O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 2159

Quinta-feira, 24 de Outubro de 2002 I Série - Número 53

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003. Intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) e dos Srs. Ministros da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix), da Economia (Carlos Tavares) e da Presidência (Nuno Morais Sarmento), os Srs. Deputados Tavares Moreira (PSD), Manuel Maria Carrilho (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), António Costa, Joel Hasse Ferreira e João Cravinho (PS), Honório Novo (PCP), Jorge Coelho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Ana Drago (BE), Vieira da Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Manso (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Paulo Pedroso (PS), Hugo Velosa (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Graça Proença de Carvalho (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), Maxiamiano Martins (PS), Luís Campos Ferreira, Guilherme Silva e Jorge Neto (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

Página 2160

2160 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Hugo José Teixeira Velosa
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Página 2161

2161 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 o Governo prossegue, com determinação, o cumprimento da estratégia económica e financeira que delineou no seu Programa, a qual tem como primeira prioridade, no curto prazo, a contenção do défice do sector público administrativo e a disciplina das finanças públicas e, no médio prazo, a consolidação orçamental.
É uma prioridade política absolutamente justificada pela situação deplorável em que as finanças públicas se encontravam no momento em que o Governo assumiu funções, bem como pelas gravíssimas consequências de tal situação sobre o comportamento actual e futuro da economia portuguesa. Prioridade política, aliás, já concretizada numa importante sequência de medidas.
Em primeiro lugar, a aprovação de um Orçamento rectificativo, em Maio, cuja principal finalidade consistiu em travar o défice do corrente ano por forma a não ultrapassar o limite de 3% do PIB.
Em segundo lugar, a aprovação da Lei da Estabilidade Orçamental, em Julho, estabelecendo algumas providências extraordinárias com vista a assegurar a participação dos outros subsectores da Administração Pública, para além do Estado, nos objectivos de contenção do défice e da dívida e de consolidação orçamental.
Em terceiro lugar, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, cujo principal objectivo consiste na redução do défice do sector público administrativo para um valor claramente inferior a 3% do PIB, não mesmo superior a 2,4%, iniciando um percurso que deverá conduzir ao equilíbrio orçamental a médio prazo.
Este exercício orçamental para 2003 reveste-se - todos o reconhecem - de grande dificuldade. Numa conjuntura económica menos favorável, ou muito pouco favorável, a necessária redução do défice coloca a necessidade de um controlo muito rigoroso da despesa, em especial da despesa corrente, em particular no Estado e nos serviços e fundos autónomos, com destaque, neste último, para o Serviço Nacional de Saúde, conhecida fonte de gastos sem controlo.
Este exercício constitui, por isso, um grande desafio para a gestão financeira do Governo e dos responsáveis pelas demais administrações públicas. Este exercício orçamental pode ser - e é! - muito difícil; pode ter - e tem! - alguns riscos; pode colocar - e coloca, como vimos - uma grande exigência de rigor na gestão das finanças públicas. Mas há nele uma característica que sobreleva todas as demais: trata-se de um exercício absolutamente imprescindível e inadiável, sem o qual não será possível a economia portuguesa retomar uma trajectória de crescimento sustentável.
É necessário entender, com efeito, que a consolidação e a estabilidade orçamentais constituem hoje um requisito imprescindível da desejada recuperação económica, em primeiro lugar, pelo seu insubstituível papel na correcção de desequilíbrios económicos, cuja persistência representaria um obstáculo insanável ao crescimento, e, em segundo lugar, pela contribuição que deve oferecer para uma melhor afectação dos escassíssimos recursos próprios disponíveis.
A consolidação orçamental não é, nesta perspectiva, o objectivo final da política económica do Governo; constitui um objectivo intermédio mas imperativo para a realização do objectivo final, que é o crescimento económico

Página 2162

2162 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

sustentado e, através deste, a promoção de uma maior justiça social.
Como pode ler-se, aliás, no último Relatório Anual do Banco de Portugal, recentemente divulgado, "A moderação do crescimento da despesa interna privada é previsível e desejável para que não se ampliem os desequilíbrios actuais e não tenham lugar ajustamentos mais bruscos. Infelizmente, a política orçamental não poderá actuar no futuro próximo como factor de estabilização económica, dada a problemática situação das finanças públicas portuguesas."
Acrescenta ainda o Banco de Portugal: "O imperativo de consolidação orçamental pública não decorre apenas da obrigação de cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas sobretudo…" - e sublinho sobretudo - "… da necessidade de assegurar condições de crescimento sustentáveis para a economia portuguesa, no contexto da sua participação na área do euro".
Não podia ser mais claro o Banco de Portugal, confirmando exactamente o que acabei de dizer acerca do papel e da necessidade do processo de contenção e consolidação orçamental.
A análise e a discussão da política orçamental em Portugal, e deste exercício orçamental em particular, no contexto que vivemos, não pode deixar de ser conduzida com atenção a dois referenciais que a condicionam muito estritamente: por um lado, as já conhecidas exigências de disciplina financeira e orçamental no âmbito da zona euro, exigências que decorrem, em primeiro lugar, do Tratado, aspecto que é muitas vezes esquecido. Fala-se muito no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas é preciso ter em atenção que as exigências de disciplina orçamental decorrem, em primeiro lugar, de disposições do Tratado e também, obviamente, de forma complementar, do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a necessidade de regulação macroeconómica, que com o desaparecimento das políticas monetária e cambial passou a caber quase em exclusivo à política orçamental.
Por isso, qualquer discussão que não tenha em conta estes dois referenciais não passa de um exercício de retórica estéril e insusceptível de produzir quaisquer conclusões úteis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As exigências de disciplina orçamental que resultam da nossa participação na zona euro são conhecidas e decorrem, obviamente, das próprias exigências de funcionamento de uma zona monetária. Na análise deste ponto suscitam-se algumas reflexões, a primeira das quais é a de que a disciplina orçamental numa zona monetária como aquela em que Portugal se insere é do interesse, em primeiro lugar, de países mais pequenos, como o nosso. Efectivamente, em caso de indisciplina orçamental generalizada o consequente agravamento das condições monetárias afectaria sempre mais os pequenos países, em primeiro lugar, porque os spreads das taxas de juro da dívida pública alargar-se-iam mais nesses países, e, em segundo lugar, porque as condições de financiamento do sector privado seriam também mais agravadas nesses países.
Segunda reflexão: a política orçamental - já conhecida - pró-cíclica do período 1998-2001, caracterizada por uma expansão descontrolada da despesa pública, com destaque para a despesa corrente primária, acabou por conduzir-nos à já bem conhecida, mas nem por isso menos lamentável, violação do limite de 3% do Produto Interno Bruto.
É importante notar ainda que, de acordo com a informação que acaba de ser divulgada no relatório do Banco de Portugal, o défice global ajustado do ciclo terá atingido, em 2001, 4,7% do Produto Interno Bruto e o saldo primário, por sua vez, atingiu um valor negativo - menos 1,1% do Produto Interno Bruto -, sendo de salientar que as contas das administrações públicas já não registavam um saldo primário negativo desde 1993.
Portugal ficou assim, por força da irresponsabilidade governativa, com a pior situação orçamental da zona euro e também de toda a União Europeia. Esta situação coloca o País sem qualquer margem de manobra, sem qualquer alternativa a não ser empenhar-se numa radical alteração da política orçamental e fazer regressar o saldo orçamental ao respeito do limite de 3%.
Esta situação acaba, aliás, de ser objecto de uma importante tomada de posição da Comissão Europeia, em 16 do corrente mês, que ontem o Sr. Primeiro-Ministro já referiu desenvolvidamente, propondo ao Conselho que declare oficialmente o nosso país na situação de défice excessivo, prevista no Tratado da União Europeia.
Este estatuto de "campeões da indisciplina financeira" obriga o Governo português, ainda de acordo com a proposta de recomendação da Comissão para o Conselho, nos termos do Tratado, a tomar, até Março do próximo ano, todas as medidas com vista a assegurar o cumprimento, o mais tardar em 2003, de um défice orçamental claramente inferior a 3% do Produto Interno Bruto. Importa salientar ainda o facto de a Comissão, na apreciação da situação orçamental portuguesa, ter expressamente referido que a deterioração do saldo orçamental (de 2,4% do PIB, em 1999, para 4,1%, em 2001) não ficou a dever-se a quaisquer factores independentes da vontade das autoridades portuguesas nem de nenhuma desaceleração económica, antes correspondendo a uma efectiva deterioração estrutural das finanças públicas portuguesas.
Esta deterioração estrutural - refere a Comissão Europeia - é explicada tanto pelo efeito de medidas discricionárias que afectaram desfavoravelmente a evolução das receitas como pelo descontrolo da despesas, em especial da despesa corrente primária, com relevo para as despesas com pessoal.
Terceira reflexão: as medidas já tomadas pelo Governo no Orçamento rectificativo e na Lei da Estabilidade Orçamental, bem como a proposta orçamental para 2003 mereceram apreciação bastante positiva da Comissão, justificando que esta não tivesse proposto, nesta fase, a aplicação de quaisquer sanções a Portugal pela grave violação do limite de 3% do Produto Interno Bruto.
Na ausência de medidas correctoras, isto é, se tivesse sido prosseguida a política despesista dos últimos anos, é certo que não escaparíamos à aplicação de sanções. O País fica, assim, a dever desde já ao Governo, à sua coragem para assumir medidas difíceis e mesmo impopulares, um primeiro e importante serviço. Como é que nos sentiríamos, Srs. Deputados, nesta Câmara e neste momento, se, por exemplo, existisse uma proposta para ser-nos cortado o acesso ao Fundo de Coesão?

Página 2163

2163 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Quarta e última reflexão: a actual querela em torno das virtudes e dos defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento de pouco ou nada nos serve. Ao contrário do que alguns espíritos mais simples poderão pensar e do que os campeões da indisciplina pretenderiam - estes irrevogavelmente fiéis ao princípio de que os problemas do País se resolvem gastando sempre mais e em regra mal...! -, na situação em que nos encontramos somos, obviamente, o último país a poder questionar as regras que decorrem do Pacto e do Tratado, uma vez que já deixámos de cumpri-las.
Poderíamos ter alguma autoridade para entrar nessa discussão, embora, provavelmente, com sucesso limitado, se tivéssemos um estatuto cumpridor. Não o tendo, e uma vez que nos encontramos isolados, a nossa entrada em tal discussão não seria levada a sério e só contribuiria para enfraquecer ainda mais a nossa já tão vulnerável posição.
Como disse há pouco, a necessidade de regulação macroeconómica constitui o segundo referencial e, porventura, mais importante - como o Banco de Portugal reconhece -, para explicar a natureza e as opções de política orçamental deste Governo. Recordando o que o Banco de Portugal dizia, o imperativo de consolidação orçamental decorre, sobretudo, "(…) da necessidade de assegurar condições de crescimento sustentáveis para a economia portuguesa no contexto da sua participação na zona euro".
Quando hoje discutimos a política orçamental e esta proposta de Orçamento do Estado para 2003 o que é preciso ter em conta, para além das questões específicas que decorrem dos nossos compromissos enquanto membros de uma zona monetária, já referidos, é que estamos perante um problema de natureza económica que só a política orçamental como instrumento de regulação tem aptidão para resolver em prazo útil.
Já aqui referi, mas é importante repeti-lo, que uma das piores consequências do delírio orçamental que vivemos no período de 1998-2001, para além de nos ter colocado numa posição de "fora-da-lei", consistiu na exacerbação do desequilíbrio entre a despesa e a produção, que nos arrastou para níveis recorde de desequilíbrio das contas externas - que há já 20 anos não eram conhecidos - e para os mais elevados níveis de endividamento externo de que temos memória.
Vale a pena mencionar aqui a trajectória alucinante de endividamento ao exterior iniciada em 1998, recordando os valores da posição externa líquida do sector bancário português (a diferença entre activos e passivos): em 1997, a posição externa líquida do sector bancário português era ainda positiva, de 5,2 mil milhões de euros; em 1998, passou de positiva a negativa, para 1,5 mil milhões de euros; em 1999, subiu para 9,6 mil milhões de euros; em 2000, para 22 mil milhões de euros; em 2001, para 35,3 mil milhões de euros; e, em Julho de 2002, situava-se em 39,9 mil milhões de euros.
Quer isto dizer que, num período de quatro anos e meio, o sector bancário português se endividou, face ao exterior, em mais de 45 mil milhões de Euros. Se a este montante adicionarmos os activos que, no mesmo período, os bancos tiveram que vender ao exterior (carteiras de títulos da divida pública e partes da carteira de crédito), teremos um valor acumulado, provavelmente, não inferior a 50 mil milhões de euros, equivalente a mais de 40% do PIB de 2001.
Registe-se que, no corrente ano, estamos a assistir a um abrandamento significativo do ritmo de endividamento.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, nos primeiros sete meses, o aumento do endividamento foi de 4,6 mil milhões de euros, o que dá uma média mensal de 650 milhões de euros, contra a média mensal de 1100 milhões de euros em 2001. Trata-se de uma correcção importante, mas ainda insuficiente.
O País não podia continuar a endividar-se ao ritmo louco do período 1998-2001. Qualquer governo responsável tinha a mais estrita obrigação de atacar este problema, adoptando providências extraordinárias, em primeiro lugar, no campo da política orçamental, para travar este percurso suicida.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não pode ficar-nos a mais pequena dúvida de que este percurso de endividamento era mesmo suicida. Não quero dizer que não houvesse um fim, porque haveria. Os mercados, em última análise, encarregar-se-iam sempre de definir esse fim, só que, de acordo com as regras de uma união monetária, essa situação seria excepcionalmente penosa, com gravíssimas consequências ao nível das actividades produtivas e do emprego.
Se não se tivesse verificado esta viragem de 180° na política orçamental, dentro de um a dois anos, no máximo, teríamos esgotado a capacidade de endividamento no exterior. Iríamos, então, assistir à falência ou de encerramento de milhares de empresas e aos números do desemprego a dispararem para níveis próprios de países da América do Sul. Entraríamos numa recessão de muitos anos.
É isto que, pelos vistos, ainda bastantes Srs. Deputados desejam. É este modelo de "crescimento" que parece quererem recomendar ao País, um "modelo de crescimento" às avessas, com base na destruição da riqueza e na destruição do emprego.
É também por isso que não posso deixar de considerar cada vez mais esdrúxulo o discurso que, contra toda a evidência, contra a autorizada opinião do Banco de Portugal, contra a autorizada opinião da Comissão Europeia, contra a autorizada opinião de outras instituições internacionais, continua a ouvir-se entre nós, pretendendo situar na política orçamental, nesta política orçamental, a origem dos nossos problemas económicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esse discurso era absurdo, e assim o qualifiquei, aquando da discussão do Orçamento rectificativo. Tornou-se mais absurdo quando voltámos a ouvi-lo na discussão da Lei da Estabilidade Orçamental. Agora já nem é absurdo; depois de todos os depoimentos autorizados e independentes em contrário, tornou-se patético, diria quase demencial.
A actual política orçamental é, com efeito, a única que, apesar de todas as dificuldades que reconhecemos, pode abrir-nos um horizonte de recuperação e de esperança. Não poderemos nunca voltar a ter uma economia sã, a crescer

Página 2164

2164 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

satisfatoriamente, sem passar por esta correcção. Por isso - repito -, os problemas que hoje estamos a discutir são, na sua essência e em primeira linha, problemas económicos. Temos de resolver um problema económico e para isso a política orçamental e concretamente o Orçamento do Estado para 2003 são instrumentos imprescindíveis.
Importa ainda clarificar um ponto importante que me parece significativo, relativo à gestão das expectativas dos agentes económicos (aliás, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro já aflorou este tema). Não falta quem reconheça a necessidade de contenção orçamental, mas que ao mesmo tempo recomende a utilização de um discurso optimista para motivar os agentes económicos, tendo em vista compensar os efeitos de uma conjuntura económica interna e externa muito desfavorável e ajudar a ultrapassar as dificuldades que se fazem sentir sempre que uma política de contenção orçamental é aplicada, particularmente neste caso, em conjuntura difícil.
Tenho para mim que o Governo não deve cair na tentação de gerir as expectativas dos agentes económicos com retóricas fáceis. Discursos de optimismo podem fazer-se todos os dias, de manhã, à tarde e à noite, mas de retórica fácil está o País farto e estão ainda mais fartos os agentes económicos!!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já tivemos a nossa conta!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - Tenho a noção de que o discurso e a política, em especial a política económica, têm de estar harmonizados. Não seria credível, numa época de dificuldades e em que as medidas de política não podem oferecer facilidades, estar a contrapor-lhes uma retórica de optimismo fácil. Não seria credível e, por isso mesmo, não seria esse o método de gerir eficazmente expectativas. Acresce que partimos de uma situação de grau zero em matéria de credibilidade do discurso político-económico.
Por isso entendo que a credibilidade só se constrói, como bem diz o Sr. Primeiro-Ministro, com resultados: por exemplo, com as medidas orçamentais já tomadas e que justificaram que a Comissão Europeia não tivesse proposto quaisquer sanções; com a redução do défice externo, já bem visível (posso referir que o défice da balança de bens e serviços nos primeiros oito meses do ano regista uma redução homóloga de 19%), e também com o abrandamento do ritmo de endividamento ao exterior atrás referido; com o cumprimento do objectivo de inflação no corrente ano - não superior a 3,6%, em média - que, acredito, vai ser cumprido; com a contenção do défice do sector público administrativo em nível não superior a 3% do PIB no corrente ano, apesar das dificuldades conhecidas; com a redução visível do défice do sector público administrativo no próximo ano.
Mas a credibilidade constrói-se também com políticas mais eficazes de estímulo à produção de bens e serviços que passam, nomeadamente, pela gestão adequada dos fundos públicos para apoio ao investimento e de outras medidas, nomeadamente de natureza administrativa, de estímulo ao investimento; com a gestão adequada de importantes dossiers da área da chamada gestão de negócios do Estado; de forma mais expedita, podendo oferecer estímulos reais às actividades produtiva das empresas nacionais.
Fundamentalmente, faz-se aprofundando com coragem as políticas estruturais já iniciadas nos domínios da saúde, da segurança social, da educação, da justiça, do trabalho e que, tal como a Comissão Europeia acaba de reconhecer expressamente, deverão contribuir para melhorar as condições para o crescimento, o aumento do emprego e o ambiente de concorrência.
Creio, sinceramente, que só assim se gerem, ou podem gerir-se, expectativas com eficácia. Espero, pois, que o Governo vá acumulando, um após outro, os argumentos que inequivocamente poderão proporcionar-lhe uma grande capacidade para gerir as expectativas dos agentes económicos, sem recorrer nunca a retóricas fáceis e inconsequentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo quanto antecede, e tal como concluí aquando do discurso que aqui proferi na discussão do Orçamento rectificativo, vou concluir dizendo que temos razões mais do que suficientes para justificar um apoio livre, consciente e com toda a convicção à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.

O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 é, sem dúvida, um momento que deve permitir, tão inequivocamente quanto possível, esclarecer os portugueses sobre o sentido, o verdadeiro alvo da acção do Governo.
Já muito foi dito sobre as opções do Governo que, em vez de atenuarem, aprofundaram a crise em que o País se encontra, opções que se revelaram fruto de uma "impreparação" e de uma desorientação que o imprevisível calendário político deste ano trouxe à luz, mas que é tempo de serem debeladas, agora que já se ultrapassaram os seis meses de actividade deste Governo - a não ser que a "impreparação" e a desorientação se tenham, como muitos temem, convertido no traço de estilo da actual coligação no poder...!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, o País conhece hoje uma crise quase sem precedentes, crise que é simultaneamente de confiança, de identidade e de afirmação, que tem, sem dúvida, raízes no passado, mas que um diagnóstico errado, uma acção atabalhoada e um rol de decisões contraditórias com as promessas feitas ao País têm aprofundado de um modo preocupante.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 2165

2165 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Orador: - O Governo menosprezou o factor confiança, ou seja, a relação com os portugueses no que se refere à avaliação dos problemas do presente e às perspectivas e expectativas quanto ao futuro. É essa a razão pela qual Portugal conhece hoje os mais baixos valores nos seus mais objectivos e credíveis indicadores de confiança. Por tudo isto, a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 poderia ser o momento para a definição de uma nova rota que ajudasse os portugueses a ultrapassar o nebuloso momento presente.
Como já foi sublinhado, não é, infelizmente, esse o caso. E que não é, infelizmente, esse o caso é o que ressalta com cristalina evidência da análise do enquadramento orçamental de um sector reconhecidamente decisivo para o desenvolvimento do País, tão decisivo que, em rigor, dele depende o futuro de tudo o mais. Refiro-me ao sector da qualificação dos recursos humanos nacionais, à valorização educativa, cultural e científica dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tomemos três eixos que tornam tudo muito claro: o dos diagnósticos; o das políticas; e o das suas consequências.
Quanto ao primeiro, há muito que o mal português, como se tem dito, está consensualmente diagnosticado. Basta, entre tantos outros, lembrar que o último relatório da OCDE sobre iliteracia aponta para o facto de mais de 70% dos portugueses terem dificuldades de compreensão de informação bastante elementar ou de serem incapazes de lidar com operações numéricas básicas. Basta lembrar isto para se tornar óbvio que a qualificação dos portugueses tem de ser - devia ser! - a prioridade absoluta de quem governa.

Aplausos do PS.

Os dados do Censo 2001, agora mesmo publicados, mostram bem que a trajectória da última década, de investimento sempre crescente neste sector, é a trajectória correcta e que interrompê-la terá consequências muito nefastas para o País.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os números relativos aos analfabetos - continuamos a ter mais analfabetos do que licenciados - são, por si sós, um sinal de alarme.
Hoje, é o empenho, ou o não-empenho, na qualificação que define o perfil dos governos, fazendo a diferença de fundo entre as opções retrógradas e as orientações inovadoras. Ora, perante isto, o que nos propõe o Orçamento do Estado para 2003? Na linha de um estilo que o vem caracterizando, o Governo, qual condutor desorientado, sinaliza para um lado, mas opta realmente por outro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja: por um lado, o Governo finge retomar o discurso da qualificação que o PS lançou em 1995, pretendendo acrescentar-lhe, como se fossem novas, algumas ideias, como, por exemplo, a insistência no rigor, na exigência ou no mérito, ideias que são hoje - é preciso dizê-lo - largamente consensuais entre as principais forças políticas.
Pretende assim iludir-se uma diferença de fundo, que se encontra na assunção, pelo Estado, das suas responsabilidades em assegurar, tanto quanto isso seja possível, condições de efectiva igualdade à partida entre os portugueses, responsabilidade esta que hoje vemos cada vez mais anestesiada no Governo por uma ideologia mercantilista, cujos resultados, infelizmente, se conhecem bem.

Aplausos do PS.

É por isso que, por outro lado - e é aqui que se encontra, de facto, a novidade -, quando se passa para o registo da acção e das medida,s o que se anuncia vem contrariar sistematicamente o que coerentemente seria de esperar.
É o que vemos passando ao segundo eixo: o das políticas que se perfilam com esta proposta de Orçamento do Estado. Aqui o contraste não podia ser mais gritante: as áreas da qualificação são justamente as mais duramente fustigadas por esta proposta de Orçamento do Estado, que claramente inicia uma inversão no ciclo de apostas nos recursos humanos iniciada em 1995, anunciando, ao mesmo tempo, nos factos - digam o que disserem as palavras -, o abandono de qualquer orientação que tome a qualificação como catalisador estratégico para o desenvolvimento do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dir-se-á que são tempos de contenção. Pois é exactamente nessas alturas que se vê o que é de facto importante para a acção governativa, é nesses momentos que se revelam com clareza quais são as prioridades e as hierarquias de uma acção governativa!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Chega-se aqui ao terceiro eixo, o das consequências, que é aquele em que realmente se apura a verdade de um discurso político. E a verdade política desta proposta de Orçamento nas áreas da qualificação é a seguinte: em termos nominais, isto é, sem contarmos os efeitos da inflação, o Ministério da Educação tem uma redução de 1,1%; no Ministério da Ciência e do Ensino Superior a redução é de 3,3%; e no Ministério da Cultura ela ultrapassa os 6%.
Interrompe-se, assim, a continuidade dos últimos anos no combate ao estrutural atraso português, do esforço na educação de adultos - cujo investimento cai 17,8% - ao que vinha sendo feito nas escolas profissionais - que diminui 13,8% -, do estrangulamento do desenvolvimento científico e tecnológico - que tinha crescido 15% por ano nos últimos seis anos - ao bloqueio das universidades, sobre quem, quebrando-se tradições contratuais que tinham dado boas provas, paira de novo a ameaça da arbitrariedade política. E não venha dizer-se que é uma questão de diminuir o investimento público, como se não fosse uma meta europeia aumentar o investimento público nesta área, como está patente no objectivo assumido na Cimeira de Barcelona de levar até 3% do PIB ao investimento em investigação até 2010!...

Aplausos do PS.

Página 2166

2166 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Não é diminuindo que se aumenta, como se anuncia na proposta de lei de Orçamento do Estado!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tudo aponta, pois, nesta proposta orçamental, para a indiferença governamental para com a qualificação dos portugueses, indiferença que atinge um ponto de autêntico escândalo no sector da cultura, que volta ao valor de 0,5% do Orçamento do Estado, que, sublinho, é preciso recuar quase 10 anos para voltar a encontrar.
Todas as acções nesta área, e todas as acções que mais se empenharam na ligação da cultura com o desenvolvimento do País, se encontram hoje marginalizadas.
O abandono do investimento na rede nacional de bibliotecas públicas, a incúria pelo nosso património, particularmente escandalosa no que diz respeito aos museus, onde se corta cerca de 25% do orçamento, são apenas dois dos muitos exemplos que poderiam apontar-se em quase tudo o que acontece no domínio da leitura, dos arquivos, do cinema, das artes do espectáculo ou das artes plásticas. Já para não falar do Programa Operacional da Cultura, um programa inédito, único na Europa, de aproveitamento de fundos estruturais na área da cultura, um programa decisivo para resolver problemas estruturais do País na área da cultura, que tem vindo a ser progressivamente estropiado pelo desinvestimento público do actual Governo.
Não admira por isso que também na afirmação de Portugal no mundo o Governo persista nesta linha de contagiante desresponsabilização do Estado e que se anuncie o fecho de 17 leitorados de português. É uma decisão lamentável, tão lamentável como a negligencia com que, em França, tem sido tratada a possibilidade, criada no ano passado com a reforma Lang, de multiplicar o ensino do português, a par com o inglês e o espanhol, mas que este ano, num total de 240 escolas deixou 180, cerca de ¾ das escolas, sem professor.

O Sr. Carlos Luís (PS): - É um escândalo!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 revela finalmente a verdade de uma política até aqui ora escondida, ora mascarada; uma política de desqualificação nacional que se traduz num generalizado demissionismo do Estado no que se refere à valorização educativa, formativa, cultural e científica dos portugueses.
Este demissionismo terá pelo menos três efeitos muito negativos para o País.
Em primeiro lugar, agravará o défice histórico que pesa sobre os domínios da educação, da ciência e da cultura, o qual é, como a história ensina, bem mais dificil de ultrapassar do que o das finanças públicas, que várias vezes têm reposto as contas em ordem, para que tudo no País continue na mesma.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, enfraquecerá quaisquer apostas que se façam nos domínios da produtividade, da competividade e da criatividade nacionais.
Em terceiro lugar, acentuará a divergência com os nossos parceiros europeus e aumentará a vulnerabilidade nacional no período que se avizinha de alargamento da União Europeia a países que transportam consigo, apesar de tantas dificuldades, o trunfo de uma desafiadora qualificação dos seus cidadãos.
Bem ao invés do quadro que o Sr. Primeiro-Ministro aqui traçou ontem ao falar do horizonte para 2006, o governo português, infelizmente, prefere dar sinais de indiferença pela educação, de inédita desvalorização dos professores, das suas competências e do seu trabalho, de desprezo pela cultura e de insensibilidade em relação à ciência.
Concluo por isso com uma questão muito precisa, a que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse com clareza.
Tendo presente o nosso défice histórico nas áreas da educação, da ciência e da cultura, e tendo por horizonte o limite da actual legislatura, pergunto até onde tenciona o Governo levar este espantoso esforço de desqualificação nacional?
Ao ritmo actual, chegaremos em quatro anos a parâmetros que só encontraremos no antigo regime. É esse o seu ritmo, Sr. Primeiro-Ministro? Será este autêntico pesadelo o seu "sonho" para Portugal?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, para solicitar que através de Mesa seja distribuído à tribuna do Governo e às outras bancadas parlamentares um mapa que elaborámos referente à comparação entre os valores de investimento inscritos no PIDDAC nacional para a Madeira que o Sr. Primeiro-Ministro ontem distribuiu aqui, constantes de uma nota do gabinete do Sr. Ministro Morais Sarmento, e os valores que estão, de facto, nos documentos que foram distribuídos à Assembleia da República, porque a discrepância é tão grande - e eu não quero crer que haja aqui um orçamento escondido..., mas admito que haja quaisquer diferenças - que gostávamos de obter esclarecimentos sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa aguarda a chegada do mapa para proceder à sua distribuição.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

Página 2167

2167 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e está interessado em discuti-la com todos os Srs. Deputados.
Mas só é possível analisar com realismo e seriedade esta proposta se todos assumirmos a evidência de que estamos numa união económica e monetária desde 1 de Janeiro de 1999. Se esta ideia não estiver presente na nossa análise, podemos falar muito, podemos dizer coisas muito interessantes, mas não estamos a falar deste Orçamento e, pior do que isso, não estamos a falar de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, quando os partidos políticos, especialmente aqueles que lutaram por essa opção, analisam esta proposta de Orçamento ignorando esse contexto só podemos concluir que efectivamente não querem discutir o Orçamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Querem fazer afirmações populistas, querem fazer crer que estão a tomar-se medidas gravosas por mera inépcia política ou por falta de sensibilidade social, mas não querem certamente contribuir para a sobrevivência do País no quadro da união monetária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por motivo da nossa participação na união monetária, as políticas orçamental e de rendimentos e preços passaram a constituir os únicos instrumentos de estabilização económica de que o Governo dispõe. Assim sendo, para que a política orçamental possa desempenhar plenamente a sua capacidade de agir de forma anticíclica é necessário que o saldo orçamental esteja equilibrado, no médio prazo, e em condições de pleno emprego.
A verdade é que actualmente todos falam de crescimento económico, todos desejam mais crescimento económico, mas ao mesmo tempo esquecem que o único instrumento de que dispomos para criar as condições em que esse crescimento se possa concretizar é precisamente a política orçamental.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E foi exactamente por este motivo que o saneamento das contas públicas foi assumido como objectivo prioritário deste Governo, sem o que quaisquer medidas terão efeito contrário àquele que se pretende.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Lamentavelmente, ao contrário daquilo que teria sido desejável, os anos mais recentes não foram manifestamente aproveitados para melhorar o saldo estrutural, apesar de uma conjuntura económica extremamente favorável e dos múltiplos sinais de que deveria inverter-se o caminho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O ciclo orçamental que agora se encerra ficou marcado por um aumento discricionário da despesa, que é sempre rígida, e, o que é mais grave, pela criação de mecanismos automáticos de despesa, que a tornaram ainda mais rígida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma irresponsabilidade!

