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2226 | I Série - Número 054 | 25 de Outubro de 2002

 

ao grande patronato sem escrúpulos para que no sector privado prossiga a sua política de exploração e diminuição dos direitos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Não deixaremos de, na especialidade, apresentar propostas visando a limitação dos aspectos mais gravosos deste Orçamento, mesmo sabendo da pouca disponibilidade até agora mostrada pela maioria. Mas não temos dúvidas que estamos perante um Orçamento que não resolve os problemas do presente e que agrava as perspectivas de futuro; que agrava a nossa situação económica; que agrava a desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres; que compromete o desenvolvimento do País.
É um Orçamento que só pode merecer a nossa firme oposição e o nosso voto contra.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, independentemente de não ser esse o tema do dia nem essa a razão pela qual V. Ex.ª me deu a palavra, manifeste, em meu nome e em nome do meu Grupo Parlamentar, uma preocupação especial, que penso ser partilhada por toda a Câmara, sobre a situação que se vive na Rússia devida a um ataque terrorista, e cuja solução não conhecemos, pondo em causa, inclusive, a visita do Presidente Putin a Portugal. É uma preocupação séria, que não queria deixar de assinalar perante esta Câmara.

Vozes do CDS-PP, do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, ao terminarmos hoje o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2003, a primeira ideia que gostaria de trazer a esta discussão é uma ideia que tenho visto partilhada por muito comentadores e sublinhada por alguns economistas: a de que este é, sobretudo, o Orçamento possível, que é ainda um Orçamento de transição, dizendo até, em alguns casos, com uma certa pena, que não é o Orçamento que desejariam, mas o Orçamento possível.
A pergunta que gostaria de deixar para reflexão é se, no fundo, isto não será verdade em relação a todo e qualquer Orçamento. Lembrando-me de uma noção básica de economia, a de que, no fundo, se trata de, com recursos escassos, satisfazer necessidades que são ilimitadas (parece-me ser uma noção básica), qualquer Orçamento é, obviamente, um Orçamento possível face à situação e ao momento em que vivemos. Isso é verdade em relação a outros Orçamentos, e é certamente verdade também em relação a este.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se quisermos, a política orçamental tem qualquer coisa de culinária: não é, efectivamente, possível fazer omoletas sem ovos. E na política orçamental não há milagres. Como sabemos, o milagre das rosas foi há muitos anos, há quem tenha dúvidas sobre ele, e apesar de ser das "rosas" não é forçosamente atribuível ao Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este é um Orçamento condicionado por várias realidades: por uma política anterior de descontrolo das finanças públicas e de descontrolo do défice orçamental; por uma situação europeia que é, claramente, uma situação desfavorável; sobretudo, o que eventualmente é mais importante do que o descontrolo financeiro, é condicionado por um País que tem, ainda hoje, uma Administração Pública pesada, burocrática - bloated, como dizia o Financial Times - e que não corresponde às nossas necessidades; por uma segurança social que está longe das necessidades do País; e por atrasos estruturais em aspectos fundamentais do País, como são a saúde ou a justiça.
Neste quadro, sendo este o Orçamento possível, essa não é, na minha perspectiva, a questão fundamental, mas sim a de saber se é um Orçamento de mera continuidade ou se, pelo contrário, é um Orçamento de mudança, que abre um novo ciclo. Penso que é um Orçamento de mudança e que abre um novo ciclo político.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É um Orçamento de mudança porque, pela primeira vez, e claramente, se assume como prioridade fundamental da nossa política o controlo do défice e o cumprimento do Pacto de Estabilidade. E ficou muito claro neste debate - o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças afirmaram-no -que o controlo do défice é uma opção fundamental para Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ouvimos aqui várias vozes de partidos da oposição - estão no seu direito - dizerem que o controlo do défice não era uma boa opção, que o défice poderia ser revisto, que o Pacto de Estabilidade seria até mesmo um erro. Do nosso ponto de vista, o Pacto de Estabilidade não é um erro, é um bom compromisso, é um compromisso sólido para quem quer estar no euro, para quem quer estar na União Europeia e para quem quer viver numa economia de mercado. Esse é o nosso ponto de vista, não por imposição externa, mas sim porque esse é o interesse de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, trata-se de um Orçamento de mudança porque, claramente, assume, pela primeira vez, cortes na despesa pública: pela primeira vez desde 1995 a despesa pública vai descer - ainda é uma quebra pouco significativa, mas é a primeira vez que desce. E essa é uma opção fundamental.

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