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2251 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

Esta alteração, a consumar-se, determina graves consequências no funcionamento desses institutos a diversos níveis: vai condicionar a definição de prioridades estratégicas, vai limitar a prossecução de programas de investigação e desenvolvimento, desde o ambiente à defesa, da saúde à energia, da indústria às infra-estruturas; vai pôr em causa as organizações ou iniciativas existentes em consonância com o sector empresarial; vai pôr em causa a internacionalização do sistema nacional de ciência e tecnologia, quer através de programas europeus, quer através da própria comunidade científica nacional, quer ainda através das empresas em muitos organismos internacionais; vai questionar a divulgação das competências nacionais junto dos países de expressão oficial portuguesa, dificultando o estabelecimento e o reforço de programas de cooperação científica e tecnológica com estes países.
Todos estes objectivos ficam questionados, a confirmar-se a ausência de autonomia financeira. Mas ficam ainda questionados contratos comunitários, contratos com organizações internacionais, contratos com empresas, cuja gestão se tornará inviável, sem autonomia e flexibilidade financeiras.
Claro que a credibilidade externa destes institutos será posta em causa e, particularmente em relação aos laboratórios do Estado, que actuam na mesma área que as universidades portuguesas, é perfeitamente incompreensível que estas continuem a ter autonomia financeira, negando-se aos laboratórios do Estado a autonomia que àquelas se confere.
Afirma um responsável de um dos mais importantes laboratórios do Estado que, a confirmar-se a não autonomia financeira destes institutos, se enfrentarão sérios problemas de gestão, de eficácia e mesmo de sobrevivência, no ano de 2003, destas mesmas instituições.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o que dispõe o Regimento, admitido o requerimento, o mesmo é imediatamente votado sem discussão.
Vamos, portanto, votar o requerimento 1-A, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da proposta 32-C, de alteração do artigo 3.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à apreciação do requerimento 2-A, também apresentado pelo PCP, que solicita a avocação pelo Plenário, para apreciação e votação na especialidade, da proposta 35-C, de aditamento de um novo artigo 6.º-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Para apresentar o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que está em causa nesta proposta e, por consequência, neste requerimento tem sido várias vezes abordada na Assembleia, por iniciativa da oposição. Trata-se do crédito bonificado à habitação.
A discussão nasceu durante a apreciação do orçamento rectificativo e tornou-se refém da discussão orçamental. A maioria não admitiu, sequer, discutir a reposição do crédito bonificado fora da discussão em sede orçamental e, entretanto, foi dizendo praticamente tudo e o seu contrário.
Foi aduzindo o argumento de que é preciso combater a despesa pública, quando nós demonstrámos que, em relação ao Orçamento do Estado para 2003, não há qualquer poupança orçamental com esta medida.
Por outro lado, apresentou o argumento de que o crédito bonificado é propício à fraude. Não só a maioria e o Governo não acabou com outros benefícios que podem, igualmente, permitir situações menos claras como ainda recusou a aprovação de medidas de fiscalização e combate à fraude.
O último argumento aduzido foi o de que não se faria sentir grande diferença na prestação a pagar mensalmente pelas casas que os jovens comprariam, mas nós provámos que há um aumento de 10, 20 e mais contos por mês nessa prestação.
Por isso, ficou claro para todos que a decisão do Governo, de acabar com o crédito bonificado na aquisição de habitação própria, é injusta, é incompreensível, acentua as desigualdades e, agora que chegámos ao momento a que a maioria queria trazer esta discussão, que é o da discussão do Orçamento do Estado, a maioria pretende que já disse o que tinha a dizer.
Pela parte do PCP, continuaremos a denunciar, a criticar e a recusar as medidas injustas deste tipo e continuaremos a propor e a defender decisões e opções políticas mais justas e mais correctas, por razões correctas e não por razões perversas, como sucede, às vezes, noutros casos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento 2-A, apresentado pelo PCP, que solicita a avocação pelo Plenário, para apreciação e votação na especialidade, da proposta 35-C, de aditamento de um novo artigo 6.º-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, de imediato, à apreciação do requerimento 3-A, apresentado igualmente pelo PCP, que solicita a avocação pelo Plenário, para apreciação e votação na especialidade, das propostas 45-C, 47-C, 48-C, 49-C, 50-C e 51-C, de aditamento dos artigos 24.º-A, 24.º-C, 24.º-D, 24.º-E, 24.º-F e 24.º-G, respectivamente, à proposta de lei n.º 28/IX.
Para apresentar o requerimento, dispondo também de 2 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na longa noite do último dia de funcionamento da Comissão de Economia e Finanças, o PSD e o CDS-PP tudo fizeram para que os trabalhos se prolongassem madrugada fora, aliás bem acompanhados pelo Sr. Ministro Marques Mendes. Obrigaram até infelizes Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP a "saltar" da cama, às 2 e 3 horas da manhã, para assegurarem o quórum e a maioria,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Alguns até vieram de pijama!

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