A Oradora: - A política orçamental, Srs. Deputados, não tem apenas como objectivo a prossecução do pleno emprego, mas também contribuir para a obtenção de uma inflação baixa e de um equilíbrio externo.
Ora, nos últimos tempos, a política orçamental tem contribuído indirectamente para um agravamento do diferencial de inflação interna e tem-se encontrado, persistente e significativamente, acima da média da união económica e monetária, o que implicou um agravamento permanente dos custos dos factores de produção internos. Daí decorre que se não for rapidamente atalhada existirá uma perda de competitividade das empresas, que conduzirá ao seu encerramento e a mais desemprego e, por isso, impõe-se uma lógica de moderação salarial.
Quanto ao desequilíbrio externo, a política orçamental dos últimos anos foi directamente responsável pelo seu agravamento.
É por isso, Srs. Deputados, que eu tenho uma enorme dificuldade em compreender que haja Srs. Deputados a defender, e aparentemente com convicção, que a correcção desta situação orçamental provoca uma crise económica, quando é precisamente o contrário:…

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - … a persistência desta política orçamental é que estava a redundar numa estagnação da convergência real, desde 1997, de acordo com os dados do EUROSTAT.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não se trata, por isso, Srs. Deputados, de uma preocupação obsessiva com o saldo orçamental, como alguns pretendem fazer crer, mas da necessidade imperiosa de não nos perdermos no caminho que pode aproximar-nos dos nosso parceiros europeus.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Dito de outra forma, o modelo de desenvolvimento económico levado a cabo ao longos dos últimos anos está esgotado. Assim sendo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento consubstancia os motivos pelos quais carecemos, por uma necessidade nossa e não apenas por resultado de uma imposição externa, de aproximar-nos de um saldo equilibrado das nossas contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referidos este pontos de enquadramento, gostaria de concentrar-me na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, o que farei enunciando os factos que considero relevantes para caracterizar este Orçamento.
Primeiro facto: o cenário macroeconómico subjacente à proposta não é optimista nem é pessimista, é realista à luz daquilo que são, num contexto de incerteza significativa, as projecções das principais organizações internacionais e do próprio Banco de Portugal.

Página 2168

2168 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Neste quadro, a projecção para a evolução das exportações não só é desejável em termos de uma reorientação do modelo de desenvolvimento económico como é compatível com uma previsível aceleração da procura externa dirigida aos nossos produtos. Corresponde, de resto, ao padrão de comportamento das empresas portuguesas em períodos de forte desaceleração da procura interna e é ainda coerente com outras projecções credíveis como as do próprio Banco de Portugal.
Segundo facto: a estimativa de execução orçamental para 2003 aponta para um défice orçamental de 2,4% do produto interno bruto, pretendendo o Governo fazer uso efectivo de um conjunto de cativações de despesa.
A técnica orçamental utilizada é assumida com toda a transparência. A prova disso, Srs. Deputados, é que todos os argumentos esgrimidos no quadro desta discussão não resultaram do desvendar de qualquer artifício, ou de qualquer descoberta pela argúcia de algum Sr. Deputado, mas da informação directamente disponibilizada a esta Assembleia e explicada pelo Governo, quer na proposta do Orçamento quer no respectivo Relatório.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Além disso, Srs. Deputados, esta técnica não é inovadora: sempre se usou no PIDDAC e, por maioria de razão, também se pode usar na despesa corrente. É essa a novidade; é também ser usada na despesa corrente.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não, não é "técnica" mas, sim, "táctica"!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Era só o que faltava!

A Oradora: - Porquê? Porque ela permite uma gestão flexível de uma proposta de lei de Orçamento do Estado muitíssimo exigente e cuja exequibilidade é muito estreita.
Por isso, Srs. Deputados, quando alguns de entre vós pensam que, apesar de o compromisso do défice assumido pelo Governo ser de 2,4% do PIB, temos margem para ir até aos 3% do PIB, quer dizer que têm consciência do esforço e da margem de dificuldade da execução deste Orçamento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O que os senhores estão a querer dizer quando fazem essa afirmação é que têm à vossa frente a dimensão do esforço que é necessário para cumprir o Orçamento e em vez de aplaudir esse esforço criticam-no.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Assembleia da República não autoriza o Governo a gastar por limites mínimos; a Assembleia da República autoriza o Governo a gastar por limites máximos. No nosso Orçamento não só está o máximo como aquilo que entendemos ser o mínimo! Maior transparência não é possível!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Terceiro facto: esta proposta de lei de Orçamento do Estado procurou repartir de forma equitativa e solidária o esforço nacional de consolidação orçamental por todos os subsectores do sector público administrativo: Estado, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, administração local e segurança social.
E de resto, Srs. Deputados, se dúvidas existissem sobre a abrangência de todos os segmentos da sociedade portuguesa no esforço que é pedido, bastaria listar todos aqueles que, de uma forma ou de outra, se sentiram afectados, e assim o exprimiram, nas suas expectativas quanto a uma diminuição da carga fiscal, ou à eventualidade de mais despesa, ou à reivindicação de mais amplos benefícios fiscais.
A maioria das reacções, algumas bastante audíveis, constitui, aliás, a própria evidência de que não foi ainda suficientemente interiorizada, e de forma responsável, por todos os sectores da sociedade portuguesa a ideia de que não é mais possível continuarmos a viver acima das nossas possibilidades…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … e de que não é mais possível o Estado continuar a suprir e a satisfazer todas as nossas necessidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quarto facto: esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 representa um esforço de contenção do crescimento da despesa corrente sem precedentes, malgrado o grau de rigidez existente,…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não!

A Oradora: - … facto que torna difícil a concretização de progressos mais significativos e rápidos neste domínio. Constituirá, no entanto, uma prova inequívoca de que a consolidação orçamental com este Governo passará a fazer-se essencialmente do lado da despesa.
Se olharmos para a despesa sem juros, verificamos que esta cresce em linha com o PIB; se abstrairmos a despesa com a segurança social, que cresce mais de 8%, constatamos que a restante despesa pública se reduz em meio ponto percentual do PIB; e se verificarmos apenas a despesa corrente primária do Estado, ela passa de um crescimento de 9,8% para 2,7%.
Este resultado é obtido mediante uma redução de 10% das despesas de funcionamento dos ministérios em geral, com excepção daqueles que exercem funções de soberania - e aí o seu crescimento é nulo; uma forte contenção na admissão de novos trabalhadores na função pública, compensada por uma dinamização da mobilidade interna; um controlo do crescimento da despesa dos serviços e fundos autónomos; a perda da autonomia financeira de 42 serviços e fundos autónomos, cuja despesa passa a ser controlada de forma mais rigorosa; um acréscimo nulo do endividamento líquido das regiões autónomas e das administrações locais e uma forte moderação salarial.
Não obstante, na educação verifica-se uma manutenção da despesa nos ensinos básico, secundário e superior e um crescimento de 18,2% da despesa no ensino pré-escolar. A despesa na saúde cresce 5% e mantém-se o esforço de crescimento das despesas da segurança social, com as prestações a crescerem mais de 8%, tal como as transferências

Página 2169

2169 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

do Estado para a Caixa Geral de Aposentações que crescem mais de 9%.
Quinto facto: a taxa de execução do PIDDAC raramente se situou, ao longo dos últimos anos, acima de 85% do orçamentado,…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Isso não é verdade!

Vozes do PS: - É extraordinário!

A Oradora: - … para além de que a coberto da classificação de despesa de investimento se tornou hábito realizar efectiva despesa corrente.
Devo dizer que neste Orçamento retirámos 110 milhões de euros do PIDDAC para a despesa corrente, porque correspondiam simplesmente a despesa corrente. Portanto, quando se faz a comparação é necessário considerar a "limpeza" que se fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é conversa!

A Oradora: - Está em causa o problema da qualidade do investimento que se traduz na seguinte circunstância: apesar dos elevados níveis de investimento do passado, foram muito limitados os ganhos em termos de produtividade global da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

E isso, Srs. Deputados, não será de admirar, porque, por exemplo, 220 projectos do PIDDAC do ano 2000 não tiveram qualquer execução - eles eram postos da GNR; eles eram tribunais; eles eram postos da PSP…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Era só fachada!

A Oradora: - Não tiveram qualquer execução! Eram 220 projectos que não tiveram qualquer execução!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Srs. Deputados, a decisão de cativação de 15% das verbas do PIDDAC, acompanhada de uma forte opção pela selectividade, com uma aposta prioritária no investimento que incentive o aumento das exportações, que fomente o investimento produtivo e que crie postos de trabalhos sustentáveis e de alto valor acrescentado, não tem necessariamente - e nisso nos empenharemos - de traduzir-se numa menor eficácia do esforço de investimento público e do seu carácter indutor do investimento privado.
O problema, Srs. Deputados, não é de maior ou menor investimento mas, sim, de melhor investimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - É dos dois!

O Oradora: - Sexto facto: a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 tem subjacente a ideia de que não será exequível sem a concretização de reformas estruturais, nomeadamente as que se encontram já em curso em sectores como os da saúde, da segurança social e da educação.
Como complemento destas reformas já adoptadas, ou cuja adopção está em curso, decidiu o Governo dotar-se de uma potente alavanca no sentido da concretização de outras reformas. Inclui-se neste caso a decisão de reduzir em 10% as despesas de funcionamento da generalidade dos ministérios, na medida em que de outra forma, se tudo ficasse rigorosamente na mesma, não seria possível, também por esta via, cumprir este Orçamento.
Esta decisão é fomentadora de alterações de fundo no modo de funcionamento dos ministérios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sétimo facto: a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 não contempla qualquer aumento de taxas de imposto,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - … a despeito de apelos reiterados efectuados ultimamente por conceituados economistas, mas não nego que implica um ligeiro agravamento da carga fiscal.
Com efeito, uma vez que o aumento dos escalões do IRS é de 2%, haverá agravamento para todos aqueles que tiverem aumentos salariais claramente acima da inflação. Trata-se, por conseguinte, de um incentivo a que também por esta via se concretize o tão necessário esforço de moderação salarial, a bem da preservação da competitividade das empresas e da manutenção do emprego. É a defesa do emprego que está em causa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, no caso das empresas, a propósito dos pagamentos especiais por conta e do regime simplificado, em sede de IRC, não se verifica um aumento de impostos. O que existe é a obrigação de antecipar o pagamento de impostos em proporção da actividade das empresas, não ficando essa antecipação limitada a uns meros 1500 euros, como se verificava até aqui.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Oradora: - As empresas com lucros não vão pagar nem mais um euro de imposto e, por isso, a sua viabilidade não é, de maneira nenhuma, posta em causa. Aquilo que está em causa, isso sim, é uma medida de combate à fraude e evasão fiscais, orientada para aquelas empresas que declaram prejuízos durante anos a fio, não pagando quaisquer impostos, e cuja sobrevivência, não obstante, ninguém consegue justificar de forma plausível.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sempre ouvi esta crítica, mas quando se pretende combater todos reclamam da injustiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Oitavo facto: a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 consagra, em termos de tributação das mais-valias,

Página 2170

2170 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

um tratamento mais transparente e menos incentivador das deslocalizações das SGPS para fora do território nacional do que aquele que vigora com o presente regime.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - É uma decisão claramente assumida. O Governo quer que os capitais e as empresas regressem a Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo quer criar condições para que o investimento estrangeiro opte por Portugal. Estamos firmemente convencidos de que esta é a melhor protecção que damos a quem procura trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nono facto: esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 não contém - nem deveria conter, porque essa não é a sede própria - quaisquer medidas, para além daquelas que, no essencial, já estão referidas no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais.
Isso não significa que, no quadro legislativo existente, o Governo não assuma como uma das suas principais prioridades, por razões políticas, económicas e éticas, precisamente esse objectivo e não tenha, por conseguinte, ao longo destes primeiros seis meses de mandato, feito já mais em prol desse desidrato do que aquilo que provavelmente fez o anterior governo ao longo de seis anos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não quero, aliás, neste contexto, deixar de relembrar aos Srs. Deputados que este Governo aprovou já um decreto-lei que inibe - proíbe - a concessão de quaisquer novos benefícios fiscais e a perda dos benefícios fiscais existentes a todo e qualquer contribuinte que não tenha a sua situação fiscal regularizada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E isto, Srs. Deputados, atinge não só as empresas como os contribuintes individuais.

Risos do Deputado do PS João Cravinho.

Acabaram-se os benefícios fiscais para os PPR, para as poupanças à habitação, para todos os contribuintes que não tenham a sua situação fiscal regularizada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estes são o enquadramento macroeconómico e as opções em matéria de desenvolvimento económico subjacentes à apresentação desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Estes são, igualmente, os factos salientes a propósito do seu conteúdo nas questões mais controversas e, por isso, até aqui submetidas ao debate público.
Trata-se de uma proposta exigente, que decerto implicará sacrifícios a partilhar por todos os segmentos da sociedade portuguesa. Mas trata-se também de uma proposta rigorosa e transparente, que nos permite retomar o caminho certo, longe dos atalhos por onde andámos perdidos no passado recente.
Assim, retomaremos o caminho da sólida preparação do futuro, de molde a que, logo que as condições económicas na União Europeia o permitam, possamos novamente voltar a um período de crescimento económico sólido e sustentável e com ele retomar o processo de convergência real com os níveis de vida médios dos nossos parceiros europeus - após uma interrupção que dura há cinco anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este Orçamento é essencial para usufruirmos plenamente da nossa participação na união monetária a que aderimos.
Percebemos que se mantenham à margem deste processo aqueles que sempre se lhe opuseram. Mas já não é aceitável, e muito menos compreensível, que o Partido Socialista, que partilhou connosco esse ideal e que, em nome desse projecto comum, viu viabilizados com o nosso apoio alguns dos seus Orçamentos,…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Era porque eram bons!

A Oradora: - … pretenda agora ignorar a importância do que está em causa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Só mesmo fingindo que não percebem o que se está a passar - e sabemos que há muitos de entre vós que percebem - é que não pensam nestas propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro já fez ontem uma proposta para uma afirmação inequívoca de apoio a este projecto por parte do Partido Socialista. E reavivou que devemos prosseguir conjuntamente a execução deste objectivo nacional.
O Sr. Primeiro-Ministro não o fez por necessidade de obtenção de votos para a aprovação deste Orçamento, o que confere à sua proposta uma maior importância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não o fez por interesse meramente conjuntural, mas no interesse da confiança e da estabilidade do País.
Resta-nos esperar que o maior partido da oposição não deixe pelo caminho as bandeiras que em tempos assumiu, invocando, então, o interesse nacional.
Esperamos que o interesse nacional seja ainda uma prioridade do Partido Socialista. E que, nessa medida, não se subordine a tácticas de potenciais alianças partidárias que, de momento, o impeçam de se manifestar abertamente a favor do projecto europeu e tudo o que ele implica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Numa matéria desta importância, não basta ao Partido Socialista declarar intenções. É necessário que dê um sinal

Página 2171

2171 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

claro de que, pelo menos, não está contra este Orçamento. Se o não fizer, poder-se-á duvidar da firmeza das suas convicções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As convicções firmes implicam responsabilidade e nada as poderá fazer abalar, quando é o interesse do País que está em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Pela nossa parte, estamos sempre disponíveis para pôr qualquer interesse político abaixo do superior interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Lino de Carvalho, António Costa, Joel Hasse Ferreira e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, apreciei o seu sacrifício na divisão de trabalho do Governo. Ontem, o Primeiro-Ministro veio dizer-nos que o Orçamento tinha de ser assim e podia ser compensado por duas boas notícias. Hoje, a Sr.ª Ministra vem dizer-nos que o Orçamento é o que é e por isso são más notícias.
Quero, justamente por isso, voltar à tais boas notícias que talvez, na verdade, sejam mesmo más notícias.
A primeira é a reforma do património imobiliário. O Sr. Primeiro-Ministro não soube, ontem, explicar-nos o que é que quer a este respeito. Estou certo, Sr.ª Ministra, de que não nos vai dizer que vai fazer estudos a este propósito. Se este Governo vem ao Parlamento dizer-nos que, no próximo ano, há uma reforma do património imobiliário, esperamos, então, que com esta oportunidade nos diga as linhas de força das escolhas a este respeito, e agora!
Em segundo lugar, o Primeiro-Ministro anunciou-nos um generoso aumento de cerca de 40 cêntimos por dia para as pensões mais baixas.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não amesquinhe!

O Orador: - Sr.ª Ministra, o Dr. Almerindo Marques, que é Presidente da RTP, ganha por mês 1200 contos mais algumas generosas alcavalas e ainda, dizem os jornais, 2850 contos da Caixa Geral de Depósitos, onde prestou funções anteriormente. E tem um plano complementar de reforma de 63 000 contos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma vergonha!

O Orador: - Quando o Governo aqui anuncia a sua "generosidade" de 40 cêntimos por dia, temos um alto funcionário do Governo que ganha por mês o equivalente a quatro anos do salário médio nacional e que no dia em que entrar na reforma receberá, de uma vez, 150 anos da pensão média dos trabalhadores portugueses.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma vergonha!

O Orador: - Se nos pediu aplausos, Sr.ª Ministra, diga-nos que, sob a sua tutela, estas diferenças não podem ocorrer. Sei que o Governo, nestas circunstâncias, puxa de uma carta para dizer: "a culpa não é nossa". O Primeiro-Ministro é uma espécie de arquivador e "desarquivador" oficial do regime...!
Contudo, Sr.ª Ministra, o Governo é este! A tutela é vossa! A decisão é vossa! É este Governo e esta Ministra, que nos pede rigor, que nos têm de dizer se, sobre estas matérias, há rigor ou há desigualdade, se há justiça ou há injustiça. Perante a injustiça, quando nos pede aplausos, só pode contar com a mais frontal das oposições.

Vozes do BE: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, penso que ouviu que, na minha intervenção, fiz um apelo directo à discussão deste Orçamento com os Srs. Deputados.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Se havia Deputado do qual esperava uma discussão concreta dos aspectos económicos que estão subjacentes a este Orçamento era do Sr. Deputado Francisco Louçã.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não por que estivesse à espera que o senhor discordasse das nossas opções, mas por que estava minimamente à espera que considerasse que a política orçamental não tem a ver com o défice externo, que a inflação é óptima, que o que é bom é aumentar o nosso desequilíbrio. Admitia que o senhor defendesse aspectos que não defendo.
Nunca imaginei, Sr. Deputado, que pudesse fazer, nesta discussão, a mais pura das demagogias que já vi alguém fazer neste Parlamento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, vou evitar entrar na sua demagogia,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não lhe convém!

A Oradora: - … porque, se o quisesse fazer, diria quantas vezes é que o salário de um Deputado é superior ao salário mínimo nacional.
Não entro nessa demagogia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 2172

2172 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

E como não entro nessa demagogia, Sr. Deputado, apenas lhe digo que aquilo que pensamos que algum dia venha a ser o aumento máximo das pensões não corresponde ao mínimo do que actualmente existe.
Portanto, o esforço que é feito, em termos de segurança social, num contexto orçamental como o que está em causa é verdadeiramente meritório!
E o Sr. Deputado, em vez de ter aplaudido esse aspecto, vem fazer aqui a pior das demagogias. Não ajuda o País nem esses que pretende defender!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - E qual é o motivo da sua ofensa, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - A referência "pior das demagogias", Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Penso que isso se confina mais como um protesto, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O Sr. Presidente decidirá como entender, mas pedi a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, escolhe a estratégia de argumentação que entende.
Coloquei-lhe duas questões. Registo que à primeira entendeu não responder - temo mesmo que o Governo não saiba responder...
O Governo pensa que pode vir aqui anunciar, com fanfarra, do alto da tribuna, uma reforma do património imobiliário que é indispensável. Temo-nos batido por essa reforma, porque é fundamental acabar com a sisa, reduzir a contribuição autárquica, impor justiça na qualificação das matrizes e trazer transparência numa matéria decisiva. Já o propusemos no Parlamento e tivemos a resposta que seria de esperar, por parte da maioria: nada tem a dizer nesta matéria. O Governo, agora, diz-nos que quer anunciar qualquer coisa. O quê? Não sabe, não quer. É uma escolha, Sr.ª Ministra!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra considera que se trata de demagogia discutir o aspecto das pensões de reforma como tem de ser discutido perante o País: como uma opção económica, como uma opção social, que tem que ver com pessoas concretas.
Não me fale dos Deputados, Sr.ª Ministra. Quanto aos Deputados, digo-lhe o que já sabe: recebem cinco vezes o salário médio nacional. Metade do que recebem os Ministros.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E têm alcavalas totalmente injustificadas, como uma pensão garantida ao fim de 12 anos. Sempre o disse e sempre o continuarei a dizer, perante si e todos os meus colegas! No entanto, em vez de diminuir, isso só aumenta a responsabilidade.
Vir dizer ao País que se tem de apertar o cinto quando os gestores que os senhores nomeiam para os hospitais, que vão entregar à gestão privada, multiplicam os seus salários como multiplicam, isso é uma opção errada, que tem a ver com a pura das verdades, Sr.ª Ministra!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Tal como tem a ver com a pura das verdades que um alto funcionário, sob a tutela do vosso Governo, possa receber 150 anos de pensão de reforma média portuguesa no dia em que entra na reforma.

Vozes do PSD: - Demagogia!

O Orador: - A senhora pensa que isto é aceitável? Eu penso que não! Não é aceitável para ele, como não é aceitável para ninguém! Em nenhum Governo, em nenhuma circunstância!
Se pede sacrifícios, é preciso que haja rigor. E o que está em discussão no seu Orçamento é absoluta falta de rigor.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Demagogia!

O Orador: - A senhora pensa que pode desorçamentar na saúde com esta operação dos 900 milhões de euros em 2002 e 400 milhões de euros para a empresarialização dos hospitais. Pensa que pode propor um Orçamento fictício, que é reduzido de 15% das cativações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

Protestos do PSD.

O Orador: - Srs. Deputados, podem ulular aquilo que quiserem. A minha argumentação continua a basear-se na verdade dos factos, neste Orçamento.
Sr.ª Ministra, a diferença está em assumir que um país precisa de sacrifícios e da verdade ou refugiar-se na demagogia, para não responder a nenhuma das questões que estão hoje em causa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, quero assinalar a toda a Câmara a presença, na tribuna reservada ao corpo diplomático, acompanhado do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, do Sr. Primeiro-Ministro de Timor Leste que se encontra de visita ao nosso país a convite do Primeiro-Ministro de Portugal. Estando hoje de visita ao Parlamento, tivemos uma reunião em que participaram representantes de

Página 2173

2173 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

todos os grupos parlamentares, durante a qual tive ocasião de dizer-lhe que, nas bancadas do Hemiciclo, apesar das nossas divergências em milhentas questões, como está a ser demonstrado agora mesmo, há uma perfeita unidade de pontos de vista relativamente a Timor Leste e aqui só há amigos de Timor Leste.
Peço, pois, à Câmara uma saudação muito amistosa para o Sr. Primeiro-Ministro e sua comitiva.

Aplausos gerais, de pé.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para um contraprotesto.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, se me permite, não aceitaria falar ao abrigo da figura de contraprotesto, já que o Sr. Deputado Francisco Louçã não utilizou a figura do protesto, antes fez uma pequena intervenção,…

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e, portanto, Sr. Presidente, também farei uma pequena intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, permita-me que lhe diga que a qualificação do uso da palavra compete à Mesa.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
A primeira questão é a da reforma da tributação do património.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que 2003 é o ano da reforma da tributação do património.
Certamente, o Sr. Deputado não estaria à espera que, em sede do Orçamento, se fizesse a reforma da lei de tributação do património.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Claro!

A Oradora: - Se era o que esperavam, não só percebem pouco disto como seria rigorosamente o contrário do que os senhores sempre defenderam nesta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, basta retomarmos as actas de anteriores debates para verificar que sempre se opuseram a que o Orçamento fosse um instrumento de introdução de reformas fiscais. Tanto assim é que a última proposta de reforma fiscal, ou pseudo reforma fiscal, que surgiu na Assembleia não foi integrada no Orçamento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza! Mas é preciso que tenha alguma ideia, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Portanto, espere, Sr. Deputado Francisco Louçã, pois, no ano 2003, vai ter oportunidade de discutir, nesta Assembleia, a proposta de reforma da tributação do património.
Passemos à questão das pensões. Sr. Deputado, haverá alguém, neste Hemiciclo ou fora dele, que considere que, algum dia, os aumentos de pensões são bons ou não são poucos?! Alguém pensa isso, Sr. Deputado?! Ou o senhor julga ser a única pessoa que defende isso?!

Vozes do PSD: - Com certeza!

A Oradora: - Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe é que, numa estimativa de inflação interna entre 2% a 3 %, admitimos um aumento de 5% ou mais para muitas das pensões, esforço de aumento real integrado num ambiente de forte moderação salarial.
Se considera que isto não é um esforço e não é uma atenção especialíssima prestada por este Orçamento aos mais desfavorecidos, então, realmente, Sr. Deputado, está a fazer cálculos de uma forma bem complexa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Passo à desorçamentação de que falou relativamente aos hospitais.
Do nosso ponto de vista, a empresarialização dos hospitais é o instrumento mais poderoso para salvar o Serviço Nacional de Saúde e é esse ponto que vamos ter de discutir, Sr. Deputado. Isto é, vamos ter de discutir não a empresarialização dos hospitais mas se querem ou não o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, começou por dizer que tem ouvido barulhos e protestos de todos os quadrantes da sociedade em relação às restrições do Orçamento. Sr.ª Ministra, gostava de fazer um sublinhado, pois não ouvi protestar nem a Associação Portuguesa de Bancos, nem a CIP, nem a Associação Industrial Portuguesa, quem oiço protestar são os trabalhadores, os pensionistas e os reformados, as pequenas empresas. Oiço protestar aqueles que, de facto, vão ficar com as respectivas condições de vida mais comprometidas devido a este Orçamento. Esse é que é o protesto que tenho ouvido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos, Sr.ª Ministra: no quadro das restrições generalizadas que propõe, a Sr.ª Ministra diz que este é um Orçamento que promove o emprego.
Então, se este é um Orçamento que promove o emprego, como é que se percebe que, no orçamento da segurança social, haja um aumento de 25,8% para o subsídio de desemprego, o que aponta para que, no próximo ano, haja mais 30 000 ou 40 000 desempregados?
Quanto aos aumentos salariais, a Sr.ª Ministra teve aquela reunião com os sindicatos da função pública, tendo-lhes dito para distribuírem a massa salarial, quando sabe que, com o congelamento da dotação provisional, não dispõe de mais do que 1,5% para as tabelas salariais, o que significa

Página 2174

2174 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

um aumento menor do que o valor da taxa de inflação proposta pelo próprio Governo, menos do que o valor da taxa de inflação prevista para a União Europeia.
É isto um Orçamento de justiça social, Sr.ª Ministra? Ou não será antes um Orçamento que procura penalizar de novo os trabalhadores da Administração Pública através de uma quebra real dos respectivos salários, para além de uma alteração dos critérios na atribuição das pensões de reforma, quando lhes tinham sido criadas expectativas, estando, ainda, a empurrá-los "borda fora" para o quadro de disponíveis, sendo-lhes dito que "se quiserem, os senhores vão para a reforma, mas desde já ficam a saber que, se forem para a reforma, perdem uma parte do vosso salário, perdem uma parte das expectativas que vos foram criadas"? É isto justiça social, Sr.ª Ministra? É isto um comportamento político isento? Não é, seguramente.
Uma outra questão tem a ver com o facto de a Sr.ª Ministra ter dito que "não queremos discutir este Orçamento".
Sr.ª Ministra, de que Orçamento estamos a falar? Daquele em cujo relatório a Sr.ª Ministra diz que aponta para um conjunto de despesas que levam a um défice de 2,4% ou do Orçamento dos mapas das despesas efectivas que aqui nos traz e que apontam para um défice de 3,0%?
Diz a Sr.ª Ministra que este é um problema técnico orçamental. Não é! A Sr.ª Ministra tem um Orçamento virtual que entrega aos seus colegas ministros, dizendo-lhes "temos aqui um conjunto de despesas", mas, ao que parece, a Sr.ª Ministra não tenciona gastar esse montante e, portanto, cativa verbas.
Sr.ª Ministra, o que aqui nos traz para votarmos é um Orçamento de despesas que aponta para um défice de 3,0%. Se isso é um Orçamento virtual, Sr.ª Ministra, então, não é um problema de técnica, é um problema de truque orçamental, é um truque para enganar os portugueses, é um truque, porventura, para enganar os seus colegas de Governo, é um truque para enganar Bruxelas, mas não é, seguramente, um Orçamento transparente, não é um Orçamento que sirva os interesses do País, da economia nacional e da melhoria do rendimento dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começou por enunciar quem fazia e quem não fazia barulho, considerando que tal equivalia a quem estava ou não incomodado. Admito que nem todos os sectores tenham a mesma tradição comportamental que outros…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, é natural que as manifestações não sejam todas da mesma natureza.
Passemos à questão da promoção do emprego.
Sr. Deputado, até pelo que já estava a passar-se em 2001 e que o senhor não refere, estou absolutamente convicta que o desemprego já estava a aumentar nesse ano. Assim, o que aconteceria em 2002, em 2003, em 2004 e em 2005 se se mantivesse a mesma política?
Quando o senhor me pergunta se estou à espera de aumento do desemprego, respondo que estou, sim, mas bem menor do que o que seria se não fizesse nada. É essa a questão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, há-de concordar que se a questão orçamental resolvesse esse problema de emprego de que está a falar, realmente, o País deveria estar no melhor dos mundos, porque, com o aumento de despesa que houve nestes últimos anos…
Sr. Deputado, sabe quanto a aumentou a despesa entre 1997 e 2001, altura em que parou a convergência real? Cerca de 50%, mais propriamente, 49,5%. Isto deveria ter sido suficiente para o País ter tido uma explosão de crescimento, mas não teve, estagnou, o que significa que, muitas vezes, a despesa pública piora a situação, não a melhora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma outra questão é relativa à reunião com os sindicatos da função pública.
Se há coisa que eu tenha dito aos sindicatos da função pública repito-a aqui, nesta Assembleia: o problema salarial da função pública não é um problema de política de rendimentos e preços, é um problema orçamental, pelo que é nesse contexto que a questão tem de ser analisada. Não dei indicação a nenhum sindicato de que a política de rendimentos e preços era A, B ou C. Há um problema orçamental neste país, tem de ser resolvido.
O senhor quer maior seriedade, maior transparência do que dizer isto, claramente, aos sindicatos, em vez de fingir uma negociação que, partindo de um aumento de 5,5%, que é a proposta dos sindicatos, não tinha qualquer cabimento, nem sequer numa política de rendimentos quanto mais numa política orçamental?
Mas os senhores não estão habituados à linguagem da verdade. Os senhores adoram o diálogo pelo diálogo, adoram o consenso a fingir e ficariam altamente satisfeitos se eu fizesse reuniões atrás de reuniões com os sindicatos, explicando qual era a inflação esperada, esperando para ver como eram os aumentos de produtividade para, de seguida, dizer que o Orçamento não permitia o que os senhores achavam que permitia.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: - Sr. Deputado, enquanto o País não perceber que há um problema de natureza orçamental, o senhor vai continuar a dizer isso…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não há diálogo! Ou é ou não é!

A Oradora: - Há diálogo, Sr. Deputado! Devo dizer-lhe que não gosto muito da palavra "diálogo".

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já tinha desconfiado!

Página 2175

2175 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

A Oradora: - Não gosto da palavra "diálogo", prefiro "negociação" ou "concertação",…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a imposição!

A Oradora: - … porque "diálogo" ficou no léxico português como significando uma forma de empatar e de não resolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se, tem de concluir.

A Oradora: - Sr. Deputado, quanto à questão de o défice ser 2,4% ou 3,0%, lamento dizer que não soube exprimir-me suficientemente, porque expliquei, categoricamente, o significado de 2,4% e de 3,0%.
Numa situação de encapotamento, eu poderia ter sobreavaliado a estimativa da receita…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, é a terceira vez que lhe digo que o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, terei ocasião de repetir o que acabei de dizer-lhe se ainda não percebeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Há uma solicitação dos serviços para que se evite o uso de telemóveis na Sala, dado provocarem interferências no sistema de som, o que prejudica os nossos trabalhos. Assim, uma vez mais, peço aos Srs. Deputados o favor de evitarem o uso de telemóveis na Sala.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, peço-lhe desculpa antecipadamente por incomodá-la dialogando parlamentarmente consigo, conhecendo o seu desgosto pelo diálogo. Porém, creio que devo começar por procurar avivar-lhe a memória.
A Sr.ª Ministra recordar-se-á que, a seguir às eleições legislativas, o Secretário-Geral do Partido Socialista manifestou publicamente disponibilidade para fazer um pacto de regime com vista à consolidação das finanças públicas.
Recordar-se-á, também, que, na discussão do Programa do Governo, este proclamou com grande orgulho que "era o que faltava fazer um pacto de regime com quem devia ter vergonha" pela forma como tinha governado e que não tínhamos categoria para estar aqui sentados quanto mais para fazer um pacto de regime com o Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro disse mesmo que tinha um critério: sempre que estava na dúvida sobre o que havia de fazer, pensava "o que é que o PS faria?" para fazer exactamente o contrário.
O Sr. Deputado Guilherme Silva foi ainda mais explícito: explicou que "vamos governar sem o PS, vamos governar contra o PS".

