2202 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

Para além do já enunciado, as novas medidas de fiscalização e controle da atribuição desta prestação impedirão, com mais eficácia, a fraude e o respectivo acesso indevido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Um aspecto que se destaca neste orçamento são as previsões relativas à protecção na doença, nas quais, mais uma vez, se evidencia uma abordagem bastante distinta da do governo anterior.
Assim, prevê-se uma diminuição de 6,8% em relação à estimativa de execução para este ano. Esta previsão vai no sentido da política de fiscalização e redução do recurso às baixas indevidas, promovendo e estimulando a maior produção das empresas portuguesas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este orçamento da segurança social traduz as preocupações humanistas do Governo, privilegiando o reforço da "diferencialidade" familiar em função das famílias, articulando as prestações familiares com o sistema fiscal e conferindo um apoio claro à maternidade, através da possibilidade de bonificação na formação das pensões das mulheres em função do número de filhos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A introdução do princípio da coesão geracional reconhece o esforço contributivo dos mais velhos sem desconsiderar os mais novos, numa lógica de equidade e de solidariedade.
Em bom rigor, este orçamento espelha uma verdadeira reforma de mentalidades.
De ora em diante, a responsabilidade social não é exclusiva do Estado. Também as empresas e as famílias têm de assumir as suas responsabilidades solidárias e, assim, contribuir para a consolidação de uma cultura de partilha de riscos sociais.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, esta proposta orçamental consagra e desbrava o caminho definido pelo Programa de Governo. É uma aposta numa maior segurança e consideração pelos mais velhos e determina e estabelece realismo, equilíbrio e, sobretudo, um grande, grande, sentido de futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2003 será decisivo para o relançamento da economia portuguesa no quadro de um novo modelo de desenvolvimento que temos de construir.
Não é, certamente, a primeira vez que este objectivo de mudança do padrão de crescimento e de desenvolvimento é formulado, mas é, certamente, a primeira vez que esta escolha é sustentada por uma estratégia clara, por políticas adequadas e por medidas concretas.
Muito tempo se perdeu sem que, aparentemente, tenham sido compreendidas as exigências do novo enquadramento da nossa presença na União Económica e Monetária. Perdemos muito tempo e por pouco ficávamos sem tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O modelo seguido até aqui, em que a economia era estimulada pela procura interna alimentada abundantemente pela despesa pública, não nos serve.
Não nos serve uma política económica que conduziu à queda do investimento das empresas. Não nos serve um modelo que contribuiu para a queda dramática, em montante e em qualidade, do investimento directo estrangeiro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não nos serve um modelo económico que subestima a importância das exportações. Não nos serve, enfim, um modelo que se alimenta dos baixos salários e das baixas qualificações.
Não se pode ambicionar estar entre os melhores se nos comportarmos como os piores. Não se pode ambicionar que o investimento cresça de forma saudável se os custos para criar uma empresa são, em termos relativos, ainda dos mais altos do espaço europeu. Não se pode esperar que a indústria seja dinâmica se um empresário tiver de percorrer um autêntico calvário e esperar um ano, um ano e meio ou, mesmo, vários anos para ter uma simples licença para produzir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não se pode incentivar os empresários se o tempo médio de análise de uma candidatura ao Programa Operacional da Economia lhes continuar a consumir, em média, 290 dias ou se os deixarmos durante 675 dias sem qualquer decisão, como em alguns casos concretos se verifica.
Como pedir aos empresários uma cultura de rigor e de qualidade se o Estado não a pratica, nem no processo de decisão nem mesmo, depois dele, no cumprimento dos compromissos assumidos?
De que serve pedir aos empresários que tenham estratégias bem formuladas e planos para as realizar se os governos não os tiverem também?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modelo económico dos últimos anos não nos serve. Este Governo quer um modelo de produção baseado na qualidade e no valor acrescentado, em substituição do modelo tradicional de competição exclusivamente pela via do preço, assente na baixa qualificação e nos baixos salários.
Por isso, rejeitámos a via fácil dos impulsos conjunturais, inconsequentes e, hoje, de efeitos duvidosos, mesmo no curto prazo. Por isso, escolhemos a via menos fácil mas a única que permite encarar com confiança o futuro e o grande desígnio nacional, que é a eliminação, em apenas 10 anos, do fosso que nos separa dos níveis de riqueza europeus.
Perante a situação difícil que encontrámos, as agruras da conjuntura internacional e as ameaças de um futuro já não muito distante, poderíamos ter feito uma de duas coisas: baixar os braços e governar ao sabor da corrente ou fazer, desta vez, algo de novo.