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2214 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sobra apenas, Sr.ª Ministra, a impunidade e o conforto dos evasores e dos fraudulentos. O PS fará propostas no sentido da reorganização da DGCI, dotando-a de instrumentos essenciais à sua eficácia,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora!

O Orador: - … desde o recurso à aplicação do sigilo bancário até ao controlo dos enriquecimentos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que a receita do combate à evasão fiscal tem de servir para aliviar a carga fiscal sobre os contribuintes que são, de facto, contribuidores. É isso mesmo: esta receita pode corrigir a injustiça fiscal deste Orçamento ou ajudar a eliminar o incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, no que diz respeito às transferências para o fundo de capitalização, ou abater a dívida. Para isso, terá o Governo de tomar medidas efectivas contra a evasão. O discurso só não chega. Mas, com as propostas do PS, haverá seguramente resultados substanciais!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Esta proposta configura também um Orçamento sem estratégia. É que se houvesse estratégia, o Orçamento apareceria enquadrado por uma estrutura de programação plurianual, que garantiria a coerência e a viabilidade de um caminho crítico de crescimento da economia, condição sine qua non para a consolidação eficaz das finanças públicas. Nada disso existe, como se sabe. E não será o discurso de ontem do Sr. Primeiro-Ministro que suprirá tão profunda lacuna.
Finalmente, é um Orçamento que dará mais um empurrão no sentido da estagnação do crescimento. E, nas nossas condições, um ponto percentual de crescimento a menos agravará o défice em cerca de meio ponto e atirará para o desemprego milhares e milhares de trabalhadores. Disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro que este é o Orçamento da estratégia de crescimento pelo investimento e pela exportação. Quanto ao investimento, o Sr. Primeiro-Ministro é um pouco como Frei Tomás: quer diminuir o investimento público, esperando que esse factor de agravamento da crise interna, reforçado pelo abaixamento do salário real, tenha o condão de entusiasmar os nossos empresários, levando a um boom das exportações, em 2003.
Tudo isto é contraditório com o altíssimo grau de incerteza que paira sobre a economia europeia, em 2003. Não obstante, mantém o Governo a ancoragem de toda a arquitectura orçamental no elevado crescimento das exportações, num intervalo que chega até 7% - "estranho número", Sr. Primeiro-Ministro… Por agora, é só a vontade do Governo.
Se esta vontade não passar à realidade dos factos, a nossa economia encaminhar-se-á para a estagnação, arrastando a queda dramática das receitas fiscais, em 2003 e em 2004. Aprofundar-se-á, assim, a crise fiscal que a falta de confiança nesta governação já faz pesar sobre o controlo do défice, em 2002.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta queda de receitas fiscais é que é o único choque fiscal que a governação de V. Ex.ª está a engendrar, em resultado da quebra de confiança que provocou no País.
Numa das suas intervenções, citou o relatório do Banco de Portugal sobre a conjuntura, de Setembro passado. Em má hora o fez, porque apenas nos fala como se desse relatório brotassem bons sinais. Não o deve ter lido, Sr. Primeiro-Ministro; algum assessor tê-lo-á induzido em erro.
Com efeito, quanto à actividade económica, em Portugal, o que o Banco de Portugal diz é que "O indicador coincidente do Banco de Portugal - cujo objectivo é sintetizar a evolução da actividade no comércio, na indústria e na construção - apresentou uma forte desaceleração ao longo do ano, registando uma variação homóloga ligeiramente negativa no terceiro trimestre". A queda do indicador coincidente fez-se abrupta e começou exactamente com seu Governo.

Aplausos do PS.

Acrescenta ainda o Banco de Portugal que "No terceiro trimestre, o indicador de confiança dos consumidores, apurado pela Comissão Europeia, reduziu-se, face aos primeiro e segundo trimestres do ano, reflectindo a evolução de todas as séries elementares que compõem o indicador.".
Escreve-se também que "de acordo com a informação disponível, a formação bruta de capital fixo (FBCF) em material de transporte voltou a registar uma queda acentuada no terceiro trimestre de 2002". E que "a informação disponível sugere igualmente uma redução da FBCF em construção no terceiro trimestre do ano".
Acrescenta ainda que "De acordo com a informação relativa ao comércio internacional divulgada pelo INE, as exportações nominais de mercadorias apresentaram um crescimento de 0,9%, no período de Janeiro a Julho de 2002", o que representa, a preços reais, um decréscimo de, pelo menos, 2% - compare-se com os 5% a 7%, de que o Sr. Primeiro-Ministro se vangloria!...

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por último, "de acordo com o Inquérito de Opinião da Comissão Europeia, a confiança dos industriais portugueses reduziu-se no terceiro trimestre do ano". Esta é que é a questão essencial: a falta de confiança - dos industriais, dos consumidores, dos investidores, da população em geral.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - E porquê?

O Orador: - Num momento de rara intuição e lucidez, ontem, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, resumiu tudo, dizendo: "Deixemo-nos de ilusões segundo as quais a confiança se constrói na base do discurso, da retórica ou do palavreado". E concluiu, rematando forte e raso (como diria o Sr. Deputado Hugo Velosa): "A confiança constrói-se na base da credibilidade".
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é que a confiança caiu e não se levantará tão cedo. É isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro!

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