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Sexta-feira, 25 de Outubro de 2002 I Série - Número 54

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 60 e 61/IX (Presidente da AR).
No encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003, proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), após o que foram aprovadas.
Foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE), 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP), 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP), 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP).
Mereceram também aprovação os projecto de resolução n.os 60/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR) e 61/IX - Viagem do Presidente da República à República Dominicana (Presidente da AR).
A Câmara aprovou, ainda, três pareceres da Comissão de Ética, um, no sentido de dar assentimento ao Sr. Presidente da AR para prestar depoimento, por escrito, como testemunha, e dois, autorizando igual número de Deputados, um do PS e outro do PCP, a prestarem depoimento como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa

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António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 60/IX - Viagem do

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Presidente da República a Espanha (Presidente da AR) e 61/IX - Viagem do Presidente da República à República Dominicana (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar início aos trabalhos, tenho explicações a apresentar à Câmara, para o que peço a atenção de todos.
Revendo a sessão de ontem, verifiquei - aliás, sem grande custo - que dei um tratamento desfavorável ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira aquando da sua intervenção. Tinha a meu favor preceitos regimentais mas, muitas vezes, o máximo direito é a máxima injúria e, sobretudo, convém que haja um tratamento idêntico para todos os membros do Parlamento. O Presidente deve ser imparcial em relação a todas as bancadas, obviamente.
Peço desculpa ao Grupo Parlamentar do PSD e ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira e, como esse episódio ocorreu num momento de mau humor e de zanga, peço desculpa a toda a Câmara, já que é suposto o Presidente da Assembleia da República exercer a sua magistratura na mais serena impassibilidade - eu bem tento, mas nem sempre consigo! As minhas desculpas. E, se alguém mais se julga merecedor delas, também elas se lhe dirigem.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, que hoje versam, antes de mais, o encerramento do debate das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Conforme foi acordado, a primeira intervenção cabe ao Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra das Finanças deixou claro, ontem, que o Orçamento do Estado para 2003 é feito à medida de Bruxelas e não de Portugal. Ora, nestas circunstâncias, não há dúvidas: estamos perante um Orçamento que não atende às necessidades de desenvolvimento do País. É, portanto, um mau Orçamento para os portugueses.
É, na verdade, um Orçamento totalmente subjugado ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o qual o Presidente da Comissão Europeia intitulou de "estúpido" - e tem razão na classificação!
Perante este mau Orçamento, o Governo refugia-se na necessidade de equilíbrio das contas públicas. Seria um objectivo compreensível se não fosse de tal modo empolado, por forma a conseguir uma boa margem de manobra para a adopção de medidas injustas que fazem parte não de uma situação circunstancial mas da concepção de desenvolvimento do PSD e do PP, que servem bem aqueles que já têm muito, aqueles que têm até interesses aos quais membros deste Governo estão muito ligados, como por exemplo o das seguradoras, e fazem, por exemplo, dos trabalhadores um instrumento de criação de sempre maior riqueza daqueles outros.
Por isso, a lógica de privatizações desta maioria de direita não vem só na tentativa de arrecadação de mais receitas para o Estado mas na lógica da total desresponsabilização do Estado e da entrega a grandes grupos económicos de sectores geradores de lucro, mesmo que fundamentais a todos os portugueses. Daí a privatização da segurança social, da saúde, da educação, das águas, dos resíduos, sem que se atenda às consequências que daí advirão em termos da qualidade de prestação de serviços e dos preços praticados.
Este Orçamento não só dificultará em muito a vida à maioria dos portugueses como corresponde, em muitas áreas, a retrocessos que comprometerão o futuro do País. Desde logo, há que fazer notar a opção pelo corte no investimento público.
E, aqui, Os Verdes realçam a área da educação, na qual se vai ao ponto de comprometer, pela redução de investimento, o próprio funcionamento das instituições públicas de ensino, pondo em causa a educação e a formação dos jovens deste país, pondo em causa a qualificação de quadros que no futuro próximo estarão no mercado de trabalho. E isto não é consequência de nenhuma inevitabilidade ou até de nenhuma necessidade; é uma opção do Governo com base no princípio de que nem todos têm o direito de estudar! É a concepção de igualdade de acesso e de sucesso, consagrada constitucionalmente, trocada pela efectiva elitização do sistema de ensino.
Os Verdes afirmam que este Orçamento não contribuirá em nada para diminuir uma das mais injustas realidades neste país - falo das assimetrias regionais que continuam a garantir a sempre maior concentração populacional no Litoral e nos grandes centros urbanos. Distritos do interior, sempre penalizados, sofrem dos maiores cortes de investimento, como Beja ou Castelo Branco. Outros, como Vila Real, Portalegre ou a Guarda, continuam a ser dos distritos onde se faz menos investimento.
Pede-se esforço nacional mas, depois, a Madeira é premiada com um pacote de medidas que representam mais de 100 milhões de euros - custos da insularidade, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Mas os custos da insularidade não se esgotam na Madeira. E os custos da interioridade, onde se encontram as regiões mais pobres do País, não são compensados!
Simultaneamente, todas as autarquias locais são confrontadas com um desígnio nacional - sacrifício! Sacrifício que implica desistência de muitos projectos, por via da limitação total ao seu endividamento, com uma excepção: as abrangidas pelo Euro 2004. Que grande desígnio nacional, Srs. Deputados!
Era o Governo obrigado a estas imoralidades? Não era! O Governo de Portugal tinha obrigação de combater injustiças, desigualdades, mas só as agrava. E passamos a vida a ouvir: "Julga que algum Governo gosta de aumentar impostos?" ou "Julga que algum Governo gosta de não atribuir boas pensões?"
Pelos vistos, este Governo não se importa mesmo nada de o fazer, porque se se recusa a promover um combate sério e eficaz à evasão e à fraude fiscais, nomeadamente pela atribuição de mais mecanismos de actuação à administração fiscal, ou a quebra do sigilo bancário, então recusa uma via de arrecadação de receitas que, ainda por cima, teria o mérito de acabar com um conjunto de imoralidades que permitem que muitos grandes empresários escapem ao pagamento de impostos. O Governo vai onde

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não mexe com interesses instalados -já aumentou o IVA e agora aumenta o IRS neste Orçamento, mesmo tendo prometido que não aumentava os impostos.
Simultaneamente, garantem baixos salários e o aumento das pensões na ordem dos 40 cêntimos/dia, fazendo disto uma grande coisa... Isto é gozar com o povo, Srs. Deputados!
Já agora, o Dr. Durão Barroso e o Dr. Paulo Portas falavam tanto - e bem - nos jobs for the boys quando estavam na oposição e agora, no Governo, apresentam um Orçamento onde a conservação da natureza leva um corte abissal, comprometendo a preservação e a valorização das nossas áreas protegidas, e apresentam simultaneamente legislação que pretende acabar com o recrutamento dos directores das áreas protegidas por concurso público, passando estes novamente a ser recrutados por nomeação directa do Governo, trocando, assim, a competência técnica e profissional que o cargo exige pela partidarização dessas funções. Isto diz muito sobre as formas de actuação deste Governo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha para intervir esgotou-se, pelo que lhe peço o favor de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento não reflecte uma opção de desenvolvimento sustentável porque, de outra forma, a política orçamental tinha que servir, em grande medida, as componentes social e ambiental. Ora, pelo contrário, continua a acentuar as desigualdades sociais e as problemáticas ambientais do País.
Este Orçamento do Estado é para Bruxelas ver, não é para se viver melhor em Portugal. Pede um sacrifício que os portugueses não tinham que pagar assim.
Os Verdes votam firmemente contra este Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na imensa divergência que foi o debate de ontem e de anteontem sobre o Orçamento, importa realçar um ponto - um único -de um grande consenso neste Parlamento. O Primeiro-Ministro, a Ministra de Estado e das Finanças e vários dirigentes da oposição referiram-se ao esgotamento do modelo de desenvolvimento em que se tem baseado a economia portuguesa.
Estamos numa encruzilhada e numa crise grave que resulta do colapso desse modelo: a competitividade terceiro-mundista sem produtividade, baseada em baixos salários e na engenharia do privilégio fiscal; um País em que os bancos mais eficientes são os hipermercados; a exportação com pouco valor acrescentado.
Um segundo pilar tem sido o uso do euro para o endividamento sem limites, esperando que outros paguem: os nossos imigrantes, o turismo e os fundos comunitários. Esse é o modelo que entrou em colapso.
Em consequência, Portugal modernizou-se, mas modernizou-se com 1 milhão de analfabetos e 45% de abandono escolar, com 2,5 milhões de pobres, com um terço dos trabalhadores em trabalho precário, com a sobrevivência de preconceitos medievais contra as mulheres, com centenas de milhares de imigrantes clandestinos, a quem, por vezes, os patrões, impunemente, deixam de pagar. Este é um País sem destino e com vergonha de si próprio.
Saúdo, por isso, todos os ministros - os de hoje ou os de ontem, os que estiveram menos tempo no poder ou aqueles que estiveram 10 anos, aquando da maioria absoluta - que fizeram parte do sistema de governação nestes últimos 20 anos em que se arrastou, aos estrebuchões, este sistema de desenvolvimento e que aceitam agora que este modelo entrou em colapso. E é por causa deste consenso que importa pôr em causa o modelo que o Governo agora nos sugere.
Este modelo propõe, em primeiro lugar, recuperar as exportações mas, uma vez mais, à custa da diminuição do salário real e agora, também, à custa da diminuição dos direitos dos trabalhadores; procura ancorar os grupos económicos nos grandes benefícios (aliás, com pouco êxito): prometem-lhes 600 milhões de euros em benefícios fiscais no offshore, para o próximo ano, e, ontem mesmo, o maior grupo conseguiu destroçar 750 milhões de euros; restabelece a "rota do dinheiro", de Lisboa para o Funchal e do Funchal para as Ilhas Caiman.
Mas, sobretudo, este modelo assenta num segundo grande pilar, que é o de entregar à ganância privada os sectores de maior rentabilidade que lhe escaparam até hoje: as comunicações, as pensões e a saúde. Tudo isto financiado por um aumento dos impostos, cujo último detalhe que viemos a saber é o de que "o imposto mais estúpido do mundo" - a sisa - irá continuar estupidamente, como seria de esperar!
Este é o modelo do "casino Portugal": ganham mais os que já ganharam e perdem aqueles que sempre perderam. É por isso que estamos perante o desafio de escolher o futuro, de enfrentar os próximos 10 anos e discutir e escolher os caminhos da modernização. E é sobre eles que me quero pronunciar.
É óbvio que um governo, numa situação de dificuldade como a actual, tem de repartir sacrifícios e seriedade, racionalizar a despesa corrente, limpar as rapinas e as mordomias que se instalaram no Orçamento do Estado e ter o mesmo critério em todo o País. Mas o bom governo é, em primeiro lugar, aquele que olha para o futuro do País e que apresenta aos seus cidadãos um pacto de justiça social e um pacto de modernização; o bom governo é o que se compromete com mudanças estruturantes e, em primeiro lugar, aquele que se compromete com um sistema unificado de segurança social e de saúde. Um sistema de segurança social que não seja diferente para os funcionários públicos e para os trabalhadores do privado; um sistema de saúde que não seja diferente para os bancários ou para os pedreiros e que seja igual nos direitos, sendo, portanto, público garantido para todos os cidadãos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas um bom governo é também, em segundo lugar, o que se compromete com a modernização