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se necessário for!

O Orador: - Ainda ontem, de manhã, num debate comigo na Antena 1, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse, aliás com grande orgulho, "posso assegurar aos portugueses que este Orçamento do Estado não terá a menor marca do Partido Socialista. Os portugueses estejam descansados; o PS não contará em nada para este Orçamento do Estado".
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se, neste clima e com esta estratégia que adoptaram, é sério virem, agora, falar em pacto de regime.

Aplausos do PS.

Agora, quando V. Ex.ª está aflita?! É que, não obstante a sua arrogância e auto-suficiência, agora está aflita para cumprir o objectivo a que se propôs, já em 2002.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr.ª Ministra, há, neste Orçamento, uma clarificação muito evidente de duas políticas alternativas, em matéria económica. Este não é um Orçamento tecnocrático, é um Orçamento ideologicamente determinado pela opções deste Governo. É, aliás, muito elucidativa a forma como a Sr.ª Ministra se refere à União Económica e Monetária, falando sempre em União Monetária, e como se refere ao Pacto, que é de Estabilidade e Crescimento e que a Sr.ª Ministra refere só como de Estabilidade. E isso, sim, é a violação do Pacto fundamental que foi possível estabelecer para a União Económica e Monetária, um pacto que tem como objectivo a consolidação das finanças públicas, mas que não reduz a consolidação das finanças públicas ao único objectivo de política económica.
Por isso, foi possível, entre 1996 e 2000, Portugal ter taxas de crescimento sempre acima da média europeia e reduzir muito significativamente a taxa de desemprego e os défices que herdámos, o seu défice, de 9%, para valores inferiores a 3%.
Houve um problema em 2001, como há um problema em 2002, e como vamos ter um problema em 2003. E esse problema tem a ver com a incompreensão que a Sr.ª Ministra…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Termino, já, Sr. Presidente.
Como dizia, esse problema tem a ver com a incompreensão que a Sr.ª Ministra quer manter, de que não é possível essa consolidação das finanças públicas num clima de recessão económica. E é por isso que, do Orçamento rectificativo para este Orçamento, a Sr.ª Ministra continua esta rota de recessão económica, com um Orçamento que não controla a despesa corrente mas corta no investimento, no investimento em infra-estruturas e no investimento de qualificação dos recursos humanos, que não é justo socialmente e que agrava a carga fiscal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

Página 2176

2176 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Que justiça tem um Orçamento em se que desagravam as SGPS e, depois, se procura poupar na diminuição dos juros da pequena poupança, na diminuição dos juros dos certificados de aforro?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É neste Orçamento que a senhora quer que embarquemos?

Aplausos do PS.

Nós não embarcamos neste Orçamento!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a terceira vez que o aviso: o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Quando a Sr.ª Ministra quiser compatibilizar crescimento, emprego e investimento no futuro do País com a consolidação das finanças públicas, aí, contará com o Partido Socialista. Quando não o quiser fazer, não contará com o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo foi mais do que esgotado.
Peço-lhes, Srs. Deputados, que não abusem do tempo regimental. Detesto cortar a palavra, desligando o microfone, mas não tenho outro remédio senão fazê-lo quando não aceitam o pedido da Mesa para que se contenham dentro dos tempos regimentais. A Mesa não o faz por excesso de poder, mas apenas para fazer cumprir o Regimento.
Para responder, tem a palavra, também por 3 minutos, a Sr.ª Ministra das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, começo por fazer um esclarecimento público. Essa notícia a que o senhor se referiu, sobre os certificados de aforro, não é verdadeira. De resto, hoje, o Ministério das Finanças já fez um desmentido formal dessa notícia. O Ministério das Finanças não vai tomar medidas nessa matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Segundo ponto: estou um pouco espantada com a preocupação dos Srs. Deputados com o défice. Estou espantada porque não consigo perceber se a vossa preocupação com o défice de 2002 é por nós podermos, de alguma forma, ter prejuízos decorrentes de, pelo segundo ano consecutivo, estarmos a violar o Pacto de Estabilidade - e, portanto, só há motivos de preocupação porque já existe uma violação, violação que não foi nossa - ou se os senhores estão preocupados porque pensam que é um esforço absolutamente enorme, uma coisa violenta, passar de 4,1% para 2,8%.
Penso que é isso que está a preocupá-los, porque não me passa pela cabeça que os senhores estejam preocupados com o facto de nós efectivamente atingirmos os 2,8%! Não é isso, com certeza…
Assim, penso que a quase que obsessão do Partido Socialista em saber se vamos ou não atingir o défice estabelecido tem bons motivos e nunca é tarde para voltar ao bom caminho.
É que os senhores nunca tiveram preocupações com o défice e, de repente, passaram a ter.

O Sr. António Costa (PS): - Tivemos! E reduzimos!

A Oradora: - Mas registo essa sua preocupação, Sr. Deputado.
Quanto ao problema da recessão ou não recessão, já expliquei, mas repito: os economistas que afirmam que esta política orçamental provoca uma recessão, não percebem nada do que estão a dizer - e estou à vontade para lhe dizer isto porque o senhor não é economista. É que se trata exactamente do contrário.

Protestos do PS.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É a sua opinião! Vamos ver!

A Oradora: - Sr. Deputado, antes de terminar, quero dizer-lhe qual é, a meu ver, a questão de fundo neste debate. Acho que o elemento marcante deste debate é o silêncio do seu Secretário-Geral. Esse é que é o elemento marcante, não é o que os senhores dizem, é aquilo que o seu Secretário-Geral não diz.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - O seu Secretário-Geral tem estado silencioso, desde ontem, e, quando vi o Sr. Deputado levantar-se para intervir, pensei que, em nome do Secretário-Geral do PS, o senhor vinha dizer algo sobre aquilo que é verdadeiramente importante, ou seja, a proposta ontem feita pelo Sr. Primeiro-Ministro e, hoje, reforçada por mim, sobre a solidariedade e apoio à proposta de lei de Orçamento do Estado.

O Sr. António Costa (PS): - Então, eu não disse?!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, nós não estamos a pedir que os senhores votem a favor, mas, vá lá, que se abstenham!... Não era pior!

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): - Seja qual for a proposta?!

O Sr. António Costa (PS): - Essa agora!

A Oradora: - Vá lá, que os senhores mostrassem que não abandonaram e estão solidários com o projecto europeu!... Os senhores, que pensam que são alternativa ao poder, não mostram ao povo português que, se algum dia voltarem ao poder, não abandonam novamente a rota em relação à convergência europeia, que, nesse dia, os senhores, mais uma vez, esquecem que é necessário tomar um determinado caminho para lá chegar, que os senhores o abandonam de ânimo próprio?!

Página 2177

2177 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Assim sendo, Sr. Deputado, gostaria de registar este silêncio muito significativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, para benefício da organização dos nossos trabalhos e para evitarmos algumas interrupções na ordem das inscrições, levo ao conhecimento da Câmara que o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues está inscrito para intervir no final deste debate, em nome do Partido Socialista.

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, nós estamos preocupados é com a vossa estratégia de redução do défice - e, pela nossa parte, estamos disponíveis para discutir isso quantas horas forem necessárias -, que não é economicamente realista.
Importa também sublinhar, porque, às vezes, a memória é curta, que o défice, durante um largo período do governo socialista, foi sendo progressivamente reduzido e esteve sempre significativamente abaixo do défice que V. Ex.ª deixou quando saiu da Secretaria de Estado do Orçamento.

O Sr. António Costa (PS): - Foi um record: 9%!

O Orador: - Sr.ª Ministra, o problema é este: não é piorando as condições de vida dos portugueses e dificultando a vida das empresas que facilitará o objectivo de redução do défice. A Sr.ª Ministra ainda não entendeu isso, ou não quis entender, e não vou qualificar essa atitude, por respeito por este Parlamento e por si.
Saúdo a autocrítica que fez quanto à rigidez da despesa, ou seja, a autocrítica ao novo sistema retributivo. Mas quero dizer-lhe, Sr. Ministra - não estamos perante um banqueiro, mas perante uma ministra - que a moderação de salários reais, de que a senhora fala, neste Orçamento esconde uma redução dos salários reais dos trabalhadores, um aumento do desemprego e uma redução do rendimento disponível das famílias, de que os senhores tanto falam mas que não praticam - são "desenvolvimentistas não praticantes".

Aplausos do PS.

E o que fazer às empresas que não têm condições ou vocação para exportar, Sr.ª Ministra? A Sr.ª Ministra certamente não acredita no que diz, ou seja, que, agora, a procura interna vai manter-se (nós achamos que, com esta política, irá reduzir-se) e que todas as empresas vão exportar. Não é assim! Sabe bem que uma boa parte das empresas não vai funcionar assim.
Mas vamos ao PIDDAC, Sr.ª Ministra. Se se faz o que o Sr. Primeiro-Ministro diz e se respeita o défice, o que houver de aumento da eficiência fiscal são "almofadas" confessadas, com alguma transparência, pela vossa equipa das finanças e, então, as cativações não são cativações mas cortes e congelamentos, para enganar o Ministro Portas e todos os generais (não podem demiti-los todos!) e enganar os portugueses, as empresas e as autarquias, toda a gente.
Sr.ª Ministra, nunca houve cativações deste nível, como não tenho ideia de se ter cativado (no nosso governo, não se cativou de certeza) a dotação provisional. Ou seja, há três orçamentos: o que apresentam, o que tem as cativações e aquele que corresponde ao novo conceito introduzido e hoje confessado pela Sr.ª Ministra - estão inscritos, de um lado, 2,4 e, do outro, 3,0% -, que é o chamado "défice deslizante", um novo conceito financeiro de contabilidade pública, que saudamos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É preciso que fique claro para esta Câmara e para o País que nós queremos cumprir, na sua leitura inteligente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e queremos participar de pleno direito numa União que não é só monetária mas também económica. Neste contexto, queremos para Portugal o equilíbrio financeiro, mas com desenvolvimento económico e solidariedade social.
Se o Orçamento for alterado nesse sentido, poderá haver entendimento; caso contrário, não podem querer que avalizemos políticas deste tipo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se houve algo que eu disse na minha intervenção (e julgo que foi uma das primeiras coisas) foi que só era possível discutir este Orçamento se todos estivéssemos conscientes de que fazíamos parte de uma União Económica e Monetária. O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira esqueceu-se disso imediatamente, como se isso não tivesse importância alguma, e veio falar do valor do défice antes de 1999.

O Sr. António Costa (PS): - Foi um défice record, de 9%!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Admito que o ministro das Finanças da altura tenha alguma culpa! Isso admito!

A Oradora: - Este foi logo o seu primeiro esquecimento.
Sr. Deputado, o senhor está no seu direito de não concordar com a estratégia da redução do défice, mas faça favor de dizer qual devia ser.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Iremos ver!

A Oradora: - É que ainda não entendi: os senhores acham que a despesa deve ser superior?…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!

Página 2178

2178 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

A Oradora: - … Acham que as transferências para as autarquias deviam ser superiores?…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!

A Oradora: - Não? Então, o Sr. Deputado devia ter utilizado os seus 3 minutos para me dar ideias! É que o Sr. Deputado não diz uma palavra - nem o senhor, nem o resto do seu partido - sobre qual devia ser a estratégia. Portanto, uma coisa é certa: vamos chegar ao fim do debate e não há uma única proposta alternativa.

Protestos do PS.

É esse o ponto essencial: não há alternativa a esta política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Há, há!

A Oradora: - Srs. Deputados, os senhores, aí, na primeira fila da bancada do PS, limitam-se a dizer "Há, há!", mas não dizem o que é que há, e isso é que é o fundamental.

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, os Srs. Deputados estão com aquele tique, que lhes era peculiar, de esconderem coisas no Orçamento.

Vozes do PS: - Oh!

A Oradora: - Ora, os Srs. Deputados, neste Orçamento, não encontram nada escondido. Aquilo que os senhores não vêem não tem a ver com o Orçamento estar "às escuras"; os senhores estão é ofuscados com a luz.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É, é!…

A Oradora: - Não vêem por excesso de luz!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

(Neste momento, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou os óculos escuros.)

O Sr. Deputado Hasse Ferreira fez muito bem em pôr esse seu toque, que já lhe estava a faltar, para percebermos que os senhores precisavam disto.
Portanto, o Sr. Deputado acha mal o congelamento das despesas. Acha que deveria haver mais despesas?

Vozes do PS: - Não!

A Oradora: - O Sr. Deputado acha que o PIDDAC não deveria ser aquele, deveria ser outro?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O que eu acho é que isto não é correcto!

A Oradora: - Aí estou de acordo com o Partido Socialista, isto é, não me importo de manter a técnica do Partido Socialista de inscrever projectos que nunca na vida venham a ser executados.

Vozes do PS: - Não é verdade!

A Oradora: - Sr. Deputado, a sua intervenção faz-me lembrar um provérbio oriental que diz que "a vergonha passa, mas as dívidas ficam".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, agradeço a possibilidade que me dá de recordar-lhe duas ou três coisas muito sumárias mas que terei oportunidade de desenvolver mais tarde.
A primeira é quanto a projectos relevantes inscritos ou omitidos em PIDDAC. Quanto a isso, quero anunciar que a Sr.ª Ministra teve a honra de apresentar a esta Assembleia um projecto, na Vila da Feira, no valor de 249 euros, projecto relevante que a Sr.ª Ministra apresentou a esta Assembleia e que deixou os feirenses entusiasmados. Pelo contrário, não viram lá o projecto da Guarda Nacional Republicana, que deveria estar e que, certamente, não voltar, porque o Partido Socialista fará essa proposta.
Ainda quanto a omissões e inclusões no Orçamento, a Sr.ª Ministra vai salvar o défice de 2,8%, eventualmente, por vender a rede da PT ao preço que lhe quiserem pagar, e a Sr.ª Ministra terá de aceitar esse preço.
Gostava de saber onde é que está inscrita a receita da venda da PT no Orçamento de 2002 e, não estando, quer isso dizer que a transfere para 2003? Também não a inscreveu. Portanto, quanto a clareza e quanto a rigor, estamos conversados.
Gostaria ainda de perguntar à Sr.ª Ministra o seguinte: é ou não verdade que o capítulo 50, PIDDAC, que é isso que interessa aqui, Orçamento de Estado, em 1997, teve uma execução de 90,1%; em 1998, de 90,5%; em 1999, de 94,1%; em 2001, de 91,6%, e, em 2001, de 89,5%?
Acerca da luta contra a fraude e evasão fiscais, a Sr.ª Ministra não disse rigorosamente nada senão facilitar as triangulações e fazer "fogo de vista" com os pagamentos por conta. Seria melhor que, em vez de fazer isso, lutasse efectivamente contra a fraude e a evasão fiscais, nomeadamente fazendo o seguinte: em primeiro lugar, reorganizar a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, matéria de que falaremos mais adiante.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe qual a razão por que, tendo eu pedido, em Comissão, que a Sr.ª Ministra explicitasse os casos em que tinha havido levantamento de sigilo bancário, a Sr.ª Ministra respondeu zero, disse que ainda não sabia, apesar de estar há mais de seis meses no Governo. Em matéria tão fundamental, nem sequer se deu ao cuidado de fazer um levantamento e isso demonstra a sua preocupação.
Claro está que o Sr. Primeiro-Ministro, num debate mensal, veio aqui mostrar o enorme empenho deste Governo no combate à fraude e evasão fiscais e disse então, aqui, para assombro de todos nós, um número magnífico: 159 inspecções às tais 20 000 empresas que não apresentam lucros. Repito, são 20 000 empresas e o Sr. Primeiro-Ministro vem anunciar 159 inspecções! Assim, Sr. Primeiro-Ministro, nem no ano 2050!
Por outro lado, Sr.ª Ministra, quanto à estratégia que se segue, é um Orçamento sem rigor, um Orçamento sem

Página 2179

2179 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

qualquer perspectiva intertemporal, e quando se lhe pergunta a Sr.ª Ministra responde zero. Tenho aqui as suas respostas a dizerem exactamente isso, ou seja, zero.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, faça o favor de concluir.

O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, porque este é um rol infindável.

Aplausos do PS.

A Sr. Ministra tutela também a Administração Pública, mas quanto à reforma da Administração Pública a sua resposta é também zero, e sem isso não há rigor orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, a sua última frase significa que os senhores nunca na vida tiveram rigor orçamental. Acabou de o confessar publicamente, porque não conheço qualquer reforma da Administração Pública, por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diga que não conhece?!

A Oradora: - Foi o senhor que acabou de dizer que, não havendo reforma, não há rigor orçamental.
Sr. Deputado, acerca do grande tema do combate à evasão fiscal, o senhor perguntou pela reorganização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Parece-me que o Sr. Deputado está a perder a noção do tempo. O Sr. Deputado fez parte de um governo, esteve lá vários anos, teve grandes responsabilidades nesse governo, e deve ter havido, com certeza, quem, em Conselho de Ministros, falasse com os respectivos ministros das finanças clamando contra a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e no combate à evasão fiscal. É que durante seis anos eu não vi nada e o senhor ao fim de seis meses vem dizer isso… Mas eu percebo, Sr. Deputado, porque, dada a pressa e a força com que tem estado este Governo, penso que o senhor tem razão e que ele deveria, ao fim de seis meses, ter tudo resolvido e ainda tem umas coisas por resolver!
Mas, repito, percebo, porque a actividade deste Governo leva a percebê-lo. O senhor é que talvez não devesse dizer isso, porque o senhor sabe que há certas coisas que não são susceptíveis de ser feitas de repente ou que não têm efeitos imediatos. O senhor sabe isso e, como o sabe - é uma pessoa conhecedora -, talvez não fosse pior não enveredar por situações relativamente às quais o senhor sabe exactamente qual é a resposta.
Quanto à PT, fique o Sr. Deputado a saber que, como é evidente e não o nego, estamos a negociar a venda da rede fixa…

Vozes do PS: - Sob pressão!

A Oradora: - Srs. Deputados, não o faremos sob pressão, repito, não o faremos sob pressão. Se o preço não for compatível com a avaliação, não venderemos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Assim, já não pode garantir o défice!

A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, o senhor está preocupado com o défice?!

O Sr. João Cravinho (PS): - Estamos os dois!

A Oradora: - Sr. Deputado, o senhor faz-me lembrar aquele sujeito que matou o pai e a mãe e de seguida, para se defender, diz que é órfão!

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

O senhor é a última pessoa que pode estar preocupado com o défice! Os senhores sempre acharam que o que era bom era défice, portanto, não venham agora defender a sua redução! Deputado, defenda qualquer outra coisa menos isso!
E o senhor diz que a receita da PT não está no Orçamento. Pois não, Sr. Deputado! Quando vim à Assembleia discutir o Orçamento rectificativo disse claramente que não inscreveria receita extraordinária no Orçamento. Isso tem mal, Sr. Deputado?!

Vozes do PS: - Tem!

A Oradora: - Isso não é uma questão de rigor?! Os senhores não estão habituados a isso!
A nossa técnica orçamental não tem que ver com a técnica orçamental socialista e é exactamente aqui que há uma grande diferença, pois ela é exactamente a oposta. Sr. Deputado, só lhe agradeço as suas sugestões porque percebo que estou no caminho certo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 2003 não são apenas um conjunto de intenções e oportunidades perdidas, não constituem apenas um exercício de retórica para cumprir um ritual parlamentar. As Grandes Opções do Plano que o Governo da direita apresenta ao País são pior que tudo isto. Ficarão na história como uma lista de medidas avulsas sem tradução orçamental; serão recordadas como um jogo de sombras, mostrando objectivos que não são para concretizar; constituem um verdadeiro embuste político porque são os seus próprios autores a ter a noção exacta de que elas, as GOP, não podem ser minimamente cumpridas.
Seja qual for a forma de abordagem, o traço comum é sempre o mesmo: desde o equilíbrio orçamental ao crescimento económico, desde o acréscimo do investimento global ao combate à evasão fiscal, desde o respeito pelo poder local ao combate às assimetrias regionais, em todos os sectores as propostas orçamentais ora inviabilizam medidas programadas, ora contraditam objectivos e opções anunciadas.

Página 2180

2180 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Vamos por partes. Anuncia-se o combate às assimetrias regionais e a defesa de orientações visando a coesão nacional; promete-se o acréscimo global do investimento. Como são bonitas as palavras, como será dura e bem diferente a realidade.
Ao contrário do que é anunciado, o investimento global vai de facto diminuir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O PIDDAC, na sua componente orçamental, sofre uma queda de mais de 436 milhões de euros, menos 15% do que havia sido orçamentado no início deste ano. Só que a quebra não é apenas esta, é maior, vai ser maior, pois a ela temos que somar 15% de cativações introduzidas no Orçamento, facto, aliás, já aqui confirmado pela voz autorizada da Ministra Manuela Ferreira Leite, o que, noutro plano, serve para confirmar que o PIDDAC, apesar dos seus valores reduzidos, ainda vai servir para anunciar obra que não vai ser feita de facto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, a diminuição do investimento no financiamento nacional não será de apenas 436 milhões de euros, antes será superior a 800 milhões de euros, isto é, uma quebra real de quase 27,8% relativamente ao inscrito no início de 2002.
Não se entende, nenhum observador vislumbra, como é que esta opção pública recessiva pode gerar sinergias privadas para obter, como pretende o Governo, um acréscimo do investimento global em 2003. De facto, ao contrário do que Portugal precisa, o investimento global vai diminuir em 2003.
Em vez de sonho, teremos antes um pesadelo. Um pesadelo que se vai abater sobre o País, sobre os trabalhadores e sobre as empresas, um pesadelo feito de estagnação e de desemprego, tudo por obra e graça deste Governo de direita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há argumentos que salvem as opções do Governo. Isto, aliás, é bem visível na distribuição espacial do investimento do PIDDAC, onde é evidente uma clara discriminação do interior do País. Agravam-se as assimetrias internas, prosseguem as políticas de investimento que comprometem a coesão nacional.
De facto, enquanto o PIDDAC, no litoral do País, consegue aumentar o seu peso relativo, passando de 78% para quase 80% do total do investimento nacional, os distritos do interior sofrem mais uma quebra, que atinge quase 10% do valor do investimento inicial previsto em 2002.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esta é a realidade e a verdade dos critérios de qualidade e de selectividade do investimento tão recorrentemente invocados pelo Governo para, de facto, esconder o desinvestimento global.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E se passarmos aos valores estimados de execução tudo se torna mais brutalmente explícito: enquanto que no litoral a taxa média de execução consegue ainda atingir quase 62%, no interior essa execução nem sequer consegue atingir 43% dos valores anunciados.
Não há discursos que resistam, que se possam manter e sustentar quando verificamos execuções de 34,7% em Beja, 35,2% em Vila Real, 36,9% em Portalegre, ou quando se verifica que no distrito da Guarda se executou menos de 30% dos valores anunciados. E estas são taxas de execução de 2002, já da responsabilidade deste Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um outro sector profundamente atingido por este Orçamento é o poder local.
Não se trata apenas de contrariar o próprio Programa do Governo, de deitar para o caixote do lixo quase tudo o que é anunciado nas GOP, designadamente em matéria de descentralização, de transferência de competências e da eventual criação de novas formas de associação municipal.
É que não há, neste Orçamento, uma única rubrica, um único artigo, uma verba, por singela que seja, para dar corpo à criação, em 2003, de uma qualquer nova área metropolitana ou de uma qualquer, por mais pequena que seja, comunidade urbana.
Por maioria de razão, não há neste Orçamento qualquer medida objectiva que suporte a necessária reestruturação e o acréscimo de competências e meios das actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Apesar da disponibilidade já reiterada pelo poder local, não há também neste Orçamento qualquer elemento que enquadre e suporte a mínima transferência de competências para os municípios, desmentindo de forma categórica o pomposamente anunciado programa de descentralização governamental.
Mas já há, ao contrário, medidas concretas que diminuem em quase 50% as verbas previstas para o estabelecimento de protocolos e de contratos-programa com as autarquias.
E se tudo isto, por si só, seria já muito grave, o que se passa em relação à Lei das Finanças Locais e ao incumprimento claro do que ela estipula em matéria de endividamento, justifica plenamente a oposição da ANAFRE e da ANMP e justifica igualmente a anunciada intenção da ANMP em promover uma reunião plenária extraordinária para a tomada de posições, caso este Orçamento seja aprovado tal como está.
O que se propõe é de facto grave, muito grave, é o regresso aos tempos áureos do pior do cavaquismo no desrespeito pelo poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Corre-se o risco de se perderem verbas comunitárias, de termos de devolver fundos a Bruxelas, só porque o Governo quer impedir a contracção de empréstimos para os municípios poderem realizar obras comparticipadas, umas já previstas, outras a contemplar no III Quadro Comunitário de Apoio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

Página 2181

2181 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Orador: - Corre-se o risco de paralisar a construção da habitação social, de interromper os PER, de se impedir a recuperação habitacional de áreas degradadas ou de áreas clandestinas só porque este Governo, contrariando, até, o que acabou por aceitar no próprio Orçamento rectificativo, quer impor às autarquias novas regras que, de forma politicamente ilegítima, suspendem uma lei da República.
Não satisfeito com o desinvestimento orçamental, o Governo quer também impor que o poder local diminua e corte investimentos em áreas sociais e na construção de infra-estruturas.
Este é, em suma, um Orçamento que vai levar o País à estagnação, um Orçamento com o qual o Governo quer paralisar o País.
Ao contrário do que ontem aqui afirmou o Primeiro-Ministro, este não é um Orçamento credível, não é um Orçamento de verdade. Importa, assim, que o País mostre que quem está a mais são, afinal, as opções deste Governo que pretende condenar Portugal ao atraso e à injustiça social.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recebi, há pouco, os estudantes do ensino superior técnico. Ofereceram-me este capacete que aqui tenho, que simboliza um capacete de um militar, e ofereceram-me, também, - como vão oferecer a outros Deputados - uma série de equipamento militar de plástico, tanques e soldadinhos de plástico.

Risos do PSD.

É certo que são soldadinhos de plástico e não causarão a mossa que causou o Sr. General Alvarenga, mas deveriam dar que pensar.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor revela, pelas suas opções, com as opções deste Governo, um profundo desamor à educação, à ciência, à cultura e à investigação.
Recordo-me de um discurso seu, na Póvoa do Varzim, na chamada rentrée, em que disse que queria um País mais culto. Mas como, se não há meios para isso?
Permita-me também que lhe diga que tantas e tantas vezes utiliza eufemismos e slogans como competitividade, racionalização, eficácia, rigor e esquece-se de referir que, provavelmente, o mais importante não é, como é evidente, o custo da força de trabalho, é a sua qualificação. E a qualificação da força de trabalho está hoje posta em causa com este Orçamento e com este Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, basta olharmos para os números. Segundo o censo de 2001, temos 1 milhão de portugueses analfabetos (9% da população), sendo que 18% de mulheres são analfabetas, não sabem ler nem escrever. A progressão foi lenta na última década e evidentemente que há culpas partilhadas, mas isso significa que deveria haver agora um sobreesforço para compensar este número extremamente preocupante e o que se constata, em matéria de educação de adultos, no Ministério da Educação, é uma quebra de 18%.
Estão os senhores à espera que esta gente morra, em vez de assumirem o desígnio de as colocarem, de facto, no caminho da qualificação e da aprendizagem?!
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, também convém falar dos níveis de iliteracia dos portugueses. Os estudos comprovam que teve de criar-se o nível zero, tão baixas são as suas qualificações de descodificação, de decifragem da informação.
Pois bem, vejamos os números. O Ministério da Educação cai 1,1% no PIB, em relação à estimativa de 2002, e 85% do seu orçamento destina-se a despesas de funcionamento. Onde há lugar para a inovação? Onde há lugar para a melhoria das condições de ensino? Onde há lugar para novos projectos? Não há, Sr. Primeiro-Ministro!
O Ministério da Ciência e do Ensino Superior decai cerca de 3,3%. E a acção social, aquela que permite, precisamente, que ninguém fique para trás, que não haja portugueses descartáveis, decai cerca de 10% no ensino superior e 1% no Ministério da Educação, e decai, por vezes, de forma verdadeiramente assustadora: menos 43% em termos de acção social na Universidade da Beira Interior; menos 11% na Universidade dos Açores; menos 23% na Universidade da Madeira;...

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Universidade da Madeira?

O Orador: - ... menos 44% no Instituto Politécnico de Coimbra. Ora, isto significa que há muita gente que vai ficar para trás e que a sua opção não é, de facto, a favor daqueles que mais precisam.
Permita-me dizer-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, que não há portugueses descartáveis e com esta política, com estes cortes abruptos, com esta opção - porque de uma opção se trata, dado que os recursos são sempre escassos em qualquer situação e é uma questão de prioridades, de opções -, o Sr. Primeiro-Ministro escolheu não apostar na qualificação dos portugueses, o que significa, evidentemente, consequências extremamente negativas na tal competitividade das empresas, na tal questão da racionalização. Aí, sim, deveria ser procurada a chave para o futuro do País.
Sr. Primeiro-Ministro, com este Governo e com estas políticas, parafraseando o Sr. Presidente da República, os portugueses não vão -infelizmente! - sair da "cepa torta", porque este Governo não quer que eles saiam da "cepa torta".

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O próximo orador inscrito para uma intervenção é o Sr. Deputado Jorge Coelho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Anuncia-se na comunicação social, para o próximo sábado, a realização de um Conselho de Ministros para preparar a mudança de ciclo da actividade governativa. Em minha opinião, é uma medida acertada, Sr. Primeiro Ministro, porque a governação - como V. Ex.ª sabe e o País também - não vai bem e os portugueses estão a sentir o agravar das dificuldades que o Governo de V. Ex.ª ajudou, também, a criar.

Vozes do PSD: - Também!…

Página 2182

2182 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro veio ontem a este Parlamento apresentar várias promessas para os próximos anos. Como podem os portugueses acreditar nestas promessas se, em meio ano, o Primeiro-Ministro fez exactamente o contrário do que prometeu em campanha eleitoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Prometeu reduzir os impostos e, como a Sr.ª Ministra das Finanças ainda agora reconheceu, aumentou a carga fiscal; prometeu rigor nas previsões económicas e, em sete meses, já vai no terceiro ajustamento, sempre a descer, da previsão do crescimento da nossa economia; prometeu apoiar os jovens e agora tira-lhes o crédito bonificado na compra de habitação e não coloca verbas no Orçamento do Estado para incentivar a política de arrendamento;…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … prometeu apoiar o desenvolvimento do interior e a primeira medida que toma é cobrar portagens nas SCUT' localizadas nesse mesmo interior; prometeu criar mais solidariedade e fomentar a coesão nacional num clima de rigor e, passados poucos meses, tira com uma mão a alguns o que vai dar com a outra ao Presidente do Governo Regional da Madeira - de forma escandalosa e revoltante, ofereceu-lhe 38 medidas com milhões e milhões de contos agregados!

Aplausos do PS.

