do regime geral diz respeito o aumento conjugado deste esforço será de 5,3%" e que "os valores da pensão social não contributiva e da pensão do regime especial das actividades agrícolas terão um aumento conjugado de 5%". Com estes valores, estes aumentos são, apenas e só, mais baixos do que os do ano passado, que foram, para todas estas três pensões, de 5,6%, durante os 12 meses do ano, aliás, durante todo o ano e não apenas durante uma parte dele, implicando aumentos mensais médios que foram superiores àqueles que serão atribuídos agora e implicando que os aumentos mensais médios do próximo ano serão até claramente inferiores àquilo que os portugueses estão a pensar que vão ser, a partir do número de 5,3, aqui referido ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Mas o próximo ano será também um ano de atraso no desenvolvimento dos serviços sociais às famílias, continuando, aliás, o que este Governo já fez depois do Orçamento rectificativo. É que a qualidade de vida das famílias trabalhadoras está ligada aos equipamentos e serviços

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