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fiscal: um imposto único sobre o rendimento, impostos mais baixos sobre o consumo, um sistema justo de imposto sobre o imobiliário e, naturalmente, um imposto sobre as grandes fortunas. Regras simples, direitos e deveres claros, transparência, um sistema de levantamento do sigilo bancário sem fronteiras como o que acontece nos Estados Unidos e, naturalmente, que ancora as grandes reformas.
Um bom governo é, em terceiro lugar, aquele que se compromete com a qualificação, que defende a escolaridade obrigatória do último ano do pré-primário até ao último ano do liceu, aquele que se compromete com universidades sem numerus clausus ou com um politécnico qualificado como base do pleno emprego em Portugal.
O bom governo é o que, no sistema de qualificação, valoriza um sistema nacional de inovação, em que as cidades das ciências se baseiam em laboratórios de qualidade, em que os custos com a inovação e desenvolvimento bem sucedidos são deduzidos fiscalmente.
O bom governo é o que compreende que a qualidade e a inovação não são um luxo, mas a sobrevivência do País.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O bom governo é, ainda, o que se compromete com a sociedade de informação, com uma televisão pública de qualidade e de referência, com o acesso universal à Internet, com uma política cultural de conteúdos.
O bom governo é, em quinto lugar, aquele que defende mais Europa e melhor Europa e que retoma as propostas que o Presidente da República referiu num artigo do Le Monde, há dois dias, e no Público, há mais dias atrás, de um novo pacto baseado num défice não contabilizando a capacidade de investimento dos países.
Este Governo pode ser um bom Governo? Temos perante nós a preguiça da mudança, temos perante nós o modelo do "casino Portugal", que assenta nas castas instaladas e na força das clientelas. Mas este Governo não pode ser um bom Governo porque não quer e também porque não pode. O Sr. Primeiro-Ministro não deixará certamente, daqui a algum tempo, de responder à paralisação deste Governo.
Este Governo não sabe o que quer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
E se não hoje, mas em Novembro ou em Dezembro não poderá deixar de fazer uma remodelação que substitua o Ministro da Defesa e a Ministra da Justiça.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas sobretudo este Governo não quer, porque prefere uma política de "terra queimada" a uma política de compromisso com a modernização, com os sacrifícios para a modernização e com a democracia da modernização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003, o Governo tentou, mas não conseguiu, manifestamente, esconder nem desmentir várias questões.
Não conseguiu esconder nem desmentir que a sua política não incorpora qualquer intenção de lutar na União Europeia por uma alteração ao quadro irracional imposto pelo Pacto de Estabilidade ao nosso país.
Não conseguiu esconder nem desmentir a contradição entre o valor do défice inscrito no relatório do Orçamento do Estado (de 2,4%) e aquele que efectivamente resulta dos mapas que o Governo propõe à Assembleia (de 3%).
Diz o Governo que a diferença se refere às cativações do PIDDAC, da Lei de Programação Militar, dos abonos, das despesas em bens e serviços e da dotação provisional, isto é, que a diferença diz respeito a verbas cuja utilização a Ministra das Finanças não autorizará.
Não se percebe, então, porque constam elas nos orçamentos sectoriais e são até exibidas como troféus por alguns Ministros, como o da Defesa, se bem que não convencendo muitos destinatários, como os acontecimentos dos últimos dias provaram.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sejamos claros: o que há aqui é um truque orçamental para facilitar ao Governo a discussão política nalguns sectores e, ao mesmo tempo, apresentar um número do défice consentâneo com a sua própria submissão obediente aos puxões de orelhas do Comissário espanhol Pedro Solbes.

Aplausos do PCP.

A maioria repetiu durante o debate que as medidas orçamentais restritivas são para cumprir o défice, mas são também para assegurar o rigor. Ironicamente, é precisamente na contabilização do défice que o rigor cede ao artifício grosseiro que o Governo quer que a Assembleia da República sancione.
O Governo não conseguiu esconder nem desmentir, apesar dos seus abnegados esforços e dos Deputados do PSD-Madeira, que as suas opções comportam uma situação de excepção e favorecimento político para a Região Autónoma da Madeira, correspondendo, no mínimo, ao nível de endividamento que Alberto João Jardim exigia. Não consegue esconder a discrepância entre a execução orçamental da Madeira - que, lembre-se, atingiu o espantoso desempenho de 145,3% - e a execução orçamental do resto do País, em 2002, no que diz respeito ao investimento.

Aplausos do PCP.

E nem se argumente que o investimento na Região Autónoma da Madeira também é investimento nacional.

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Não é isso que está em causa; o que está em causa é uma excepção, num quadro geral de restrição, baseada não em critérios de desenvolvimento harmonioso do todo nacional, mas numa escandalosa negociação política com vista a assegurar os votos do PSD-Madeira e o apoio do seu Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo não conseguiu esconder nem desmentir que o Orçamento proposto traz consigo um agravamento da carga fiscal para os trabalhadores por conta de outrem, com a actualização de apenas 2% nos escalões do IRS e nos abatimentos e deduções à colecta, que acresce ao aumento do IVA e que, tal como o agravamento das exigências fiscais às pequenas empresas, contrasta com o aumento dos benefícios e das isenções para as actividades financeiras e especulativas.
O Governo não conseguiu esconder ou desmentir que este Orçamento agrava as assimetrias regionais, prejudicando mais uma vez o interior. Tanto é assim que aumenta o peso no PIDDAC dos distritos do litoral, ao mesmo tempo que nestes distritos se verifica uma execução orçamental superior à do interior.
O Governo não conseguiu esconder nem desmentir a sua opção pelo corte na despesa social e pela recusa de uma política assente no desenvolvimento e qualificação, em que avultam os cortes orçamentais na educação, na saúde e o significativo desinvestimento na ciência. Assim se vê que não têm qualquer fundamento, na realidade, as pias declarações do Primeiro-Ministro sobre a competitividade e o desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Governo não conseguiu esconder nem desmentir que os aumentos de pensões anunciados, tal como demonstrámos, conseguem ser inferiores aos baixos aumentos dos últimos anos; estão aquém do que dispõe a actual Lei de Bases e não vão além de valores que oscilam entre 27 e 39 cêntimos por dia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Além do mais, este aumento não tem nada a ver com as promessas, nem de Durão Barroso nem de Paulo Portas, de que as pensões seriam iguais ao salário mínimo nacional.
E mesmo que agora reconvertam o discurso, depois do efeito propagandístico do anúncio de anteontem, referindo-se somente a uma parte das pensões do regime geral, a verdade é que, mesmo nestas, tal objectivo está longe de ser alcançado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Estamos, pois, perante uma intolerável campanha demagógica que utiliza as necessidades dos reformados e pensionistas como arma de arremesso de uma propaganda completamente falsa e que tenta responder às críticas do PCP, dizendo que é fácil o leilão das propostas, escamoteando que o que há são opções opostas, e que o Governo não optou por beneficiar, como mereciam e como era possível, os reformados e pensionistas.

Aplausos do PCP.

Lembrando a fábula, ontem utilizada, da lebre e da tartaruga, pode dizer-se que o que o Governo propõe neste Orçamento é que as pensões e reformas avancem a passo de tartaruga e que os benefícios fiscais à banca e às actividades especulativas cresçam a passo de lebre.

Aplausos do PCP.

Ainda sobre as matérias da segurança social, o Ministro Bagão Félix usou ontem da mais intolerável demagogia.
Neste Orçamento, o Governo não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social ao não transferir para o fundo de capitalização pública, que tem como objectivo assegurar "a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um mínimo de dois anos", o mínimo de dois pontos percentuais das cotizações dos trabalhadores. Faltam 30 milhões de contos.
É falso, totalmente falso, que o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social ponha em causa o valor das pensões de reforma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Pelo contrário, os aumentos das pensões estão assegurados pelos próprios saldos, que são excedentários, do subsistema previdencial e pelas transferências do Orçamento do Estado, não tendo nada a ver com as transferências para o fundo de capitalização.
O Governo está de novo a voltar ao tempo em que as contribuições dos trabalhadores serviam para financiar os regimes não contributivos e a acção social, que devem ser asseguradas pelas transferências do Orçamento do Estado.
Isto é, a política do Governo está de novo a percorrer o caminho da descapitalização da segurança social para no futuro relançar a campanha da sua falência e melhor poder justificar a privatização de uma parte do sistema público em benefício dos fundos de pensões.

Aplausos do PCP.