Prometeu tudo a todos. Prometeu o céu e agora está a levá-los, pelo menos para já, para o purgatório! Como dizem alguns, eram "mais as vozes do que as nozes".
Face a esta situação, como pode imaginar, os portugueses dão um crédito reduzido às promessas que ontem aqui veio apresentar. O capital de expectativas do Sr. Primeiro-Ministro baixou e a confiança no futuro de Portugal está, com o Governo de VV. Ex.as, pelas ruas da amargura.
O que importa ao País, o que realmente conta é o que foi feito por este Governo, em concreto, nos últimos sete meses.
"Clima económico volta a deteriorar-se em Setembro", anunciava ontem o Instituto Nacional de Estatística; "Setembro negro", titulava o Expresso, na sua última edição, para explicar o facto de "todos os indicadores apontarem para a desaceleração da economia portuguesa no terceiro trimestre". É que, de acordo com o Banco de Portugal, "a actividade no comércio, na indústria e na construção recuou, a confiança dos consumidores e dos industriais piorou e o investimento registou uma queda acentuada".
O balanço, infelizmente negativo, não fica por aqui.
No primeiro semestre deste ano quase 1000 empresas fecharam as portas, o que implicou um aumento de 20 % das falências; o desemprego cresceu 1,72% relativamente ao ano passado; diminuiu 43% o investimento directo do exterior em Portugal; houve uma queda de mais de 11% na constituição de empresas e, como já referi, uma subida generalizada da carga fiscal.
Conseguiu mais: conseguiu criar um clima de confrontação com praticamente todos os sectores da sociedade portuguesa. Há hoje uma crise institucional, uma crise económica e uma crise social, e este é o verdadeiro balanço do Governo PSD/PP nestes sete meses de governação.

Aplausos do PS.

É, efectivamente, um balanço negro e, acima de tudo, um balanço trágico para milhares e milhares de famílias que ficaram sem emprego; é o fim de uma ilusão que foi criada junto de milhares de portugueses.
Hoje, para muitos portugueses, vivemos num país sem rumo, num país sem estratégia, num país sem confiança no futuro. E é este, efectivamente, o País que o Governo da direita tem para oferecer aos portugueses.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que procuram fazer pensar, os portugueses estão altamente preocupados com o seu presente e com o seu futuro e é grande a ansiedade e a desconfiança com que olham para este estado de coisas.
Os sinais de descontentamento relativamente ao Governo são já um sintoma de que muitos portugueses sentem defraudadas - completamente - as suas expectativas. O Governo percebeu-o mas, em vez de corrigir a sua política, enveredou por uma estratégica de agitação e propaganda.
Quando está em dificuldade, cria um facto político; quando algum ministro se confronta com problemas, o Governo tenta inverter o funcionamento normal do sistema político, tentando fiscalizar a oposição!

Aplausos do PS.

Conforme vai aumentando o grau de dificuldade que atravessa, o Governo cria mais factos políticos que só têm um objectivo: desfocar os problemas reais da governação e os seus efeitos negativos para os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, salvo melhor opinião, V. Ex.ª vai pelo caminho errado. É que, por mais factos que sejam criados, o problema é que o seu Governo ainda não deu qualquer resposta, por exemplo, ao aumento de 50 000 desempregados nos últimos meses e ao autêntico choque de desemprego que se aproxima para Portugal.
Por mais factos que criem, a realidade é que, no seu Orçamento, o aumento de mais de 25% nas verbas para o subsídio de desemprego significa uma demonstração clara da resignação que existe na sua política face a um problema que vai atingir muitos milhares de portugueses. É que, por mais factos artificiais que criem, está em curso a deslocação de um vasto conjunto de empresas para outros países, com o consequente desemprego dos seus trabalhadores e a diminuição dos interesses estratégicos da nossa economia e do nosso desenvolvimento tecnológico.
Nos desafios que se nos colocam, era agora a oportunidade de, no Orçamento do Estado, se verem reflectidas orientações que ajudassem a dar a volta a esta situação, cujos resultados estão à vista de todos.

Página 2183

2183 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Em primeiro lugar, decidiram a redução do investimento público e, ao contrário do que seria desejável, em 2003 as despesas correntes irão continuar a crescer acima do produto interno bruto. O Governo optou erradamente por reduzir o défice público exclusivamente à custa das despesas de capital.
Cortar no investimento público é a pior opção económica para reduzir o défice porque, além de estarmos a hipotecar a competitividade económica, não estamos a construir hoje as infra-estruturas indispensáveis de amanhã.

Aplausos do PS.

Este Governo, o Governo da direita, está a agravar, desnecessariamente, a travagem do crescimento económico, uma vez que a redução do investimento público origina uma quebra amplificada no produto. Num momento em que se enfrenta este clima de desconfiança, era fundamental o Governo dar um sinal claro, aumentar o investimento público para servir de alavanca ao investimento global de que o País carece.
Mas foram mesmo mais longe. Foi preciso, mais uma vez, o Governo do PSD/PP chegar ao poder para que a Lei das Finanças Locais não seja cumprida novamente em Portugal.

O Sr. António Costa (PS): - É verdade!

O Orador: - As autarquias vão ficar impossibilitadas de aproveitar os fundos comunitários para a concretização de tantas obras que fazem falta às populações e a habitação social promovida pelas autarquias vai ficar parada.
Estes, sim, são problemas sérios que devem ser reflectidos por todos, com serenidade e sentido de responsabilidade para procurar as soluções adequadas.
No próximo sábado, o Conselho de Ministros vai ter uma reunião especial para fazer o balanço da governação, como já disse. Tem aí, Sr. Primeiro-Ministro, uma excelente oportunidade para corrigir os erros do seu Governo.
O que lhe é exigido não é muito, basta cumprir as promessas eleitorais que fez aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para o bom andamento dos trabalhos, julgo preferível interrompê-los agora e continuarmos da parte da tarde.
O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, na sequência da sua intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, há pouco consultei a Mesa sobre a ordem das inscrições e fui informado que se encontravam inscritos para intervir os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Guilherme Silva e Jorge Coelho. Tive oportunidade de ouvir os Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Jorge Coelho, mas não dei pela intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Terá ela tido lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva prescindiu da sua intervenção ou vamos sujeitar a Assembleia da República aos arranjos da conveniência mediática do Sr. Deputado? Era este o esclarecimento que gostava de obter da parte da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a única informação que lhe possa dar é que esse pedido de inscrição do Sr. Deputado Guilherme Silva foi cancelado. Portanto, não consta da lista dos oradores.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, creio que sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, registo a preocupação alargada do líder parlamentar do PS relativamente à bancada do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero explicar o que se passou com a minha inscrição e respectivo cancelamento.

O Sr. António Costa (PS): - Não precisa, está absolutamente claro!

O Orador: - Eu explico-lhe, Sr. Deputado. V. Ex.ª referiu-se à minha pessoa quando interpelou a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e eu, como líder da bancada do PSD, não querendo abusar nem das figuras de protesto, nem de defesas da honra, nem de interpelações, inscrevi-me para uma pequena intervenção que versaria essa matéria, sem atropelar, obviamente - nem o poderia fazer -, as inscrições já existentes. E quando reparei que o fim útil dessa minha intervenção implicava a presença de V. Ex.ª e V. Ex.ª não se encontrava na Sala, desisti dela.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Em todo o caso, Sr. Deputado António Costa, não faltarão oportunidades para explicar a não verdade da sua intervenção de há pouco, a meu respeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, a quem peço que seja breve, por favor.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, serei brevíssimo.
Creio que, estando eu presente, é agora a grande oportunidade de o Sr. Deputado Guilherme Silva usar da palavra.

Risos do PS.

Página 2184

2184 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Sr. Presidente: - A tal a Mesa não o pode obrigar, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou ler a lista dos oradores que estão inscritos para a parte da tarde: o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita e os Srs. Deputados Paulo Pedroso e João Cravinho. Esta é a lista que temos até ao momento mas, de certo, haverá novas inscrições.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que retomaremos às 15 horas. Desejo a todos um bom descanso neste intervalo.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Na continuação do debate das propostas de lei n.os 27/IX e 28/IX - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003, respectivamente, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um orçamento social deve ser, pela sua própria natureza, um exercício de rigor técnico, de coerência macroeconómica e de sensibilidade social.
O orçamento da segurança social para 2003 consagra estes três vectores. É um orçamento ajustado à realidade, está aferido pelas principais variáveis macroeconómicas e aprofunda as prioridades sociais estabelecidas no Programa do Governo aprovado por esta Câmara.
Não é um orçamento fantasioso nas previsões, sobrestimando a receita ou subavaliando a despesa. Mas também não se trata de um orçamento "descafeinado", um amontoado incoerente de números onde não se vislumbrem as opções nem os objectivos sociais.
No próximo ano, a segurança social é o subsector do Estado com maior aumento percentual de transferência do Estado - 8,4% -, destacando-se, em particular, a consignação do IVA, que atingirá 676 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de cerca de 32%.
Este esforço - a que acresce a contribuição positiva para o saldo orçamental do sector público administrativo, em 0,7% do PIB -, num contexto orçamentalmente complexo e restritivo, é um importante indicador da prossecução, pelo Governo, de uma política consistente e harmoniosa de justiça social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A justiça social, Srs. Deputados - é bom que aqui se diga -, não é monopólio de ninguém nem de nenhuma força política. Sabemos que se fosse medida apenas pelas palavras ou pelos decibéis de estafados slogans até poderia levar os mais distraídos a pensar o contrário. Mas, hoje, a justiça e a equidade sociais exigem muito mais do que inflamadas ou ilusórias proclamações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Precisam de ser corporizadas através de políticas coerentes e de actos concretos que beneficiem os mais necessitados. É esta a verdadeira opção pela qual continuaremos a trabalhar.
A ideia peregrina do "tudo para todos" só pode existir no imaginário de quem não entende que a justiça social só se realiza na consideração igual do que igual se apresenta e na diferenciação justa do que de desigual existe. Por isso, é cada vez mais necessário concentrar tudo o que é possível para todos os que mais precisam.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O orçamento da segurança social para 2003 corresponde a 12% do PIB nacional, o que quer dizer que por cada 100 euros da riqueza nacional, 12 euros são encaminhados directamente para pensões, abonos, subsídios e equipamentos sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Do lado das receitas, foi previsto um aumento de 4,8% no volume de contribuições a arrecadar, para além do elevado esforço das transferências directamente resultantes dos nossos impostos. Constituindo mais de 2/3 das receitas, a arrecadação da taxa social única torna-se o elemento nuclear não apenas para financiar o subsistema previdencial, como para fortalecer a componente pública de capitalização.
Do lado das despesas, gostaria de salientar alguns aspectos. O volume destinado às pensões vai atingir um acréscimo de 9,3%, o que permitirá não só a actualização anual das pensões no próximo mês de Dezembro, como proporcionará a concretização da primeira etapa da convergência das pensões mais baixas a factores indexados ao salário mínimo, apesar da difícil conjuntura orçamental que atravessamos, conforme já ontem foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Recordo que a Lei de Bases da Segurança Social, aqui apresentada e já aprovada, prevê que, até 2006, se faça esta importante convergência que, finalmente, irá garantir a cerca de 75% dos reformados portugueses pensões de maior dignidade social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se outro objectivo não houvesse - e há muitos -, bastaria este para qualificar a política do Governo como socialmente ousada e avançada, vindo a beneficiar precisamente os que mais precisam de apoio e de atenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As prestações de desemprego terão um aumento de 12,7% em relação à previsão estimada para este ano. Deste modo, o Governo encara, frontalmente, sem "manobras ilusionistas", a possibilidade do aumento, ainda que moderado, da taxa de desemprego. Para nós, o desemprego não é um exercício estatístico e macrosocial. É um fenómeno que atinge pessoas e famílias concretas, que têm o direito de serem apoiadas nestes momentos. Fá-lo-emos tanto pela via do apoio prestacional, como pela adopção intensiva de medidas activas de promoção de emprego, de qualificação profissional, de apoio à iniciativa e diversificação económicas.

Página 2185

2185 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Neste sentido, importa salientar o esforço enquadrado no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional: mais 14% na dotação para o Programa de Estágios Profissionais, mais 18% para o Programa de Estímulo à Oferta de Emprego e mais 26% atribuído às acções de formação profissional contínua, beneficiando mais cerca de 24% de trabalhadores do que em 2002. Nos próximos dias, será apresentado um programa de apoio para a Cova da Beira, a que outros se seguirão em zonas de maior risco social.
Quanto às prestações familiares, vamos aprofundar, já para 2003, o princípio da diferenciação. Por isso, Srs. Deputados, devo aqui expressar os dois pontos essenciais dessa política: a defesa das famílias com mais filhos, não só continuando a considerar diferentes valores de abonos em função do número de filhos, como passando a considerar, para efeito de escalões no acesso à prestação, não o rendimento total independentemente do número de filhos, mas o rendimento per capita que tenha em conta a dimensão da família.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, Srs. Deputados, não é justo, como hoje pode acontecer, que uma família com um rendimento total de 350 contos (1750 euros) e quatro filhos tenha direito a um menor subsídio familiar por criança do que uma família com um rendimento total de 200 contos (1000 euros) e apenas um filho.
Por outro lado, aprofundaremos a graduação do valor do abono. É que se 3000$ mensais (15 euros) pouco ou nada representam para uma família de elevados rendimentos, muito podem significar numa família com modestos salários.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à protecção na doença, excluindo, como é óbvio, a componente da maternidade (que crescerá 5%), a previsão orçamental é de uma diminuição de 6,8 % em relação à estimativa de execução deste ano. Esta previsão insere-se no imperativo social, no imperativo nacional de reduzir a utilização indevida do recurso às baixas, de fortalecer a equidade social e de ajudar ao desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A fiscalização tem evidenciado um considerável e preocupante montante de situações abusivas, que ultrapassam mais de 1/3 das situações fiscalizadas. Para prevenir esta situação, o Governo consagrará, em primeiro lugar, a diferenciação do valor do subsídio, diminuindo-o nas incapacidades de curta duração e elevando-o nas incapacidades de maior duração. Deste modo, se atingirão três objectivos congruentes e convergentes: em primeiro lugar, aumentando a protecção quando, pela duração da doença, mais se ressente o orçamento familiar da pessoa atingida; em segundo lugar, evitando situações perversas de incentivo à baixa, pois que, em certas condições, se recebe mais nestas circunstâncias do que se ganharia, em termos líquidos, estando a trabalhar; em último lugar, prevenindo o abuso onde a fiscalização é mais difícil, ou seja, nas curtas incapacidades, e fiscalizando mais intensamente onde esta acção se torna mais eficaz, ou seja, nas médias e longas incapacidades.
Quanto ao rendimento social de inserção, está orçamentado um valor inferior em 10% ao previsto para 2002. Esta meta reflecte não apenas as alterações legislativas contempladas na nova lei, como também a diminuição da procura desta prestação (menos 45% no primeiro semestre deste ano em relação ao período homólogo de 2001) e também a diminuição gradual do número de beneficiários (menos 13% em relação ao mesmo período).
Pensamos, deste modo, conseguir conciliar o objectivo de prevenção no acesso indevido a esta prestação, sem prejuízo da diferenciação positiva para as famílias com mais filhos, com doentes crónicos ou pessoas deficientes, ou para as mães grávidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às despesas de administração do sistema de segurança social, haverá uma diminuição de cerca de 2%, repito, uma diminuição de cerca de 2%, objectivo consentâneo com o aumento da produtividade global, que será possível pelo desenvolvimento de um sistema informático não retalhado, mas nacional, coerente, agilizando a informação e a operação, e suprimindo medidas de fachada de quem julga que é possível "começar o edifício pelo telhado sem cuidar das fundações". Era o caso das famigeradas lojas de solidariedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Haverá um aumento moderado na acção social de 3,5% em relação ao que é estimado gastar este ano, o que acelerará a necessidade de alterar algumas regras de financiamento, consagrando o princípio da diferenciação positiva em função das prioridades sociais, da qualidade dos serviços prestados e da aposta em serviços domiciliários mais baseados no apoio junto das pessoas e menos concentrados em investimento físico.
Na área da reabilitação, sublinho o reforço bastante significativo que se traduz num aumento de 13,4% no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinado a acções de desenvolvimento pessoal e profissional de pessoas com deficiência, e o aumento de 30% quanto a medidas de estímulo ao seu emprego e contratação.
Por outro lado, o Governo vai elaborar uma lei-quadro da reabilitação, que promova a integração das pessoas com deficiência, favoreça o aproveitamento das novas tecnologias, o teletrabalho e o trabalho domiciliário, facilite a acessibilidade com eliminação de barreiras psicológicas, físicas e comunicacionais, reveja o sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas e dê prioridade à intervenção tão precocemente quanto possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma palavra, ainda, sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. No final de 2003, este fundo atingirá o importante valor de 5208 milhões de euros, correspondente a cerca de sete meses de pagamento de pensões a valores actuais. Não está, porém, orçamentada

Página 2186

2186 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

uma transferência total dos 2% das contribuições para o próximo ano, situação que se prende com condições orçamentais e económicas adversas, conforme aliás prevê expressamente a Lei de Bases, desde 2000. Mesmo assim, vai ser possível uma transferência de cerca de 80% do objectivo, correspondente a 463 milhões de euros, a que acrescerá o valor do saldo de execução orçamental, se e na exacta medida em que se vier a verificar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, ainda, sublinhar dois aspectos previstos no articulado da lei do Orçamento e que se revestem de importante significado. O primeiro relaciona-se com a inversão clara da política fiscal no que aos ascendentes e aos mais velhos se refere.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A actual situação é injusta e dá sinais errados às famílias. De facto, não faz qualquer sentido que um contribuinte tenha mais benefícios no seu IRS por ter o pai ou a mãe num lar do que por tê-los em casa. Os lares são soluções de último recurso, não podem constituir facilitismos desagregadores da unidade e da solidariedade familiares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso se propõe, para 2003, um significativo passo na aproximação dos valores de dedução à colecta para aquelas duas situações e que prosseguirá, nos próximos anos, até se inverter definitivamente esta injustiça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O segundo ponto diz respeito à equiparação, para efeitos de dedução fiscal no IRS, das contribuições para fundos de pensões às contribuições destinadas a Planos Poupança-Reforma, o que na prática significa sextuplicar o incentivo para as primeiras.
Assim se dá um passo relevante não apenas na aproximação entre regimes de estímulo fiscal incompreensivelmente desiguais, como se caminha para dar corpo ao previsto na nova lei de bases, isto é, a harmonização fiscal para instrumentos de natureza previdencial complementar da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um orçamento da segurança social de rigor, de prudência e de transparência, de prioridades e de coragem, de clareza e de disciplina, com sentido humanista e consciência da realidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Será o primeiro orçamento que vai começar a reflectir a nova lei de bases da segurança social.
Por isso, se vai acentuar o contributo do Estado para a plena execução de uma política de redistribuição social e geracional; uma política equilibrada, visível nos seus efeitos solidários, coerente no caminho a percorrer.
Simultaneamente, aprofundam-se os critérios de diferenciação social a favor de quem mais precisa e serão introduzidos factores de acrescida corresponsabilização não só do Estado, como das empresas e das famílias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este orçamento é a prova insofismável de que há reforço da solidariedade geracional; de que há respeito e robustecimento das funções sociais do Estado; de que caminharemos para uma sociedade de maior segurança para os mais velhos e de maior liberdade de escolha para os mais novos, sem precipitações, mas também sem sofismas. Recusamo-nos a participar num qualquer hipotético "funeral" do Estado-providência, porque acreditamos nas suas funções inalienáveis e insubstituíveis. Mas não contem connosco, igualmente, por ilusionismo verbal, cobardia geracional ou irresponsabilidade política para perspectivar a segurança social para as próximas gerações como a ficção da galinha dos ovos de ouro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Realismo, moderação, sentido de futuro, equilíbrio, é o que podem esperar do Governo. Não nos deixaremos impressionar por chavões fantasiosos e absurdos dos arautos da desgraça ou da defesa de posições socialmente jurássicas.

Risos do PS.

Que fique, pois, bem claro: não há privatização da segurança social, haverá maior corresponsabilização; não há determinismos mecânicos, vai haver mais liberdade de escolha; não há assistencialismo redutor, há mais segurança e consideração pelos que mais precisam da ajuda pública; não há diminuição da solidariedade nacional, há mais esforço através dos impostos da nação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta orçamental para a segurança social é um factor de maior justiça, mais coerência e mais responsabilidade. Assim continuaremos a concretizar o programa governamental e a dar corpo ao mandato recebido do povo português. Não nos deixaremos condicionar por visões passadistas e inertes. Continuaremos a trabalhar com o mesmo entusiasmo e as mesmas convicções, por uma segurança social de que Portugal se possa orgulhar e que convirja para patamares de sustentado e sustentável desenvolvimento social e humano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, passando de lado a sua "cassete" nervosa,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De propaganda!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … vamos a algumas questões de fundo.
Como o Sr. Ministro não ignora, o PCP sempre se bateu pela melhoria das degradadas pensões de reforma dos portugueses e sempre considerou que o Estado tem condições para promover aumentos de reformas muito melhores do que tem acontecido.

Página 2187

2187 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Por isso, não hesitaríamos um minuto em aplaudir o anúncio de ontem do Sr. Primeiro-Ministro, repetido hoje pelo Sr. Ministro, se tal correspondesse à verdade, se correspondesse a um salto em frente no processo efectivo de melhoria das pensões de reforma dos portugueses em comparação com o que tem acontecido nos últimos anos.
Infelizmente, não é assim. O Governo quer fazer passar a ideia de que vai aproximar as pensões mínimas do salário mínimo nacional e de que esta é uma ideia nova. Não é, Sr. Ministro! Já consta da actual lei de bases.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro também anunciaram que vão aumentar a pensão mínima do regime geral em 5,3% para a levar aos 40 000$ até ao final do primeiro semestre do ano que vem. Mas o Sr. Ministro sabe que o que diz a actual lei de bases é que este aumento devia ser feito no final deste ano para entrar em vigor em Janeiro de 2003!

Aplausos do PCP.

Isto é, o Governo está a cumprir o que a actual lei de bases afirma com, pelo menos, seis meses de atraso!

A Sr. Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por outro lado, os aumentos que o Sr. Ministro propõe em relação à pensão social e à pensão dos agrícolas significam tão simplesmente aumentos, respectivamente, de 27 cêntimos e de 33 cêntimos por dia, já contando na base dos 14 meses. E se temos considerado e continuamos a considerar que os aumentos no passado foram baixos e que poderiam ter sido melhores, apesar de tudo, os aumentos que os senhores propõem agora ainda conseguem ser inferiores àqueles que foram praticados nos governos do Partido Socialista.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - E a inflação?

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a pensão mínima, de 2002 para 2001, teve um aumento de 5,88% e, de 2001 para 2000, teve um aumento de 5,55%; a pensão social teve um aumento de 5% e 5,6%, respectivamente; a pensão dos trabalhadores agrícolas teve um aumento, respectivamente, de 6,8% e 15,43%; as pensões que os senhores propõem são inferiores em termos nominais e inferiores em termos reais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, para provar o que dizemos, vou pedir à Mesa que faça distribuir pela bancada do Governo e pelas outras bancadas um documento que elaborámos sobre o que acabei de afirmar.
Sr. Ministro, para terminar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Outra questão muito criticável é que o Sr. Ministro inicia um processo de descapitalização do sistema público. Com este orçamento, põem-se os descontos dos trabalhadores por conta de outrem a financiar os regimes não contributivos e a acção social. O Sr. Ministro confessou que não transfere para o fundo de capitalização aquilo que devia transferir - faltam lá 30 milhões de contos - e não demonstrou aquilo que deveria demonstrar porque é indemonstrável. É que isso só seria possível se houvesse acréscimos extraordinários de despesas ou uma quebra de receitas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Nada disto se verifica. O Sr. Ministro não está, pois, a cumprir a lei de bases, está a descapitalizar o fundo de capitalização, que garante as pensões de reforma nos três anos, para iniciar um processo de descapitalização do sistema público, para assim levar para a frente a sua privatização e o privilégio aos fundos de pensões. Esta é a verdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, sobre cassetes, creio que estamos entendidos. A sua está bastante arranhada…

Risos do PSD e do CDS-PP.

E até aproveito para lhe dizer que precisa de uma calculadora nova, porque a sua não está a funcionar devidamente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Se Cristo cá estivesse mandava-o para o inferno!

O Orador: - Os senhores ficam sempre muito nervosos quando anunciamos aumentos de pensões. Eu compreendo...
Os aumentos de pensões deste ano, como se sabe, em termos reais, vão ser superiores, por exemplo, aos do ano passado. No ano passado, no final do ano, a inflação era de 4,4% e a pensão mínima aumentou 5,6%. Actualmente, a inflação é de 3,6%, é previsível que esteja entre os 2% e os 3% no próximo ano…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh!

O Orador: - … e as pensões mínimas aumentaram 5,3%.
O que os senhores querem fazer nas pensões é uma espécie de leilão, é ver quem dá mais! Diga-nos, faça favor, onde é que querem que tiremos outras prestações para dar mais aos pensionistas! Nas despesas de administração? Nós reduzimo-las! Nas injustiças no rendimento mínimo garantido? Nós reduzimo-las! Nas fraudes do subsídio de doença? Nós vamos diminuí-las!

Página 2188

2188 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Por outro lado, o Sr. Deputado, além de ter a cassete muito arranhada, também já não se lembra do que está escrito na lei de bases de 2000, recentemente revogada. O que está lá escrito é que, no ano de 2003, a pensão mínima do regime geral atingirá o valor de 40 000$ - precisamente o valor que vamos atingir - simplesmente, na lei agora revogada, até podia ser no dia 31 de Dezembro de 2003.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi revogada!

O Orador: - Quanto à convergência de pensões, o Sr. Deputado não levará a mal que lhe diga que todas as percentagens de indexação ao salário mínimo nacional estão previstas na proposta de lei de bases recentemente aprovada neste Parlamento.
Relativamente ao Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social, a questão que coloca é muito interessante porque esse fundo é uma resultante, não se faz antes do resto. É que, se se fizesse antes do resto, a lei não teria previsto duas coisas: primeiro, que o intervalo é entre 2% a 4% das contribuições; segundo, que o saldo de gerências vai para esse fundo, isto é, é uma consequência depois de o Estado satisfazer as suas obrigações sociais. Mas, Sr. Deputado, eu podia ter feito como o PS fez no Orçamento do Estado do ano passado: sobrestimava as contribuições - por exemplo, previu 6,8% de aumento - ou subestimava as despesas, e então, em vez de 80% de valor, nós tínhamos atingido os 100%.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Bastaria, por efeito mágico de previsões, que as contribuições, em vez de crescerem 4,8%, crescessem 5,6% ou que as pensões só aumentassem 1,2% para atingirmos os 100% do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Isto é, o Sr. Deputado Lino de Carvalho quer poupar mais para o Fundo de Estabilização Financeira num ano conjunturalmente e orçamentalmente adverso e aumentar menos as pensões. Portanto, a sua segunda pergunta está em contradição com a sua primeira observação. Isto é, o senhores querem a quadratura do círculo, e na quadratura do círculo os portugueses já não acreditam há muito tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pediu de novo a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para pedir à Mesa que entregue ao Sr. Ministro a parte da actual Lei de Bases da Segurança Social que, no artigo 56.º, ao contrário do que o Sr. Ministro afirma, não diz que "durante o ano de 2003" se atingirão…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar à Mesa esse documento para ser entregue ao Sr. Ministro.

O Orador: - Diz "até 2003"! É uma pequena diferença!

O Sr. Presidente: - A Mesa fará distribuir esse documento a toda a Câmara.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro. Peço-lhe apenas para ser breve.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, o "até 2003" inclui, necessariamente, 2003.

Risos do PCP e do PS.

Os senhores não sabem sequer álgebra ou matemática para discutir isso comigo!

O Sr. Honório Novo (PCP): - O Sr. Ministro precisa de um curso de interpretação de português!

O Orador: - Já agora, permita-me, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que leia um excerto de uma intervenção do Sr. Deputado aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2001.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, talvez seja melhor distribuir esse texto.

O Orador: - É muito curto, Sr. Presidente!
Questionava, então, o Sr. Deputado Lino de Carvalho: "Pergunto ainda se, da parte do Governo, há disponibilidade para encarar uma proposta que vamos apresentar em sede de Orçamento, sugerindo que as pensões com menos de 15 anos tenham um acréscimo extraordinário que lhes permita ir até aos 64% do salário mínimo nacional."
É que nós, Sr. Deputado, na convergência, vamos até aos 65%! E nessa altura o senhor já não fazia a conta dividindo por 30 dias e dando…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro…

O Orador: - Fazia a conta em termos mensais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa esse documento.
Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Bagão Félix, queria sublinhar, em primeiro lugar, que esta reforma da segurança social tem um aspecto que nos parece fundamental: é uma reforma que, pela primeira vez, consagra aquilo que sempre entendemos necessário - o equilíbrio entre o público e o privado…

Página 2189

2189 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E as seguradoras!

O Orador: - … o equilíbrio entre o empresarial e o individual ou o familiar, ao contrário do que queria a esquerda, na reforma anterior, que só queria o exclusivamente público!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A primeira questão consiste em saber, Sr. Ministro, que reflexo é que esta matéria, na actual situação, tem na própria sustentabilidade do sistema e, designadamente, na sua sustentabilidade do ponto de vista geracional. Esta é uma questão fundamental e que diz respeito, em primeiro lugar, à salvaguarda do próprio sistema de segurança social e, por outro lado, como sabemos, permitirá, sobretudo aos mais novos, exercerem algo que, para nós, deste lado, é fundamental, que é o exercício do direito de liberdade de escolha.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Ministro, esta reforma é diferente daquilo que se fazia no passado - em termos de justiça social, é mesmo muito diferente! -, porque o que se fez no passado e o que se deu a entender no tal sistema que era público e exclusivamente público é que era possível prometer tudo a todos, garantir tudo a todos, em vez de garantir àqueles que, efectivamente, mais necessitam. Esse é, pois, o caminho que agora se segue!
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: uma vez que este é o primeiro orçamento de execução e desenvolvimento da Lei de Bases da Segurança Social, que medidas concretas podemos esperar desse desenvolvimento, designadamente medidas concretas que tenham a ver com as situações de isolamento, com as situações de pobreza, com as situações de exclusão e com a situação dos deficientes?
Em segundo lugar, repescava uma questão que passou ontem e hoje por este mesmo debate, que é a de saber qual é o caminho que estamos a tomar. Nós, CDS-PP, sempre dissemos que, na sociedade portuguesa, o principal problema da pobreza está nos idosos, não está nos jovens, não está noutras camadas. É nos idosos que se concentra o principal problema da pobreza, é aí que se concentram as maiores dificuldades ao nível da pobreza.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E o que é extraordinário - foi extraordinário ontem e volta a ser extraordinário hoje - é que quando aparece um orçamento que precisamente ataca esse problema, a esquerda, que devia elogiar esse aspecto, que devia dizer "finalmente, nós estivemos lá e não fizemos; nós participámos numa reforma da segurança social e não o fizemos"…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, em dez segundos, para dizer: perante um orçamento destes, a esquerda desvaloriza, quando não procura mesmo ridicularizar! Não sei o que é que podemos fazer, Sr. Ministro! Ou esquecemos o aumento das pensões, ou aumentamos as pensões e corremos o risco de "acontecer qualquer coisa" ao Sr. Deputado Lino de Carvalho ou ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É uma opção difícil!
A pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: num orçamento de dificuldades, num orçamento de contenção, em que é que se traduz este esforço concreto? O que é que, em matéria de solidariedade, podem esperar deste Governo as pessoas, nomeadamente os idosos?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a esquerda, certa esquerda, está habituada aos monopólios, sobretudo aos monopólios do Estado. E julga que a justiça social é um monopólio deles.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente!

O Orador: - A justiça social não se verbaliza, a justiça social concretiza-se! A justiça social é função de prioridades, escolhendo umas coisas em detrimento de outras, com coragem, com autenticidade, com visão de futuro e com visão geracional.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de um cidadão presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Srs. Agentes da autoridade, é favor retirarem imediatamente das galerias o cidadão que se manifestou. Não pode manifestar-se de forma alguma, pelo que tem de sair imediatamente!

