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2248 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

Srs. Deputados, como todos sabem, os trabalhos que nos vão ocupar nos próximos dois dias são dos mais fatigantes e complexos que a Assembleia da República anualmente tem de cumprir, pelo que peço a atenção de todos o Srs. Deputados para algumas regras de funcionamento, tendo em vista que os nossos trabalhos sejam o mais eficazes possível.
A discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado é, como todos sabem, muito complicada, implicando uma atenção enorme, e exigindo, portanto, silêncio absoluto no Hemiciclo da Assembleia da República, para o que peço a atenção e a disponibilidade de todos.
Este ano vamos trabalhar em moldes diferentes dos anos anteriores. Conforme foi acordado em Conferência de Líderes, procederemos às votações por blocos de preceitos, ou seja, em cada bloco serão votados os que já estiverem discutidos nessa altura.
As votações terão lugar de duas em duas horas, mas não procederemos a votações no período da manhã, porque, como é do conhecimento geral, alguns membros do Parlamento estão em diligências no exterior da Assembleia da República. O primeiro lote de votações terá, pois, lugar às 16 horas, o segundo às 18 horas e o terceiro às 20 horas.
Todos os Srs. Deputados que não tenham condições ou interesse para acompanhar a discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado terão possibilidade de optar por outras alternativas e aqueles que sentirem grandes impulsos para conversas com os Colegas têm a possibilidade de as ter nos nossos belos Passos Perdidos ou noutros locais do Parlamento.
Insisto neste ponto porque é impossível trabalharmos se houver ruído e conversas paralelas na Sala. Dessa forma não chegaremos, de forma alguma, ao fim dos nossos trabalhos, e isso é desprestigiante para a Assembleia da República.
Lembro também que este debate é seguido em directo pela televisão, através do Canal Parlamento.
Peço que seja cumprido rigorosamente o quórum de funcionamento, o que significa que os grupos parlamentares, sobretudo os mais numerosos, terão de organizar uma escala de presenças para que tenhamos sempre, mesmo nos intervalos dos períodos das votações, o quórum de funcionamento garantido. Nas votações, obviamente, todos terão de estar presentes, porque essa é a nossa primeira e mais relevante obrigação constitucional.
Peço também aos Srs. Deputados - há uma praxe muito forte em sentido oposto - para, no caso de pretenderem apresentar declarações de voto, que como sabem não são orais mas escritas, as enviarem imediatamente para a Mesa, por forma a evitar que eu tenha de dar a palavra a 5, 6, 10, 15 Srs. Deputados para anunciarem que vão apresentar uma declaração de voto. Isso é uma perda de tempo, é algo que, manifestamente, se torna impraticável no caso de uma votação tão complexa como esta.
Peço, pois, a compreensão de todos. Oxalá possam corresponder a este meu pedido.
Após estas sugestões, vamos iniciar a primeira parte dos nossos trabalhos, que se refere ao debate, na especialidade, do orçamento da Assembleia da República para 2003.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acabou de dar entrada uma proposta, com o número 29-P, subscrita por Deputados do PSD e do CDS-PP, referente a um artigo novo com a epígrafe "Crédito bonificado para a habitação".
Dado esta matéria ter sido debatida e votada na Comissão de Economia e Finanças, na especialidade, não pode ser alvo de debate em Plenário. Para que o seja, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP terão de apresentar um requerimento de avocação, uma vez que nós, tal como outros partidos, pedimos a avocação desta mesma matéria.
É que, Sr. Presidente, se esta matéria é para ser discutida em Plenário os requerimentos de avocação que apresentámos deixam de o ser e nem sequer são discutidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP informaram a Mesa de que irão preparar o respectivo requerimento de avocação, que, obviamente, será votado no momento certo.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Moura de Sá para intervir sobre o orçamento da Assembleia da República para 2003, para o que dispõe de 3 minutos, saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e os outros membros do Governo que já ocupam os seus lugares na bancada do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar, em nome do PSD, o orçamento da Assembleia da República para 2003.
Ele assenta, essencialmente, em duas traves mestras que são fundamentais. A primeira é o aprofundamento dos factores de contenção orçamental.
A exemplo do Orçamento do Estado para 2003, o orçamento da Assembleia da República interpreta uma política orçamental extremamente restritiva que apela a uma solidariedade institucional. Aliás, hoje, no País, aquilo que se pede a todos é que sejamos contidos nos gastos, que tenhamos políticas restritivas em termos orçamentais, e é isso que a Assembleia procura no seu orçamento para 2003.
A excepção a esta regra - e é a segunda trave mestra deste orçamento - é que os efeitos restritivos não se aplicam a todas as entidades que têm autonomia administrativa e financeira, mas que dependem financeiramente da Assembleia da República, nomeadamente à Provedoria de Justiça e à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
A despesa total do orçamento decresce 9,4% em relação a 2002, sendo que as despesas correntes baixam 11,1% e as despesas de capital 6,6%.
Relativamente às despesas de capital, é bom notar que desliza para 2004 um conjunto de investimentos não considerados prioritários. Assim sendo, o que quer os serviços quer o Conselho de Administração consideraram prioritário

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