Também os trabalhadores da Administração Pública são sacrificados neste Orçamento. O Governo elegeu-os como suas vítimas. No aumento da tabela salarial, com o diktat da Ministra das Finanças, ou aceitam 1,5% ou não há nada, quando o próprio Governo propõe uma inflação de 2,5%. É de novo a perda brutal do poder de compra através da diminuição dos salários reais.
Igualmente nas reformas o Governo altera a fórmula de cálculo e introduz uma fortíssima penalização das reformas antecipadas, cujo efeito conjugado pode levar a diminuições superiores a 30%, contra todas as expectativas e direitos criados, e "voltando costas" grosseiramente ao direito de negociação dos trabalhadores e dos seus sindicatos.
É uma política de afronta aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e ao mesmo tempo um aval

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ao grande patronato sem escrúpulos para que no sector privado prossiga a sua política de exploração e diminuição dos direitos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Não deixaremos de, na especialidade, apresentar propostas visando a limitação dos aspectos mais gravosos deste Orçamento, mesmo sabendo da pouca disponibilidade até agora mostrada pela maioria. Mas não temos dúvidas que estamos perante um Orçamento que não resolve os problemas do presente e que agrava as perspectivas de futuro; que agrava a nossa situação económica; que agrava a desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres; que compromete o desenvolvimento do País.
É um Orçamento que só pode merecer a nossa firme oposição e o nosso voto contra.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, independentemente de não ser esse o tema do dia nem essa a razão pela qual V. Ex.ª me deu a palavra, manifeste, em meu nome e em nome do meu Grupo Parlamentar, uma preocupação especial, que penso ser partilhada por toda a Câmara, sobre a situação que se vive na Rússia devida a um ataque terrorista, e cuja solução não conhecemos, pondo em causa, inclusive, a visita do Presidente Putin a Portugal. É uma preocupação séria, que não queria deixar de assinalar perante esta Câmara.

Vozes do CDS-PP, do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, ao terminarmos hoje o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2003, a primeira ideia que gostaria de trazer a esta discussão é uma ideia que tenho visto partilhada por muito comentadores e sublinhada por alguns economistas: a de que este é, sobretudo, o Orçamento possível, que é ainda um Orçamento de transição, dizendo até, em alguns casos, com uma certa pena, que não é o Orçamento que desejariam, mas o Orçamento possível.
A pergunta que gostaria de deixar para reflexão é se, no fundo, isto não será verdade em relação a todo e qualquer Orçamento. Lembrando-me de uma noção básica de economia, a de que, no fundo, se trata de, com recursos escassos, satisfazer necessidades que são ilimitadas (parece-me ser uma noção básica), qualquer Orçamento é, obviamente, um Orçamento possível face à situação e ao momento em que vivemos. Isso é verdade em relação a outros Orçamentos, e é certamente verdade também em relação a este.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se quisermos, a política orçamental tem qualquer coisa de culinária: não é, efectivamente, possível fazer omoletas sem ovos. E na política orçamental não há milagres. Como sabemos, o milagre das rosas foi há muitos anos, há quem tenha dúvidas sobre ele, e apesar de ser das "rosas" não é forçosamente atribuível ao Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este é um Orçamento condicionado por várias realidades: por uma política anterior de descontrolo das finanças públicas e de descontrolo do défice orçamental; por uma situação europeia que é, claramente, uma situação desfavorável; sobretudo, o que eventualmente é mais importante do que o descontrolo financeiro, é condicionado por um País que tem, ainda hoje, uma Administração Pública pesada, burocrática - bloated, como dizia o Financial Times - e que não corresponde às nossas necessidades; por uma segurança social que está longe das necessidades do País; e por atrasos estruturais em aspectos fundamentais do País, como são a saúde ou a justiça.
Neste quadro, sendo este o Orçamento possível, essa não é, na minha perspectiva, a questão fundamental, mas sim a de saber se é um Orçamento de mera continuidade ou se, pelo contrário, é um Orçamento de mudança, que abre um novo ciclo. Penso que é um Orçamento de mudança e que abre um novo ciclo político.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É um Orçamento de mudança porque, pela primeira vez, e claramente, se assume como prioridade fundamental da nossa política o controlo do défice e o cumprimento do Pacto de Estabilidade. E ficou muito claro neste debate - o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças afirmaram-no -que o controlo do défice é uma opção fundamental para Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ouvimos aqui várias vozes de partidos da oposição - estão no seu direito - dizerem que o controlo do défice não era uma boa opção, que o défice poderia ser revisto, que o Pacto de Estabilidade seria até mesmo um erro. Do nosso ponto de vista, o Pacto de Estabilidade não é um erro, é um bom compromisso, é um compromisso sólido para quem quer estar no euro, para quem quer estar na União Europeia e para quem quer viver numa economia de mercado. Esse é o nosso ponto de vista, não por imposição externa, mas sim porque esse é o interesse de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, trata-se de um Orçamento de mudança porque, claramente, assume, pela primeira vez, cortes na despesa pública: pela primeira vez desde 1995 a despesa pública vai descer - ainda é uma quebra pouco significativa, mas é a primeira vez que desce. E essa é uma opção fundamental.

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Ouvimos aqui também defender - e é legítimo que o façam - que, se calhar, o melhor caminho era o de manter um alto nível de despesa pública, que, se calhar, era o de investir agora. Ora, esse não é o nosso entendimento, mas sim exactamente o contrário: o de que o que é preciso agora é fazer a consolidação financeira do País.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Porquê? Porque estamos num momento economicamente difícil, não só em Portugal, mas a nível europeu. E se fizermos agora a consolidação, quando a retoma surgir estaremos em condições de apanhar esse "combóio", estaremos em condições de entrar nessa retoma, e Portugal ficará mais forte.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, esta é, obviamente, a opção certa, sendo significativos os cortes de 10%, designadamente nos ministérios.
Em terceiro lugar, é um Orçamento importante e de mudança porque, num contexto de contenção, conseguiu, ainda assim, preservar as funções fundamentais do Estado, que são, do nosso ponto de vista e do ponto de vista histórico, as funções de soberania.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me, obviamente à justiça. Refiro-me, obviamente, à defesa. Refiro-me, óbvia e clarissimamente, ao sector da administração interna. É possível, de alguma forma, num momento de contenção, preservar estes sectores fundamentais.
Trata-se ainda de um Orçamento de mudança por uma razão fundamental e muito importante: este é, efectivamente, o primeiro Orçamento da convergência, é o primeiro Orçamento de aumento claríssimo das pensões, para que estas convirjam com o salário mínimo nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esta é a verdade indiscutível. E é até estranho que a esquerda, com um discurso que, às vezes, entra num campo completo de demagogia - ao ponto de dizer quanto ganha este cidadão, quanto ganha o outro cidadão, qual é a sua reforma... -, desvalorize aquilo que constitui um aumento importante para os idosos, porque são os mais pobres. Os senhores não perceberão nunca que o nosso problema não são as pessoas que, pelo seu mérito, pela sua qualidade e pelo seu trabalho, ganham muito; o nosso problema são os idosos que estão sós, são pobres e precisam de justiça social!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esse é que é o nosso problema - os senhores não o compreenderão nunca!
Este Orçamento, efectivamente, prevê o maior aumento de pensões desde há 14 anos a esta parte, governava então o Prof. Cavaco Silva - essa é a verdade e essa é a realidade!
Por outro lado, é ainda um Orçamento de mudança porque prevê e detecta como problema fundamental da economia portuguesa o problema do equilíbrio externo e, por isso, selectivamente, aponta para investimento que é para ser executado e não só para ser previsto e aponta, sobretudo, como aqui foi explicado ontem, para mecanismos de apoio ao investimento português, de apoio às exportações de Portugal, que são, do nosso ponto de vista, da maior importância.
Do debate que aqui travámos nestes três dias resulta ainda algo de muito claro: que este é um modelo de mudança para um novo ciclo. O que nunca resultou neste mesmo debate foi, para além da crítica pontual, para além da apreciação que poderia ser feita em sede de especialidade com maior ou menor eficácia - posso até sublinhar a eficácia de uma espécie de picareta orçamental que o Sr. Deputado Lino de Carvalho traz sempre a este debate, eficácia essa que voltaremos certamente a ver em sede de especialidade…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pode ter a certeza disso!

O Orador: - Mas, o que nós não vimos neste debate foi, sobretudo da parte do maior partido da oposição, uma resposta clara a um repto que foi lançado, logo no início do debate, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Porque quem quer estar na União Europeia, quem quer estar no euro, quem tem historicamente, com Portugal e com os portugueses, esse compromisso, deveria ter seguido outro caminho: deveria ter apoiado, pelo menos pela abstenção, este Orçamento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso mesmo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o fizer agora, certamente já virá tarde!
Gostaríamos de ver outra atitude da parte do Partido Socialista. Eu gostaria de ver um Partido Socialista que, ao nível da sua liderança, tivesse a fibra de correr alguns riscos…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Eu gostaria de ver um Partido Socialista que tivesse a fibra de correr alguns riscos com vista ao progresso e ao desenvolvimento do País.
Não se ofendam, porque estas palavras não são minhas, são do vosso camarada Henrique Neto!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eu também gostaria de ver, como ele, essa fibra e uma ideia para o desenvolvimento do País. Infelizmente, não vi essa fibra.
Termino, Sr. Presidente, rebatendo uma ideia referida há pouco o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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Disse o Sr. Deputado Francisco Louçã que este é um país sem destino e com vergonha de si próprio. É exactamente o contrário, Sr. Deputado: este é um país com destino e com orgulho em si próprio, num momento de virar de página, em que acabou a "conversa" do passado. A responsabilidade é nossa, e vamos conduzi-la no interesse do futuro de Portugal e no interesse das novas gerações portuguesas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento ter de começar a minha intervenção com um protesto.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor parte hoje para uma importante reunião do Conselho Europeu, onde o alargamento e o futuro da política agrícola comum estarão em debate. Não antecedeu o Sr. Primeiro-Ministro essa representação do nosso país com qualquer consulta aos partidos da oposição ou aos parceiros sociais. Está no seu direito, mas, com este acto, rompe uma tradição já sólida em Portugal; com este acto, empobrece a participação nacional na vida da União Europeia; com este acto, todos perdemos. É lamentável!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Finalizamos hoje o debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003. Ao longo deste debate, por diversas vezes, membros do Governo e Deputados da maioria apelaram a que o Partido Socialista apresentasse as suas propostas face à discordância que manifestámos com as orientações globais do Orçamento.
Pretendiam, eventualmente, transformar este debate não naquilo que deve ser o debate das propostas e das políticas deste Governo e desta maioria, mas no debate das propostas da oposição.
Essa não é uma posição politicamente séria, por várias razões. Porque o passado do principal partido da coligação não valida essa posição.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quantas vezes o PSD afirmou votar contra orçamentos sem sequer os conhecer?!
E não colhe a afirmação de que, em alguns anos, o PSD viabilizou orçamentos dos governos do PS, porque, se o fez, foi no quadro de conversações prévias à apresentação do orçamento, e não num quadro, bem distinto, de apresentação de um orçamento sem qualquer debate prévio com a oposição, sem qualquer tentativa de geração de consensos mínimos.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Isso é mentira!