O Orador: - Não podemos pensar que os problemas da segurança social se resolvem com cobardias geracionais, ou seja, pôr-se a cabeça debaixo da areia e pensar-se que os outros, a seguir, resolverão os problemas.
Sr. Deputado Telmo Correia, os valores das pensões nunca chegam. Não custa nada dizer apenas "x por cento mais!". Tudo isso é muito fácil de dizer, mas tem de se reconhecer que, num contexto orçamentalmente muito adverso, um aumento real de 2,5% nas pensões das pessoas com rendimentos mais baixos é um esforço que deve ser considerado.
Sabe, Sr. Deputado Telmo Correia, estas observações fazem-me lembrar - e permito-me este aparte - aquela velha fábula da selva em que a tartaruga nunca ganhava a corrida à lebre e foi pedir uma opinião ao mocho, que é o animal mais inteligente da selva..., da floresta, melhor dizendo.

Vozes do PS: - É o Ministro Marques Mendes!

O Orador: - E o mocho disse-lhe: "Tens duas hipóteses para correr mais do que a lebre: uma, é dialogar, dialogar,

Página 2190

2190 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

dialogar..., pode ser que a lebre adormeça; a outra, é correres mais do que a lebre." E a tartaruga perguntou: "Então, como é que eu corro mais do que a lebre?" E o mocho, então, de uma maneira bastante sábia, respondeu-lhe: "Minha cara tartaruga, eu aqui só dou as grandes ideias! O resto é contigo!"

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não conte histórias, Sr. Ministro!

O Orador: - Faz-me lembrar, de facto, as bancadas que aqui temos à nossa esquerda: ideias têm muitas! Justiça social, consideram que é monopólio delas! E depois?! Palavras, o vento leva-as! O que fica são as acções concretas em favor das pessoas mais desfavorecidas, do que este Governo está a dar um grande exemplo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à reabilitação, já na minha intervenção tive oportunidade de referir o grande esforço que vamos fazer em relação aos mais desfavorecidos, aos mais idosos, aos mais velhos, aos mais doentes, aos mais sós,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Aí vem outra fábula!

O Orador: - … estando previstas uma série de medidas…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - … que vão ser concretizadas e que, naturalmente, incomodam sempre os mesmos, porque os mesmos fazem da situação desfavorecida dessas pessoas a sua principal arma política.
Nós fazemos acções concretas para essas pessoas, acções essas que são o principal trunfo político da acção governativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, aconselho-o a pedir ao Ministro Luís Marques Mendes que lhe conte algumas histórias mais engraçadas para o Sr. Ministro aqui partilhar connosco. A que contou não esteve muito bem!

Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

Sr. Ministro, depois destes dois dias de debate da proposta de Orçamento do Estado, já chegámos à conclusão de que há aqui várias coisas que não batem certo. Tendo em atenção o orçamento relativo ao seu Ministério e as suas declarações aqui proferidas hoje, há, de facto, contradições políticas que me parecem insanáveis. Basta ver que no orçamento da segurança social houve corte importantes no sub-sistema de protecção à família, de políticas activas de emprego e de formação profissional, quando é o próprio Governo que admite, com a dotação orçamental que deu para o subsídio de desemprego, que este orçamento vai gerar desemprego. E, Sr. Ministro, ao não investir na formação profissional, ao não investir nas políticas activas de emprego, então aquilo que era a nova governação anunciada aqui ontem pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, sobre um novo modelo de desenvolvimento, afinal resume-se a zero.
Mas as perguntas que lhe quero colocar têm a ver com coisas muito simples.
O Sr. Ministro falou da dignidade dos pensionistas e tem repetido a sua vontade política de fazer convergir as pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Ora, com o anunciado aumento das pensões mínimas de 5,3%, como foi aqui dito ontem, que dá, como sabemos, menos de 11€ por mês, considerando o valor actual do salário mínimo nacional e considerando que congelamos este valor do salário mínimo nacional, a convergência real entre as pensões mínimas em Portugal e o salário mínimo nacional demorará oito anos a ser atingida.
O Sr. Ministro sabe que conta connosco para que este período de tempo seja mais curto - não procurou o nosso auxílio e não procurou o nosso conselho! Contudo, queria propor-lhe um exercício: com um aumento minimalista do salário mínimo nacional, digamos a uma taxa de 2% por ano, e mantendo este aumento das pensões nos 5,3%, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se sabe quantos anos demorará até atingirmos a convergência real entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional. Como o Sr. Eng.º Guterres costumava dizer, "isto é muito simples, basta fazer as contas"!

Vozes do PSD: - E fazia-as mal!

A Oradora: - Gostava ainda de lhe perguntar, Sr. Ministro, se pensa que é com este prazo alargado, que será superior a oito anos, tendo em conta o salário mínimo actual, que vai cumprir a sua promessa da convergência real entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional em 2006.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro comunicou à Mesa que, por uma questão de gestão do seu tempo disponível, responderá às perguntas por grupos de dois interpelantes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, das muitas questões que eu gostaria de lhe colocar depois de ouvir a sua intervenção, vou seleccionar apenas três.
Estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2003. Falemos, então, de Orçamento! E em relação às questões da segurança social há, entre todas, uma que para nós, e suponho que para toda a Câmara, é da maior relevância, que tem a ver com o respeito pela Lei de Bases da Segurança Social em termos de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. Essas transferências destinam-se, Sr. Ministro, a financiar os regimes

Página 2191

2191 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

não contributivos, a acção social, o rendimento mínimo garantido, as pensões sociais e também os complementos sociais que garantem as pensões mínimas.
Sr. Ministro, deste ponto de vista, este Orçamento é opaco, não nos permite ter a certeza, nem sequer aproximada, de que o objectivo de o Estado, através dos impostos, garantir exactamente o cumprimento das suas responsabilidades vai ser atingido. E, Sr. Ministro, enquanto não nos demonstrarem o contrário, estamos, infelizmente, convencidos de que este será o primeiro Orçamento que vai regressar aos tempos, que pensávamos já estarem ultrapassados, dos governos do Prof. Cavaco Silva, em que o orçamento e a lei de bases da segurança social nunca eram cumpridos.

Aplausos do PS.

O Orador: - A segunda questão que quero colocar tem a ver com as pensões mínimas.
Sr. Ministro, é da mais elementar justiça que aqui seja afirmado o que significa a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo. De acordo com a proposta do Governo, mesmo para 2006, quantos dos pensionistas abrangidos pela pensão mínima é que vão ter direito a uma pensão igual ao salário mínimo? Isto para que não confundamos os portugueses ao dizer que essa convergência vai atingir todos os pensionistas com pensão mínima, quando todos nós sabemos que na proposta do Governo ela não ultrapassa 10% desses pensionistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A verdade tem que ser dita claramente.
Acerca do crescimento das pensões, Sr. Ministro, já aqui ficou bem claro que o Governo propõe crescimentos, em duas etapas, para a pensão social, para a pensão dos rurais e para a pensão mínima do regime geral, provavelmente em 18 meses, inferiores àqueles que se registaram no ano passado, em 12 meses, e se fossemos mais atrás veríamos que os aumentos ainda eram maiores. Esta é uma realidade que não pode ser desmentida.
O Sr. Ministro disse, aquando do debate do Programa do Governo, uma coisa muito simples: "A actual lei de bases refere que até 2003 o valor de 40 contos para a pensão mínima do regime geral, que neste mês está em 38 contos, deverá ser atingido. Por isso, não será um valor difícil de atingir". Mas, pelos vistos, era difícil porque o Sr. Ministro nem o consegue atingir em Dezembro, aquando dos aumentos normais das pensões, e precisa de um novo aumento para atingir esse valor que dizia ser tão fácil de atingir.
Sr. Ministro, finalmente renovo um pedido que já fiz várias vezes: para que todos possamos perceber se está a haver, ou não, convergência das pensões com o salário mínimo, diga-nos qual é a política do Governo em relação ao salário mínimo nacional para o ano de 2003.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimentos, pelo tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, não contou histórias, mas as suas perguntas são sempre difíceis de perceber, porque fazem sempre um ângulo de 360º, voltam sempre ao ponto de partida e por isso não sei onde começam e onde acabam.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Tem que estar mais atento!

O Orador: - Em todo o caso, consegui descortinar duas ou três preocupações, tendo uma delas a ver com o desemprego.
Evidentemente que o que está previsto é o aumento moderado da taxa de desemprego.

Vozes do PCP: - Moderado?!

O Orador: - Como já foi aqui dito, hoje de manhã, pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, se tivéssemos um Orçamento bem diferente deste para pior, a taxa de desemprego não atingiria valores de aumento tão moderados e certamente seria bastante superior.
Aliás, isto tem que ser conjugado com uma política de moderação salarial. Não sou apenas eu que o digo ou o Governo, é o Banco de Portugal, é a Comissão Europeia, são pessoas reputadas neste domínio que o referem.
Já agora, quanto à questão do desemprego, quero ainda dizer à Sr.ª Deputada que esteja descansada, pois não vamos fazer como o Partido Socialista fez, ou seja, quando o desemprego já estava a subir - e subiu em relação a cerca de 40 000 pessoas entre o primeiro trimestre de 2000 e o primeiro trimestre de 2002 -, previu, no ano passado, uma diminuição nominal do subsídio de desemprego de 2,8%. Isto é que é fazer um orçamento falacioso e falso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não é verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Está a voltar ao ponto de partida!

O Orador: - Por outro lado, nós prevemos um valor que pensamos ser suficiente para o tratamento social das pessoas que ficam desempregadas e que devem merecer todo o nosso apoio.
Mas não vamos ficar por aqui: temos uma política activa muito clara a favor do emprego, sobretudo em zonas socialmente mais deprimidas, mais dependentes de monoindústria - é o que dentro de dias vamos fazer na Cova da Beira, é o que pensamos reforçar na península de Setúbal, é o que vamos fazer também no vale do Ave.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vieira da Silva…

A Sr.ª Ana Drago (BE): - E sobre a convergência?!

O Orador: - Já me vou referir à questão da convergência. Como a matéria é comum aos dois pedidos de esclarecimentos, dada a limitação de tempo tentarei responder aos dois simultaneamente.
Penso que é interessante que o Sr. Deputado Vieira da Silva tenha dito que as transferências do Orçamento do Estado para o da segurança social, nos termos da lei de

Página 2192

2192 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

bases da segurança social, não são cumpridas, porque elas são totalmente cumpridas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é falso!

O Orador: - Como é que se pode dizer isso quando a segurança social é o subsector que mais beneficia de transferências dos nossos impostos, isto é, 8,5%, e o IVA social aumenta 31,5% em relação ao ano passado? Bastam estes números para se verificar que o que disse não corresponde à realidade.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Esses números não bastam!

O Orador: - Portanto, a lei de bases é plenamente cumprida, Sr. Deputado Vieira da Silva.
Também considero interessante outra questão. O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade da altura, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, ao apresentar o orçamento para 2001, disse - e vou ler para que fique claro -, numa conferência de imprensa convocada para apresentar as principais linhas de actividade da segurança social para o exercício de 2001 - um ano de "vacas gordas", ou pelo menos insufladas - que "o aumento de 2,1% do total da despesa consolidada do orçamento da segurança social abaixo do valor da inflação esperada vai ser suficiente". Ora, em tempo de vacas insufladas houve um aumento da despesa abaixo da inflação no valor de 2,1% e em tempo de dificuldades orçamentais houve um aumento do orçamento da segurança social de 5,1%. Penso que isto prova claramente onde é que está a verdade e a coerência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à convergência das pensões, o Sr. Deputado certamente não estava com atenção quando li a minha intervenção. O que eu disse, e repito, foi que a primeira etapa era a da convergência das pensões mais baixas a factores indexados ao salário mínimo nacional, e esses factores estão previstos, desde a pensão social não contributiva até às pensões entre 30 a 40 anos de contribuições, na Lei de Bases da Segurança Social aprovada recentemente neste Parlamento. Portanto, é essa a meta que vamos cumprir integralmente.
Já agora, posso garantir-lhe que o aumento não será para um período de 18 meses, mas para um período de 12 meses. E posso garantir-lhe também que a convergência das pensões não se vai fazer à custa da diminuição real do salário mínimo nacional, embora seja natural que, nesta conjuntura, a moderação ao nível do salário mínimo nacional tenha que ser mais clara, havendo, portanto, uma diferenciação em relação ao aumento de pensões.
Srs. Deputados, deixem-me dizer ainda que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ontem uma série de coisas muito importantes.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E hoje?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Uma das medidas que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, que é muito importante, não para o Governo, mas para os portugueses, foi o aumento de pensões. Desde esse momento até agora, os senhores ficaram de tal maneira perturbados que só falam do aumento das pensões e de mais nada. Por isso, quero agradecer a atenção que estão a dar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou tentar falar lentamente, porque já concluí que a sua memória é selectiva em relação a algumas das perguntas que foram feitas, que continuam até agora sem resposta.
Gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, Sr. Ministro, que, independentemente de, no seu discurso, ter procurado falar, com um ar seráfico, do carácter humanista das reformas que o Governo propõe, a verdade é que "o hábito não faz o monge" e aquilo que é proposto nada tem a ver com o caminho para a igualdade, nada tem a ver com o caminho para a justiça, nada tem a ver com as propostas eleitorais.
O problema, Sr. Ministro, não é, como de uma forma falaciosa pretendeu fazer crer, o de pretensamente a esquerda querer tudo para todos. Bem sabe o Sr. Ministro que o problema não reside no facto de alguns quererem tudo para todos, mas no facto de os senhores quererem tudo para alguns. E é porque os senhores querem tudo para alguns que não sobram condições de dignidade para a esmagadora maioria dos portugueses.

Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que o Sr. Ministro fez um discurso de grande compreensão por exemplo em relação aos cidadãos deficientes, o qual lhe fica bem, mas que só tem razão de ser se as políticas forem dignas dos direitos que os deficientes continuam a ver negados neste país.
Foi precisamente o seu Governo, Sr. Ministro, que disse, por exemplo, que não iria eliminar as barreiras arquitectónicas! É o seu Governo que está a dispensar, no Norte do País, terapeutas para crianças que precisam desse apoio, dizendo que para isso não há dinheiro, quando esse dinheiro existe - é bom lembrar -, sem quaisquer preocupações, para os estádios de futebol.
Também é bom dizer, Sr. Ministro, tão preocupado que está com as dificuldades, que, ao nível da reinserção social, os jovens mais desfavorecidos que estão nestas instituições são abandonados porque os monitores estão a ser, pura e simplesmente, dispensados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É esta a política do Governo, Sr. Ministro!
Por isso, em relação às pensões, de que o Sr. Ministro se sente tão honrado - ontem discutia-se se os aumentos chegariam para um café ou, eventualmente, para comprar dois ou três pães -, do nosso ponto de vista, elas chegarão, provavelmente, para comprar as aspirinas de que precisarão

Página 2193

2193 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

muitos para aliviar as dores que, com as vossas políticas, seguramente se vão multiplicar.

Vozes de os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois da intervenção de V. Ex.ª, permita-me que o saúde por quatro razões essenciais.

Vozes do PCP: - Oh!…

A Oradora: - Em primeiro lugar, pela coragem em reformar e não adiar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, pela coerência da política e da prática social. Em terceiro lugar, por uma nova atitude para a erradicação da pobreza, que afecta 2,5 milhões de portugueses, ou seja, quase 22% da população portuguesa, o que demonstra que, afinal, a política social seguida anteriormente não foi uma política de sucesso.
Finalmente, saúdo-o pela credibilidade e confiança que consegue transmitir às famílias, aos portugueses e, especialmente, aos mais desfavorecidos, aos idosos e às pessoas com problemas de deficiência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ficou demonstrado que o Orçamento do Estado para 2003 é um documento de verdade, nas previsões, nos objectivos e nos instrumentos para agir, como ontem o Sr. Primeiro-Ministro muito bem reafirmou.
Ao contrário da prática do anterior governo, o Orçamento do Estado para 2003 é um orçamento de rigor, que traça uma linha de rumo para o País, avisada e prudente, com vista ao crescimento económico e à retoma com os parceiros da União Europeia. É também um virar de página da política orçamental, com um passo na direcção certa.
Mas, Sr. Ministro, a preocupação social atravessa e está subjacente a todo o Orçamento do Estado para 2003 e tem uma aposta muito forte na erradicação da pobreza, gastando menos, gastando melhor, evitando o desperdício, como também o Sr. Primeiro-Ministro muito bem salientou ontem na sua intervenção.
A nota fundamental deste Orçamento é gastar melhor e gastar com quem mais precisa, aumentando, de forma faseada, as pensões em 5,3%, no caminho da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional, o que, convém referir, está consagrado pela primeira vez na Lei de Bases da Segurança Social.
É uma proposta seguramente incómoda para quem se julga o detentor exclusivo das preocupações sociais e da defesa dos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A esquerda julga-se senhora das preocupações sociais, mas, durante seis anos e meio, o Partido Socialista foi o seu maior causador;…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … a esquerda arvora-se em titular da solidariedade, mas semeou um despesismo que a ninguém, repito, a ninguém aproveitou; a esquerda fala em liberdade, mas o Partido Socialista amarrou os portugueses ao grilhão do défice orçamental.
Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque as seguintes questões: o impacto social da política social seguida pelo actual Governo é evidente, e só não o vê quem, por preconceito, demagogia ou, então, peso na consciência, não o quer ver. O que eu gostaria de saber é qual o esforço financeiro envolvido e se ele é, de alguma forma, comparável com a prática dos nossos antecessores, susceptível de justificar tanta e tamanha incomodidade.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Uma outra questão tem a ver com o fundamento e a filosofia do abono de família. O Sr. Ministro tem dados sobre o número de famílias de rendimentos maiores que beneficiam deste abono? E será que ele representa algum acréscimo de qualidade de vida dessas famílias? Se esses mesmos recursos forem mobilizados para as famílias mais carenciadas, qual será, Sr. Ministro, o efeito na política de distribuição do rendimento?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, de facto, o Governo não tem a preocupação do tudo para todos; tem, como a Sr.ª Deputada também disse, a preocupação do tudo para alguns. E esses alguns são os mais doentes, os mais pobres,…

Vozes do PCP e do BE: - Oh!

… os mais sós, os mais velhos, os cidadãos deficientes e as famílias com mais filhos. É para isso que serve a segurança social; é para redistribuir com sentido e alcance de justiça não só social como geracional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas os senhores querem sempre o tudo para todos. E deram prova disso recentemente, quando se insurgiram contra o chamado plafonamento da segurança social. É que quem é atingido pelo plafonamento, ou seja, quem agora pode estar fora do sistema público a partir de um determinado tecto, como a Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados bem sabem, são os que mais rendimentos têm, aqueles que mais manipularam as pensões, porque os respectivos salários subiram mais nos últimos anos.

Protestos do PCP.

Quem está a pagar essas pensões mais elevadas são os mais pobres, por isso introduzimos um sistema de co-responsabilização a favor dos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 2194

2194 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Respondendo à Sr.ª Deputada Ana Manso, a quem agradeço as palavras de estímulo e de apoio, devo dizer o seguinte: é um raciocínio simplista e, naturalmente, bastante demagógico dizer que o aumento das pensões, como ainda agora disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro, dá para um café por dia. Aliás, devo dizer que a Sr.ª Deputada Isabel Castro devia ter mais imaginação, porque só tem falado de café. Podia ter alterado a bebida, sobretudo agora que é de tarde.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro é tão arrogante!

O Orador: - Mas quero dizer aos Srs. Deputados que este esforço significa mais 66 milhões de contos - permitam-me que fale em contos -, numa conjuntura orçamentalmente adversa, o que significa que o Governo, mesmo nesta conjuntura, foi clarividente e lúcido em apostar naqueles que mais precisam do apoio do Estado e da segurança social portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do abono de família, aí está outro exemplo de que não queremos o tudo para todos e de que queremos a diferenciação social. Neste momento, cerca de 17% dos beneficiários do subsídio familiar - ex-abono de família -, ou seja, mais de 200 000 pessoas, estão acima dos oito salários mínimos nacionais. Penso que valerá a pena reformular, em termos de política social, esta distribuição, distribuindo mais concentradamente nos rendimentos mais baixos e distribuindo com menos intensidade nos rendimentos mais altos.
Devo dizer, Sr.ª Deputada, que, para encontrar esses valores, esses escalões - obtive estes números há poucos dias, porque, justamente, estamos a encetar essa reforma, e esta informação não existia na segurança social -, foi preciso fazer um programa especial, apesar de, nos últimos seis anos, se terem gasto em informatização na segurança social 22 milhões de euros, ou seja, 4,4 milhões de contos, e, no entanto, muito há ainda a fazer.
Ora bem, esta é a nossa principal preocupação: investir na eficácia, diminuir a burocracia. Porque cada euro que vá a menos para a burocracia e que vá a mais para o aumento da eficácia é mais um euro que vai para os pensionistas e para as pessoas mais necessitadas do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É sobre a resposta que o Sr. Ministro deu ao meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não vejo o que é que tal tem a ver com a ordem de trabalhos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, vou tentar explicar porquê: é que eu falei de uma coisa e o Sr. Ministro falou de outra. O Sr. Ministro não só tem memória selectiva como também parece que continua baralhado.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, é difícil fazer-se o debate com tanta confusão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, então dou-lhe a palavra para um protesto.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, gostaria, em primeiro lugar, de lhe dizer - nervoso ou não, o Sr. Ministro é inteligente - que percebeu muito bem que, quando eu disse que o problema da desigualdade reside em o Governo querer dar tudo a alguns, esses alguns não são, seguramente, os mais necessitados. Essa é a discussão recorrente desde ontem, nomeadamente em resultado das opções em política fiscal.
Segundo aspecto, Sr. Ministro - e isto, enfim, é um pouco uma brincadeira -, quem começou por falar de café ou de descafeinado foi o senhor; eu falei de aspirina. Portanto, esse não é o meu lobby; o meu lobby, se quiser rotular-me, será outro. E creio que, com tanta confusão, não nos entenderemos, seguramente.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, ao falar em tudo para alguns quero significar que nesses alguns estão os 66 milhões de contos com que iremos aumentar as pensões de cerca de 2 milhões de portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Há, pelo menos, 2,5 milhões de pobres em Portugal, que regista a mais elevada taxa de pobreza de toda a comunidade europeia. Mais de 60% da população já viveu ou vive situações de pobreza.
É neste quadro que o Governo apresenta para 2003 um Orçamento do Estado anti-social; um Orçamento que penaliza, ainda mais, quem mais precisa; um Orçamento que afronta os trabalhadores e as suas famílias; um Orçamento que selecciona as áreas sociais como alvo a atingir; um Orçamento que põe em causa o desenvolvimento do País; um Orçamento que afasta Portugal, ainda mais, da média europeia; um Orçamento cego e surdo às expectativas de vida dos trabalhadores, dos idosos, dos pensionistas, dos reformados e dos jovens; um Orçamento que, contrariamente

Página 2195

2195 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

a outros países, adopta os constrangimentos de um pacto de estabilidade, já classificado como grosseiro e pouco inteligente, ao mesmo tempo que renega os legítimos herdeiros - os portugueses e as portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E é assim na educação, na ciência, na cultura e na saúde.
Os sectores sociais passaram a ser para este Governo, numa política economicista, empresas que depressa e em força terão de apresentar lucros. Por isso se abateram sobre estas áreas cruciais e estratégicas para o País os maiores cortes dos últimos anos.
Apesar de os dados mais recentes afirmarem que 62,6% da população activa portuguesa não tem seis anos de escolaridade básica e de a OCDE considerar que a população portuguesa não possuirá formação igual ou superior a nove anos em 2015, o Governo do PSD e do CDS-PP sustenta neste Orçamento, para a educação básica e secundária, um corte de 32,5% em matéria de investimento.
A educação pré-escolar e o ensino básico e secundário, remetidos quase na sua totalidade para os parcos recursos do poder local, têm quebras de investimento de 64,5% e 29,3%, respectivamente, facto que levou o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses a afirmar que o desenvolvimento do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico "irá ficar paralisado".
Naturalmente que o Governo já tem a solução: procede ao abate administrativo.
Mas, se analisarmos a educação de adultos, a situação é igual. Extinguiram-se os cursos e agora propõe-se um corte de 17,6% nesta área. Entretanto, já há jovens em listas de espera, aguardando uma vaga para se matricularem.
Mas, simultaneamente, repete-se o slogan da qualificação dos portugueses. É grande a hipocrisia, é grande o cinismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o desinvestimento alarga-se à ciência e ao ensino superior, que sofre um decréscimo orçamental de 28,5%, enquanto na acção social escolar o corte é de 59,2%.

O Sr. António Filipe (PCP): - Uma vergonha!

A Oradora: - O decréscimo é factual, quer a nível da despesa consolidada do ministério, quer a nível dos serviços e fundos autónomos. Mas se a redução no investimento aposta na degradação da qualidade, o orçamento de funcionamento previsto dá uma única certeza às universidades e politécnicos: ou as verbas previstas se alteram ou fecham-se as portas do ensino superior em Portugal.
Se à dotação global retirarmos as propinas, utilizadas para responder às despesas correntes, e considerarmos como boa a taxa de inflação anunciada pelo Governo, o futuro do ensino superior está em causa. Depois de anos e anos de subfinanciamento, as instituições do ensino superior são obrigadas a afectar 95% do seu orçamento de funcionamento a despesas com pessoal.
A convergência para orçamentos mais equilibrados é hoje de clara e acentuada divergência.
Também a acção social escolar do ensino superior não foge à regra, o corte é de 9,3%, o que significa menos 15,5 milhões de euros.
É a qualificação dos portugueses que está em causa. É a competitividade do País que está em causa. É a falta de quadros qualificados que está em causa. Temos a mais baixa taxa de população diplomada, no entanto temos cerca de 4% de licenciados desempregados.
Há muito emprego subqualificado entre a população detentora de graus académicos, o que demonstra também a incapacidade do tecido produtivo em integrar quadros de elevada formação e em apostar, assim, em melhores índices de produtividade e competitividade.
Perante tudo isto, o Orçamento do Estado para 2003, na área da ciência e da investigação, opta pela estagnação. Enquanto a Comissão Europeia aponta a meta de 3% do PIB para as despesas com investigação e desenvolvimento, Portugal desinveste e aposta em 0,7% do PIB.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Este Governo não entende qual o papel do conhecimento científico no progresso económico e social do País.

Aplausos do PCP.

A dotação global prevista impedirá o funcionamento dos laboratórios do Estado, laboratórios a quem a tutela já retirou a autonomia financeira, contrariamente ao que acontece em toda a comunidade europeia. Esta perda de autonomia inviabilizará a participação dos investigadores em projectos contratados, nacionais e europeus, e determinará a diminuição das receitas e o agravamento das despesas. As verbas previstas para responder a compromissos internacionais sofrem um corte de 83,9%, o que lesará a credibilidade do País, para além de consolidar o nosso atraso.

O Sr. António Filipe (PCP): - É uma vergonha!

A Oradora: - Mas foi este cenário que o Sr. Primeiro-Ministro classificou ontem de progresso e de modernidade, e é com este Orçamento que o Sr. Primeiro-Ministro pretende melhorar a competitividade do País. De facto, para este Governo a demagogia não tem limites.
Este Orçamento de regressão social e de retrocesso civilizacional alicerça-se, simultaneamente, numa azáfama de produção legislativa, lesiva dos trabalhadores, dos pensionistas, dos reformados, dos jovens, dos mais carenciados e dos mais desprotegidos e atinge, sem excepção, todas as áreas sociais.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - É por isso que a Lei de Bases da Gestão Hospitalar, recentemente aprovada pela maioria que sustenta o Governo, anuncia o que o Orçamento do Estado para 2003 já chancela.
O decréscimo no investimento é o mote. Depois suspendem-se projectos, interrompem-se concursos, fazem-se desaparecer as verbas previstas no Orçamento do Estado de 2002, pede-se a solidariedade do poder local, mas

Página 2196

2196 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

traem-se, simultaneamente, as expectativas das populações, a quem se nega o direito a um Serviço Nacional de Saúde.
Em troca, opta-se pela privatização de 10 novos hospitais e de centros de saúde, os direitos constitucionais são sujeitos à lógica do lucro e as populações entregues aos vorazes apetites de grupos económicos, mesmo quando experiências idênticas em países da comunidade europeia já evidenciaram à exaustão a falência desta política.
Mas o ataque ao Serviço Nacional de Saúde não se fica por aqui: transformam-se hospitais em sociedades anónimas e viabiliza-se a entrega a privados, de forma avulsa, dos serviços mais lucrativos…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … e o Estado atribui-lhes um capital social até um total inscrito no Orçamento do Estado para 2003 de 400 milhões de euros, com o objectivo de pagar as dívidas, que deixarão de constar nas contas gerais do Serviço Nacional de Saúde.
Estamos perante medidas que garantem cada vez menos o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, com este Orçamento, coloca o País em hasta pública, vende direitos e impõe sacrifícios só a alguns.
É um Orçamento do passado, avesso à cultura, como factor de transformação da vida e como espaço de defesa das identidades e aspirações do povo português. É um Orçamento contrário ao progresso e à justiça social.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses já sabem, e puderam reconfirmá-lo ao longo da discussão que aqui temos tido, que o Orçamento do Estado traz más notícias para 2003. É um Orçamento para um ano em que Portugal viverá mais fortemente do que os seus parceiros da União Europeia o abrandamento da economia mundial.
É nos momentos de dificuldade que as opções se tornam claras. Se é preciso fazer sacrifícios, quem e o quê deve ser sacrificado? A tradição, não apenas a socialista mas também a democrata-cristã, é de que, quando há abrandamento económico, deve haver reforço da protecção aos mais vulneráveis, melhor protecção social e mais investimento em serviços públicos que previnam, combatam e reduzam a incidência dos problemas sociais.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - As escolhas que se fazem falam sobre o que pensam os seus autores. Vejamos, pois, algumas das escolhas feitas neste Orçamento.
O Orçamento prevê um crescimento para 5,2% da taxa de desemprego, que não é um crescimento moderado, pois prevê a taxa mais alta desde 1997, a mais alta em cinco anos. É uma subida significativa.
Evidentemente que isto implica que os direitos sociais dos desempregados sejam respeitados e que haja, consequentemente, um agravamento da despesa com o subsídio de desemprego, mas também das verbas necessárias para a garantia de salários em atraso. Dizer isto é dizer que o pressuposto deste Orçamento é que 2003 será um ano mais difícil do ponto de vista da situação social em Portugal, o que tem consequências em várias dimensões da vida das pessoas.
E o Governo não está sequer em condições de nos garantir aqui que a taxa de cobertura de desempregados por políticas activas de emprego se vai manter, nem de nos apresentar ainda qualquer medida especial de apoio aos novos desempregados, especialmente aos mais desfavorecidos e menos qualificados, limita-se a cumprir os mínimos a que está obrigado pela legislação em vigor e olha para este fenómeno como uma inevitabilidade, para a qual não busca antídotos ou apresenta alternativas e com a qual se resigna em atitude contemplativa e mesmo sem sequer cuidar do cumprimento de compromissos assumidos com todos os parceiros sociais.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É verdade!

O Orador: - Recordo dois exemplos: continuamos à espera da formação dos jovens trabalhadores com menos de 18 anos; e continuamos à espera da operacionalização de um mínimo anual de 20 horas de formação para todos os trabalhadores empregados.
Este mesmo Governo tem atacado consistente e persistentemente a educação e a formação ao longo da vida, em que desinveste neste Orçamento, tornando ainda menores as possibilidades de futuro para as populações que mais precisam desta educação e desta formação.
Todos sabemos que, nas nossas sociedades, o emprego é a melhor forma de proteger os cidadãos das necessidades.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com todos os problemas conhecidos, o emprego continua a ser fonte de identidade, de reconhecimento, de prestígio, de acesso a uma vida digna. A sua perda é um problema sério para as pessoas, um risco relevante e não apenas potencial de aumento dos níveis de desigualdade e questiona seriamente a capacidade do Estado para amortecer os seus efeitos negativos. Nestas condições, as omissões nesta matéria são uma acção contra a solidariedade e contra a coesão.

