2249 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

para 2003 foi o investimento no museu, os investimentos de conservação e beneficiação da Assembleia da República e a melhoria dos sistemas de informação e comunicação do Parlamento. Estes são, pois, os investimentos que consideramos prioritários, é para eles que são canalizadas, fundamentalmente, as despesas de capital no ano 2003, deslizando para os próximos anos outro tipo de investimentos não considerados prioritários.
Neste contexto, o valor a inscrever nos Encargos Gerais da Nação relativo à transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República deverá ser de 72,68 milhões de euros, representando um decréscimo de 8,5% em relação a 2002. Por aqui se vê também o esforço que fizemos no sentido de sermos rigorosos e de termos uma política orçamental restritiva relativamente à Assembleia da República.
Queria também chamar a atenção para o facto de o orçamento da Assembleia da República integrar, nas despesas correntes, a exemplo de anos anteriores, uma dotação provisional de 2,051 milhões de euros, para assegurar encargos resultantes de actualizações salariais e do cálculo do salário mínimo, tendo em conta as subvenções para os partidos políticos.
Gostaria igualmente de referir que, mesmo não considerando as subvenções para as campanhas eleitorais - que, obviamente, empolaram o orçamento para 2002 e fizeram com que tivéssemos de ter um reforço a meio do ano para fazer face a essas despesas que não estavam contempladas e previstas -, o orçamento da Assembleia da República cresce apenas 0,7%, ficando, portanto, muito abaixo do crescimento de orçamentos de outros organismos do Estado.
Finalmente, em relação às despesas de bens de consumo e serviços, gostaria de referir que o orçamento da Assembleia da República decresce 9,4% em relação ao ano anterior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaríamos de aproveitar a discussão do orçamento da Assembleia da República para 2003 para, dada a falta de oportunidade ao longo do ano, clarificar tecnicamente aquilo que hoje vamos votar.
Este orçamento é um documento complexo e, sobretudo, um documento que não é entendido por muita gente da forma como efectivamente é: um documento consolidado, um documento que inclui não só as despesas de funcionamento da Assembleia da República - de grupos parlamentares e serviços de apoio - mas também as relativas aos Deputados europeus e a um conjunto de organismos que dependem financeiramente da Assembleia da República, como sejam a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, a Provedoria de Justiça, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação.
Ora, é por isso que quando aparece no orçamento da Assembleia da República uma rubrica ou um dado respeitante a acréscimos ou diminuições, mas normalmente a acréscimos, estamos a considerar um conta consolidada de diferentes serviços.
Isto tem, sobretudo, duas consequências: a primeira é que a Assembleia e o País percebam exactamente isso; a segunda é que a Assembleia perceba que, quando cria novos organismos ou entidades dependentes dela, ou quando, como acontece várias vezes, reforça os seus poderes e competências nesses organismos autónomos que tutela financeiramente, isso tem consequências no orçamento da Assembleia da República.
Mesmo assim, o orçamento apresentado este ano contempla, no que respeita a esses organismos autónomos, mas financeiramente dependentes, um acréscimo de 2%.
Contudo, no que respeita à análise stricto sensu do órgão Assembleia da República, o acréscimo, descontado o efeito de subvenção para efeitos de eleição, é só de 0,7%. Estamos, portanto, integrados numa regra de contenção orçamental, que a Assembleia respeita na sua globalidade.
Por isso, Sr. Presidente, gostaríamos de expressar que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribuirá para a aprovação desta despesa, que dá um exemplo de contenção ao País e que vem sobretudo de um órgão que normalmente não é visto como integrando um conjunto de organismos, os quais geralmente nem são conhecidos.
Nesse sentido, expresso a nossa posição de aprovação deste orçamento, que nos parece de rigor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Convém salientar que o orçamento da Assembleia da República para 2003 está no limiar daquilo que é aceitável. Ou seja, dito de outra forma, embora haja algum conforto nas verbas, a redução orçamental feita no orçamento da Assembleia da República para 2003 não corresponde ao que em anos anteriores acontecia.
Efectivamente, há uma redução das verbas quer nas despesas correntes, que é de 11%, quer nas despesas de investimento, que é de 6,6%.
Mas convém salientar que a Assembleia da República não tem PIDDAC e que as despesas de investimento são inúmeras, diria mesmo grandiosas, dada a dimensão dos edifícios que ocupa e a manutenção que permanentemente tem de ser feita nos mesmos, não havendo grande margem de manobra.
Acresce, como já foi referido, que o orçamento inclui não só despesas da Assembleia mas também de vários organismos dependentes deste órgão, nomeadamente da Provedoria de Justiça, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação. Para além disso, os Deputados portugueses do Parlamento Europeu recebem o vencimento-base através da Assembleia da República.
Portanto, este orçamento, apesar de ainda ter algum conforto de verbas, está no limiar daquilo que é aceitável.
Por outro lado, aquilo que é feito este ano, a aprovação do orçamento da Assembleia antes da aprovação do próprio Orçamento do Estado, parece-me ser uma situação que deve ser levada a cabo ainda mais a anteriori, para que se fixe no Orçamento do Estado a verba a transferir