2200 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

É bom lembrar que o Ministro da Economia esteve na Comissão de Economia e Finanças, onde, de forma bem clara, demonstrou o excelente trabalho que tem vindo a fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sendo o Governo atacado pela oposição de ser um "fundamentalista do défice" é bom constatar que o Governo se preocupa e apresenta medidas concretas para o aumento da produtividade e da competitividade da economia. Não são promessas, são realidades!
Estão em curso medidas concretas de reforço da concorrência e da regulação, nomeadamente, com a criação da Autoridade da Concorrência; há medidas de fomento do investimento produtivo com a criação da Agência Portuguesa para o Investimento e da chamada "reserva fiscal para o investimento"; há uma reestruturação substancial do Ministério da Economia, a qual visa dinamizar o papel do Ministério na dinamização do tecido empresarial; há uma aposta clara na desburocratização, que visa melhorar, por exemplo, o regime jurídico das sociedades de capital de risco e o licenciamento industrial. A desburocratização é fundamental para apoiar o investimento privado.
Nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado, há uma evidente aposta na promoção das empresas e dos produtos portugueses no exterior, em consonância com a previsão orçamental de crescimento de 5 a 7% das exportações. E isto, que constitui só uma pequena parte das medidas em curso, tem correspondência orçamental. Também é bom que lembremos que o Ministério da Economia dispõe de mais 29,7% do que a estimativa de despesa de 2002.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma área positiva inquestionável - a da gestão e execução do novo Programa Operacional da Economia.
Em Dezembro de 2001, de 1200 milhões de euros homologados, só tinham sido executados 117 milhões de euros. Actualmente, estão homologados 1961 milhões de euros e, em Dezembro, prevê-se que estejam executados 820 milhões de euros, que correspondem a uma taxa de execução de 45%.
O Programa Operacional da Economia avançou definitivamente. Estamos a passar das palavras aos actos, na certeza de que os agentes económicos podem confiar neste Governo.
Com o novo ciclo orçamental de relançamento da economia, de contenção da despesa e do défice, da inflação, da necessária moderação salarial e das reformas estruturais, nomeadamente, no que diz respeito à legislação laboral, Portugal vai no bom caminho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para mim um prazer, até pela raridade, poder apreciar uma intervenção tão nacional como aquela que o Sr. Deputado Hugo Velosa acaba de fazer, em que - e felicito-o vivamente por isso! - no seu discurso, que foi de temas nacionais relevantes, não o nego, me deu a sensação de que escondia a sua dor essencial.
E a sua dor essencial, Sr. Deputado, tem a ver com o facto de, após ter impedido, de certa maneira, na última legislatura, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, por causa das pretensões do PSD/Madeira no que dizia respeito à capacidade de endividamento das regiões autónomas, que não consideraram devidamente consagradas na proposta governamental devido a uma diferente interpretação de dois artigos, quando a Região Autónoma da Madeira pretendia - e bem - que o endividamento das regiões se fizesse tendo em conta a capitação, o que daria às duas regiões autónomas uma capacidade de endividamento de cerca de 12 milhões de contos, o Sr. Deputado não ter dito nada a esta Câmara sobre a sua mudança de comportamento quando o Governo de Durão Barroso, através da sua Ministra das Finanças, praticou um acto de pura prepotência, de pura arbitrariedade perfeitamente ilógica - aliás, gostaria de saber como Romano Prodi caracterizaria a sua atitude! -, a do endividamento zero para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Sr. Deputado, eu não quero sequer que me diga o que pensa sobre esse acto de prepotência, de centralismo, de arbitrariedade da Sr.ª Ministra das Finanças, mas diga-me se considera justo que uma região autónoma como a dos Açores, que tem uma dívida de, apenas, 20% do seu PIB, não seja contemplada com uma capacidade de endividamento, quando a República tem uma dívida de cerca de 60% do seu PIB.
É justa essa medida da República? É perfeitamente injusta! E quando o Sr. Deputado silencia e nada diz sobre isso, está a tornar-se cúmplice de um acto que, dentro de alguns anos, será tido como aquilo que é: prepotência e arbitrariedade.
Gostaria de invocar, de novo, Romano Prodi, para não ter de dizer a palavra que me ocorre.

Vozes do PSD: - Diga, diga!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, esta não é, esperamos nós, a primeira vez que falamos, nem será a última, sobre questões que têm a ver com as regiões autónomas pelas quais fomos eleitos.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que, neste caso - e desde que vim para esta Casa sempre defendi, o melhor que pude e soube, as questões relacionadas com a Região Autónoma da Madeira -, não me sinto minimamente preocupado com a sua acusação de que me esqueci desse passado e dessa defesa, porque, como disse na intervenção, nós e a Região Autónoma da Madeira não temos dúvidas de que o País vive uma situação em que a solidariedade nacional é necessária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, pensei que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores, apoiaria a parte da minha intervenção