2198 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

que lhes são disponibilizados, e neste Orçamento há uma discriminação negativa do investimento em equipamentos sociais de apoio à família: o esforço de investimento em equipamentos para crianças, para jovens, para deficientes, para idosos, cai para metade - sublinho, metade! - dos valores dos últimos anos!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o ataque à pobreza!

O Orador: - Este Governo tem um discurso de proclamação ideológica da família, mas na hora da verdade esquece os apoios concretos às famílias concretas, às suas necessidades concretas e, em particular, às famílias com crianças e idosos a cargo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mudando de capítulo, e no que respeita à Função Pública, o Governo continua a dar um sinal claro de que elegeu os funcionários públicos como o bode expiatório para a sua incapacidade de encontrar soluções para a resolução dos problemas que, todos reconhecemos, têm de ser resolvidos.
No Orçamento que aqui apresenta, culmina um pacote de medidas que começou na ameaça de desemprego sobre os contratos a termo ou contratos administrativos, continua no quadro de excedentes e que, agora, prossegue de uma só assentada, pondo em causa as expectativas e os direitos adquiridos dos trabalhadores da Função Pública, quanto à aposentação, mas também os direitos de negociação colectiva, constitucionalmente consagrados.
É que, de facto, ao pretender revogar, neste Orçamento, o decreto-lei que, desde 1985, regula a aposentação antecipada para os funcionários que tenham 36 anos de serviço, o Governo vem, efectivamente, sem qualquer período de transição e sem acautelar qualquer expectativa legítima nem direito adquirido, introduzir uma alteração profunda no estatuto da aposentação. Assim, com a introdução de um artigo neste mesmo estatuto, consagrando a hipótese de reforma antecipada para quem tenha 36 anos de serviço, o Governo propõe-se reduzir o valor da respectiva pensão de um modo de tal forma brutal que alguém que tenha começado a trabalhar aos 15 anos na função pública e peça a sua aposentação quando atingir os 36 anos de serviço verá reduzida a sua pensão em mais de 40%.
Esta medida é cega e é injusta, não acautela minimamente os direitos constituídos ou em formação e é contrária às próprias necessidades de modernização e rejuvenescimento da Administração Pública; é feita de uma penada, para todos, no fim de uma vida profissional e sem aviso prévio e, mais, de uma forma manifestamente ilegal, desrespeitando o direito de negociação colectiva legalmente estabelecido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como "patrão", o Estado dá aqui o pior dos exemplos aos patrões portugueses!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Espero, Sr. Primeiro-Ministro, que saiba reconhecer este facto e que ainda reconduza o Orçamento do Estado à legalidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, este é um Orçamento que não acautela o futuro, como já se viu a propósito da qualificação, e que não ajuda, agora, quem mais necessita no presente; é um Orçamento em que o Governo continua a abalar a confiança dos portugueses, abandonando mais algumas das suas promessas, como tem feito dia após dia; é um Orçamento que só é coerente com a incoerência quotidiana entre o candidato Dr. Durão Barroso e o Primeiro-Ministro Dr. Durão Barroso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, e após vários anos de orçamentos socialistas, estamos a discutir previsões seguras em vez das ficções que constituíram os Orçamentos do Estado de 2001 e 2002.
Este é um Orçamento de verdade. É um Orçamento que reduz efectivamente a despesa, ou seja, que inverte a tendência de crescimento da despesa pública, em vez de se referir a programas de redução da despesa nunca cumpridos. Ao crescimento incontrolado da despesa pública responde o Governo com o controlo efectivo dessa despesa.
É bom lembrar que os cortes na despesa pública são, em média, de 10% a menos das despesas correntes e de funcionamento dos Ministérios.
É bom também lembrar a previsão de crescimento zero do endividamento das autarquias e das regiões autónomas. É bom que não nos esqueçamos do seguinte: em 2000, a despesa com o pessoal do sector público administrativo cresceu 9,8 %; em 2001, cresceu 7,1 %; em 2002, prevê-se que cresça 6,9 % (já com o Orçamento rectificativo e as medidas que foram tomadas); e, em 2003, está previsto somente um crescimento de 2,5 a 3%. Este é, portanto, um Orçamento de coragem na redução da despesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é efectivamente, Dr. Ferro Rodrigues, o Orçamento deste Governo e não o do Partido Socialista.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Orçamento do Estado é uma lei estática? Nada tem que ver com o Orçamento que está em execução? É evidente que para todos nós tem, sendo certo que as desastrosas políticas orçamentais…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Para 2003!

O Orador: - … do Partido Socialista condicionam, natural e infelizmente, este Orçamento do Estado e condicionaram-no, desde logo, no que diz respeito à receita.
Mesmo assim, em matéria fiscal, é um Orçamento audacioso: infelizmente, não chegou a altura de "aliviar" a carga fiscal, face à situação actual, que não é, ao contrário