2252 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

O Orador: - … e tudo fizeram com um único objectivo: tentar evitar - impondo, pela violência de uma maioria, este prolongamento desnecessário dos trabalhos - que questões mais sensíveis e que comprovam o carácter profundamente injusto deste Orçamento fossem discutidas à luz do dia.
Neste caso concreto, tal procedimento visava impedir que, à luz do dia, discutíssemos aqui a sensível questão das pensões de reforma e de outras prestações sociais e o facto de, ao contrário das promessas eleitorais e do discurso do Sr. Ministro do Trabalho, elas não serem concretizadas, antes pelo contrário, neste Orçamento do Estado.
É, de facto, esta a questão que aqui avocamos, confrontando a Assembleia e o PSD e o CDS-PP com as promessas e os compromissos que assumiram perante os milhares de idosos e reformados deste País e que são totalmente desmentidos neste Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, requeremos esta avocação, para que o Plenário debata as nossas propostas de aumento das pensões mínimas do regime geral, aproximando-as, de facto, do salário mínimo nacional, com respeito pelas carreiras contributivas, bem como das pensões sociais dos trabalhadores agrícolas, colocando-as, desde já, em valores iguais a 50% e a 60% do salário mínimo nacional, e ainda o aumento dos complementos de dependência, a definição da data da entrada em vigor da promessa do Governo de criar um complemento familiar para casais idosos, o aumento do abono de família e da bonificação por deficiência, no sentido de, quanto ao abono de família, privilegiar as famílias mais numerosas e de menores rendimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - É isto que queremos discutir, Sr. Presidente, olhos nos olhos, perante o País e à luz do dia, e é para isto que desafiamos a maioria a aprovar este nosso requerimento de avocação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 3-A, apresentado pelo PCP, que solicita a avocação pelo Plenário das propostas 45-C, 47-C, 48-C, 49-C, 50-C e 51-C, de aditamento dos artigos 24.º-A, 24.º-C, 24.º-D, 24.º-E, 24.º-F e 24.º-G, respectivamente, à proposta de lei n.º 28/IX.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora apreciar o requerimento 4-A, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da proposta 46-C, relativa ao aditamento do artigo 24.º-B (Próteses e Ortóteses) à proposta de lei de Orçamento do Estado.
Para apresentar este requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta que pretendemos avocar para discussão em Plenário é uma proposta com história. Há três anos, na discussão do Orçamento do Estado, esta proposta foi por nós apresentada, tendo o então governo do PS dito que, nesse ano, não era possível integrá-la, mas que poder-se-ia estudar o assunto para o Orçamento seguinte.
No Orçamento seguinte, a proposta foi, de facto, integrada, mas nunca aplicada na prática, nunca concretizada no dia-a-dia dos cidadãos que dela podem beneficiar, e o mesmo aconteceu no ano passado. Assim, estamos hoje perante uma situação em que está já recenseada uma injustiça relativamente à comparticipação das próteses, ortóteses e outras ajudas técnicas, mecanismos fundamentais para muitos cidadãos portadores de deficiência ou com determinadas necessidades específicas terem a qualidade de vida a que têm direito e poderem integrar-se devidamente na sociedade. Estamos também numa situação de injustiça relativa, porque as comparticipações do regime geral estão muito abaixo das previstas para o regime da ADSE.
O que propomos, portanto, é uma aproximação da comparticipação do regime geral, portanto, para todos os cidadãos portugueses, à estabelecida para quem beneficia do subsistema ADSE.
Manter as tabelas de comparticipação hoje existentes quanto a estas matérias significa, por exemplo, que para uma cadeira de rodas o regime geral apenas contribua com 23€ e que para um aparelho de surdez a contribuição seja de pouco mais de 22€, o que é manifestamente insuficiente e prejudica os cidadãos com mais dificuldades. O que propomos, portanto, é que seja resolvida de uma vez por todas esta injustiça e que se caminhe para uma comparticipação mais justa para todos os cidadãos que dela precisam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então votar o requerimento de avocação 4-A, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da proposta 46-C, relativa ao aditamento do artigo 24.º-B (Próteses e Ortóteses) à proposta de lei de Orçamento do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do requerimento 5-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 601-C, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a sua primeira subscritora, a Sr.ª Deputada Isabel Castro, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 601-C refere-se ao crédito bonificado para habitação, que era uma medida socialmente da maior importância, em particular para os mais desfavorecidos e para os jovens.
O Governo, como se sabe, pôs fim a esse regime em Setembro, porém, é nosso entendimento que a sua reposição é da mais elementar justiça para garantir o direito à habitação, até porque o favorecimento do acesso de todos à habitação é uma medida que a maioria não tinha, de