O Orador: - É certo que o Governo não necessita de o fazer, tem uma maioria que o apoia e segue a lógica que, nestes meses, tantas vezes já ouvimos nesta Assembleia: a lógica pura e simples de quem tem mais votos. Respeitamos, naturalmente, essa maioria, mas não aceitamos qualquer pressão que nos queiram fazer para dar o nosso acordo político a opções que são as da maioria e para as quais nunca procuraram qualquer acordo ou qualquer negociação.
Mais: esta maioria tem rejeitado liminarmente, por vezes de forma arrogante, todas as iniciativas do PS, chegando a fazê-lo sem sequer as aceitar discutir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votaremos contra este Orçamento na generalidade pelas razões que o PS já explicitou. Basicamente são três as razões: em primeiro lugar, porque ele não contribui, de forma mínima, para promover o desenvolvimento económico indispensável à consolidação das contas públicas. Com este Orçamento, acentua-se fortemente o ambiente de crise e nada de bom se pode esperar no que respeita à recuperação dos indicadores de confiança das empresas e das famílias.
Em segundo lugar, esta proposta de Orçamento acentua a desigualdade na distribuição dos sacrifícios pedidos aos portugueses: desigualdade entre os mais poderosos e os mais desfavorecidos, desigualdade entre as grandes e as pequenas empresas, desigualdade entre territórios mais desenvolvidos e outros mais carenciados.
Em terceiro lugar, esta proposta não procede a uma equilibrada opção de distribuição da despesa, preferindo cortes cegos a uma selectividade socialmente sensível e economicamente virtuosa.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como se viu, a nossa oposição a este Orçamento não significou que o PS se tenha posto à margem deste debate, nem significa que aceite que outros nos queiram dele excluir a partir de agora.
O Governo e a maioria, aparentemente, escolheram o seu caminho e limitam-se a, com mais tacticismo que verdadeira vontade de concertação democrática, dizer: "venham connosco porque tudo o que não for este percurso não serve Portugal". É a expressão da arrogância política.

Aplausos do PS.

Apesar disso, não deixaremos de apresentar as nossas propostas para o debate na especialidade. Não com o objectivo de fazermos nosso este Orçamento - este será sempre o Orçamento da maioria e é natural que assim seja.
O Governo tem o apoio de uma maioria que já mostrou plenamente como entende o exercício dessa maioria. Apenas responderemos a apelos ao consenso quando eles forem sérios, feitos no seu tempo, e não meras manobras propagandísticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Faremos as nossas propostas porque queremos que o País tenha um melhor Orçamento.
Caberá ao Governo e à maioria mostrarem se há algo de real nos apelos que fazem ao esforço conjunto para melhor servir o País, ou se não se trata senão de pura encenação mediática.
Mas desde já afirmo, com toda a clareza, que, ao contrário do que foi prática do PSD durante anos, não faremos do debate na especialidade um exercício de demagógica apresentação de um sem-número de propostas de aumento de despesas, a maior parte das vezes apenas para mero exercício de propaganda local ou regional.

Aplausos do PS.

Faremos um número limitado e seleccionado de propostas, que constituem um contributo responsável e sério para a criação de melhores condições para Portugal evitar uma recessão económica de profundidade e duração imprevisíveis.
O Sr. Primeiro-Ministro avançou, na sua intervenção inicial, com cinco questões que considerou os pilares da sua política. Analisemos, então, esses pilares.
Em primeiro lugar, a consolidação orçamental. O PS não abdica, nem abdicará, de defender as vantagens da consolidação orçamental. Fizemo-lo no passado, em situação bem difícil, conduzindo Portugal à União Económica e Monetária. E conseguimo-lo, a partir de 1995, quando Portugal atravessava tempos bem difíceis - como é curta a memória de alguns! -, com taxas de desemprego elevadas, empresas descapitalizadas e tensão social.
Consolidámos as contas de forma ambiciosa e durante vários anos e se, em 2001, se verificou uma importante travagem desse processo, da qual já assumimos a parte de responsabilidade que nos compete, não aceitamos de ninguém, muito menos de quem já no passado tanto errou neste domínio, tentativas de limitar o direito e o dever de afirmarmos, como grande partido português que somos, as nossas opções e as nossas propostas.

Aplausos do PS.

Porque nós somos a favor de uma consolidação orçamental séria e duradoura, mas não a consideramos possível colocando a economia contra o equilíbrio orçamental.
Já o afirmei e repito-o com responsabilidade e convicção: não acredito ser possível caminhar para o equilíbrio das contas públicas num cenário cada vez mais recessivo, onde se acredita, com uma fé quase irracional, num contributo mítico do crescimento das exportações, deixando de lado um esforço sério para a retoma da confiança interna. Esta está a afundar-se e, nas actuais circunstâncias, será preciso afirmar, com clareza, que um crescimento moderado da procura interna, numa situação de subutilização da capacidade produtiva, é compatível com o equilíbrio externo, com o controlo do défice e com as nossas responsabilidades em matéria de absorção dos fundos comunitários.
Mas, para tal, é essencial enviar mensagens de confiança aos agentes económicos. Mensagens que não são fáceis, precisamente porque, de forma irresponsável, o Governo se entreteve nos primeiros meses de governação a degradar a confiança, a baixar desnecessariamente as expectativas e a lançar a incerteza.
São erros crassos que se pagam caro, que já todos estamos a pagar caro do ponto de vista económico, do ponto de vista social e, também, já em 2002, do ponto de vista orçamental.

Aplausos do PS.

E deixem-me recordar o que o PS já afirmou neste debate. Ninguém compreenderá que Portugal não se empenhe seriamente na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento que a Europa já está a fazer.
Quando se prevê para a Alemanha um défice, em 2002, de 3,7 do PIB, quando o Pacto é questionado a diversos níveis, não pode deixar de haver uma reavaliação para a qual Portugal tem de estar atento e activo.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Consolidar o Orçamento em clima de incerteza é difícil, fazê-lo em recessão é impossível. Mas a recessão não é inevitável, e se não podemos evitar o abrandamento da economia provocado por razões externas, podemos e devemos limitá-lo, utilizando todas as políticas ao nosso dispor e também o Orçamento do Estado, com o cuidado de não descurar o défice público. Essa é uma das preocupações essenciais das propostas que faremos, propostas que se traduzam em aumento da receita fiscal, por ganhos de eficiência, por melhorias no funcionamento da administração fiscal, por alargamento da base tributária, aumentos de receita que viabilizem maior justiça fiscal, maior investimento público e maior esforço de coesão social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O investimento público é precisamente o segundo eixo que o Dr. Durão Barroso apresentou como pilar da sua política orçamental. Mas quanta distância entre as palavras e os números! Quanta distância entre o discurso e a realidade!
O Orçamento da coligação é um Orçamento de forte contracção do investimento. Isso ficou demonstrado neste debate e já foi plenamente compreendido pelos agentes económicos, reforçando o clima depressivo em áreas fundamentais para o produto e o emprego.
E falemos da selectividade do investimento: ela é positiva e necessária, mas não deve ser usada como alibi para os cortes orçamentais, quando o que selectividade quer dizer é escolher bem onde investir, definir bem as prioridades.
Como pode o País aceitar que, em áreas fundamentais para o futuro como a educação ou a ciência, os cortes sejam dramáticos?
Como compreender que uma das áreas mais penalizadas seja a dos equipamentos para apoio às famílias?
Como compreender que o sector das obras públicas veja seriamente comprometida a sua capacidade de criação de riqueza e até de absorção dos fundos comunitários?

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Desafiamos aqui o Governo a corrigir esta falta de selectividade, aplicando nestas áreas parte dos ganhos de receita que é possível alcançar.
Serão essas algumas das nossas propostas.
Tal desafio pode ser positivamente respondido se o Governo assumir com actos e não com palavras o combate à evasão fiscal. Se o não aceitar ficam apenas as palavras.
Falemos, ainda, de outra proclamada prioridade: o aumento da produtividade. Este é um desafio nacional, um desafio que teremos de vencer com trabalho contínuo e prolongado.
O acréscimo da produtividade não se decreta, como não se decreta a mudança do nosso modelo de crescimento e de desenvolvimento. E não é qualquer aumento de produtividade que nos serve; não é, por exemplo, reduzindo o emprego que se acresce de forma virtuosa a produtividade. Tal só se faz investindo.

Aplausos do PS.

