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2223 | I Série - Número 054 | 25 de Outubro de 2002

 

não mexe com interesses instalados -já aumentou o IVA e agora aumenta o IRS neste Orçamento, mesmo tendo prometido que não aumentava os impostos.
Simultaneamente, garantem baixos salários e o aumento das pensões na ordem dos 40 cêntimos/dia, fazendo disto uma grande coisa... Isto é gozar com o povo, Srs. Deputados!
Já agora, o Dr. Durão Barroso e o Dr. Paulo Portas falavam tanto - e bem - nos jobs for the boys quando estavam na oposição e agora, no Governo, apresentam um Orçamento onde a conservação da natureza leva um corte abissal, comprometendo a preservação e a valorização das nossas áreas protegidas, e apresentam simultaneamente legislação que pretende acabar com o recrutamento dos directores das áreas protegidas por concurso público, passando estes novamente a ser recrutados por nomeação directa do Governo, trocando, assim, a competência técnica e profissional que o cargo exige pela partidarização dessas funções. Isto diz muito sobre as formas de actuação deste Governo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha para intervir esgotou-se, pelo que lhe peço o favor de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento não reflecte uma opção de desenvolvimento sustentável porque, de outra forma, a política orçamental tinha que servir, em grande medida, as componentes social e ambiental. Ora, pelo contrário, continua a acentuar as desigualdades sociais e as problemáticas ambientais do País.
Este Orçamento do Estado é para Bruxelas ver, não é para se viver melhor em Portugal. Pede um sacrifício que os portugueses não tinham que pagar assim.
Os Verdes votam firmemente contra este Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na imensa divergência que foi o debate de ontem e de anteontem sobre o Orçamento, importa realçar um ponto - um único -de um grande consenso neste Parlamento. O Primeiro-Ministro, a Ministra de Estado e das Finanças e vários dirigentes da oposição referiram-se ao esgotamento do modelo de desenvolvimento em que se tem baseado a economia portuguesa.
Estamos numa encruzilhada e numa crise grave que resulta do colapso desse modelo: a competitividade terceiro-mundista sem produtividade, baseada em baixos salários e na engenharia do privilégio fiscal; um País em que os bancos mais eficientes são os hipermercados; a exportação com pouco valor acrescentado.
Um segundo pilar tem sido o uso do euro para o endividamento sem limites, esperando que outros paguem: os nossos imigrantes, o turismo e os fundos comunitários. Esse é o modelo que entrou em colapso.
Em consequência, Portugal modernizou-se, mas modernizou-se com 1 milhão de analfabetos e 45% de abandono escolar, com 2,5 milhões de pobres, com um terço dos trabalhadores em trabalho precário, com a sobrevivência de preconceitos medievais contra as mulheres, com centenas de milhares de imigrantes clandestinos, a quem, por vezes, os patrões, impunemente, deixam de pagar. Este é um País sem destino e com vergonha de si próprio.
Saúdo, por isso, todos os ministros - os de hoje ou os de ontem, os que estiveram menos tempo no poder ou aqueles que estiveram 10 anos, aquando da maioria absoluta - que fizeram parte do sistema de governação nestes últimos 20 anos em que se arrastou, aos estrebuchões, este sistema de desenvolvimento e que aceitam agora que este modelo entrou em colapso. E é por causa deste consenso que importa pôr em causa o modelo que o Governo agora nos sugere.
Este modelo propõe, em primeiro lugar, recuperar as exportações mas, uma vez mais, à custa da diminuição do salário real e agora, também, à custa da diminuição dos direitos dos trabalhadores; procura ancorar os grupos económicos nos grandes benefícios (aliás, com pouco êxito): prometem-lhes 600 milhões de euros em benefícios fiscais no offshore, para o próximo ano, e, ontem mesmo, o maior grupo conseguiu destroçar 750 milhões de euros; restabelece a "rota do dinheiro", de Lisboa para o Funchal e do Funchal para as Ilhas Caiman.
Mas, sobretudo, este modelo assenta num segundo grande pilar, que é o de entregar à ganância privada os sectores de maior rentabilidade que lhe escaparam até hoje: as comunicações, as pensões e a saúde. Tudo isto financiado por um aumento dos impostos, cujo último detalhe que viemos a saber é o de que "o imposto mais estúpido do mundo" - a sisa - irá continuar estupidamente, como seria de esperar!
Este é o modelo do "casino Portugal": ganham mais os que já ganharam e perdem aqueles que sempre perderam. É por isso que estamos perante o desafio de escolher o futuro, de enfrentar os próximos 10 anos e discutir e escolher os caminhos da modernização. E é sobre eles que me quero pronunciar.
É óbvio que um governo, numa situação de dificuldade como a actual, tem de repartir sacrifícios e seriedade, racionalizar a despesa corrente, limpar as rapinas e as mordomias que se instalaram no Orçamento do Estado e ter o mesmo critério em todo o País. Mas o bom governo é, em primeiro lugar, aquele que olha para o futuro do País e que apresenta aos seus cidadãos um pacto de justiça social e um pacto de modernização; o bom governo é o que se compromete com mudanças estruturantes e, em primeiro lugar, aquele que se compromete com um sistema unificado de segurança social e de saúde. Um sistema de segurança social que não seja diferente para os funcionários públicos e para os trabalhadores do privado; um sistema de saúde que não seja diferente para os bancários ou para os pedreiros e que seja igual nos direitos, sendo, portanto, público garantido para todos os cidadãos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas um bom governo é também, em segundo lugar, o que se compromete com a modernização

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