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2222 | I Série - Número 054 | 25 de Outubro de 2002

 

Presidente da República a Espanha (Presidente da AR) e 61/IX - Viagem do Presidente da República à República Dominicana (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar início aos trabalhos, tenho explicações a apresentar à Câmara, para o que peço a atenção de todos.
Revendo a sessão de ontem, verifiquei - aliás, sem grande custo - que dei um tratamento desfavorável ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira aquando da sua intervenção. Tinha a meu favor preceitos regimentais mas, muitas vezes, o máximo direito é a máxima injúria e, sobretudo, convém que haja um tratamento idêntico para todos os membros do Parlamento. O Presidente deve ser imparcial em relação a todas as bancadas, obviamente.
Peço desculpa ao Grupo Parlamentar do PSD e ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira e, como esse episódio ocorreu num momento de mau humor e de zanga, peço desculpa a toda a Câmara, já que é suposto o Presidente da Assembleia da República exercer a sua magistratura na mais serena impassibilidade - eu bem tento, mas nem sempre consigo! As minhas desculpas. E, se alguém mais se julga merecedor delas, também elas se lhe dirigem.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, que hoje versam, antes de mais, o encerramento do debate das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Conforme foi acordado, a primeira intervenção cabe ao Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra das Finanças deixou claro, ontem, que o Orçamento do Estado para 2003 é feito à medida de Bruxelas e não de Portugal. Ora, nestas circunstâncias, não há dúvidas: estamos perante um Orçamento que não atende às necessidades de desenvolvimento do País. É, portanto, um mau Orçamento para os portugueses.
É, na verdade, um Orçamento totalmente subjugado ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o qual o Presidente da Comissão Europeia intitulou de "estúpido" - e tem razão na classificação!
Perante este mau Orçamento, o Governo refugia-se na necessidade de equilíbrio das contas públicas. Seria um objectivo compreensível se não fosse de tal modo empolado, por forma a conseguir uma boa margem de manobra para a adopção de medidas injustas que fazem parte não de uma situação circunstancial mas da concepção de desenvolvimento do PSD e do PP, que servem bem aqueles que já têm muito, aqueles que têm até interesses aos quais membros deste Governo estão muito ligados, como por exemplo o das seguradoras, e fazem, por exemplo, dos trabalhadores um instrumento de criação de sempre maior riqueza daqueles outros.
Por isso, a lógica de privatizações desta maioria de direita não vem só na tentativa de arrecadação de mais receitas para o Estado mas na lógica da total desresponsabilização do Estado e da entrega a grandes grupos económicos de sectores geradores de lucro, mesmo que fundamentais a todos os portugueses. Daí a privatização da segurança social, da saúde, da educação, das águas, dos resíduos, sem que se atenda às consequências que daí advirão em termos da qualidade de prestação de serviços e dos preços praticados.
Este Orçamento não só dificultará em muito a vida à maioria dos portugueses como corresponde, em muitas áreas, a retrocessos que comprometerão o futuro do País. Desde logo, há que fazer notar a opção pelo corte no investimento público.
E, aqui, Os Verdes realçam a área da educação, na qual se vai ao ponto de comprometer, pela redução de investimento, o próprio funcionamento das instituições públicas de ensino, pondo em causa a educação e a formação dos jovens deste país, pondo em causa a qualificação de quadros que no futuro próximo estarão no mercado de trabalho. E isto não é consequência de nenhuma inevitabilidade ou até de nenhuma necessidade; é uma opção do Governo com base no princípio de que nem todos têm o direito de estudar! É a concepção de igualdade de acesso e de sucesso, consagrada constitucionalmente, trocada pela efectiva elitização do sistema de ensino.
Os Verdes afirmam que este Orçamento não contribuirá em nada para diminuir uma das mais injustas realidades neste país - falo das assimetrias regionais que continuam a garantir a sempre maior concentração populacional no Litoral e nos grandes centros urbanos. Distritos do interior, sempre penalizados, sofrem dos maiores cortes de investimento, como Beja ou Castelo Branco. Outros, como Vila Real, Portalegre ou a Guarda, continuam a ser dos distritos onde se faz menos investimento.
Pede-se esforço nacional mas, depois, a Madeira é premiada com um pacote de medidas que representam mais de 100 milhões de euros - custos da insularidade, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Mas os custos da insularidade não se esgotam na Madeira. E os custos da interioridade, onde se encontram as regiões mais pobres do País, não são compensados!
Simultaneamente, todas as autarquias locais são confrontadas com um desígnio nacional - sacrifício! Sacrifício que implica desistência de muitos projectos, por via da limitação total ao seu endividamento, com uma excepção: as abrangidas pelo Euro 2004. Que grande desígnio nacional, Srs. Deputados!
Era o Governo obrigado a estas imoralidades? Não era! O Governo de Portugal tinha obrigação de combater injustiças, desigualdades, mas só as agrava. E passamos a vida a ouvir: "Julga que algum Governo gosta de aumentar impostos?" ou "Julga que algum Governo gosta de não atribuir boas pensões?"
Pelos vistos, este Governo não se importa mesmo nada de o fazer, porque se se recusa a promover um combate sério e eficaz à evasão e à fraude fiscais, nomeadamente pela atribuição de mais mecanismos de actuação à administração fiscal, ou a quebra do sigilo bancário, então recusa uma via de arrecadação de receitas que, ainda por cima, teria o mérito de acabar com um conjunto de imoralidades que permitem que muitos grandes empresários escapem ao pagamento de impostos. O Governo vai onde

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