Investindo nas pessoas e na nossa inteligência, nas universidades, nos centros tecnológicos, nas empresas. Mas é investindo nesses sectores e não desinvestindo, como o faz esta proposta de Orçamento.
Se há área onde devemos aplicar o princípio da discriminação positiva, esta é seguramente uma das primeiras.
Este é outro desafio que o PS não deixará de fazer no debate na especialidade.
Na afectação dos recursos públicos, temos de ser mais exigentes na dotação das nossas ferramentas de criação das condições de modernização.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Aceitamos, sem qualquer preconceito, que o País precisa de fazer sacrifícios. Mas eles só serão aceites e compreendidos pelos portugueses e só não produzirão resultados muito negativos, económica e socialmente, se forem socialmente tão justos quanto possível. Eles têm de ser justos numa óptica regional. Por isso, o Governo deverá mudar a filosofia do limite ao endividamento das autarquias.
Os sacrifícios têm de ser socialmente mais justos e para tal proporemos que os escalões mais baixos do IRS tenham uma taxa de actualização mais elevada do que aquela que o Orçamento propõe.
Os sacrifícios têm de ser sustentáveis economicamente e para tal há que corrigir passos errados no Regime Especial de Pagamentos por conta em sede de IRC.
A proposta de Orçamento de 2003 vem rever promessas que levaram os partidos da coligação ao Governo.
Não podemos deixar de reforçar aqui, hoje, o que ontem ficou bem claro no debate: o Governo adia de forma clara uma estratégia prometida de recuperação do valor das pensões mínimas.
Lado a lado com a propaganda constante de uma convergência das pensões mínimas com o salário mínimo, o Governo prepara uma política de pensões mínimas que, para 2003, se arrisca a ser a mais restritiva dos últimos anos, tal como se prepara para regressar ao passado no não-cumprimento das obrigações do Estado para com a segurança social!
O Governo não garante a cobertura efectiva das despesas de natureza não contributiva e ameaça pôr de novo as contribuições de trabalhadores e empregadores a financiar despesas que, por lei, devem ser financiadas pelo Estado. Ao não fazê-lo e ao não assumir o compromisso, sem razões para tal, de respeitar a obrigação de capitalizar a percentagem devida das receitas da segurança social, o Governo dá um péssimo sinal para o futuro desta.
Não deixaremos também aqui de apresentar propostas, que são propostas de simples cumprimento da lei. E cumprir a lei é algo que o Governo deverá também fazer, retirando da proposta de lei do Orçamento a alteração das condições de aposentação da função pública.

Aplausos do PS.

Somos pela convergência dos sistemas de segurança social no nosso país, mas não podemos aceitar que ela se faça de forma errada, de uma forma que não cumpre a lei, que não assegura o mínimo de justiça aos trabalhadores da função pública e que nem sequer tem grande impacto na situação orçamental.
Em suma, das propostas concretas que o PS irá apresentar, e fundamentar, salientarei, do lado da receita ou da redução de despesa: a criação de condições para a obtenção de ganhos efectivos no combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente através da autorização do levantamento do sigilo bancário para obtenção de benefícios fiscais e auxílios de Estado, do controlo de e para as transferências offshore e de reestruturações na administração fiscal.
Para além destas, propomos ainda o aumento da tributação sobre operações das SGPS, o aumento do imposto sobre o tabaco - não temos medo de propor aumentos de impostos para financiar as despesas que são economicamente fundamentais e socialmente justas.

Aplausos do PS.

Por último, propomos a redução de despesas correntes do Serviço Nacional de Saúde, resultante das transferências previstas noutras rubricas deste sector.
Do lado da melhoria da despesa, destaco, quanto às autarquias, o seguinte: excepcionar do limite de endividamento - como, aliás, consta do orçamento rectificativo - os investimentos em habitação social e a comparticipação municipal nos projectos co-financiados pela União Europeia; na Região Autónoma dos Açores, excepcionar do limite de endividamento o montante da comparticipação regional na reconstrução das ilhas do Pico e Faial. Se há um aspecto em que tem que haver diferenciação positiva é no apoio àqueles que, nos Açores, sofreram com os sismos violentíssimos e que não estão a ter uma resposta.
Destaco ainda no reforço da justiça e eficácia fiscal as actualizações diferentes de escalão para escalão no IRS, a melhoraria do regime especial pagamentos, no IRC, e a majoração em 20% dos investimentos em Investigação & Desenvolvimento, qualificação ambiental e recursos humanos.
Destaco também as medidas para a segurança social, assegurando que um conjunto de promessas sejam cumpridas, nomeadamente que cada casal de idosos tenha de

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pensão pelo menos um salário mínimo, e para o investimento público, eliminando o decréscimo da dotação inicial do PIDDAC, do Capítulo 50, nos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e do Ensino Superior e Segurança Social e Trabalho, eliminando também a cativação nestes Ministérios e no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação, limitando a 8% a cativação dos outros Ministérios e a 15% na Lei de Programação Militar.
Faremos as nossas propostas e esperaremos da maioria a resposta. Veremos se daí virão sinais positivos no que respeita à valorização das propostas do PS ou se teremos mais sinais do que apelos, que foi apenas aquilo que nestes dias nos apareceu.
Se assim acontecer, resultará ainda mais claro para todos que as consequências das políticas do Governo da coligação serão integralmente assumidas por inteiro pela maioria e pelo seu Governo.
O que ficou bem claro neste debate foi que o Governo elaborou o seu Orçamento sem qualquer debate prévio com os partidos da oposição e, para nós, escolheu maus caminhos e tomou opções erradas. Faremos agora as nossas propostas, veremos como a elas reagem, se o Governo e a maioria quiserem realmente trabalhar com a oposição, o País sabe que poderá contar connosco.

Aplausos do PS.

Em qualquer caso, prosseguiremos o nosso trabalho de partido da oposição com serenidade e com firmeza.
Ainda há poucos dias foi motivo de ampla agitação os termos a que me referi, numa reunião do meu partido, a uma intenção de iniciativa parlamentar de inquérito a actos praticados por uma empresa pública tutelada por um ministério de que fui responsável.
Tenho da vida política e do meu comportamento como responsável político uma ideia clara e simples: sempre assumi as responsabilidades a todos os níveis, e sempre respeitei o Parlamento, bem como prezo, e sempre prezei, um são relacionamento com os meus adversários. Assim procurarei fazer na oposição como o fiz no Governo.
Mas não posso deixar de afirmar a esta Assembleia que não pactuarei com comportamentos que considero inaceitáveis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Terá de concluir.

O Orador: - Não aceitarei que processos de intenção, como aqueles foram feitos num comunicado subscrito pelos dois partidos da coligação, fiquem sem resposta.
O que me indignou, neste processo, foi o facto de, antes de qualquer avaliação objectiva dos factos, terem sido produzidas insinuações e afirmações que afrontam quem se pretende atingir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando isso acontece perante quem, como eu, se predispôs a, de imediato, prestar todos os esclarecimentos que a Assembleia da República entender solicitar, considero estar perante um ataque pessoal inaceitável, e a esses ataques darei democraticamente todo o combate político.

Aplausos do PS.

Cá estarei na comissão que espero que urgentemente venha a ser formada.
Portugal precisa de serenidade e de responsabilidade de quem ocupa cargos públicos. Procurarei sempre ter essa postura.
Portugal precisa de transparência de processos e de frontalidade na assumpção das opções.
Pela minha parte, continuarei a assumir as responsabilidades que cabem a um líder do maior partido da oposição, como continuarei a exigir a responsabilidade política, a todos os níveis, a quem tem a responsabilidade de governar. Se não o fizesse não estaria a servir o meu país e os meus concidadãos.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerrarmos, neste terceiro dia de sessão plenária, o debate das propostas de lei do Orçamento do Estado para 2003 e das Grandes Opções do Plano, permitam-me que expresse a grande satisfação do Grupo Parlamentar do PSD e, seguramente, da maioria que integra a coligação que apoia o Governo.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, se é verdade que o apoio que damos ao Governo nunca o foi por obrigação mas por convicção, quero dizer-lhe que essa convicção saiu particularmente reforçada deste debate.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É certo que o Orçamento do Estado é sempre um importante instrumento de política geral, com incidência em todos os sectores do Estado e, em particular, na política económica e financeira.
Foi essencial para nós e para os portugueses que, nas circunstâncias históricas e com as condicionantes das conjunturas interna e externa em que este Orçamento é apresentado e é objecto de debate, na Assembleia da República, as intervenções de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro da Economia tenham confirmado que o Governo tem uma estratégia, tem um rumo, que sabemos onde estamos e para onde vamos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há muito tempo que Portugal não tinha quem decidisse, quem governasse. A situação mudou! Hoje temos um Governo que governa. E acima de tudo, como o Orçamento do Estado para 2003 confirma, traça e executa coerentemente uma política de recuperação das finanças públicas, de relançamento da economia, de reformas estruturais e, apesar das dificuldades e limitações, promove

