2231 | I Série - Número 054 | 25 de Outubro de 2002

pensão pelo menos um salário mínimo, e para o investimento público, eliminando o decréscimo da dotação inicial do PIDDAC, do Capítulo 50, nos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e do Ensino Superior e Segurança Social e Trabalho, eliminando também a cativação nestes Ministérios e no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação, limitando a 8% a cativação dos outros Ministérios e a 15% na Lei de Programação Militar.
Faremos as nossas propostas e esperaremos da maioria a resposta. Veremos se daí virão sinais positivos no que respeita à valorização das propostas do PS ou se teremos mais sinais do que apelos, que foi apenas aquilo que nestes dias nos apareceu.
Se assim acontecer, resultará ainda mais claro para todos que as consequências das políticas do Governo da coligação serão integralmente assumidas por inteiro pela maioria e pelo seu Governo.
O que ficou bem claro neste debate foi que o Governo elaborou o seu Orçamento sem qualquer debate prévio com os partidos da oposição e, para nós, escolheu maus caminhos e tomou opções erradas. Faremos agora as nossas propostas, veremos como a elas reagem, se o Governo e a maioria quiserem realmente trabalhar com a oposição, o País sabe que poderá contar connosco.

Aplausos do PS.

Em qualquer caso, prosseguiremos o nosso trabalho de partido da oposição com serenidade e com firmeza.
Ainda há poucos dias foi motivo de ampla agitação os termos a que me referi, numa reunião do meu partido, a uma intenção de iniciativa parlamentar de inquérito a actos praticados por uma empresa pública tutelada por um ministério de que fui responsável.
Tenho da vida política e do meu comportamento como responsável político uma ideia clara e simples: sempre assumi as responsabilidades a todos os níveis, e sempre respeitei o Parlamento, bem como prezo, e sempre prezei, um são relacionamento com os meus adversários. Assim procurarei fazer na oposição como o fiz no Governo.
Mas não posso deixar de afirmar a esta Assembleia que não pactuarei com comportamentos que considero inaceitáveis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Terá de concluir.

O Orador: - Não aceitarei que processos de intenção, como aqueles foram feitos num comunicado subscrito pelos dois partidos da coligação, fiquem sem resposta.
O que me indignou, neste processo, foi o facto de, antes de qualquer avaliação objectiva dos factos, terem sido produzidas insinuações e afirmações que afrontam quem se pretende atingir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando isso acontece perante quem, como eu, se predispôs a, de imediato, prestar todos os esclarecimentos que a Assembleia da República entender solicitar, considero estar perante um ataque pessoal inaceitável, e a esses ataques darei democraticamente todo o combate político.

Aplausos do PS.

Cá estarei na comissão que espero que urgentemente venha a ser formada.
Portugal precisa de serenidade e de responsabilidade de quem ocupa cargos públicos. Procurarei sempre ter essa postura.
Portugal precisa de transparência de processos e de frontalidade na assumpção das opções.
Pela minha parte, continuarei a assumir as responsabilidades que cabem a um líder do maior partido da oposição, como continuarei a exigir a responsabilidade política, a todos os níveis, a quem tem a responsabilidade de governar. Se não o fizesse não estaria a servir o meu país e os meus concidadãos.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerrarmos, neste terceiro dia de sessão plenária, o debate das propostas de lei do Orçamento do Estado para 2003 e das Grandes Opções do Plano, permitam-me que expresse a grande satisfação do Grupo Parlamentar do PSD e, seguramente, da maioria que integra a coligação que apoia o Governo.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, se é verdade que o apoio que damos ao Governo nunca o foi por obrigação mas por convicção, quero dizer-lhe que essa convicção saiu particularmente reforçada deste debate.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É certo que o Orçamento do Estado é sempre um importante instrumento de política geral, com incidência em todos os sectores do Estado e, em particular, na política económica e financeira.
Foi essencial para nós e para os portugueses que, nas circunstâncias históricas e com as condicionantes das conjunturas interna e externa em que este Orçamento é apresentado e é objecto de debate, na Assembleia da República, as intervenções de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro da Economia tenham confirmado que o Governo tem uma estratégia, tem um rumo, que sabemos onde estamos e para onde vamos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há muito tempo que Portugal não tinha quem decidisse, quem governasse. A situação mudou! Hoje temos um Governo que governa. E acima de tudo, como o Orçamento do Estado para 2003 confirma, traça e executa coerentemente uma política de recuperação das finanças públicas, de relançamento da economia, de reformas estruturais e, apesar das dificuldades e limitações, promove