Aplausos do PS.

Mas não é apenas nas políticas activas que estas insuficiências se detectam.
Este é um Orçamento de aprofundamento da desigualdade fiscal, particularmente evidente quando, enquanto se fixam taxas de actualização do IRS inferiores à evolução da inflação, se consagram regimes favoráveis em matéria de tributação de grandes grupos económicos, de operações em paraísos fiscais e quando não se adiantam medidas claras de combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

Página 2197

2197 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Orador: - Com este Orçamento, quem já paga, paga mais; quem não paga, continua a não pagar; e quem pode mais é menos atingido do que quem menos pode.

Aplausos do PS.

Este é um Orçamento conformado com a ideia de que são sempre os mais vulneráveis os mais sacrificados perante as dificuldades; é um Orçamento que não promove o combate à pobreza e à exclusão. Sobre isto, dois exemplos eloquentes: o combate à pobreza mereceu, no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, 43 caracteres exactos, mais espaços - 43 caracteres - dedicados a uma inconsequente profissão de fé. Mas o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho fez melhor: no seu discurso, a luta contra a pobreza e a exclusão social mereceu só os espaços, isto é, zero caracteres!

Aplausos do PS.

Atarefado com leis de bases de contra-reforma social, o Governo remete esta questão para um plano secundaríssimo das suas preocupações.
Quando aqui discutiu as alterações ao rendimento mínimo garantido, o Governo anunciou a intenção de melhorar as condições de inserção social dos beneficiários. O que fez nesse sentido? Que medidas tem em preparação? Nenhuma vimos, até agora!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém de boa fé pode negar que, se a economia abranda e o desemprego sobe, sobe concomitantemente o risco de pobreza.
E disse aqui o Ministro da Segurança Social e do Trabalho: "que fique absolutamente claro: não se cria o rendimento social de inserção para poupar dinheiro, muito menos com os mais pobres e desfavorecidos". O corte de 10% nesta medida, que é a maior de todas as prestações sociais, não confirma esta afirmação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é um corte num contexto em que foram prometidas majorações aos beneficiários e acréscimos reais da pensão social que serve de referência à atribuição desta prestação! É um corte que se reporta, quiçá, ao facto de que houve efectivamente restrição à protecção social dos mais pobres: hoje, um tio que tome conta de sobrinhos não é uma família, para efeito do rendimento mínimo garantido; hoje, dois irmãos jovens não são uma família, para efeito do rendimento mínimo garantido. Pune-se a solidariedade em nome da burocracia e de uma moral familiar de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas vejamos, ainda, a segurança social e a política de pensões.
Tem-se falado aqui dos anteriores orçamentos da segurança social e eu queria dizer, formalmente, que, de 1996 a 2001, anos em que fomos responsáveis pelos orçamentos e pela sua execução, todos os anos as receitas foram superiores às orçamentadas e todos os anos os saldos foram superiores aos inicialmente previstos.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a verdade orçamental dos orçamentos da segurança social, entre 1996 e 2001!

Aplausos do PS.

Vamos, então, à política de pensões. É que este Governo não parte para a política de pensões com a expectativa simples da sua gestão. Havia a promessa de um aumento histórico das pensões, sem paralelo no passado, a fazer já este ano, e não em duas fases - para fazer já e histórico. Ora, a verdade não é essa. O facto é que o acréscimo de despesa com pensões é inferior ao registado entre 2001 e 2002, e é inferior ao registado entre 2001 e 2000, e é inferior ao registado entre 2000 e 1999!
O aumento da despesa com pensões orçamentado para 2003 é, de facto, inferior ao de 2001 e ao de 2002; o aumento global das pensões em 2003 só pode ser mais baixo que nos anos anteriores - esta é a verdade.

Aplausos do PS.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro quis aqui trazer, ainda assim, um anúncio sobre as pensões mínimas. Poderiam as pensões na globalidade descer, mas não ser verdade esta afirmação. E ficámos a saber que das duas uma: ou a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional vai ser colocada na mesma prateleira onde já repousa o choque fiscal ou o salário mínimo nacional vai ser congelado para ser ele a convergir com o ritmo a que não sobem as pensões.

Aplausos do PS.

Provavelmente, ambos terão uma "prateleira" no "congelador" do Governo!
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que "no que à pensão mínima do regime geral diz respeito o aumento conjugado deste esforço será de 5,3%" e que "os valores da pensão social não contributiva e da pensão do regime especial das actividades agrícolas terão um aumento conjugado de 5%". Com estes valores, estes aumentos são, apenas e só, mais baixos do que os do ano passado, que foram, para todas estas três pensões, de 5,6%, durante os 12 meses do ano, aliás, durante todo o ano e não apenas durante uma parte dele, implicando aumentos mensais médios que foram superiores àqueles que serão atribuídos agora e implicando que os aumentos mensais médios do próximo ano serão até claramente inferiores àquilo que os portugueses estão a pensar que vão ser, a partir do número de 5,3, aqui referido ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Mas o próximo ano será também um ano de atraso no desenvolvimento dos serviços sociais às famílias, continuando, aliás, o que este Governo já fez depois do Orçamento rectificativo. É que a qualidade de vida das famílias trabalhadoras está ligada aos equipamentos e serviços

Página 2198

2198 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

que lhes são disponibilizados, e neste Orçamento há uma discriminação negativa do investimento em equipamentos sociais de apoio à família: o esforço de investimento em equipamentos para crianças, para jovens, para deficientes, para idosos, cai para metade - sublinho, metade! - dos valores dos últimos anos!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o ataque à pobreza!

O Orador: - Este Governo tem um discurso de proclamação ideológica da família, mas na hora da verdade esquece os apoios concretos às famílias concretas, às suas necessidades concretas e, em particular, às famílias com crianças e idosos a cargo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mudando de capítulo, e no que respeita à Função Pública, o Governo continua a dar um sinal claro de que elegeu os funcionários públicos como o bode expiatório para a sua incapacidade de encontrar soluções para a resolução dos problemas que, todos reconhecemos, têm de ser resolvidos.
No Orçamento que aqui apresenta, culmina um pacote de medidas que começou na ameaça de desemprego sobre os contratos a termo ou contratos administrativos, continua no quadro de excedentes e que, agora, prossegue de uma só assentada, pondo em causa as expectativas e os direitos adquiridos dos trabalhadores da Função Pública, quanto à aposentação, mas também os direitos de negociação colectiva, constitucionalmente consagrados.
É que, de facto, ao pretender revogar, neste Orçamento, o decreto-lei que, desde 1985, regula a aposentação antecipada para os funcionários que tenham 36 anos de serviço, o Governo vem, efectivamente, sem qualquer período de transição e sem acautelar qualquer expectativa legítima nem direito adquirido, introduzir uma alteração profunda no estatuto da aposentação. Assim, com a introdução de um artigo neste mesmo estatuto, consagrando a hipótese de reforma antecipada para quem tenha 36 anos de serviço, o Governo propõe-se reduzir o valor da respectiva pensão de um modo de tal forma brutal que alguém que tenha começado a trabalhar aos 15 anos na função pública e peça a sua aposentação quando atingir os 36 anos de serviço verá reduzida a sua pensão em mais de 40%.
Esta medida é cega e é injusta, não acautela minimamente os direitos constituídos ou em formação e é contrária às próprias necessidades de modernização e rejuvenescimento da Administração Pública; é feita de uma penada, para todos, no fim de uma vida profissional e sem aviso prévio e, mais, de uma forma manifestamente ilegal, desrespeitando o direito de negociação colectiva legalmente estabelecido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como "patrão", o Estado dá aqui o pior dos exemplos aos patrões portugueses!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Espero, Sr. Primeiro-Ministro, que saiba reconhecer este facto e que ainda reconduza o Orçamento do Estado à legalidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, este é um Orçamento que não acautela o futuro, como já se viu a propósito da qualificação, e que não ajuda, agora, quem mais necessita no presente; é um Orçamento em que o Governo continua a abalar a confiança dos portugueses, abandonando mais algumas das suas promessas, como tem feito dia após dia; é um Orçamento que só é coerente com a incoerência quotidiana entre o candidato Dr. Durão Barroso e o Primeiro-Ministro Dr. Durão Barroso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, e após vários anos de orçamentos socialistas, estamos a discutir previsões seguras em vez das ficções que constituíram os Orçamentos do Estado de 2001 e 2002.
Este é um Orçamento de verdade. É um Orçamento que reduz efectivamente a despesa, ou seja, que inverte a tendência de crescimento da despesa pública, em vez de se referir a programas de redução da despesa nunca cumpridos. Ao crescimento incontrolado da despesa pública responde o Governo com o controlo efectivo dessa despesa.
É bom lembrar que os cortes na despesa pública são, em média, de 10% a menos das despesas correntes e de funcionamento dos Ministérios.
É bom também lembrar a previsão de crescimento zero do endividamento das autarquias e das regiões autónomas. É bom que não nos esqueçamos do seguinte: em 2000, a despesa com o pessoal do sector público administrativo cresceu 9,8 %; em 2001, cresceu 7,1 %; em 2002, prevê-se que cresça 6,9 % (já com o Orçamento rectificativo e as medidas que foram tomadas); e, em 2003, está previsto somente um crescimento de 2,5 a 3%. Este é, portanto, um Orçamento de coragem na redução da despesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é efectivamente, Dr. Ferro Rodrigues, o Orçamento deste Governo e não o do Partido Socialista.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Orçamento do Estado é uma lei estática? Nada tem que ver com o Orçamento que está em execução? É evidente que para todos nós tem, sendo certo que as desastrosas políticas orçamentais…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Para 2003!

O Orador: - … do Partido Socialista condicionam, natural e infelizmente, este Orçamento do Estado e condicionaram-no, desde logo, no que diz respeito à receita.
Mesmo assim, em matéria fiscal, é um Orçamento audacioso: infelizmente, não chegou a altura de "aliviar" a carga fiscal, face à situação actual, que não é, ao contrário

Página 2199

2199 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

do que pretende a oposição, da responsabilidade deste Governo. Mas tem medidas concretas de combate à fraude e evasão fiscais, de alargamento da base tributável de incentivos à poupança e de incentivos fiscais às empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, neste Plenário, foi este Orçamento apelidado de "Orçamento das bananas",…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

O Orador: - … numa tentativa não conseguida de originalidade do Deputado Lino de Carvalho, que tenho pena que neste momento não se encontre presente no Plenário.
Obviamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem - e, hoje, pelo que ouvimos do Deputado Jorge Coelho, também o Partido Socialista tem - uma visão errada, que pretende transmitir à opinião pública, do que se passou com a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já cheguei!

O Orador: - Vamos ser claros e acabar com a ficção do favor em relação à Região Autónoma da Madeira. Em vez de citar artigos e notícias de jornais, Sr. Deputado Lino de Carvalho, dê-se ao trabalho de analisar as medidas que foram tomadas.
E ainda bem que já se encontra presente, Sr. Deputado, porque verificará que se trata da concretização da regionalização de questões que vinham a ser objecto de contactos entre o Governo Regional e o Governo da República já desde governos anteriores, demonstrando o carácter descentralizador que caracteriza o Primeiro-Ministro e este Governo.
Com rigor, fica lançado ao Deputado Lino de Carvalho e à oposição o desafio para que demonstrem que as medidas aprovadas - e digam quais - têm implicações orçamentais em relação ao Orçamento de 2003. Mas que fique claro: as medidas de regionalização e de descentralização em relação à Região Autónoma da Madeira, sendo positivas para a Região, também o são para Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E só não o são para aqueles que continuam a ter das regiões autónomas uma visão centralista, que, hoje, já não se usa.
Este princípio é aplicado por este Governo também à Região Autónoma dos Açores. Assim o queira o Governo Regional dos Açores! Aliás, este Governo demonstra no Orçamento do Estado que trata ambas as regiões autónomas com absoluta igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta manhã, vimos um papel, que foi entregue à Mesa e aos grupos parlamentares, sobre as verbas do PIDDAC para as duas regiões autónomas. Independentemente desse papel - e faço um apelo ao Deputado Lino de Carvalho para que leia todos os quadros -, em termos de PIDDAC, a Região Autónoma dos Açores é claramente beneficiada em relação à Região Autónoma da Madeira, uma vez que para a Região Autónoma dos Açores estão previstos, para 2003, 61 milhões de euros para os projectos em curso e mais 52 milhões de euros, no quadro "Óptica NUTS". Portanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho poderá ver esta divergência. Repito, para 2003, estão previsto mais 52 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma discriminação positiva que demonstra o sentido de Estado deste Governo, que actua sem ter atenção os partidos que apoiam os Governos das duas regiões autónomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este esforço nacional que resulta do Orçamento do Estado para 2003 não tem sido partilhado pelo Partido Socialista. Em várias declarações dos seus responsáveis, fica-nos a ideia de que pretendem que o Governo de Portugal falhe nas suas previsões orçamentais, principalmente, quanto aos défices de 2002 e 2003. É caso para se dizer que o Partido Socialista "fez o mal e agora quer fazer a caramunha".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nestas matérias, o País exige consenso e colaboração de todos, pois é um esforço nacional que vale a pena!
É necessário esse esforço para conter a inflação, em 2003, na previsão dos 2 a 3%; é necessário este esforço para conter o défice, em 2003, nos 2,4%; é necessário esse esforço, ainda, para cumprir as metas de crescimento de 5 a 7% nas exportações, para se pôr fim ao monstruoso défice externo que tem vindo a crescer com os Orçamentos socialistas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo socialista deu no que deu!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Emprego, trabalho…!

O Orador: - É de todos conhecido. Deixem, pelo menos, que este Governo ponha em prática o novo ciclo orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não tem a visão socialista do investimento público desregrado, da injecção de meios financeiros sem regra e de que esse investimento público seria o motor do desenvolvimento económico - aliás, a situação do País não o permitiria. No entanto, é um Orçamento de coragem e verdade no relançamento da economia.

Protestos do Deputado do PS José Lello.

É nossa absoluta convicção de que com ele se inicia um ciclo de correcção dos desequilíbrios da nossa economia, invertendo a tendência de afastamento da convergência real com a União Europeia. Para este objectivo muito vão contribuir - e os efeitos já começam a notar-se - as políticas do Ministério da Economia, principalmente, através do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.

Página 2200

2200 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

É bom lembrar que o Ministro da Economia esteve na Comissão de Economia e Finanças, onde, de forma bem clara, demonstrou o excelente trabalho que tem vindo a fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sendo o Governo atacado pela oposição de ser um "fundamentalista do défice" é bom constatar que o Governo se preocupa e apresenta medidas concretas para o aumento da produtividade e da competitividade da economia. Não são promessas, são realidades!
Estão em curso medidas concretas de reforço da concorrência e da regulação, nomeadamente, com a criação da Autoridade da Concorrência; há medidas de fomento do investimento produtivo com a criação da Agência Portuguesa para o Investimento e da chamada "reserva fiscal para o investimento"; há uma reestruturação substancial do Ministério da Economia, a qual visa dinamizar o papel do Ministério na dinamização do tecido empresarial; há uma aposta clara na desburocratização, que visa melhorar, por exemplo, o regime jurídico das sociedades de capital de risco e o licenciamento industrial. A desburocratização é fundamental para apoiar o investimento privado.
Nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado, há uma evidente aposta na promoção das empresas e dos produtos portugueses no exterior, em consonância com a previsão orçamental de crescimento de 5 a 7% das exportações. E isto, que constitui só uma pequena parte das medidas em curso, tem correspondência orçamental. Também é bom que lembremos que o Ministério da Economia dispõe de mais 29,7% do que a estimativa de despesa de 2002.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma área positiva inquestionável - a da gestão e execução do novo Programa Operacional da Economia.
Em Dezembro de 2001, de 1200 milhões de euros homologados, só tinham sido executados 117 milhões de euros. Actualmente, estão homologados 1961 milhões de euros e, em Dezembro, prevê-se que estejam executados 820 milhões de euros, que correspondem a uma taxa de execução de 45%.
O Programa Operacional da Economia avançou definitivamente. Estamos a passar das palavras aos actos, na certeza de que os agentes económicos podem confiar neste Governo.
Com o novo ciclo orçamental de relançamento da economia, de contenção da despesa e do défice, da inflação, da necessária moderação salarial e das reformas estruturais, nomeadamente, no que diz respeito à legislação laboral, Portugal vai no bom caminho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para mim um prazer, até pela raridade, poder apreciar uma intervenção tão nacional como aquela que o Sr. Deputado Hugo Velosa acaba de fazer, em que - e felicito-o vivamente por isso! - no seu discurso, que foi de temas nacionais relevantes, não o nego, me deu a sensação de que escondia a sua dor essencial.
E a sua dor essencial, Sr. Deputado, tem a ver com o facto de, após ter impedido, de certa maneira, na última legislatura, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, por causa das pretensões do PSD/Madeira no que dizia respeito à capacidade de endividamento das regiões autónomas, que não consideraram devidamente consagradas na proposta governamental devido a uma diferente interpretação de dois artigos, quando a Região Autónoma da Madeira pretendia - e bem - que o endividamento das regiões se fizesse tendo em conta a capitação, o que daria às duas regiões autónomas uma capacidade de endividamento de cerca de 12 milhões de contos, o Sr. Deputado não ter dito nada a esta Câmara sobre a sua mudança de comportamento quando o Governo de Durão Barroso, através da sua Ministra das Finanças, praticou um acto de pura prepotência, de pura arbitrariedade perfeitamente ilógica - aliás, gostaria de saber como Romano Prodi caracterizaria a sua atitude! -, a do endividamento zero para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Sr. Deputado, eu não quero sequer que me diga o que pensa sobre esse acto de prepotência, de centralismo, de arbitrariedade da Sr.ª Ministra das Finanças, mas diga-me se considera justo que uma região autónoma como a dos Açores, que tem uma dívida de, apenas, 20% do seu PIB, não seja contemplada com uma capacidade de endividamento, quando a República tem uma dívida de cerca de 60% do seu PIB.
É justa essa medida da República? É perfeitamente injusta! E quando o Sr. Deputado silencia e nada diz sobre isso, está a tornar-se cúmplice de um acto que, dentro de alguns anos, será tido como aquilo que é: prepotência e arbitrariedade.
Gostaria de invocar, de novo, Romano Prodi, para não ter de dizer a palavra que me ocorre.

Vozes do PSD: - Diga, diga!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, esta não é, esperamos nós, a primeira vez que falamos, nem será a última, sobre questões que têm a ver com as regiões autónomas pelas quais fomos eleitos.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que, neste caso - e desde que vim para esta Casa sempre defendi, o melhor que pude e soube, as questões relacionadas com a Região Autónoma da Madeira -, não me sinto minimamente preocupado com a sua acusação de que me esqueci desse passado e dessa defesa, porque, como disse na intervenção, nós e a Região Autónoma da Madeira não temos dúvidas de que o País vive uma situação em que a solidariedade nacional é necessária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, pensei que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores, apoiaria a parte da minha intervenção

Página 2201

2201 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

em que eu disse que, para o ano de 2003, havia no PIDDAC para os Açores mais 50 milhões de euros do que no da Região Autónoma da Madeira.
Mais: os Deputados da Região Autónoma da Madeira têm para com a Região Autónoma dos Açores a maior solidariedade e compreensão, dado que, no fundo, ambas enfrentam os mesmos problemas, embora tenhamos de admitir, face aos dados actualmente existente, que a Região Autónoma dos Açores tem mais problemas do que a Região Autónoma da Madeira.
E para isso posso dar-lhe uma razão: tenho notado que, nos últimos anos, o Governo Regional dos Açores tem-se preocupado mais em fazer política partidária…

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - … contra o Governo da República do que em defender os interesses da Região Autónoma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas vai mudar!

O Orador: - Em relação ao endividamento zero e à Lei das Finanças Regionais, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, este Governo cumpriu a Lei das Finanças Regionais. Do nosso ponto de vista, e pensamos que também do ponto de vista da Região Autónoma dos Açores, as transferências neste âmbito foram cumpridas pelo Governo.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não foram, não!

O Orador: - Em relação ao endividamento zero, em minha opinião, ele é, nesta situação, um mal necessário. E a Região Autónoma da Madeira dá a sua solidariedade a esta medida do Governo da República, que considera justa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo assumiu perante os portugueses um conjunto de compromissos de política social de difícil execução. Difícil, não pelo desafio de as por em prática, mas, sim, pelo esforço financeiro que lhe está associado.
No próximo ano, a segurança social, com 8,4%, é o subsector com o maior aumento percentual de transferência do Estado. Destaca-se esta realidade num contexto orçamental de contenção e de rigorosos cortes na despesa excedentária do Estado.
Estes dados revelam, sem margem para qualquer dúvida, uma forte vertente social na política deste Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São três as grandes realidades que enformam a elaboração do presente orçamento da segurança social: é um orçamento credível pelo facto de as suas previsões serem ajustadas à realidade; é um orçamento coerente com o programa definido pelo Governo e com as prioridades sociais nele aprovadas; é, para além disso, um orçamento que está aferido pelas previsões das principais variáveis económicas e sociais.
O orçamento da segurança social atinge 16 176 milhões de euros, o que corresponde, como já aqui foi referido, a 12% do PIB nacional.
No que se refere às receitas, foi determinado um aumento de 4,8% nas contribuições a cobrar. Importa sublinhar que dois terços destas receitas derivam da taxa social única, tornando-a fonte indispensável de financiamento do sistema.
É sobre esta certeza que o Governo vai actuar, é sobre esta realidade que o Governo vai tomar decisões, de forma a tornar mais eficaz a capacidade de cobrança e de recuperação destas contribuições. É agilizando e fiscalizando, com maior rigor e eficácia, que regularizará as dívidas dos contribuintes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No lado oposto, no lado das despesas, no lado da aplicação das receitas, no lado onde é exigido ainda mais rigor e eficácia, destaco, a título de exemplo, os aspectos que me parecem mais relevantes.
No que se refere às pensões - de resto, matéria que ao CDS-PP é muito querida -, assistimos a um acréscimo de 9,3%, que permitirá não só a actualização anual de todas as pensões no fim deste ano, mas que também proporcionará a concretização da primeira fase da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que, como os Srs. Deputados sabem, serão indexadas ou de igual valor ao do salário mínimo até ao final 2006.
Por outro lado, as prestações de desemprego irão aumentar 12,7% em relação à previsão orçamental para 2002. Este número reflecte uma nova postura perante a realidade que o País atravessa.
Não procuramos esconder as dificuldades, não procuramos escamotear as contrariedades económicas que vivemos nos dias de hoje. Assumimos e prevemos que a taxa de desemprego poderá subir e queremos acautelar esse facto. Precisamos de estar ao lado das pessoas no momento em que estas mais precisam do Estado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não apenas para lhes dar dinheiro mas também para as motivar e encaminhar durante esse período difícil das suas vidas, intensificando as medidas activas de promoção de emprego e de qualificação profissional.
Assim, há que aproveitar esse mesmo momento para levá-las a frequentar o Programa de Estágios Profissionais, que tem uma dotação de mais 14,3% em relação ao orçamento do ano passado.
No que se refere ao rendimento social de inserção, uma medida redimensionada e moralizada por este Governo, para ele está orçamentado um valor inferior em 10% ao previsto no orçamento de 2002. Esta diminuição na dotação prevista para 2003 tem uma clara explicação: o decréscimo na procura desta prestação.

Página 2202

2202 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Para além do já enunciado, as novas medidas de fiscalização e controle da atribuição desta prestação impedirão, com mais eficácia, a fraude e o respectivo acesso indevido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Um aspecto que se destaca neste orçamento são as previsões relativas à protecção na doença, nas quais, mais uma vez, se evidencia uma abordagem bastante distinta da do governo anterior.
Assim, prevê-se uma diminuição de 6,8% em relação à estimativa de execução para este ano. Esta previsão vai no sentido da política de fiscalização e redução do recurso às baixas indevidas, promovendo e estimulando a maior produção das empresas portuguesas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este orçamento da segurança social traduz as preocupações humanistas do Governo, privilegiando o reforço da "diferencialidade" familiar em função das famílias, articulando as prestações familiares com o sistema fiscal e conferindo um apoio claro à maternidade, através da possibilidade de bonificação na formação das pensões das mulheres em função do número de filhos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A introdução do princípio da coesão geracional reconhece o esforço contributivo dos mais velhos sem desconsiderar os mais novos, numa lógica de equidade e de solidariedade.
Em bom rigor, este orçamento espelha uma verdadeira reforma de mentalidades.
De ora em diante, a responsabilidade social não é exclusiva do Estado. Também as empresas e as famílias têm de assumir as suas responsabilidades solidárias e, assim, contribuir para a consolidação de uma cultura de partilha de riscos sociais.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, esta proposta orçamental consagra e desbrava o caminho definido pelo Programa de Governo. É uma aposta numa maior segurança e consideração pelos mais velhos e determina e estabelece realismo, equilíbrio e, sobretudo, um grande, grande, sentido de futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2003 será decisivo para o relançamento da economia portuguesa no quadro de um novo modelo de desenvolvimento que temos de construir.
Não é, certamente, a primeira vez que este objectivo de mudança do padrão de crescimento e de desenvolvimento é formulado, mas é, certamente, a primeira vez que esta escolha é sustentada por uma estratégia clara, por políticas adequadas e por medidas concretas.
Muito tempo se perdeu sem que, aparentemente, tenham sido compreendidas as exigências do novo enquadramento da nossa presença na União Económica e Monetária. Perdemos muito tempo e por pouco ficávamos sem tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O modelo seguido até aqui, em que a economia era estimulada pela procura interna alimentada abundantemente pela despesa pública, não nos serve.
Não nos serve uma política económica que conduziu à queda do investimento das empresas. Não nos serve um modelo que contribuiu para a queda dramática, em montante e em qualidade, do investimento directo estrangeiro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não nos serve um modelo económico que subestima a importância das exportações. Não nos serve, enfim, um modelo que se alimenta dos baixos salários e das baixas qualificações.
Não se pode ambicionar estar entre os melhores se nos comportarmos como os piores. Não se pode ambicionar que o investimento cresça de forma saudável se os custos para criar uma empresa são, em termos relativos, ainda dos mais altos do espaço europeu. Não se pode esperar que a indústria seja dinâmica se um empresário tiver de percorrer um autêntico calvário e esperar um ano, um ano e meio ou, mesmo, vários anos para ter uma simples licença para produzir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não se pode incentivar os empresários se o tempo médio de análise de uma candidatura ao Programa Operacional da Economia lhes continuar a consumir, em média, 290 dias ou se os deixarmos durante 675 dias sem qualquer decisão, como em alguns casos concretos se verifica.
Como pedir aos empresários uma cultura de rigor e de qualidade se o Estado não a pratica, nem no processo de decisão nem mesmo, depois dele, no cumprimento dos compromissos assumidos?
De que serve pedir aos empresários que tenham estratégias bem formuladas e planos para as realizar se os governos não os tiverem também?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modelo económico dos últimos anos não nos serve. Este Governo quer um modelo de produção baseado na qualidade e no valor acrescentado, em substituição do modelo tradicional de competição exclusivamente pela via do preço, assente na baixa qualificação e nos baixos salários.
Por isso, rejeitámos a via fácil dos impulsos conjunturais, inconsequentes e, hoje, de efeitos duvidosos, mesmo no curto prazo. Por isso, escolhemos a via menos fácil mas a única que permite encarar com confiança o futuro e o grande desígnio nacional, que é a eliminação, em apenas 10 anos, do fosso que nos separa dos níveis de riqueza europeus.
Perante a situação difícil que encontrámos, as agruras da conjuntura internacional e as ameaças de um futuro já não muito distante, poderíamos ter feito uma de duas coisas: baixar os braços e governar ao sabor da corrente ou fazer, desta vez, algo de novo.

Página 2203

2203 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Escolhemos a segunda hipótese. Hoje, temos um rumo, políticas adequadas e também a determinação para as aplicar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia consagra a orientação da política económica, principalmente no domínio das políticas de empresa, bem como as medidas necessárias à concretização do objectivo central do relançamento sustentado da economia portuguesa. São medidas concretas e calendarizadas para um período de tempo excepcionalmente curto. Mas havia que recuperar o tempo perdido.
Temos de fazer de Portugal um dos países mais atractivos para produzir e investir. É para isso que estamos a trabalhar, e é isso que vamos conseguir.
O Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia actua num conjunto de áreas fundamentais para esse fim, que poderia resumir em cinco grandes orientações: primeira, a competitividade; segunda, promover o investimento produtivo; terceira, melhorar a qualificação dos recursos humanos; quarta, fomentar a inovação e as estratégias de valorização empresarial; quinta, reduzir o peso do Estado no sector produtivo.
Primeira grande orientação: a competitividade da economia portuguesa.
Estamos a actuar sobre os inúmeros factores que vêm impedindo que a nossa produtividade acompanhe a dos nossos parceiros europeus. Destaco, entre as medidas já tomadas ou em curso: o processo de criação e licenciamento de empresas, visando reduzir os custos e os tempos respectivos; a redução dos obstáculos emolumentares e fiscais nas fusões ou reorganização de empresas, fomentando a racionalidade e os ganhos de dimensão; queremos também uma Autoridade da Concorrência para combater situações de distorção da concorrência, causa de muitas das falhas de competitividade da nossa economia.
Segunda grande orientação: o apoio e a promoção do investimento produtivo.
O Governo reviu profundamente o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), tornando-o mais transparente, com um processo de aprovação mais rápido e orientado para a criação de valor acrescentado nacional.
Transformámos um sistema que premiava méritos subjectivamente avaliados e baseados em projecções do futuro. Criámos, em seu lugar, um sistema em que as empresas são premiadas em função do mérito efectivo, realizado e comprovado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Reabrimos o Sistema de Incentivos às Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), encerrado desde Dezembro, impulsionando o investimento das pequenas empresas.
Estamos a mudar o Programa Operacional da Economia, dentro dos princípios da simplicidade, da valorização do mérito efectivo, da partilha de riscos e do apoio aos factores de melhoria das estratégias empresariais.
Criámos a Agência Portuguesa para o Investimento, que será uma forma nova e diferente de promover, captar e acompanhar o investimento em Portugal.
Terceira grande orientação: a qualificação dos recursos humanos das empresas.
Recentemente, anunciámos o Programa Quadros, através do qual serão canalizados fundos para o financiamento parcial de quadros qualificados nas pequenas e médias empresas, como forma de reforçar, capacidades de gestão, de investigação, de marketing, de tecnologias de informação, entre outras. A valorização desta componente está bem expressa no novo Programa Operacional da Economia, sendo autonomizada num novo eixo.
Quarta grande orientação: o fomento da inovação e das estratégias empresariais.
Temos de actuar de forma sistemática sobre os factores dinâmicos da competitividade da economia portuguesa. A baixa produtividade da economia portuguesa deve-se, em grande medida, à dificuldade que as empresas revelam em acrescentar valor aos seus produtos e serviços. Por isso, criámos dois programas para reforço das componentes tecnológica e de inovação das nossas empresas.
Os programas IDEIA e NEST, recentemente anunciados, visam pôr em prática tudo o que tem sido dito sobre a necessidade de promover a inovação empresarial e o desenvolvimento aplicado a empresas novas ou já existentes.
O NEST e o IDEIA terão uma "cara" bem identificada para a sua gestão: a Agência de Inovação, reestruturada e com a sua sede relocalizada no distrito de Aveiro,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… traduzindo, uma vez mais, na prática e não apenas nas palavras, a nossa política de descentralização.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos esquecer que, nos dias de hoje, o valor acrescentado das economias não se constrói exclusivamente na produção. Por isso, para além de incentivar o investimento produtivo e de inovação, vamos também apoiar as iniciativas empresariais que visam a subida na cadeia de valor, nomeadamente através da intervenção nas áreas da qualidade, da gestão dos canais de distribuição e, sobretudo, da criação de marcas próprias.
Quinta e última grande orientação: a redução do peso do Estado no sector produtivo.
A privatização de empresas onde o Estado ainda detém posições de referência exige estratégias de desenvolvimento e estruturas accionistas consistentes. Isto é particularmente verdade nos casos de empresas que, na prática, coincidem com sectores de actividade que são cruciais para a economia portuguesa. Nestes casos, a privatização deve ser norteada pelos valores da coerência accionista, respeito pelas regras do mercado de capitais e defesa dos centros de decisão nacionais.
Estamos a definir essas estratégias tranquilamente, longe das luzes da ribalta, como se impõe sempre que estamos a lidar com empresas presentes nos mercados de capitais ou que são decisivas para a estruturação da economia portuguesa…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e longe também das pressões e dos interesses particulares que por vezes encontram eco na opinião publicada.