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ainda maior justiça social, como acontece no esforço de convergência e aproximação das reformas mais baixas ao salário mínimo nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estou certo de que não foram em vão os sacrifícios que foi necessário pedir aos portugueses, mercê da dificílima situação financeira e económica em que os socialistas deixaram o País, com a maior desordem nas contas públicas, grosseiramente manipuladas, e a economia em completa estagnação.
Era imperativo elementar pôr as contas públicas em ordem e introduzir práticas de rigor e de transparência orçamental indispensáveis à recuperação das finanças públicas, ao relançamento da economia e ao restabelecimento da credibilidade de Portugal junto das instituições europeias.
E a confirmar o acerto das opções tomadas está a circunstância de, em seis meses, ter sido possível reconquistar a confiança da Comissão Europeia, afastar as sanções que se traduziriam em pesadas multas e na perda dos fundos comunitários e, ao invés, ver reconhecida e elogiada na União Europeia a correcção das opções e das medidas adoptadas pelo Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há seis meses era impensável que, enxovalhados nas instituições comunitárias como o país da União Europeia com maior défice, pudéssemos agora, em tão curto espaço de tempo, ter reconquistado a credibilidade que, outros, com tanta ligeireza e irresponsabilidade, haviam criminosamente desbaratado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta firmeza nas opções claramente assumidas, decidindo sem ceder a pressões, intimidações, ameaças de greves ou manifestações de rua, constitui uma nova atitude política, que em tudo nos diferencia dos governos socialistas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É assim que se ganha credibilidade, é assim que se gera confiança!
Este Orçamento assegura a observância escrupulosa das regras em matéria orçamental e da contabilidade pública, sem manipulações, sem subavaliação de despesas, sem empolamento de previsões de receitas, que não se arrecadam ou se dão falsamente por recebidas, como foi prática generalizada da governação ou, melhor, do desgoverno socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeram a pena o esforço, a coragem e a frontalidade das medidas que se adoptaram nos últimos seis meses.
O Estado controla agora as suas contas e as metas propostas vão ser atingidas.
Cortar no supérfluo e ser rigoroso na gestão dos recursos públicos é indispensável para libertar meios para o que é essencial.
O Orçamento, tal qual referiram o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é um orçamento de rigor, mas também de recuperação e de estímulo à economia e aos agentes económicos e revela uma elevada preocupação social.
Tudo faremos para, conscientes das dificuldades e identificados com o interesse nacional, lograr obter um acordo social. Porém, o diálogo e a concertação não são, para nós e por si, um fim. São um meio que desejamos determinadamente alcançar, face à difícil situação em que o País foi deixado e a uma conjuntura europeia e mundial altamente desfavoráveis.
Mas que fique claro que quando se governa com os olhos exclusivamente postos no interesse nacional não se compra a paz social.
Consideramos, aliás, que não há obrigação democrática maior do que a de cumprir os compromissos assumidos para com os portugueses, que, com o seu voto, nos confiaram o governo do País. Por isso, essa obrigação prevalecerá no quadro das nossas decisões e opções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E não são apenas os compromissos assumidos para com os portugueses que estão em causa: é porque as reformas que temos de prosseguir e de concretizar são indispensáveis para inverter o caminho de degradação e de retrocesso que o País levava com os governos socialistas.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 e estes seis meses de governo, bem como as linhas de actuação e de firmeza que o Primeiro-Ministro, em sintonia com o nosso parceiro de coligação, vem traçando e executando, confirmam que o País reconquistou o clima de credibilidade e de confiança que este Orçamento reforça e é indispensável ao prosseguimento da caminhada que encetámos há seis meses.
Este debate do Orçamento do Estado para 2003 permitiu ainda concluir que não há, hoje, em Portugal, uma oposição moderada que constitua uma alternativa credível.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Vemos o maior partido da oposição a alinhar no radicalismo, num "frentismo" satélite, que descredibiliza a democracia e, em certa medida, compromete o desejável pluralismo que lhe é inerente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a todos os títulos lamentável a irresponsabilidade do Partido Socialista numa matéria da importância do Orçamento do

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Estado, tendo em conta a difícil situação que o País atravessa, o quadro dos compromissos e das obrigações de Portugal na União Europeia e o contexto de incerteza que caracteriza a conjuntura internacional.

Protestos do PS.

Já não está em causa a exigência ética de assumir humildemente e de se penitenciar pelo desastre da governação dos últimos seis anos, que nos conduziu ao estreito caminho em que nos encontramos e de que, felizmente, com muito esforço e empenho, começamos a sair. Trata-se de partilhar soluções essenciais para o nosso futuro colectivo, de que é suposto não dever alhear-se o maior partido da oposição que queira constituir alternativa credível de poder.
Esta auto-marginalização do Partido Socialista relativamente às grandes decisões nacionais no quadro da União Europeia e do euro, que teve sempre o seu consenso, revela bem a total irresponsabilidade e a absoluta falta de sentido do interesse nacional por parte da sua actual direcção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tal postura só revela que me assistia razão quando, no debate do Programa do Governo, referi que tínhamos de governar sem o Partido Socialista e, se necessário, contra o Partido Socialista.

O Sr. António Costa (PS): - Boa atitude!

O Orador: - Como revela, igualmente, que me assistia também razão quando, em debate em órgão de comunicação social com o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, me apressei a tranquilizar os portugueses de que o Orçamento do Estado para 2003 não iria pelo caminho despesista nem optaria pela inverdade e pela manipulação dos números que caracterizaram os orçamentos dos governos socialistas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois ou três factos que se registaram ao longo do debate não podem passar sem reparo, por isso permito-me aqui destacá-los.
Foi confrangedor ver ontem o Deputado João Cravinho a citar, com perversa satisfação, agora que o Governo não é socialista, os indicadores negativos do Banco de Portugal sobre a situação da nossa economia, como se o Partido Socialista e ele próprio fossem alheios ou não fossem os verdadeiros responsáveis por esse estado de coisas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como foi incrível ver aqui referido que, ao contrário do alegadamente teria acontecido no passado, este Governo não teria dialogado previamente com a oposição na elaboração do Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Que me lembre, esse diálogo ter-se-á passado uma vez numa suite de hotel e outra com um Deputado limiano.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não, não!

O Orador: - Não vi outro diálogo na preparação dos orçamentos por parte do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como foi penoso ver o Sr. Deputado Ferro Rodrigues inscrever-se e desinscrever-se no primeiro dia de debate, ter passado o dia de ontem calado, acabando por reservar a sua tardia intervenção só para hoje, quando já não tem réplica possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Compreende-se, mas lamenta-se, a opção de se subtrair à incomodidade do debate e do contraditório, que o confrontariam com as suas responsabilidades de governante no passado recente e de actual líder do maior partido da oposição, que, cedendo a um frentismo de esquerda de subordinação bloquista, demite-se de uma posição minimamente responsável relativamente à Lei do Orçamento do Estado para 2003.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É porque desculpar-se com a circunstância de agora haver um Governo de maioria é reconhecer que, quer a avaliação do interesse nacional quer a ponderação dos princípios, são secundarizadas e cedem à mera conveniência político-partidária de ocasião, ditada pelo mais demagógico radicalismo. E isto para não falar já nos desencontros que a questão do Orçamento e matérias conexas registam no seio da direcção socialista.
Para além de lembrar as intervenções do Sr. Deputado Pina Moura em defesa do pacto, é interessante reproduzir aqui o que escrevia, no Público de ontem, o Dr. Lobo Xavier: "O líder do PS berrou que o Governo não ia cumprir a sua própria meta do défice, e logo veio Cravinho garantir o contrário; Hasse Ferreira, conciliador, resolveu declarar que acredita em ambos."

Risos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Isto dá bem a noção do estado actual do Partido Socialista: puxando cada um para seu lado, não têm propostas consistentes, pelo que não é de admirar que acabem todos por se subordinar ao radicalismo do Bloco de Esquerda!...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De lamentar também as tentativas da oposição de pôr em causa a solidariedade para com as regiões autónomas

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e a solidariedade entre as populações dos Açores e da Madeira, cujos laços históricos e tradicionais relações amistosas não são postas em causa por um conjuntural coro socialista, que, nos Açores, "perderá o pio" já em 2004.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os recorrentes ataques à Madeira só revelam quão incómodos têm sido para a oposição a autonomia regional e os anos de progresso e de justiça social que os governos do PSD têm assegurado à região...!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto isto acontece, nós, serena e responsavelmente, vamos continuar a governar Portugal. Nada nem ninguém nos fará recuar!
Aprovámos reformas essenciais, desde logo na saúde, na educação e na segurança social, como a lei de gestão hospitalar, a lei de bases da segurança social e novas leis da educação. Assim iremos prosseguir!
E falo-vos já, porque não podemos parar, de um dos importantes combates que se aproxima - o da legislação laboral.
Portugal tem de ter uma nova e moderna legislação do trabalho. O País não suporta mais leis de trabalho que, ironia das ironias, conjugam corporativismo de antes de 1974 e estatismo de 1975 e 1976.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É preciso ter a coragem de dizer que as actuais leis do trabalho são inimigas do investimento e são adversárias da criação de novos postos de trabalho e que, por isso, são prejudiciais aos próprios trabalhadores.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso ter a coragem de dizer que as actuais leis do trabalho não fomentam a competitividade, prejudicam-nos em relação à Europa e afastam-nos de muito investimento nacional e do importante e indispensável investimento estrangeiro.
É preciso ter a coragem de dizer que quem defende as actuais leis do trabalho, quem luta para que tudo fique na mesma, está, na prática, com intenção ou sem ela, a fazer o jogo da Espanha, da França, da Itália e da Irlanda, ou seja, está a fazer com que o investimento se vire para esses e outros países, em vez de ser acolhido, reforçado e desenvolvido em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - É preciso ter a coragem de dizer que a proposta do Governo da reforma das leis do trabalho é corajosa, mas é equilibrada, é ousada, mas é socialmente sensata. Países e governos socialistas, na Inglaterra ou na Alemanha, foram ou tencionam ir muito mais longe e muito mais fundo do que propõe e defende o Governo português.
É preciso ter a coragem de dizer que, façam as manifestações que fizerem, promovam as greves que promoverem, exerçam as pressões que exercerem, a verdade é só uma, como já referi: estamos abertos ao compromisso e à concertação social, mas, com concertação ou sem ela, Portugal vai mesmo ter, até ao final deste ano, uma nova, moderna e equilibrada legislação laboral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É este o espírito que nos anima: o espírito ganhador, não o espírito perdedor; o sentimento de confiança, não o sentimento da depressão; a ideia de andar para a frente, não a ideia de andar para trás; a vontade de vencer o futuro, nunca o propósito de continuar apenas e morbidamente a reviver o passado. E este é um espírito assumido com serenidade, com inovação e com responsabilidade.
Por isso, também sou muito claro: estamos aqui para o combate político sério, responsável e idóneo; não estamos aqui para alimentar querelas, que não conduzem a lado nenhum.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui com espírito construtivo, mas ao sentimento destrutivo da oposição responderemos com determinação, sem medos e sem hesitações. Somos sérios, mas não somos ingénuos. Estamos aqui para servir Portugal, não estamos, nem estaremos nunca, para pactuar com manobras, intimidações ou condicionantes artificialmente concebidas!
O povo português deu-nos uma maioria e sentimos como nosso dever exercê-la.
Acima de tudo, não pactuaremos com manobras de diversão, que desviem a atenção, em especial a nossa atenção, dos verdadeiros problemas dos portugueses e das soluções que lhes queremos assegurar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portugal precisa de trabalho, de mais trabalho, de muito trabalho!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Será essa a nossa postura, é esse o nosso compromisso e é essa a nossa aposta.
Da nossa parte vamos prosseguir, com o mesmo impulso reformador, sem hesitações e sem recuos, enriquecidos agora com o novo Orçamento do Estado para 2003, com coragem e firmeza, na construção deste novo Portugal, sem o que não é possível assegurar ao País um futuro melhor, a que os portugueses legitimamente anseiam e a que têm direito e que viram, durante os últimos seis anos, sistematicamente adiado e até agravado!

