2201 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

em que eu disse que, para o ano de 2003, havia no PIDDAC para os Açores mais 50 milhões de euros do que no da Região Autónoma da Madeira.
Mais: os Deputados da Região Autónoma da Madeira têm para com a Região Autónoma dos Açores a maior solidariedade e compreensão, dado que, no fundo, ambas enfrentam os mesmos problemas, embora tenhamos de admitir, face aos dados actualmente existente, que a Região Autónoma dos Açores tem mais problemas do que a Região Autónoma da Madeira.
E para isso posso dar-lhe uma razão: tenho notado que, nos últimos anos, o Governo Regional dos Açores tem-se preocupado mais em fazer política partidária…

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - … contra o Governo da República do que em defender os interesses da Região Autónoma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas vai mudar!

O Orador: - Em relação ao endividamento zero e à Lei das Finanças Regionais, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, este Governo cumpriu a Lei das Finanças Regionais. Do nosso ponto de vista, e pensamos que também do ponto de vista da Região Autónoma dos Açores, as transferências neste âmbito foram cumpridas pelo Governo.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não foram, não!

O Orador: - Em relação ao endividamento zero, em minha opinião, ele é, nesta situação, um mal necessário. E a Região Autónoma da Madeira dá a sua solidariedade a esta medida do Governo da República, que considera justa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo assumiu perante os portugueses um conjunto de compromissos de política social de difícil execução. Difícil, não pelo desafio de as por em prática, mas, sim, pelo esforço financeiro que lhe está associado.
No próximo ano, a segurança social, com 8,4%, é o subsector com o maior aumento percentual de transferência do Estado. Destaca-se esta realidade num contexto orçamental de contenção e de rigorosos cortes na despesa excedentária do Estado.
Estes dados revelam, sem margem para qualquer dúvida, uma forte vertente social na política deste Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São três as grandes realidades que enformam a elaboração do presente orçamento da segurança social: é um orçamento credível pelo facto de as suas previsões serem ajustadas à realidade; é um orçamento coerente com o programa definido pelo Governo e com as prioridades sociais nele aprovadas; é, para além disso, um orçamento que está aferido pelas previsões das principais variáveis económicas e sociais.
O orçamento da segurança social atinge 16 176 milhões de euros, o que corresponde, como já aqui foi referido, a 12% do PIB nacional.
No que se refere às receitas, foi determinado um aumento de 4,8% nas contribuições a cobrar. Importa sublinhar que dois terços destas receitas derivam da taxa social única, tornando-a fonte indispensável de financiamento do sistema.
É sobre esta certeza que o Governo vai actuar, é sobre esta realidade que o Governo vai tomar decisões, de forma a tornar mais eficaz a capacidade de cobrança e de recuperação destas contribuições. É agilizando e fiscalizando, com maior rigor e eficácia, que regularizará as dívidas dos contribuintes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No lado oposto, no lado das despesas, no lado da aplicação das receitas, no lado onde é exigido ainda mais rigor e eficácia, destaco, a título de exemplo, os aspectos que me parecem mais relevantes.
No que se refere às pensões - de resto, matéria que ao CDS-PP é muito querida -, assistimos a um acréscimo de 9,3%, que permitirá não só a actualização anual de todas as pensões no fim deste ano, mas que também proporcionará a concretização da primeira fase da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que, como os Srs. Deputados sabem, serão indexadas ou de igual valor ao do salário mínimo até ao final 2006.
Por outro lado, as prestações de desemprego irão aumentar 12,7% em relação à previsão orçamental para 2002. Este número reflecte uma nova postura perante a realidade que o País atravessa.
Não procuramos esconder as dificuldades, não procuramos escamotear as contrariedades económicas que vivemos nos dias de hoje. Assumimos e prevemos que a taxa de desemprego poderá subir e queremos acautelar esse facto. Precisamos de estar ao lado das pessoas no momento em que estas mais precisam do Estado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não apenas para lhes dar dinheiro mas também para as motivar e encaminhar durante esse período difícil das suas vidas, intensificando as medidas activas de promoção de emprego e de qualificação profissional.
Assim, há que aproveitar esse mesmo momento para levá-las a frequentar o Programa de Estágios Profissionais, que tem uma dotação de mais 14,3% em relação ao orçamento do ano passado.
No que se refere ao rendimento social de inserção, uma medida redimensionada e moralizada por este Governo, para ele está orçamentado um valor inferior em 10% ao previsto no orçamento de 2002. Esta diminuição na dotação prevista para 2003 tem uma clara explicação: o decréscimo na procura desta prestação.