2204 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

Neste, como em outros domínios, agiremos sempre, mas sempre, na defesa do único interesse que aos nossos olhos merece protecção: o interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje podemos já apresentar resultados do programa de reformas profundas que temos em curso no domínio das políticas de empresa. Estes começam, aliás, a ser reconhecidos por instâncias internacionais. Veja-se, a propósito, o comunicado recente da Comissão Europeia e o também recente trabalho sobre Portugal publicado no Finantial Times.

O Sr. João Cravinho (PS): - Oh!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado, tem de distinguir-se a parte recente da parte antiga.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi também gratificante ouvir um antigo comissário europeu, num fórum internacional que teve lugar em Itália, afirmar, na sequência de uma intervenção do Primeiro-Ministro português, que seria bom que alguns dos maiores países europeus olhassem para o trabalho que está a ser feito em alguns dos países mais pequenos.

Vozes do PCP: - Por amor de Deus!

O Orador: - Efectivamente, já cumprimos algumas etapas, talvez as mais importantes.
Hoje, os novos projectos, no âmbito do Programa Operacional da Economia, são já apreciados com objectividade, selectividade e agilidade.
Dentro de poucas semanas, teremos a Agência Portuguesa para o Investimento em pleno funcionamento. Teremos também toda a área de dinamização empresarial, constituída pelo IAPMEI, pelo ICEP e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT), completamente reorganizada e preparada para melhor servir as empresas.
Começaremos o novo ano com a nova Autoridade da Concorrência e teremos, enfim, uma regulação independente ao nível das melhores práticas internacionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A execução actual do POE ganhou eficácia e está mais do que garantida a meta mínima de execução.
Em 31 de Dezembro próximo, os pagamentos acumulados vão somar cerca de 850 milhões de euros, ultrapassando, assim, em 25% a meta que se não fosse alcançada nos faria perder uma parte dos fundos comunitários.
Criámos vários instrumentos de inovação financeira e de reforço dos capitais permanentes das pequenas e médias empresas.
Estamos a fazer uma reforma sem precedentes no capital de risco, que ficará mais atractivo, mais competitivo e mais independente. O capital de risco vai poder, enfim, assumir a importância que se justifica na nossa economia.
Definimos o modelo e os passos de construção do Mercado Ibérico de Electricidade, permitindo que, a partir da primeira metade de 2003, as empresas portuguesas possam ter efectiva liberdade de escolha do seu fornecedor e beneficiem da maior eficiência do mercado.
Neste quarto trimestre, será eliminado, em definitivo, um dos focos mais resistentes da presença do Estado na economia: o IPE.
Dentro de dias, anunciarei, em conjunto com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o novo modelo da diplomacia económica, que constituirá uma reforma profunda e decisiva na forma de promover Portugal, as empresas e os produtos portugueses no exterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Já era tempo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande satisfação que vos posso anunciar hoje, nesta Assembleia, os novos regimes do licenciamento industrial e das áreas de localização empresarial (ALE). Os empresários sabem bem como isto é importante, pelos efeitos sobre a atracção do investimento nacional e estrangeiro e também sobre os custos efectivos para a actividade empresarial.
Teoricamente, o licenciamento industrial, nos casos comuns, tem um prazo máximo legal de 7 meses. Este prazo é, já de si, inaceitável por qualquer padrão internacional. Infelizmente, a realidade é bem pior!
Na região Norte, por exemplo, o prazo médio para uma nova instalação tem sido de 20 meses. O prazo médio para uma simples alteração é de 18 meses. Na região de Lisboa e Vale do Tejo, os mesmos prazos médios têm-se situado, respectivamente, em 14 e 18 meses. E estamos apenas a falar de prazos médios!
Encontrámos exemplos de licenças emitidas em 2002, decorridos 8, 9 e mesmo 10 anos após o primeiro pedido. Esta é uma situação inadmissível! Ela constitui um factor de agravamento dos custos e de entorpecimento das empresas portuguesas e afasta o investimento estrangeiro.
As áreas de localização empresarial poderiam ter sido um elemento de atenuação desse problema mas, criado o regime jurídico, no início de 2001, ele não teve qualquer aplicação, nem sequer chegou a ser regulamentado. Não era, aliás, o regime mais adequado.
Com o novo regime de licenciamento, que aprovámos esta semana, será possível licenciar uma empresa num prazo efectivo entre 20 e 70 dias, nos casos comuns. O empresário terá um único interlocutor, que vai coordenar o processo e obter todas as autorizações necessárias. Haverá uma responsabilização recíproca do promotor e da entidade licenciadora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Simultaneamente, aprovámos o novo regime jurídico das áreas de localização empresarial - espaços que possibilitam a partilha de serviços e infra-estruturas comuns e fomentam a cooperação empresarial. A delegação de competências de licenciamento na respectiva sociedade gestora permitirá ainda maior celeridade nos processos. Ficamos, neste, como em outros domínios, ao nível das boas práticas internacionais e tornamo-nos, só por isso, bem mais competitivos.