Página 2204

2204 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Neste, como em outros domínios, agiremos sempre, mas sempre, na defesa do único interesse que aos nossos olhos merece protecção: o interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje podemos já apresentar resultados do programa de reformas profundas que temos em curso no domínio das políticas de empresa. Estes começam, aliás, a ser reconhecidos por instâncias internacionais. Veja-se, a propósito, o comunicado recente da Comissão Europeia e o também recente trabalho sobre Portugal publicado no Finantial Times.

O Sr. João Cravinho (PS): - Oh!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado, tem de distinguir-se a parte recente da parte antiga.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi também gratificante ouvir um antigo comissário europeu, num fórum internacional que teve lugar em Itália, afirmar, na sequência de uma intervenção do Primeiro-Ministro português, que seria bom que alguns dos maiores países europeus olhassem para o trabalho que está a ser feito em alguns dos países mais pequenos.

Vozes do PCP: - Por amor de Deus!

O Orador: - Efectivamente, já cumprimos algumas etapas, talvez as mais importantes.
Hoje, os novos projectos, no âmbito do Programa Operacional da Economia, são já apreciados com objectividade, selectividade e agilidade.
Dentro de poucas semanas, teremos a Agência Portuguesa para o Investimento em pleno funcionamento. Teremos também toda a área de dinamização empresarial, constituída pelo IAPMEI, pelo ICEP e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT), completamente reorganizada e preparada para melhor servir as empresas.
Começaremos o novo ano com a nova Autoridade da Concorrência e teremos, enfim, uma regulação independente ao nível das melhores práticas internacionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A execução actual do POE ganhou eficácia e está mais do que garantida a meta mínima de execução.
Em 31 de Dezembro próximo, os pagamentos acumulados vão somar cerca de 850 milhões de euros, ultrapassando, assim, em 25% a meta que se não fosse alcançada nos faria perder uma parte dos fundos comunitários.
Criámos vários instrumentos de inovação financeira e de reforço dos capitais permanentes das pequenas e médias empresas.
Estamos a fazer uma reforma sem precedentes no capital de risco, que ficará mais atractivo, mais competitivo e mais independente. O capital de risco vai poder, enfim, assumir a importância que se justifica na nossa economia.
Definimos o modelo e os passos de construção do Mercado Ibérico de Electricidade, permitindo que, a partir da primeira metade de 2003, as empresas portuguesas possam ter efectiva liberdade de escolha do seu fornecedor e beneficiem da maior eficiência do mercado.
Neste quarto trimestre, será eliminado, em definitivo, um dos focos mais resistentes da presença do Estado na economia: o IPE.
Dentro de dias, anunciarei, em conjunto com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o novo modelo da diplomacia económica, que constituirá uma reforma profunda e decisiva na forma de promover Portugal, as empresas e os produtos portugueses no exterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Já era tempo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande satisfação que vos posso anunciar hoje, nesta Assembleia, os novos regimes do licenciamento industrial e das áreas de localização empresarial (ALE). Os empresários sabem bem como isto é importante, pelos efeitos sobre a atracção do investimento nacional e estrangeiro e também sobre os custos efectivos para a actividade empresarial.
Teoricamente, o licenciamento industrial, nos casos comuns, tem um prazo máximo legal de 7 meses. Este prazo é, já de si, inaceitável por qualquer padrão internacional. Infelizmente, a realidade é bem pior!
Na região Norte, por exemplo, o prazo médio para uma nova instalação tem sido de 20 meses. O prazo médio para uma simples alteração é de 18 meses. Na região de Lisboa e Vale do Tejo, os mesmos prazos médios têm-se situado, respectivamente, em 14 e 18 meses. E estamos apenas a falar de prazos médios!
Encontrámos exemplos de licenças emitidas em 2002, decorridos 8, 9 e mesmo 10 anos após o primeiro pedido. Esta é uma situação inadmissível! Ela constitui um factor de agravamento dos custos e de entorpecimento das empresas portuguesas e afasta o investimento estrangeiro.
As áreas de localização empresarial poderiam ter sido um elemento de atenuação desse problema mas, criado o regime jurídico, no início de 2001, ele não teve qualquer aplicação, nem sequer chegou a ser regulamentado. Não era, aliás, o regime mais adequado.
Com o novo regime de licenciamento, que aprovámos esta semana, será possível licenciar uma empresa num prazo efectivo entre 20 e 70 dias, nos casos comuns. O empresário terá um único interlocutor, que vai coordenar o processo e obter todas as autorizações necessárias. Haverá uma responsabilização recíproca do promotor e da entidade licenciadora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Simultaneamente, aprovámos o novo regime jurídico das áreas de localização empresarial - espaços que possibilitam a partilha de serviços e infra-estruturas comuns e fomentam a cooperação empresarial. A delegação de competências de licenciamento na respectiva sociedade gestora permitirá ainda maior celeridade nos processos. Ficamos, neste, como em outros domínios, ao nível das boas práticas internacionais e tornamo-nos, só por isso, bem mais competitivos.

Página 2205

2205 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Acreditem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, com esta reforma, estamos a liquidar um verdadeiro monstro da actividade empresarial no nosso país, que sistematicamente nos deixa ficar mal - e, diga-se, com inteira razão - nas avaliações internacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Economia para 2003 encerra os meios adequados à concretização das opções políticas do Governo. Ele associa uma significativa contenção e racionalização das despesas de funcionamento a um forte impulso da dinamização da economia, com um aumento de 30% das despesas de capital.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Juntando a isto os instrumentos de capital de risco geridos pela Agência Portuguesa para o Investimento, pelo IAPMEI e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, teremos de concluir que estamos perante uma disponibilidade de apoios ao relançamento sustentado da economia de montante, diversidade e coerência sem precedentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com este orçamento, criamos as bases sólidas em que assentará o nosso crescimento económico, com uma visão de longo prazo e uma aposta, como nunca antes foi feita, nos factores decisivos do novo modelo de desenvolvimento que vamos construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nossos objectivos são ambiciosos mas necessários e realistas. As dificuldades do presente devem ser encaradas como uma oportunidade - porventura, a última mas uma oportunidade efectiva - de mudar de modelo e de colocar Portugal ao nível dos melhores no quadro europeu. Não é, certamente, uma tarefa fácil mas outros o fizeram em circunstâncias igualmente difíceis, prosseguindo persistentemente as políticas correctas.
Os portugueses foram capazes, em muitos momentos da nossa História, das maiores realizações. Este pode ser um desses momentos! Basta que nos centremos no essencial e deixemos o acessório! Basta que tenhamos consciência de que este não é apenas o Programa de um Governo, é um projecto para o País!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se o conseguirmos, este será, sem dúvida, um momento decisivo para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Há alguns Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, pelo que, atendendo à ordem de inscrição, dou a palavra, antes de mais, à Sr.ª Deputada Isabel Castro, que dispõe de 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que penso que venceremos, seguramente, qualquer obstáculo e iremos a qualquer lugar se tivermos os pés na terra. E, muito francamente, deixe-me dizer-lhe, o seu discurso é um discurso de retórica mas não assenta na realidade.
Começo, precisamente, por aqueles que são os seus cinco objectivos, Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro fala da competitividade e isso significa, desde logo, usar melhor os recursos. Pergunto-lhe o que é que de concreto é feito pelo seu Ministério, e em articulação, naturalmente, com o Ministério do Ambiente, por exemplo, para utilizar melhor aquele que é um dos recursos mais desperdiçados, que é a energia. Ora, sobre isto não há nada!
Diz o Sr. Ministro que é preciso aumentar a produtividade. É evidente que sim! E, se quer romper com o modelo antigo, tem de apostar nos recursos e na inovação, abandonando precisamente a velha ideia dos baixos salários e das baixas qualificações. Mas o que este Governo propõe, em matéria de formação, e toda a oposição o disse ao longo do dia, é o abandono da aposta na qualificação dos portugueses. Isso é feito ao nível da formação ao longo da vida, que sofre retrocessos, isso é feito ao nível da formação profissional, isso é feito ao nível do desinvestimento na educação, no ensino superior!
Portanto, Sr. Ministro, se a mudança faz falta, não é, seguramente, por aqui que lá chegaremos.
Disse o Sr. Ministro, depois, que é preciso inovação e, nesta perspectiva, pegou em variadíssimas coisas: na alteração de processos produtivos, seguramente, e também nas questões do marketing e da colocação nos mercados. Isto terá importância, aliás, a exportação será, seguramente, importante mas só se, contratualizado e definido no tempo e no espaço, se fizerem coisas concretas. Ora, a verdade é que de coisas concretas, em relação, por exemplo, à ecoeficiência, ao design, à modernização das empresas, à contratualização com as empresas, àquilo que muito se discutiu há mais de um ano, quando se falou nos resíduos industriais, e que se traduz no cumprimento de uma directiva ambientalmente importante - a qual foi transposta para o direito interno mas está parada - para redução e controle da poluição, há uma mão-cheia de nada e um conjunto de banalidades que, traduzidas, não significam nenhum concreto e objectivo compromisso fixado no tempo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.

A Oradora: - Por último, Sr. Ministro da Economia, faço-lhe a seguinte pergunta: como é que investe na transformação e na inovação se faz aquilo que, durante anos e anos, não foi feito, nem mesmo antes do 25 de Abril, ou seja, se abandona o investimento e a autonomia dos laboratórios do Estado, como acontece, por exemplo, com o INETI?

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho a informação de que o Sr. Ministro responderá a grupos de dois interpelantes, pelo que dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, para formular o seu pedido de esclarecimento.

Página 2206

2206 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, tendo como pano de fundo o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que, penso, num certo sentido, é um dos grandes pilares deste novo modelo económico que o Governo pretende levar a cabo, tendo em conta que este Programa compreende um vasto leque de medidas que são, realmente, uma peça fundamental para a criação de condições que estimulem a competitividade das empresas e o aumento da produtividade, tendo, ainda, em conta que este Programa está, no fundo, dependente de reformas estruturantes, como seja, por exemplo, a revisão da legislação laboral, ou seja, atendendo à complexidade de medidas que constam deste Programa e aos programas específicos que aqui estão consagrados, é necessário que se criem, efectivamente, condições para que as empresas sejam atraídas e adiram a este Programa, porque isso é, na minha opinião, o fundamental.
Por outro lado, também gostaria de ressalvar dois aspectos que considero pertinentes nesta matéria.
O primeiro tem a ver com o momento em que nos encontramos, do ponto de vista do ciclo económico, na medida em que há um abrandamento da actividade económica, que tarda em recuperar, e a confiança dos empresários também me parece continuar ainda muito por baixo. Aliás, este cenário, e isso tem sido aqui muito falado por parte da oposição, não é apenas um cenário interno, é um cenário internacional.
Um segundo aspecto tem a ver com o alargamento da União Europeia, agora ainda mais iminente, após o desenlace do referendo na Irlanda, no domingo passado, que traz novos desafios às nossas empresas, porque, por um lado, o mercado vai ser alargado e, por outro, temos de ter em conta que vão entrar países com níveis de concorrência superiores ao que temos actualmente.
Por isso, com este enquadramento e com um pacote de vários programas específicos - aliás, o Sr. Ministro referiu aqui os programas Quadros, IDEIA e NEST -, como é que o Governo vai conseguir promover e sensibilizar os agentes económicos para, num curto espaço de tempo, podermos alcançar os níveis de competitividade de que precisamos para estar nessa nova Europa dos 25?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Economia, tem a palavra para responder, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, ou não me exprimi bem ou a senhora não ouviu o meu discurso (admito que tenha sido a primeira das razões). Se alguma coisa procurámos fazer desde o início deste Governo foi evitar os discursos balofos e retóricos, porque foi precisamente isso que minou a confiança dos empresários, que andaram anos e anos a ouvir falar da mudança de modelo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, o que eu aqui disse já foi dito muitas vezes, aliás, noutro dia, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Deputado João Cravinho, que é um pouco mais idoso do que eu, lembrava que antes de me ouvir a mim já tinha ouvido falar disso. Eu também o ouvi durante muitos anos, por isso evitámos cair, uma vez mais, no erro de fazer discursos retóricos e grandes orientações. Temos trabalhado de sol a sol - diria até de lua a lua - para pôr em prática um conjunto de medidas concretas.
Tenho aqui um livro, que vou oferecer à Sr.ª Deputada, com todo o gosto - inclusivamente tem uma tarja verde -,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que interessa é o conteúdo! Vamos lá ver se corresponde à tarja verde!

O Orador: - …em que poderá verificar que não nos limitámos a propor medidas concretas, corremos o risco de as calendarizar! Aliás, num jornal, um comentador não identificado dizia "isso vai ser o fim dele". É que, de facto, as pessoas não estão habituadas a que os governos proponham medidas calendarizadas e que as cumpram.
E nós passámos o primeiro trimestre de governação, apresentámos o nosso primeiro relatório, conforme prometido, dissemos o que fizemos e o que estamos a fazer. É com isto que vamos ganhando a confiança dos empresários, Sr.ª Deputada.
É natural que os empresários levem tempo a retomar a confiança - aproveito para responder em simultâneo à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho -, pois nestas coisas, como entre as pessoas, a confiança destrói-se muito rapidamente, mas leva muito tempo a recuperar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!

O Orador: - É pela prática, é pela mudança de atitude, mostrando que temos, de facto, uma prática diferente que vamos recuperar essa confiança.
Quando o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia foi publicado, uma revista, a Ideias & Negócios - passe a publicidade -, fez um inquérito, que costuma fazer regularmente aos empresários da nova economia, em que perguntava, em primeiro lugar, o que achavam das medidas. A maior parte dos empresários - uma maioria esmagadora - respondeu que considerava que eram boas, que estavam no sentido correcto, etc. Mas quando se perguntava aos mesmos empresários se acreditavam que o Governo iria cumpri-las, 80% disse que não. E eu não os critico, porque, nessa altura, estávamos mesmo no início do mandato (hoje, provavelmente, já não diriam o mesmo). Mas eu não os critico porque era a isso que estavam habituados, aliás, estavam habituados até a menos do que isso, a não ter sequer medidas concretas propostas, e as poucas que havia, normalmente, não eram cumpridas.
Assim sendo, não posso aceitar que a Sr.ª Deputada me fale em retórica, porque, de facto, ou não quis ouvir o meu discurso ou não me exprimi bem.
Relativamente à inovação, temos dois programas concretos. Pela primeira vez em Portugal, os Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior juntaram esforços e há meios, uma ideia e uma orientação para a promoção da investigação aplicada às empresas.
A Sr.ª Deputada tem tanta preocupação com os laboratórios do Estado e a sua perda de autonomia financeira, mas

Página 2207

2207 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

devia ter mais preocupação com a falta de investigação útil para as empresas, de investigação aplicada às empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada pode estar segura que mesmo sem autonomia financeira os laboratórios do Estado vão sentir-se muito mais felizes ao terem produção útil para as empresas, ao saberem que a investigação que se passa dentro das suas paredes vai ter utilidade nas empresas. Por outro lado, as empresas vão sentir também que o que se gasta nos laboratórios do Estado é dinheiro útil para elas.
Como a Sr.ª Deputada sabe, temos uma das mais baixas taxas de despesa em investigação aplicada, mas não é só o Estado que está errado. O nosso sector privado é, provavelmente, aquele que menos gasta em termos relativos ao nível europeu.
Não temos só como objectivo gastar mais - a coisa mais fácil é estabelecermos objectivos de despesa, é dizer que queremos gastar tanto por cento do PIB; é muito fácil, desde que a Sr.ª Ministro do Estado e das Finanças dê dotação suficiente para isso -, o que queremos é gastar melhor, é incentivar também o sector privado a fazer despesas de investigação e desenvolvimento a par do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É isso o que estamos a fazer, porque os programas NEST e IDEIA visam precisamente dar recursos para a investigação aplicada, mas também incentivar os investigadores e as empresas a aplicar os seus recursos com o mesmo fim, ou seja, como única forma de promover a inovação.
Quero tranquilizar a Sr.ª Deputada dizendo que não tratei aqui as questões ambientais em matéria de energia, mas tratei-as já extensivamente noutros fora, aliás, ainda ontem, num forum sobre energia. Não posso tratar de tudo, como é evidente, pois não disponho de tempo para isso, mas tenho todo o gosto em fazer-lhe chegar o pensamento do Ministério sobre a matéria da política de energia, em que poderá ver as suas preocupações contempladas.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, peço-lhe desculpa por ter guardado só a parte final da minha intervenção para responder-lhe, mas, de qualquer forma, já falei na questão da confiança. De facto, penso que com esta nova postura do Governo e do Ministério da Economia e com a nova estrutura que vamos ter no Ministério, adequada à sua relação com os empresários, os agentes económicos vão compreender que, desta vez, as coisas são diferentes. É assim que se ganha a confiança, é assim que se a ganha credibilidade! Não é prometendo, não é estabelecendo grandes orientações, é, sim, fazendo coisas concretas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, quero dizer-lhe, com muita sinceridade, que gostei muito do seu discurso, o qual vai merecer ulteriormente uma leitura muito atenta.
Considero que V. Ex.ª anunciou-nos um conjunto muito coerente de medidas. Talvez eu não diga que é a última oportunidade, mas é, seguramente, o melhor caminho para Portugal e para a economia portuguesa aquele que o Sr. Ministro anunciou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Permita que lhe diga, Sr. Ministro, que considero o conjunto das medidas que anunciou com os "pés na terra", não são medidas com os "pés na lama", a que, em muitos casos, estávamos habituados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como V. Ex.ª, em Aveiro, no congresso realizado com os empresários da região Centro, citou o caso da Finlândia, tendo dito que outros países, em circunstâncias mais difíceis, também seguiram este caminho, talvez confiados na máxima dos romanos de que "a sorte protege os audazes", convidava-o a fazer connosco uma pequena reflexão sobre o caso da Finlândia, paradigmático no que diz respeito à competitividade.
Trata-se de um país que tem maior periferia que o nosso e que, após a II Guerra Mundial, teve de pagar pesadas indemnizações de guerra à ex-União Soviética. O comércio externo foi, por consequência, durante muitos anos, orientado para o país vizinho.
Com o colapso da União Soviética, em 1989, a Finlândia viveu anos de dificílimo ajustamento, mas reagiu, aparecendo hoje como o país mais competitivo, segundo a recente classificação do World Economic Forum.
Em 1993, nós estávamos próximos (a Finlândia estava em 25.º lugar e Portugal em 30.º ou 32.º), hoje, a Finlândia está em 1.º lugar e Portugal em 34.º.
Como se torna um país competitivo? Pelas pessoas, pelo trabalho. Poderia dar-lhe muitos exemplos, Sr. Ministro, mas limito-me apenas a dizer o seguinte: em burocracia, Portugal está em 36.º lugar e a Finlândia em 2.º; em grau de evasão fiscal, Portugal está 40.º lugar e a Finlândia em 7.º; em eficácia da administração da justiça, Portugal está em 44.º lugar e a Finlândia em 2.º; em segurança social e de propriedade, Portugal está em 35.º lugar e a Finlândia em 2.º. Não creio que haja outro caminho senão este: fixar um rumo, procurar um consenso e seguir em frente!
Sr. Ministro, parece-lhe importante, tendo por base o caso da Finlândia, uma restruturação e racionalização do modelo institucional existente nos diversos sectores do Estado na área da economia ou pensa que as alterações já introduzidas no seu Ministério são suficientes, uma vez que é frequentemente acusado de só estar preocupado com a reestruturação do Ministério, em lugar de estabelecer estímulos que incentivem a economia?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.

Página 2208

2208 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe por que várias vezes tem afirmado que o modelo de desenvolvimento actual tem subestimado as exportações. Gostaria ainda que nos apresentasse algumas medidas para que este problema estrutural seja ultrapassado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, antes de mais, deixe-me que o felicite pela sua brilhante intervenção e que afirme aqui que aqueles que acusavam este Governo de falta de política económica devem estar, neste momento - perdoem-me a expressão -, a "meter a viola no saco".
Deixe-me também que realce que, enquanto alguns esperavam alguma precipitação de V. Ex.ª na resposta aos múltiplos problemas que o País tem em termos económicos, o Sr. Ministro fez o diagnóstico, calendarizou as medidas e, com determinação e serenidade, vai aplicando uma atrás de outra, de uma forma sistemática que muito apreciamos.
É certo que muitos dirão que o diagnóstico estava feito. É verdade, no que respeita a grande parte destas medidas há muitos anos que o diagnóstico estava feito, mas também há muitos anos eram adiadas as medidas concretas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro e este Governo trouxeram moralização no que diz respeito aos prazos. Há quanto tempo não víamos em Portugal o cumprimento de um prazo? Recordamo-nos bem que a suspensão do SIPIE e do SIME era por 30 dias, mas vimos os meses que passaram. O Sr. Ministro disse que a suspensão era até ao final do mês, mas não precisou de chegar até essa altura para reatar a medida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a prática que tem vindo sistematicamente a verificar-se na política seguida por V. Ex.ª e pelo Governo. Verificamos hoje que, desde a questão das áreas de localização empresarial (a curto prazo e com legislação a vigorar), passando pela questão do licenciamento industrial, que tanto preocupa os empresários, até todas as questões relativas à confiança, este Governo percebeu e sabe qual é o seu papel.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O papel do Governo é criar condições para que as empresas se desenvolvam e para que a economia portuguesa possa crescer. Esse é claramente o papel do Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Penso que todos temos consciência de que a grande questão para o reforço da competitividade da economia portuguesa está no aumento da produtividade, na aposta na qualidade, na aposta nas pessoas - esta é uma aposta muito clara que tem de ser feita. Só com esta aposta num valor acrescentado conseguiremos verdadeiramente resolver o problema da economia portuguesa.
Sabemos também, e muitas medidas estão a ser tomadas nesse âmbito, que é preciso apostar na qualificação, na inovação e nos mercados. Nessa medida, o Plano Operacional da Economia é claramente um instrumento de grande importância para o País e para a política deste Governo.
Gostaria de pôr uma questão ao Sr. Ministro acerca do Plano Operacional da Economia, em concreto quanto ao overbooking de utilização de verbas, designadamente ainda nos planos anteriores, que tem afectado, e de que maneira, os empresários em termos da aprovação dos seus projectos e da disponibilização de verbas. Gostaria também de perguntar-lhe qual é o ponto de situação da execução do POE, uma vez que se acusa as alterações introduzidas de terem dificultado a aprovação desses mesmos projectos.
Pergunto-lhe, ainda, em que medida o Sr. Ministro entende que a introdução dos bancos no processo de análise veio trazer transparência.
Um outro aspecto que gostaria de destacar, de forma muito rápida, refere-se à aposta na diplomacia - finalmente, uma aposta que há muito era visível.
Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse de que forma espera fazer o entrosamento entre as embaixadas, os consulados e o ICEP, numa lógica de transformar os nossos embaixadores em verdadeiros agentes de desenvolvimento e de celebração de negócios para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, referiu muito bem o exemplo da Finlândia, entre outros, a propósito da referência que fiz de que outros países em circunstâncias muito difíceis fizeram progressos semelhantes aos que nos propomos fazer. Nós podíamos falar da Finlândia, da Irlanda e da Holanda noutros tempos; podíamos arranjar vários exemplos de países que em períodos curtos, com muita determinação e com as políticas certas, fizeram "saltos" com a dimensão que o Sr. Deputado apontou.
O Sr. Deputado referiu também, e muito bem, a questão da burocracia. Esse é um dos elementos que nos afasta sistematicamente das posições cimeiras quando somos confrontados com os rankings internacionais de competitividade. E o que mais confrange é que é uma coisa que está nas nossas mãos resolver.
Há coisas que não podemos resolver, por exemplo, não temos petróleo em Portugal, pelo que não podemos inventá-lo, mas temos possibilidade de reduzir a burocracia. E ainda por cima isso até é do interesse das finanças públicas, porque, se conseguirmos fazê-lo, prestamos melhor serviço às empresas e gastamos menos dinheiro.
Por isso, é um pouco confrangedor que até hoje não se tivesse atacado o "monstro" da burocracia das empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 2209

2209 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Orador: - É isso que estamos a fazer actualmente com a questão do licenciamento industrial, que de todos os "monstros" era o maior, mas também com muitos outros aspectos, nomeadamente a regulamentação excessiva, as práticas impróprias para a vida empresarial e os custos inerentes que a administração impunha às empresas.
Também por isso estamos a alterar a estrutura do Ministério da Economia, porque ela própria vai ser um factor de eficiência da relação do Ministério com as empresas. E é nestes momentos de dificuldade que essa alteração tem de fazer-se. Não é quando está tudo bem, é agora, para que se prepare o caminho para o futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O modelo de desenvolvimento que tem subestimado as exportações pode reflectir-se nos números, que são a forma mais prática de apreciar as coisas.
Quando entrámos na União Europeia tínhamos um peso das exportações no PIB da ordem dos 29,5%. Era de esperar que a entrada na União Europeia fizesse crescer significativamente a componente da exportação do produto português. Ora, isso não se passou. Hoje, a componente da exportação é de cerca de 32% (31,5%, mais precisamente) do PIB, o que contrasta vivamente com o que no mesmo período fizeram outros países que já estavam na União Europeia: a Irlanda passou de 30% para 90%; a Holanda passou de 40% para 80% e nós, nos últimos anos, inclusive desde 1997, baixámos de 32% para 31,5%.
Isto revela que, de facto, algo está mal no modelo de desenvolvimento, algo está mal na própria promoção das exportações.
Nós acreditamos nas medidas que estamos a pôr em prática, desde logo no incentivo claro ao investimento no sector de bens e serviços transaccionáveis, que vai ser estimulado por várias medidas do Programa Operacional da Economia, mas também pela reserva fiscal para investimento que temos proposto no quadro deste Orçamento.
Nos últimos anos, todos os incentivos foram no sentido de o investimento se dirigir para o sector de bens não transaccionáveis. Os preços eram mais altos, a despesa pública era excessiva, portanto, todos os incentivos eram nesse sentido e os agentes económicos, naturalmente, seguiram-nos.
Temos de mudar esses incentivos contendo a despesa pública, reforçando os incentivos de natureza fiscal, na medida do possível, como a reserva fiscal para o investimento, e mudando também radicalmente o modelo de promoção externa das exportações. Chamo a atenção para esta reforma da diplomacia económica, porque nós não temos dimensão nem recursos para desperdiçar em dois canais paralelos de promoção de Portugal no exterior.
Outros países também já o fizeram, já integraram o canal diplomático, o canal da promoção comercial, e essa vai ser, em meu entender, uma força propulsora das exportações, de grande alcance nos anos mais próximos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço as referências que fez, porque também é empresário, portanto sabe do que estamos a falar.
Quanto ao Programa Operacional da Economia - e muitas vezes as pessoas gostam de pegar numa árvore e tentá-la confundir com a floresta -, como se vê pelos números da execução, a eficiência da sua execução acelerou claramente nos últimos tempos.
Quando chegámos ao Governo, havia o risco (e fomos chamados a atenção para isso pela própria Comissão Europeia) de não conseguirmos realizar a integralidade da meta mínima e de perdermos fundos comunitários. Tínhamos uma taxa de execução do Programa baixíssima, apenas 327 milhões de euros estavam executados, mas vamos chegar ao fim do ano com 860 milhões de euros executados, isto é, mais 25% do que a meta mínima.
Temos, neste momento, a expectativa de conseguir entrar na chamada reserva de eficiência, ou seja, de começar a disputar os fundos comunitários que os outros não aproveitam integralmente.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, alguns aproveitam algumas dificuldades, que, de facto, foram geradas pelo governo anterior, que se traduzem em atraso de pagamentos, porque, por orientações do governo anterior, segundo me dizem - e tenho de acreditar -, o IAPMEI aprovou projectos relativos a programas para os quais já não tinha verbas disponíveis.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - "Segundo dizem"!

O Orador: - Isso traduziu-se na aprovação de projectos, para além das verbas disponíveis, na ordem dos 200 milhões de euros.
Como sabe, uma parte disso foi coberta imprópria e indevidamente pelo fundo de desenvolvimento empresarial. Repusemos a legalidade, no Orçamento rectificativo, com 168 milhões de euros. Ainda faltam mais de 30 milhões de euros, que estamos a apagar com os reembolsos a outros incentivos.
Vamos tentar utilizar o que for disponível, para que o Estado seja um bom pagador e contamos que até ao final do ano ou, no limite, até ao final de Janeiro, o Estado possa ser, também nesta matéria, encarado como pessoa de bem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, saúdo a sua presença nesta Câmara e o seu discurso.
Este Governo bem precisa de uma mudança de discurso, mas - atenção - arrisca a não convencer os agentes económicos e a sociedade. Não convence, certamente, esta Câmara. Não convenceu no debate em sede de Comissão de Economia e Finanças. E não o faz, porque o discurso político deste Governo, no início das suas funções, levou a que o clima de confiança e as expectativas empresariais ficassem ao nível mais baixo.
O Sr. Ministro tem razão quando diz que a confiança se destrói em pouco tempo e que leva muito tempo a recuperar.

Página 2210

2210 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Irá levar muito tempo a recuperar as baixas expectativas que foram criadas com este Governo.
No entanto, o Sr. Ministro corre um segundo risco. Corre o risco de correr sozinho, porque não parece caber na política deste Governo as políticas de apoio ao desenvolvimento empresarial.
Ainda hoje, ouvimos a Sr.ª Ministra das Finanças falar, por duas vezes, da União Monetária, em vez da União Económica e Monetária, mas não vou fazer a psicanálise desta falha continuada…
Disse também a Sr.ª Ministra que a política orçamental é o último instrumento que resta ao Governo.
Ora, os membros do Governo, designadamente o Sr. Ministro da Economia, se ouviram essa referência da Sr.ª Ministra das Finanças, têm razão para ficar preocupados, e o País ainda mais.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estão todos preocupados, agora!

O Orador: - As questões têm de ser tratadas com grande convicção.
Não vou analisar, aqui, as afirmações relativas ao Programa Operacional da Economia. A avaliação deve ser serena e independente, porque aquilo que está em causa e é essencial, relativamente a este Programa e às políticas públicas em geral, é a eficácia das acções.
Os números e os passes de mágica…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Passes de mágica?!

O Orador: - … que o Sr. Ministro refere aqui não convencem, certamente, aqueles que estão mais atentos.
A seu tempo, iremos ver a eficácia de todas as medidas que têm sido, por várias vezes, anunciadas - sempre pela primeira vez - a propósito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que é uma total inverdade dizer que, pela primeira vez, há uma preocupação com a investigação aplicada das empresas. O Sr. Ministro deixa ficar muito mal todos aqueles, incluindo pessoas do partido de V. Ex.ª, que, durante anos,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - … desde o PEDIP ao Programa Operacional da Economia, incentivaram de forma muito forte a investigação aplicada pelo desenvolvimento empresarial.
Portanto, Sr. Ministro, precisamos de acção e de avaliação serena, no tempo certo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, congratulo-me, em primeiro lugar, pela presença contínua do Sr. Primeiro-Ministro e dos principais membros do Governo neste debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presença, essa, que contrasta com atitudes do anterior primeiro-ministro e, essencialmente, com a ausência dos principais líderes do partido da oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é um Orçamento decisivo para o País. É um Orçamento que deve ser discutido com seriedade e com sentido de responsabilidade. Infelizmente, não tenho visto essa seriedade e essa responsabilidade na Casa da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por um lado, uma esquerda desactualizada e de nicho tem a postura do "sou demagogo, logo faço um brilharete"; por outro, uma esquerda mais perdida e desesperada tem a postura do "berro e gesticulo, logo tenho razão".