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por uma questão prévia: no seu discurso de há instantes, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez uma acusação injusta e injustificada ao Sr. Primeiro-Ministro a respeito do Conselho Extraordinário que hoje se realiza.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não há tradição…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Então, não há!

O Orador: - … de ouvir os partidos previamente a Conselhos Europeus Extraordinários, como é este que hoje ocorre.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - De resto, em qualquer circunstância, o Governo, dada a responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro em estar neste debate orçamental, minuto a minuto, desde a sessão de abertura até ao dia de hoje, ao contrário de V. Ex.ª que passou bastante tempo lá fora e nos corredores,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

… deslocou-se à Assembleia da República, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para dar toda a informação relevante, para ouvir os partidos e estará novamente aqui em futuras ocasiões. O Sr. Primeiro-Ministro, por altura do Conselho Europeu normal de Copenhaga, esse sim, que tomará decisões de fundo, ouvirá novamente os partidos da oposição.

Protestos do PS.

Ou seja: perante estes factos, cuja serenidade é muito clara, a conclusão é simples: ninguém, muito menos o Governo, está a excluir os partidos da oposição, designadamente o maior partido, do consenso europeu.

Vozes do PS: - Está! Está!

O Orador: - O maior partido da oposição, o Partido Socialista, é que, como se vê na atitude e no comportamento perante este Orçamento do Estado, fundamental para manter Portugal na Europa, se auto-exclue e se auto-marginaliza do consenso europeu em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do debate do Orçamento do Estado para 2003. Um Orçamento que tem uma dupla responsabilidade, ou seja, uma responsabilidade partilhada: primeira, a responsabilidade das soluções e das propostas que constam do Orçamento do Estado. Essa é a nossa responsabilidade, é a responsabilidade do Governo, que a assume plenamente e com total convicção. Há, depois, uma segunda responsabilidade, que é a responsabilidade da situação de descalabro económico, financeiro e orçamental que obriga a este Orçamento, e essa é a responsabilidade do governo anterior, a responsabilidade do Partido Socialista e, Srs. Deputados do Partido Socialista, a vossa responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas existe uma diferença essencial: é que nós assumimos por inteiro e com total convicção as soluções e as propostas que fazemos; os senhores não têm nem a coragem nem a hombridade de assumirem as responsabilidades pelos problemas graves, muito graves, que causaram a Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

É por isso que, no encerramento deste debate, importa tirar conclusões. A primeira é muito clara: a incapacidade do Partido Socialista para responder de uma forma positiva e construtiva ao desafio que aqui lhe foi proposto, no dia da abertura, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Esta é a questão política nuclear que, não estando inscrita na letra do Orçamento, perpassa e perpassou por todo o debate destes três dias.
O Sr. Primeiro-Ministro, no discurso de abertura, propôs aqui ao Partido Socialista um compromisso nacional para que o Partido Socialista, como o maior partido da oposição, como o partido que teve responsabilidade na situação destes últimos anos, participasse activamente num novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, no novo e necessário esforço de recuperação nacional. É uma questão política fundamental, não é uma questão aritmética. Todo o País sabe que o Governo tem maioria nesta Assembleia. A questão aritmética está, por isso, totalmente resolvida. A questão é política!
Na altura em que vivemos, na situação de descalabro a que chegámos, perante o esforço de recuperação nacional a que todos somos chamados, era fundamental, era necessário, era mesmo patriótico uma base política de apoio reforçada para dar ainda maior estabilidade, ainda maior solidez, ainda maior credibilidade à capacidade de mobilizar os portugueses em torno do objectivo de recuperar Portugal - esta é a questão política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é a questão política nuclear, e era este o sentido positivo, construtivo, sério e responsável da proposta aqui apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Uma proposta a pensar em Portugal e não na politiquice, uma proposta a pensar no futuro dos portugueses, não no jogo político partidário. A este desafio, a esta proposta séria positiva e construtiva, o Partido Socialista disse "Não!". Com isto, o Partido Socialista perdeu um momento histórico para se redimir dos últimos seis anos,…

Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.

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… para "emendar a mão", para arrepiar caminho e, acima de tudo, para ajudar o País a sair da grave crise em que foi mergulhado. Ou seja, e em conclusão: na hora de ser solidário com os portugueses, o Partido Socialista disse "Não!".

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Na hora de tratar do futuro, o Partido Socialista mostrou-se preso ao passado; na hora de ser grande nos seus propósitos e na suas convicções, o Partido Socialista mostrou-se egoísta, extremista e radical!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Na hora da verdade, que é esta, fundamental para Portugal, não para o jogo político-partidário, nesta hora da verdade, o Sr. Primeiro-Ministro evidenciou espírito de abertura, vontade de compromisso, sentido de Estado, sentido da responsabilidade!
O principal partido da oposição, em particular o Dr. Ferro Rodrigues, mostrou por actos, por atitudes e por comportamentos que está do lado contrário, do lado da politiquice, do lado do jogo partidário…

Protestos do PS.

… e não a pensar, como devia fazer, em Portugal e nos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

E tudo isto, porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Porque o Partido Socialista ainda não percebeu por que é que perdeu as eleições;…

Risos do PS.

… porque o Partido Socialista ainda não foi capaz de mostrar um arrependimento efectivo pelos erros que cometeu;…

Vozes do PS: - E o Orçamento?!…

O Orador: - … porque o Partido Socialista prefere, hoje, aquilo que os portugueses rejeitam, liminarmente: a política da intriga, do ataque pessoal, das insinuações, à política séria, digna e responsável que é aquilo que os portugueses desejam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Porque o Partido Socialista, em vez de querer, connosco, reforçar a defesa da opção europeia de Portugal, deixou-se antes seduzir pelos cânticos revolucionários da "esquerda radical" que sempre criticou e censurou a Europa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Mais: porque o próprio Dr. Ferro Rodrigues teve aqui uma "recaída ideológica", um regresso às origens,…

Protestos do PS.

… bem patente, por exemplo, naquilo que, porventura, ninguém imaginava acontecer em Portugal - ouvi-lo há dois dias, aqui, dizer, numa linguagem própria do PCP, mas que ninguém imaginava no partido Socialista, esta coisa extraordinária: o Governo está ao lado do "grande capital"...!

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues: isso é próprio do Partido Comunista, não é próprio de um Partido Socialista moderado, europeu e responsável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tudo porque o Partido Socialista rejeitou o centro, a postura moderada, construtiva, fazendo uma "viragem à esquerda", radicalizando o discurso para posições extremistas.

Vozes do PS: - E o Orçamento?!…

O Orador: - Numa palavra, em conclusão: quando o País - e o País é que é importante - precisava de unir esforços, precisava de reforçar posições, precisava de partilhar responsabilidades, o Dr. Ferro Rodrigues acabou a evidenciar uma coisa muito simples: falta de sentido de Estado, falta de sentido das responsabilidades!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda conclusão deste debate é igualmente muito clara - não há alternativa a este Orçamento, não foi apresentada qualquer alternativa a este Orçamento!!

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - A este respeito, o debate que travámos durante estes três dias foi totalmente esclarecedor: de um lado, o Governo: apresentou propostas, indicou caminhos, defendeu soluções - propostas, caminhos e soluções com coragem, sérias, ambiciosas e exigentes mas, ao mesmo tempo, realistas e exequíveis -;do outro lado, a oposição, e em particular o Partido Socialista, a defender despesa e mais despesa,…

Risos do PS.

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… sempre mais despesa, sem cuidar de obter a receita em contrapartida…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Ou seja: da parte do Partido Socialista, sempre "mais do mesmo", ou seja, sempre o caminho que conduziu ao descalabro aonde chegámos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Verdadeiramente, os socialistas, com este comportamento, não têm emenda nem têm perdão.

Protestos do PS.

E por isso é que vimos, também, de um lado, o Governo a propor com coragem, mas com um sentido nacional, uma exigente, mais uma exigente redução do défice orçamental, a prioridade das prioridades de uma política responsável para uma recuperação sólida e duradoura da nossa economia, uma política responsável de consolidação orçamental, como forma de colocar ordem nas finanças públicas, como forma de repor a credibilidade perdida, como forma de induzir à reanimação da nossa economia.
Do outro lado, a oposição, e em particular o PS - como ainda se viu, novamente, há pouco -, com uma única proposta: mais despesa, sempre mais despesa, ou seja, sempre mais do mesmo, e sobretudo, sempre esta coisa muito singular que é nada aprenderam com o passado, sempre um desprezo total pela consolidação orçamental e pelo rigor das contas públicas!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Verdadeiramente, não têm emenda nem têm perdão!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De um lado, também, o Governo, fiel ao seu compromisso da justiça e da solidariedade social, a defender, aqui, a apresentar, aqui, uma proposta, uma decisão de aumentar as pensões sociais mais baixas…

Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.

… em valores muito significativos, claramente acima da inflação prevista.

Protestos do PS.

Mesmo em tempo de dificuldades orçamentais, o orçamento da Segurança Social é verdadeiramente a excepção, a excepção pela positiva e justificada a este esforço de consolidação orçamental, por razões e por imperativos de justiça para com os mais pobres e com os mais desfavorecidos. E o que é que nós vimos? De um lado, o Governo a apresentar propostas e decisões para aumentos importantes e significativos das pensões de milhares de portugueses; do outro lado, a oposição, e em particular o Partido Socialista, a criticar, quando devia aplaudir; a censurar,…

Risos do PS.

