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2253 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

modo algum, anunciado. É isso o que se pretende, é essa a razão de ser deste requerimento, e é por isso que o apresentamos!

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento 5-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 601-C, de aditamento d e um artigo 6.º-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora ao requerimento 6-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 603-C, de alteração ao artigo 13.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, sua primeira subscritora, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 603-C refere-se aos transportes escolares, que são uma componente importante das responsabilidades e do orçamento das autarquias locais.
Todos sabemos que esta é uma matéria em relação à qual já no passado havia problemas e insuficiência de financiamento. Todos sabemos também que foram anunciadas pelo Governo, concretamente pelo Sr. Ministro da Educação, novas competências dos municípios neste domínio, as quais, agravadas pelo redimensionamento e restruturação da rede escolar, vão obviamente significar maiores encargos com os transportes escolares.
Esta proposta visa compensar os municípios pelas novas responsabilidades e pelas consequências óbvias de, no próximo ano, haver uma forma diferente de organizar a rede escolar, o que, segundo o Governo, visa maior racionalidade, mas que tem um custo para as autarquias, que em nosso entendimento deve ser suportado pelo Orçamento do Estado.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 6-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 603-C, de alteração ao artigo 13.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, apreciar o requerimento 7-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 615-C, de aditamento de um artigo 31.º-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a sua primeira subscritora, a Sr.ª Deputada Isabel Castro, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 615-C visa aditar na proposta de lei de Orçamento do Estado uma consignação da receita resultante do Imposto sobre Produtos Petrolíferos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. A razão de ser é evidente: Portugal tem uma enorme dependência energética do exterior, uma factura extremamente pesada do ponto de vista energético, sendo que parte significativa dessa factura tem que ver com combustíveis e com o transporte individual.
Portugal tem igualmente, como é conhecido, uma situação de descontrolo total em relação aos compromissos que assumiu no âmbito do Tratado de Quioto. Isto significa que Portugal não está em condições de cumprir esses seus compromissos e de travar a mudança climática se não investir suficientemente num sistema eficaz de transportes públicos.
Precisamente o que queremos com esta proposta é que uma parte da verba resultante do Imposto sobre Produtos Petrolíferos seja destinada ao investimento em transportes públicos, que, naturalmente, serão sempre deficitários, pelo que carecem desta proposta, seja utilizada para reforçar, melhorar e modernizar a frota circulante, adaptando-a do ponto de vista ambiental, e para inverter uma tendência que nosso país ainda está longe de ser invertida, dando-se prioridade ao transporte público em detrimento do transporte privado e a um sistema de transportes eficaz, moderno e seguro, que manifestamente hoje não temos (muito menos ambientalmente sustentável).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 7-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 615-C, de aditamento de um artigo 31.º-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se o requerimento 8-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário das propostas 623-C a 640-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, sua primeira subscritora.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas 623-C a 640-C visam dar solução a um problema que tem enorme visibilidade pública e que reúne aparente consenso como sendo um problema político relevante, mas que está longe de ser resolvido. Refiro-me ao problema da violência contra as mulheres.
A violência contra as mulheres tem uma política aprovada, resultante da Assembleia da República, e há compromissos no sentido de criar condições para que as mulheres vítimas de violência possam encontrar locais seguros, abrigos para si e para os seus filhos onde possam acolher-se nessa situação.
A criação dessa rede está muito longe dos objectivos a que por lei, aprovada por este Parlamento, está obrigada. Trata-se, portanto, de responder na prática, e não nas palavras,

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