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2213 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

não tem, de certeza, qualquer estratégia sólida e digna de credibilidade!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, essa é que é a raiz da falta de confiança que a sua governação e o seu Orçamento suscitam. No primeiro trimestre de 2002, anunciou uma estratégia na base do chamado "choque fiscal", logo renegado. Hoje, agita uma nova panaceia na base de um alegado choque de exportações. Antes de nos anunciar a sua terceira, porventura a sua quarta estratégia, permita que lhe sugira que pare um pouco para pensar.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o fizer hoje mesmo, compreenderá que o tremendo choque que instalou à vista de todos é o choque frontal da sua governação com a realidade que os portugueses querem construir neste país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A realidade da sua governação é radicalmente diferente: é a realidade das promessas eleitorais traídas e voltadas ao contrário; é a realidade do indecente assalto e colonização partidária da Administração Pública; é a realidade do denegrimento abusivo e sem limites, mesmo no exterior, da situação económica do País; é a realidade de um governo para dois países diferentes - por um lado, o país dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários, dos funcionários públicos, dos jovens ainda em formação, dos homens e mulheres que, por todo o País, nada mais pedem do que a possibilidade de continuar a fazer ciência, cultura e coesão social (é este o país que deve pagar a crise orçamental, pelo aumento da carga fiscal, pela redução do salário real, pelo corte cego do investimento) e, por outro lado, um outro país escassamente povoado de gente que vê aumentados os benefícios fiscais sem que o poder político ouse enfrentar os seus privilégios.
Fiscalmente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não pode continuar a meio caminho entre a Suíça e os offshore das Caraíbas, pretendendo que está na União Europeia.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a proposta de Orçamento para 2003 é bem o espelho desse choque frontal da sua governação com a realidade que os portugueses querem construir para o futuro.
Não é um Orçamento de rigor, não é um Orçamento que faça justiça à quase totalidade dos contribuintes, não é um Orçamento que restaure a confiança, em vez de empurrar o País para a possibilidade de uma recessão económica, não é um Orçamento instrumental de uma estratégia de desenvolvimento.
Se fosse um Orçamento de rigor, não seríamos confrontados com dois números para o défice, um de 3%, outro de 2,4%; se fosse um Orçamento de rigor, não recorreria à facilidade de diminuir o investimento público para poder deixar subir significativamente as despesas correntes; se fosse um Orçamento de rigor, não faria cortes cegos das despesas de funcionamento, deixando imune e impune o despesismo de alguns serviços, enquanto outros verão largamente diminuídas, por esses cortes marginais, a produtividade e a utilidade social da restante despesa pública que neles se faz. Mantendo o funcionário mas negando-lhe o computador, tirando-lhe o fax, a fotocopiadora e, até, o papel, nada se poupa, Sr. Primeiro-Ministro! Pelo contrário, quase tudo se desperdiça, desde a boa vontade do funcionário até à renda da casa e ao salário!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta é a maior oportunidade perdida, nos últimos 25 anos, para lançar a reforma em profundidade da administração do Estado.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças tutela também a Administração Pública. Suponho que se esqueceu dessa função. Interrogada sobre a existência de estudos de reorganização da Administração Pública, respondeu zero.
Esta é uma verdadeira questão de regime, Sr. Primeiro-Ministro! O PS apresentará, na especialidade, propostas para resolver este problema, porque o rigor orçamental é indissociável da existência de uma Administração Pública eficiente, esteio de um Estado de qualidade, respeitador dos contribuintes e servidor dos cidadãos.
Desengane-se definitivamente o Governo: esse objectivo nunca se conseguirá maltratando os funcionários públicos!

Aplausos do PS.

Nomeadamente, Sr.ª Ministra das Finanças, não é admissível avançar a reforma dos funcionários públicos com absoluto desprezo pelo direito constitucional de consulta. Era assim que também pensava a Sr.a Ministra das Finanças quando estava na oposição. Hoje, no Governo, assume a opinião contrária, o que não abona a sua coerência e o respeito pela lei e pela Constituição.
A proposta do Governo também não faz justiça aos contribuintes: em primeiro lugar, agrava a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho e as pequena e média empresas, mas alarga em centenas de milhões de euros as benesses concedidas às SGPS e às actividades financeiras offshore. O PS apresentará, em especialidade, propostas para corrigir esse injustíssimo desequilíbrio, tanto em sede de IRS como de IRC.
Em segundo lugar, o Governo, tendo anunciado que o combate à fraude e à evasão fiscais era a sua grande prioridade, vem agora facilitar as operações de triangulação em offshore; recusa-se a fixar objectivos para os resultados desse combate à fraude e à evasão; continua completamente omisso quanto à obrigação de estabelecer critérios técnico-científicos de referenciação da normalidade fiscal por actividade; é completamente silencioso sobre a necessária reorganização da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) nas sua vertentes legislativa, organizacional e humana; e é omisso quanto ao radical aperfeiçoamento do cruzamento automático da informação proveniente das conservatórias prediais, comerciais, do registo automóvel e também da banca, Sr.ª Ministra (não se esqueça da banca)!
Falta legislação, falta equipamento, falta formação, falta pessoal de inspecção e, para cúmulo, falta orçamento de funcionamento!

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