Risos de Deputados do PSD.

Fiquei admirado ao ver elementos com responsabilidade no Partido Socialista e na antiga governação dizerem muitas vezes "sim" com a cabeça, principalmente quando foram utilizados argumentos - pequenas minudências - que nada têm a ver com o essencial deste Orçamento do Estado.
Vocês, caros Deputados do Partido Socialista, que fizeram contratos com gestores e administradores de empresas públicas, com cláusulas penais de rescisão…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, dei-lhe a palavra para que fizesse perguntas ao Sr. Ministro da Economia.

O Orador: - Vou já fazê-lo, Sr. Presidente. Penso que tenho direito a um intróito, como todos os outros Deputados.

O Sr. Presidente: - Mas o intróito deve ser o mais curto possível, de forma a ter tempo para formular perguntas.

O Orador: - É que tenho de enquadrar a pergunta, Sr. Presidente. Mas, se me permitir, dentro do tempo de que disponho, farei a pergunta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais valia estar calado!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): -Podia ter evitado isto!

O Orador: - Os senhores, que fizeram cláusulas de rescisão com administradores de empresas públicas ruinosas e moralmente vergonhosas, a dizerem "sim" com a cabeça?! Tenham vergonha!
E, quando o Sr. Deputado Paulo Pedroso vai ao palanque dizer que o Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Porque é que não lhe fez uma pergunta há pouco?

Página 2211

2211 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Orador: - … é incoerente enquanto candidato e enquanto Primeiro-Ministro, digo que vocês foram e são muito coerentes, quando eram responsáveis do governo e agora como líderes da oposição, mas na irresponsabilidade. Essa, sim, é a vossa coerência!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Ministro da Economia, aprecio muito a sua serenidade e a sua determinação…

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.

Aplausos de Deputados do PS e do PCP.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, para responder às perguntas que lhe foram formuladas em devido tempo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos todos seguido com muito cuidado a sua advertência, feita, ontem, no início dos trabalhos, em relação à discussão do Orçamento. Apesar disso, V. Ex.ª tem tido, para com todas as bancadas, tolerância relativamente aos tempos.
Lamento dizer-lhe que V. Ex.ª não procedeu com o Sr. Deputado Campos Ferreira da mesma forma que tem procedido para com outras bancadas e para com outros Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Peço desculpa, mas não podia, como líder da bancada do PSD, deixar de chamar a atenção de V. Ex.ª para esta diferença de trato.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, é exacto. Cortei a palavra ao Sr. Deputado Campos Ferreira na altura em que concluiu o tempo da sua intervenção, porque já lhe tinha chamado a atenção para a necessidade de se conter, dentro do tempo regimental, para formular as perguntas. O Sr. Deputado preferiu fazer um intróito e, com isso, perdeu o seu tempo. Lamento, mas foi essa a minha decisão.

Aplausos do PS e do PCP.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, quero começar por agradecer a intervenção incompleta do Sr. Deputado Campos Ferreira, dizendo-lhe que, de facto, continuarei na linha que temos seguido.
Sr. Deputado Maximiano Martins, com todo o respeito por si e pela sua bancada, devo dizer-lhe que não me preocupo por não os convencer.
A este propósito, recomendo-lhe que leia as Actas da reunião da Comissão de Economia e Finanças em que estive presente e verificará que o que disse um Colega seu não foi exactamente isso. De qualquer maneira, ficaria muito satisfeito se me dissesse que estava rendido, mas não tenho essa pretensão.
O que, de facto, me preocupa é convencer os empresários com a nossa prática, não com as nossas palavras. É porque não temos a pretensão de convencer ninguém com as nossas palavras porque, hoje, já ninguém se convence com palavras, e ainda bem que assim é.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Com a nossa prática, com as nossas medidas, os empresários vão compreender que, de facto, as coisas mudaram, que a prática é diferente e que, hoje, estamos muito para além das simples palavras, embora os senhores se esforcem por destruir a confiança sempre que podem - e tem de reconhecê-lo -, embora os senhores sempre se esforcem por apontar os elementos mais negativos por pequenos que sejam, confundindo a árvore com a floresta. Mas creio que os empresários sabem distinguir o essencial do acessório e que a confiança no Governo e na economia irá sendo retomada e vai seguir o caminho da recuperação.
O Sr. Deputado fez alusão a uma referência da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a propósito do que queria dizer-lhe que só há uma política do Governo,…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não parece!

O Orador: - … não há uma política do Ministério das Finanças e uma outra do Ministério da Economia.
Aliás, o Sr. Deputado sabe muito bem que hoje, no quadro da união económica e monetária, já não dispomos dos instrumentos de que dispúnhamos. De facto, já não temos taxa de câmbio, não temos em nossas mãos a política monetária. Por isso, a nível das políticas macro,…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Macro!

O Orador: - … a única de que dispomos é a política orçamental.
Diria mesmo que ainda bem que assim é porque obriga-nos a fazer bem as outras coisas, obriga-nos, finalmente, a mudar o modelo. É porque se ainda tivéssemos aquelas políticas, se calhar, andaríamos aqui a discutir quanto desvalorizaria o escudo, quanto haveriam de subir as taxas de juro e, uma vez mais, estaríamos a anestesiar as empresas, a anestesiar o sector produtivo e perderíamos mais esta oportunidade - e, provavelmente, não teríamos outras - de fazer as coisas de forma diferente, de mudar o modelo, de mudar o padrão de crescimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 2212

2212 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Referindo-se aos números, o Sr. Deputado falou em "passes de mágica" e compreendo perfeitamente que entenda que são passes de mágica. É porque se não fosse esse o vosso entendimento, provavelmente teriam feito as coisas de outra maneira e teriam obtido resultados.
O que para o Sr. Deputado são passes de mágica, para nós, é, simplesmente, muito trabalho, muita determinação; é a coragem de mudar as coisas. É porque mudar custa muito. É muito mais tranquilo deixar as coisas como estão; não maça ninguém e as coisas vão seguindo o seu caminho. Só que decidimos proceder desta forma porque é do que o País precisa. Assim, não vislumbramos aqui qualquer passe de mágica, vemos, sim, trabalho e, se calhar, daqui a uns anos, poderemos ver a magia que foi este momento de mudança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, e porque me acusou de dizer uma inverdade - e não gosto de ser acusado de tal porque não o faço -, quero dizer-lhe que não disse, em momento nenhum, que é a primeira vez que há a preocupação com a investigação e o desenvolvimento aplicado. Eu disse, e repito, que é a primeira vez que há medidas nesta matéria.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - É falso!

O Orador: - A preocupação existia há já muito tempo. Aliás, vi textos belíssimos sobre as preocupações com o desenvolvimento e respectivos modelos, não vi foi medidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Digo-lhe, pois - e repito -, que é a primeira vez que juntamos os esforços dos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Economia; é a primeira vez que há programas que juntam os esforços e os fundos destes dois Ministérios e também lançam um claro desafio às empresas, ao colocarem instrumentos de capital de risco ao serviço das empresas. Para isso tivemos de mudar muita coisa, porque não basta querer, é preciso fazer. Da forma como estava organizado o capital de risco, se calhar, não servia para fazer estes programas, por isso, também o mudámos.
De facto, estamos a mudar tudo o que é necessário mudar para que as coisas possam ser de forma diferente. Não podemos continuar apenas com palavras porque o tempo já é escasso, temos de passar à acção e é o que estamos a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Presidência pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Qual é o tema da sua interpelação, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, esta manhã, o Sr. Deputado Lino de Carvalho contestou os valores das verbas do PIDDAC referidos pelo Sr. Primeiro-Ministro como constantes do Orçamento e a transferir para a Região Autónoma da Madeira, tendo distribuído, ao Governo e às bancadas, um mapa sobre essa matéria.
Na interpelação que então fez, o Sr. Deputado manifestou a sua incompreensão e referiu-se à possibilidade de existir algum "orçamento escondido". Ora, quero dizer-lhe que não se trata de "orçamento escondido" mas, de facto, apenas de incompreensão da sua parte, como poderá verificar-se pelo documento cuja distribuição solicitarei ao Sr. Presidente providencie.
O Sr. Deputado porventura não estará habituado à informação adicional em comparação com a que normalmente era disponibilizada em sede de Orçamento do Estado e que, agora, foi disponibilizada pela primeira vez aos grupos parlamentares.
Se tivesse lido com atenção o Orçamento, teria verificado que, no mapa XVIII, está a totalidade das verbas do PIDDAC. Esta é a primeira vez que este mapa é distribuído, porque entende o Governo que, ao contrário do que se terá verificado em exercícios anteriores, não devemos indicar apenas a verba regionalizada. Como sabemos, há verbas constantes de programas nacionais, que são verbas do PIDDAC transferidas para as regiões autónomas, as quais, no passado, infelizmente, permitiram, nalguns casos, um tratamento menos claro no que se refere às regiões autónomas e que quisemos clarificar agora…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça favor de se dirigir à Mesa, uma vez que está a fazer uma interpelação.

O Orador: - Quisemos tornar absolutamente claro o valor total do PIDDAC regionalizado e é aí que se verifica a diferença assumidamente positiva a favor da Região Autónoma dos Açores e uma diminuição das verbas no que respeita às transferências para a Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Ministro que faça chegar esse documento à Mesa a fim de ser distribuído.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, dizendo que ficamos a aguardar o documento que o Sr. Ministro anunciou, mas que é evidente que os documentos referentes ao PIDDAC que foram distribuídos aos Deputados são os que nos orientam no debate. Em todo caso, repito que analisaremos o documento que o Sr. Ministro agora anunciou.

O Sr. Presidente: - Certamente conterá novos esclarecimentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro defendeu uma nova estratégia - no decorrer deste ano, com oito meses de intervalo, é a segunda estratégia diferente que anuncia aos portugueses. Quem assim tão facilmente faz e desfaz "estratégias"

Página 2213

2213 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

não tem, de certeza, qualquer estratégia sólida e digna de credibilidade!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, essa é que é a raiz da falta de confiança que a sua governação e o seu Orçamento suscitam. No primeiro trimestre de 2002, anunciou uma estratégia na base do chamado "choque fiscal", logo renegado. Hoje, agita uma nova panaceia na base de um alegado choque de exportações. Antes de nos anunciar a sua terceira, porventura a sua quarta estratégia, permita que lhe sugira que pare um pouco para pensar.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o fizer hoje mesmo, compreenderá que o tremendo choque que instalou à vista de todos é o choque frontal da sua governação com a realidade que os portugueses querem construir neste país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A realidade da sua governação é radicalmente diferente: é a realidade das promessas eleitorais traídas e voltadas ao contrário; é a realidade do indecente assalto e colonização partidária da Administração Pública; é a realidade do denegrimento abusivo e sem limites, mesmo no exterior, da situação económica do País; é a realidade de um governo para dois países diferentes - por um lado, o país dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários, dos funcionários públicos, dos jovens ainda em formação, dos homens e mulheres que, por todo o País, nada mais pedem do que a possibilidade de continuar a fazer ciência, cultura e coesão social (é este o país que deve pagar a crise orçamental, pelo aumento da carga fiscal, pela redução do salário real, pelo corte cego do investimento) e, por outro lado, um outro país escassamente povoado de gente que vê aumentados os benefícios fiscais sem que o poder político ouse enfrentar os seus privilégios.
Fiscalmente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não pode continuar a meio caminho entre a Suíça e os offshore das Caraíbas, pretendendo que está na União Europeia.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a proposta de Orçamento para 2003 é bem o espelho desse choque frontal da sua governação com a realidade que os portugueses querem construir para o futuro.
Não é um Orçamento de rigor, não é um Orçamento que faça justiça à quase totalidade dos contribuintes, não é um Orçamento que restaure a confiança, em vez de empurrar o País para a possibilidade de uma recessão económica, não é um Orçamento instrumental de uma estratégia de desenvolvimento.
Se fosse um Orçamento de rigor, não seríamos confrontados com dois números para o défice, um de 3%, outro de 2,4%; se fosse um Orçamento de rigor, não recorreria à facilidade de diminuir o investimento público para poder deixar subir significativamente as despesas correntes; se fosse um Orçamento de rigor, não faria cortes cegos das despesas de funcionamento, deixando imune e impune o despesismo de alguns serviços, enquanto outros verão largamente diminuídas, por esses cortes marginais, a produtividade e a utilidade social da restante despesa pública que neles se faz. Mantendo o funcionário mas negando-lhe o computador, tirando-lhe o fax, a fotocopiadora e, até, o papel, nada se poupa, Sr. Primeiro-Ministro! Pelo contrário, quase tudo se desperdiça, desde a boa vontade do funcionário até à renda da casa e ao salário!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta é a maior oportunidade perdida, nos últimos 25 anos, para lançar a reforma em profundidade da administração do Estado.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças tutela também a Administração Pública. Suponho que se esqueceu dessa função. Interrogada sobre a existência de estudos de reorganização da Administração Pública, respondeu zero.
Esta é uma verdadeira questão de regime, Sr. Primeiro-Ministro! O PS apresentará, na especialidade, propostas para resolver este problema, porque o rigor orçamental é indissociável da existência de uma Administração Pública eficiente, esteio de um Estado de qualidade, respeitador dos contribuintes e servidor dos cidadãos.
Desengane-se definitivamente o Governo: esse objectivo nunca se conseguirá maltratando os funcionários públicos!

Aplausos do PS.

Nomeadamente, Sr.ª Ministra das Finanças, não é admissível avançar a reforma dos funcionários públicos com absoluto desprezo pelo direito constitucional de consulta. Era assim que também pensava a Sr.a Ministra das Finanças quando estava na oposição. Hoje, no Governo, assume a opinião contrária, o que não abona a sua coerência e o respeito pela lei e pela Constituição.
A proposta do Governo também não faz justiça aos contribuintes: em primeiro lugar, agrava a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho e as pequena e média empresas, mas alarga em centenas de milhões de euros as benesses concedidas às SGPS e às actividades financeiras offshore. O PS apresentará, em especialidade, propostas para corrigir esse injustíssimo desequilíbrio, tanto em sede de IRS como de IRC.
Em segundo lugar, o Governo, tendo anunciado que o combate à fraude e à evasão fiscais era a sua grande prioridade, vem agora facilitar as operações de triangulação em offshore; recusa-se a fixar objectivos para os resultados desse combate à fraude e à evasão; continua completamente omisso quanto à obrigação de estabelecer critérios técnico-científicos de referenciação da normalidade fiscal por actividade; é completamente silencioso sobre a necessária reorganização da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) nas sua vertentes legislativa, organizacional e humana; e é omisso quanto ao radical aperfeiçoamento do cruzamento automático da informação proveniente das conservatórias prediais, comerciais, do registo automóvel e também da banca, Sr.ª Ministra (não se esqueça da banca)!
Falta legislação, falta equipamento, falta formação, falta pessoal de inspecção e, para cúmulo, falta orçamento de funcionamento!

Página 2214

2214 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sobra apenas, Sr.ª Ministra, a impunidade e o conforto dos evasores e dos fraudulentos. O PS fará propostas no sentido da reorganização da DGCI, dotando-a de instrumentos essenciais à sua eficácia,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora!

O Orador: - … desde o recurso à aplicação do sigilo bancário até ao controlo dos enriquecimentos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que a receita do combate à evasão fiscal tem de servir para aliviar a carga fiscal sobre os contribuintes que são, de facto, contribuidores. É isso mesmo: esta receita pode corrigir a injustiça fiscal deste Orçamento ou ajudar a eliminar o incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, no que diz respeito às transferências para o fundo de capitalização, ou abater a dívida. Para isso, terá o Governo de tomar medidas efectivas contra a evasão. O discurso só não chega. Mas, com as propostas do PS, haverá seguramente resultados substanciais!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Esta proposta configura também um Orçamento sem estratégia. É que se houvesse estratégia, o Orçamento apareceria enquadrado por uma estrutura de programação plurianual, que garantiria a coerência e a viabilidade de um caminho crítico de crescimento da economia, condição sine qua non para a consolidação eficaz das finanças públicas. Nada disso existe, como se sabe. E não será o discurso de ontem do Sr. Primeiro-Ministro que suprirá tão profunda lacuna.
Finalmente, é um Orçamento que dará mais um empurrão no sentido da estagnação do crescimento. E, nas nossas condições, um ponto percentual de crescimento a menos agravará o défice em cerca de meio ponto e atirará para o desemprego milhares e milhares de trabalhadores. Disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro que este é o Orçamento da estratégia de crescimento pelo investimento e pela exportação. Quanto ao investimento, o Sr. Primeiro-Ministro é um pouco como Frei Tomás: quer diminuir o investimento público, esperando que esse factor de agravamento da crise interna, reforçado pelo abaixamento do salário real, tenha o condão de entusiasmar os nossos empresários, levando a um boom das exportações, em 2003.
Tudo isto é contraditório com o altíssimo grau de incerteza que paira sobre a economia europeia, em 2003. Não obstante, mantém o Governo a ancoragem de toda a arquitectura orçamental no elevado crescimento das exportações, num intervalo que chega até 7% - "estranho número", Sr. Primeiro-Ministro… Por agora, é só a vontade do Governo.
Se esta vontade não passar à realidade dos factos, a nossa economia encaminhar-se-á para a estagnação, arrastando a queda dramática das receitas fiscais, em 2003 e em 2004. Aprofundar-se-á, assim, a crise fiscal que a falta de confiança nesta governação já faz pesar sobre o controlo do défice, em 2002.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta queda de receitas fiscais é que é o único choque fiscal que a governação de V. Ex.ª está a engendrar, em resultado da quebra de confiança que provocou no País.
Numa das suas intervenções, citou o relatório do Banco de Portugal sobre a conjuntura, de Setembro passado. Em má hora o fez, porque apenas nos fala como se desse relatório brotassem bons sinais. Não o deve ter lido, Sr. Primeiro-Ministro; algum assessor tê-lo-á induzido em erro.
Com efeito, quanto à actividade económica, em Portugal, o que o Banco de Portugal diz é que "O indicador coincidente do Banco de Portugal - cujo objectivo é sintetizar a evolução da actividade no comércio, na indústria e na construção - apresentou uma forte desaceleração ao longo do ano, registando uma variação homóloga ligeiramente negativa no terceiro trimestre". A queda do indicador coincidente fez-se abrupta e começou exactamente com seu Governo.

Aplausos do PS.

Acrescenta ainda o Banco de Portugal que "No terceiro trimestre, o indicador de confiança dos consumidores, apurado pela Comissão Europeia, reduziu-se, face aos primeiro e segundo trimestres do ano, reflectindo a evolução de todas as séries elementares que compõem o indicador.".
Escreve-se também que "de acordo com a informação disponível, a formação bruta de capital fixo (FBCF) em material de transporte voltou a registar uma queda acentuada no terceiro trimestre de 2002". E que "a informação disponível sugere igualmente uma redução da FBCF em construção no terceiro trimestre do ano".
Acrescenta ainda que "De acordo com a informação relativa ao comércio internacional divulgada pelo INE, as exportações nominais de mercadorias apresentaram um crescimento de 0,9%, no período de Janeiro a Julho de 2002", o que representa, a preços reais, um decréscimo de, pelo menos, 2% - compare-se com os 5% a 7%, de que o Sr. Primeiro-Ministro se vangloria!...

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por último, "de acordo com o Inquérito de Opinião da Comissão Europeia, a confiança dos industriais portugueses reduziu-se no terceiro trimestre do ano". Esta é que é a questão essencial: a falta de confiança - dos industriais, dos consumidores, dos investidores, da população em geral.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - E porquê?

O Orador: - Num momento de rara intuição e lucidez, ontem, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, resumiu tudo, dizendo: "Deixemo-nos de ilusões segundo as quais a confiança se constrói na base do discurso, da retórica ou do palavreado". E concluiu, rematando forte e raso (como diria o Sr. Deputado Hugo Velosa): "A confiança constrói-se na base da credibilidade".
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é que a confiança caiu e não se levantará tão cedo. É isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro!

Página 2215

2215 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Nem a governação de V. Ex.ª, nem esta proposta de Orçamento merecem credibilidade.
Sr. Primeiro-Ministro, pare para pensar, leia o relatório do Banco de Portugal e não deixe que o enganem com frases que nada significam.
É tempo de dar outro rumo ao futuro do nosso País.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, ouvi atentamente a sua intervenção e dela decorrem, desde logo, duas questões nucleares que importa dilucidar.
Uma primeira tem a ver com a questão, por si focada, da crise orçamental. É verdade, V. Ex.ª reconhece que há uma crise orçamental, o Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio, tem-no dito, de uma forma reiterada e repisada, nas intervenções públicas que tem feito, mas a questão fulcral que importa aqui esclarecer é a seguinte: de quem é a responsabilidade dessa crise orçamental, Sr. Deputado João Cravinho? É deste Governo ou é do governo de que V. Ex.ª fez parte?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A segunda questão, Sr. Deputado João Cravinho, é que V. Ex.ª, de uma forma desenvolta, citou uma série de falhas e de lacunas neste Orçamento e, designadamente, apontou alguns caminhos: a reforma da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e, há dias, a reforma da Administração Pública. Isto é que me leva a perguntar-lhe, Sr. Deputado João Cravinho: o senhor, quando esteve no governo, o que é que fez nesta matéria? O que é que fez o seu governo? O que é que foi feito neste domínio para reformar a Administração Pública e a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por último, Sr. Deputado João Cravinho, elimine-me esta curiosidade, que penetra na essência da minha alma:…

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - … terão sido os lobbies, que V. Ex.ª um dia acusou, os responsáveis pela sua saída do governo? Terão sido esses lobbies?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, bom, o pai do "monstro" é o Prof. Cavaco Silva e a sua governação.

Risos e aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra das Finanças, em 1993, registou o maior défice,…

O Sr. António Costa (PS): - 9%!

O Orador: - … o maior crescimento de despesa pública que alguma vez houve neste país, tendo visado 4% e apanhado 9% do défice, por uma razão muito simples: porque, para ganhar as eleições de 1991 - e tudo isto está documentado estatisticamente -, o descontrolo, o despesismo, o desvario foi tal que, em 1993, a Sr.ª Ministra das Finanças não teve a menor possibilidade de controlar precisamente a obra do "monstro".
Eu não fiz parte desse governo; ali, na bancada do Governo, é que estão várias pessoas que dele fizeram parte. Mas vejam as estatísticas, porque não há ninguém que desminta isto!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Ó Srs. Deputados, o País todo está a ver VV. Ex.as rirem-se dessa maneira desbragada e há muita gente neste país que não é analfabeta e sabe que o que estou a dizer está documentadíssimo em toda a documentação oficial.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Ah, pois está!

O Orador: - Tenham pudor e respeito por quem vos elegeu!
Finalmente, uma questão sobre a minha participação nos governos e sobre o que fiz em matéria de reforma da Administração Pública.

Vozes do PSD: - Fale dos lobbies!

O Orador: - Nenhum departamento fundamental do meu ministério ficou sem uma profunda reforma e reorganização, sem que, para isso, tenha aumentado o número de funcionários do meu ministério - não aumentou, diminuiu!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aumentou o número dos administradores!

O Orador: - Portanto, não me venha falar de reformas, porque as fiz.
Mas o desespero de VV. Ex.as é tal que já estão nesta ladainha de irresponsabilidade: são os senhores que têm a maioria, são os senhores que governam, mas que ninguém vos aponte a necessidade de fazer melhor do que aqueles que os antecederam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito melhor!

O Orador: - Olhe que quando se chega a este ponto de confissão de falta de ambição, de vontade de estar no poder pelo poder, o País vos julgará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos à discussão

Página 2216

2216 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003. E anuncia o Governo os seus grandes objectivos: reduzir o défice para dar uma nova estabilidade às finanças públicas e fornecer as condições para a retoma económica.
Assume, pois, particular importância o total do orçamento consolidado para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, no montante de cerca de 1700 milhões de euros, que representa 3,5% da despesa da administração central e 1,3% do PIB.
De referir que a grande maioria deste montante se refere a "Investimentos do Plano", em que o esforço nacional representa cerca de 66% e que, no PIDDAC, o Ministério apresenta um crescimento de 18,2% relativamente à estimativa de execução orçamental do ano corrente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não são os grandes números o que mais nos interessa destacar neste momento.
Não estamos, infelizmente, em hora de expansão. Estamos, antes, na hora de dar sequência e concluir os programas e projectos onde já houve investimento, cumprindo compromissos já assumidos, e de avaliar e escolher criteriosamente os novos investimentos.
Simultaneamente, começam a desenhar-se as orientações de uma verdadeira política, que dá atenção: às áreas metropolitanas, ao sistema ferroviário e ao transporte de mercadorias.
Quanto às áreas metropolitanas, quero destacar a aprovação do diploma legal que permite criar as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, projecto sucessivamente anunciado e adiado por vários governos, que abre uma perspectiva nova à solução dos difíceis problemas das áreas metropolitanas, com implicação mais directa das autarquias e do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere ao investimento nas áreas metropolitanas, não se pode esquecer o grande esforço de investimento que está a ser feito e que vai ser incrementado, por exemplo, em quatro sistemas de metropolitanos: Lisboa, Porto, Mondego e Sul do Tejo.
No que respeita ao sistema ferroviário, são importantes as decisões quanto à modernização no quadro nacional e internacional, designadamente as primeiras decisões quanto à alta velocidade.
Por último, uma referência ao transporte de mercadorias, às decisões relativas às ligações ferroviárias aos portos e à necessidade de melhorar as interfaces.
Quem conhece bem o sector sabe que, no nosso país, há, indiscutivelmente, mais hardware do que software, ou seja, há um grande potencial de rentabilização de infra-estruturas já instaladas em que é possível melhorar a coordenação, a gestão e o aproveitamento dos recursos disponíveis.
Por isso, recordo o que já noutras ocasiões referi nesta Câmara, mas que não me canso de repetir à exaustão: em matéria de infra-estruturas, a primeira prioridade é gerir bem; a segunda prioridade é reabilitar ou requalificar e, por último, se, quando e se for indispensável, então, investir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Quem ouviu, ou leu, o discurso do Sr. Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e Habitação na cerimónia de posse da Administração da REFER não pode duvidar de que existe agora uma política, e uma política correcta, para o Ministério.
Fica-nos, assim, a esperança de que outros problemas se resolvam, de que se encontre uma solução mutuamente satisfatória para Portugal e Espanha no que se refere à alta velocidade; de que se consiga um novo regime de contratação de obras públicas; de que os interesses de Estado sejam melhor defendidos em futuras parcerias de Estado/privados, designadamente em empreendimentos de project finance; de que as autoridades metropolitanas de transportes consigam inverter a degradação das condições de mobilidade e ambientais com que todos sofrem e que o projecto da rede de plataformas logísticas, projecto que o distrito que aqui represento, Viseu, segue com muita atenção, prossiga e comece a "ver" a luz".
E, a este respeito, será bom salientar, como foi afirmado no recente congresso de Aveiro, que as plataformas logísticas são essenciais, repito, essenciais para o desenvolvimento das nossa empresas e para o apoio à exportação.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP). - Muito bem!

O Orador: - Desejo, também, que o ciclo do projecto de obras públicas seja melhor gerido e se evitem, jogos de "ping-pong" desresponsabilizantes entre organismos do Estado. Chamo a atenção para a necessidade de introdução da problemática ambiental desde a fase inicial de todos os projectos, a fim de evitar custos e atrasos desnecessários.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, fica a esperança de que se resolvam os problemas de suporte financeiro relativos às infra-estruturas e se encontre um "casamento" adequado entre o princípio da solidariedade nacional, a cargo do contribuinte, e o princípio do utilizador/pagador. E para quê? Para que os orçamentos futuros não estejam comprometidos como o pagamento da "factura de hoje" e seja possível assegurar também, no futuro, a conservação e reabilitação do sistema viário, evitando-se a delapidação do que temos e muito nos custou e também para que os investimentos de complementaridade e densificação da rede viária evitem a "dupla interioridade" que consistiria em ter IP de nível europeu e ter, mesmo ao seu lado, servidões locais de nível, modelo e tipologia de "picada africana".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É normal e faz parte da natureza humana aspirar a um bom e a um grande Orçamento. As escolhas são sempre difíceis. Aliás, não estou certo de que se o PIDDAC tivesse o dobro do montante inscrito, o grau de insatisfação, em certos sectores, fosse menor! A gestão das expectativas é sempre complicada e, infelizmente, há quem semeie ilusões e faça crer que as decisões de investimento são apenas uma questão de "humor" ou de "simpatia" dos governos.

Página 2217

2217 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

E não é que, nesta hora de contenção e rigor, houve uma assembleia municipal de um grande município, aqui, às portas de Lisboa, que exigiu para o Orçamento do Estado de 2003, repito, para o Orçamento do Estado de 2003, nada menos do que quatro esquadras e quartéis para as forças de segurança; três escolas; três pavilhões gimnodesportivos; cinco instalações de saúde e 10 frentes de trabalho no domínio das redes viária e acessibilidades?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É extraordinário!

O Orador: - Tenho esperança que o Orçamento do Estado seja executado pelo Governo em elevado grau e com muita pedagogia, para que se compreenda o porquê dos sacrifícios e a indispensabilidade das mudanças no rumo de Portugal.
É com esta esperança, que é já uma certeza, que votaremos favoravelmente, e sem quaisquer reservas, as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acabámos agora mesmo de receber os mapas que o Sr. Ministro da Presidência, há pouco, informou que ia mandar distribuir e, salvo melhor opinião, Sr. Presidente, estes mapas não desmentem minimamente o que referimos no início da sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, manifestamente, essa matéria não é da ordem de trabalhos e o Sr. Deputado terá ocasião de a discutir na Comissão, quando do debate na especialidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Ministro da Presidência fez um esclarecimento adicional. Se o Sr. Presidente me concedesse 30 segundos, eu completaria esta intervenção.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de não ir para além disso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No mapa distribuído pelo Governo são confundidos valores do PIDDAC com outros valores ligados à lei das finanças regionais, aos custos de insularidade, ao Fundo de Coesão e, além disso, diz a informação distribuída pelo Governo que os valores do mapa regionalizado não integram os programas nacionais.
Pois não! Não integram nem para os Açores, nem para a Madeira, nem para nenhum distrito do País! Portanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro ontem mandou distribuir foi no sentido de que o montante inscrito em PIDDAC, capítulo 50, financiamento nacional, é uma determinada verba, e essa verba não corresponde aos mapas que foram entregues na Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Tudo o resto são verbas adicionais, mas que existem para os Açores, para a Madeira, para as autarquias portuguesas. Tudo o resto são programas nacionais a distribuir, e tanto é verdade para a Madeira, como para os Açores, como para o resto do país. Portanto, Sr. Presidente, estamos esclarecidos!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Amanhã, às 10 horas, prosseguiremos o debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003, com as intervenções respeitantes ao encerramento.
Quero ainda informar os Srs. Deputados que amanhã haverá muitas votações a fazer, além daquelas cujas propostas de lei estão hoje em discussão. Por isso, peço a todos os Srs. Deputados compreensão e pontualidade.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Henrique José Monteiro Chaves
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Página 2218

2218 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Popular (CDS-PP):
Henrique Jorge Campos Cunha
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas
Página 2181:
2181 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002   O Orador: - Corre-se o
Página 2182:
2182 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002   O Orador: - O Sr. Prime
Página 2183:
2183 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002   Em primeiro lugar, deci

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×