… quando se esperava que viesse apoiar; a mostrar incómodo e até desespero, quando devia mostrar satisfação por este esforço; a fazer tudo isto - crítica, censura a esta medida altamente positiva, à medida historicamente muito positiva que é a convergência das pensões com o salário mínimo nacional,…

Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.

… apenas por esta razão: porque esta medida vem deste Governo e porque os senhores entendem que o monopólio da justiça social só está à esquerda. Enganam-se! Nós temos fortes e sinceras preocupações de justiça social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De um lado, também, o Governo a propor um novo modelo de crescimento económico para Portugal! Um modelo fundado na consolidação orçamental, na redução do peso do Estado, no reforço da competitividade das nossas empresas, no aumento da produtividade, na qualificação dos nossos recursos humanos, um modelo aqui evidenciado, em particular, no discurso feito pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Do outro lado, a oposição: o Bloco de Esquerda e o PCP - justiça lhes seja feita! - ainda comentaram, apreciaram e, em coerência, criticaram este modelo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito obrigado!

O Orador: - Do outro lado, o Partido Socialista: esse, sobre esta matéria, disse zero!!

Risos do PS.

Silencioso, calado, sem orientação, sem rumo, sem estratégia..., porque não percebeu, ao fim de todos estes anos, que o modelo tradicional de crescimento esgotou e que não conduz a lado algum!
Verdadeiramente, a conclusão é esta: os socialistas não têm emenda nem têm perdão!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E no discurso feito aqui, há instantes, pelo Dr. Ferro Rodrigues assistiu-se a um exercício singular: o de o Partido Socialista resolver, na 25.ª hora, pela voz do Dr. Ferro Rodrigues (fazendo uma intervenção no final e não no início ou durante o debate para não ser questionado por ninguém),…

O Sr. António Costa (PS): - Olha quem fala!

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O Orador: - … vir dizer o seguinte: "nós votamos contra, nós rejeitamos o Orçamento, nós vamos apresentar propostas, na especialidade".
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, viabilizar uma proposta como esta na generalidade e fazer propostas na especialidade, a seguir, é uma atitude de abertura, de equilíbrio e de boa-fé! É o normal! Foi o que nós fizemos em vários orçamentos no passado…

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. António Costa (PS): - O CDS-PP sim! Com o Dr. Monteiro!

O Orador: - … e foi também aquilo que os senhores fizeram, por exemplo, aquando da votação da última Lei da Estabilidade Orçamental, quando ainda tinham uma postura moderada!...
E nós, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues e Srs. Deputados, por causa da entrada de Portugal no euro, viabilizámos três orçamentos, os de 1997, 1998 e 1999 - contra factos não há argumentos! -, para apoiar, mas no momento em que é preciso que Portugal se mantenha no euro, os senhores são irresponsáveis e fogem a dar o vosso consenso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Viabilizar na generalidade e apresentar propostas na especialidade é uma atitude normal! Inviabilizar,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inviabilizar??

O Orador: - … recusar logo à partida, alegadamente apresentando propostas no final, tem um significado: esse é um comportamento de total hipocrisia política, nem mais nem menos!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A conclusão, Srs. Deputados, é muito clara: não há alternativa a este Orçamento. De resto (isto é ainda mais importante do que qualquer jogo político-partidário), todos os comentadores e analistas insuspeitos e independentes o têm dito e escrito.

Vozes do PS: - Independentes?...

O Orador: - A esmagadora maioria dos economistas tem dito e escrito que este Orçamento é um passo na direcção certa.
O Sr. Governador do Banco de Portugal, que VV. Ex.as tanto invocam,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Já cá faltava!

O Orador: - … escreveu, há dias, que este Orçamento vai na direcção certa.
A Comissão Europeia disse, e reafirmou, que este Orçamento, na linha da política que tem vindo a ser seguida desde Maio, está no caminho certo.
Ou seja: quem está fora da vida partidária, quem analisa com independência, quem julga com racionalidade, olha para este Orçamento e para esta política e diz que ela está no bom caminho, que ela está na direcção certa, que não tem alternativa!
Esta é a prova maior de que estamos a trilhar o caminho certo!
Esta é a prova maior de que começamos a recuperar credibilidade!
Esta é a prova de que Portugal volta a ser olhado com atenção e com respeito!
Esta é a prova provada de que Portugal vai vencer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, terceira e última conclusão deste debate: este Orçamento fecha o ciclo da irresponsabilidade orçamental, mas, mais do que isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o primeiro Orçamento com um novo objectivo estratégico para Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro definiu aqui o objectivo do Governo para os próximos anos, um objectivo ambicioso, mas exequível: o objectivo de Portugal alcançar, no espaço de uma década, a convergência com a União Europeia.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é importante, nos dias de hoje, um país ter objectivos, um país ter metas, um país saber para onde vai, saber onde quer chegar e saber mobilizar-se em torno de um desígnio nacional.
Portugal, importa aqui recordar, já teve objectivos estratégicos importantes no passado: primeiro, o da integração europeia; mais tarde, o de saída da cauda da Europa; nos últimos anos, o da entrada no euro, na moeda única! Foram todos eles objectivos importantes, objectivos estratégicos, objectivos ambiciosos, mas exequíveis. E Portugal e os portugueses venceram todos estes objectivos!
Mas, de facto, desde 1997, desde que Portugal está no euro, que deixámos de ter um objectivo, um desígnio, um factor de mobilização do Estado, da sociedade, de Portugal, e um país precisa de objectivos para ser governado, para ser mobilizado, para se transcender nos seus esforços colectivos!
E se isto é sempre importante na vida de uma nação, é particularmente importante na era em que vivemos, por duas razões: primeiro, porque vivemos um tempo de globalização, um tempo em que há uma tendência para uma ausência de valores, de referências e de objectivos; depois, porque vivemos ainda em vésperas de um alargamento particularmente decisivo dentro da União Europeia - dentro de pouco tempo serão 25 e não 15 países -, uma União Europeia que será mais exigente, mais competitiva e mais concorrencial.
Se é importante um país ter um objectivo nacional, isso é duplamente importante nesta ocasião de falta de referências, por um lado, e de novos desafios, por outro. Daí a importância deste objectivo estratégico aqui apresentado: fazer com que Portugal, no espaço de uma década, faça a convergência com a Europa, a convergência com a União Europeia. Este é o nosso compromisso, esta é a nossa

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aposta! É, no fundo, uma nova ambição para Portugal, é um novo factor de mobilização,…

Vozes do PS: - O que é que isso tem que ver com o Orçamento?

O Orador: - … é uma referência para todos os portugueses, os que estão connosco ou os que pensam de maneira diferente de nós, é sobretudo um estímulo para que o Governo, a oposição, o Estado e os cidadãos possam mobilizar-se neste esforço nacional de fazer com que no espaço máximo de 10 anos estejamos ao nível da Europa mais desenvolvida!
Saímos, por isso, neste momento e deste debate, Governo e maioria que o apoiam, mais reforçados e mais mobilizados, porque temos uma estratégia, um objectivo nacional, um instrumento, que é este Orçamento, fundamental para iniciar esta caminhada.
Por isso diria, para concluir, que tenho a convicção de que o Governo pode fazer muito por Portugal, mas tenho a certeza de que o mais importante é apostar nos portugueses, porque é com Portugal e com os portugueses que vamos ganhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, conforme previsto, feitas as intervenções de encerramento, vamos proceder às votações.
A Mesa fez a verificação das presenças e assinala a existência do seguinte número de Deputados: 105 do PSD, 95 do PS, 14 do CDS-PP, 10 do PCP, 3 do BE e 2 Deputadas do Partido Ecologista "Os Verdes". Estamos quase em pleno, senão mesmo em pleno absoluto.
Srs. Deputados, feita esta verificação, vamos, então, votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, peço desculpa mas esqueci-me de fazer uma referência, que costumo fazer em determinadas circunstâncias, no sentido de que, na votação das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, exerço o meu direito de voto, nos termos regimentais, conformando-o com o voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Conforma-se!

O Sr. Presidente: - Se, porventura, não quiserem aceitar essa referência relativamente à votação anterior, aceitem-na em relação à que se vai seguir. Peço desculpa, pois tinha-a anotado para a comunicar a todos mas falhou-me.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, as propostas de lei que acabámos de votar baixam à 5.ª Comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

O público presente nas galerias não pode manifestar-se, pelo que peço aos Srs. Agentes de Autoridade o favor de fazerem cessar as manifestações nas galerias.
Os cidadãos sabem que não podem manifestar-se na Assembleia da República. Tenham a bondade de sair.

Pausa.

Srs. Agentes de Autoridade, procedam à evacuação dos cidadãos que se manifestam nas galerias.

Pausa.

Srs. Deputados, há mais votações a realizar, pelo que vamos votar, de imediato, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 51/IX baixa também à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 145/IX baixa também à 1.ª Comissão.
Ainda na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.º 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O projecto de lei n.º 144/IX baixa também à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma que acabámos de votar baixa também à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, importa ainda votar dois projectos de resolução, relativos a viagens do Sr. Presidente da República.
Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de resolução n.º 60/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 61/IX - Viagem do Presidente da República à República Dominicana (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, importa proceder ainda à apreciação e votação de pareceres da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta desses pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.º 22/02.7TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, para prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Polícia de Segurança Pública, Processo n.º NUIPC 11461/02.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.ª Brigada, 5.ª Secção, da Polícia Judiciária, Inquérito n.º 1357/02.4JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos de inquérito em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos as votações que importava realizar.
Relembro a todos que, esta tarde, às 18 horas, na Sala do Senado, realiza-se uma conferência sobre a reforma do sistema político e do Parlamento, na qual participará, a meu convite, o Professor Gianfranco Pasquini. Estão todos convidados, pelo que se trata apenas de uma repetição do convite.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 13 de Novembro, quarta-feira, com início às 10 horas, e destina-se ao debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, que, hoje, votámos na generalidade.
Desejo a todos um bom trabalho, em sede de comissões.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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