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2225 | I Série - Número 054 | 25 de Outubro de 2002

 

Não é isso que está em causa; o que está em causa é uma excepção, num quadro geral de restrição, baseada não em critérios de desenvolvimento harmonioso do todo nacional, mas numa escandalosa negociação política com vista a assegurar os votos do PSD-Madeira e o apoio do seu Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo não conseguiu esconder nem desmentir que o Orçamento proposto traz consigo um agravamento da carga fiscal para os trabalhadores por conta de outrem, com a actualização de apenas 2% nos escalões do IRS e nos abatimentos e deduções à colecta, que acresce ao aumento do IVA e que, tal como o agravamento das exigências fiscais às pequenas empresas, contrasta com o aumento dos benefícios e das isenções para as actividades financeiras e especulativas.
O Governo não conseguiu esconder ou desmentir que este Orçamento agrava as assimetrias regionais, prejudicando mais uma vez o interior. Tanto é assim que aumenta o peso no PIDDAC dos distritos do litoral, ao mesmo tempo que nestes distritos se verifica uma execução orçamental superior à do interior.
O Governo não conseguiu esconder nem desmentir a sua opção pelo corte na despesa social e pela recusa de uma política assente no desenvolvimento e qualificação, em que avultam os cortes orçamentais na educação, na saúde e o significativo desinvestimento na ciência. Assim se vê que não têm qualquer fundamento, na realidade, as pias declarações do Primeiro-Ministro sobre a competitividade e o desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Governo não conseguiu esconder nem desmentir que os aumentos de pensões anunciados, tal como demonstrámos, conseguem ser inferiores aos baixos aumentos dos últimos anos; estão aquém do que dispõe a actual Lei de Bases e não vão além de valores que oscilam entre 27 e 39 cêntimos por dia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Além do mais, este aumento não tem nada a ver com as promessas, nem de Durão Barroso nem de Paulo Portas, de que as pensões seriam iguais ao salário mínimo nacional.
E mesmo que agora reconvertam o discurso, depois do efeito propagandístico do anúncio de anteontem, referindo-se somente a uma parte das pensões do regime geral, a verdade é que, mesmo nestas, tal objectivo está longe de ser alcançado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Estamos, pois, perante uma intolerável campanha demagógica que utiliza as necessidades dos reformados e pensionistas como arma de arremesso de uma propaganda completamente falsa e que tenta responder às críticas do PCP, dizendo que é fácil o leilão das propostas, escamoteando que o que há são opções opostas, e que o Governo não optou por beneficiar, como mereciam e como era possível, os reformados e pensionistas.

Aplausos do PCP.

Lembrando a fábula, ontem utilizada, da lebre e da tartaruga, pode dizer-se que o que o Governo propõe neste Orçamento é que as pensões e reformas avancem a passo de tartaruga e que os benefícios fiscais à banca e às actividades especulativas cresçam a passo de lebre.

Aplausos do PCP.

Ainda sobre as matérias da segurança social, o Ministro Bagão Félix usou ontem da mais intolerável demagogia.
Neste Orçamento, o Governo não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social ao não transferir para o fundo de capitalização pública, que tem como objectivo assegurar "a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um mínimo de dois anos", o mínimo de dois pontos percentuais das cotizações dos trabalhadores. Faltam 30 milhões de contos.
É falso, totalmente falso, que o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social ponha em causa o valor das pensões de reforma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Pelo contrário, os aumentos das pensões estão assegurados pelos próprios saldos, que são excedentários, do subsistema previdencial e pelas transferências do Orçamento do Estado, não tendo nada a ver com as transferências para o fundo de capitalização.
O Governo está de novo a voltar ao tempo em que as contribuições dos trabalhadores serviam para financiar os regimes não contributivos e a acção social, que devem ser asseguradas pelas transferências do Orçamento do Estado.
Isto é, a política do Governo está de novo a percorrer o caminho da descapitalização da segurança social para no futuro relançar a campanha da sua falência e melhor poder justificar a privatização de uma parte do sistema público em benefício dos fundos de pensões.

Aplausos do PCP.

Também os trabalhadores da Administração Pública são sacrificados neste Orçamento. O Governo elegeu-os como suas vítimas. No aumento da tabela salarial, com o diktat da Ministra das Finanças, ou aceitam 1,5% ou não há nada, quando o próprio Governo propõe uma inflação de 2,5%. É de novo a perda brutal do poder de compra através da diminuição dos salários reais.
Igualmente nas reformas o Governo altera a fórmula de cálculo e introduz uma fortíssima penalização das reformas antecipadas, cujo efeito conjugado pode levar a diminuições superiores a 30%, contra todas as expectativas e direitos criados, e "voltando costas" grosseiramente ao direito de negociação dos trabalhadores e dos seus sindicatos.
É uma política de afronta aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e ao mesmo tempo um aval

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