2256 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

vai ser a sua postura, ao rejeitar uma série de requerimentos de avocação que pretendiam fazer discutir aqui matérias importantes, de que me limito a destacar a actualização das pensões mínimas de velhice e de invalidez, a actualização da pensão social ou a actualização das pensões mínimas.
Apesar de o PCP discordar completamente das prioridades deste Orçamento, não se demite de intervir no sentido de melhorá-lo. O PCP não pode aceitar que um qualquer Ministro ou um qualquer Secretário de Estado anunciem investimentos a torto e a direito, sabendo de antemão que por cada 1000 euros ou por cada 1000 contos que anunciam em obra prevista não vão gastar mais de 850.
A cativação de 15% das verbas, prevista no artigo 2.º da proposta orçamental é, quanto ao PCP, a pedra de toque de todas as falsidades desta proposta de lei do Orçamento. Por isso, o PCP propõe a eliminação dessas cativações, pois quer que as verbas inscritas pelo Governo na sua própria proposta orçamental - ao menos essas -, apesar de exíguas, possam traduzir-se, de facto, em obras feitas.
O PCP não aceita que tais verbas sirvam apenas para propaganda e para enganar ainda mais o País, pelo que propôs uma alteração ao artigo 2.º, para anulação das cativações aí inscritas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este assunto é extraordinariamente importante. Há, de facto, neste Orçamento, uma dimensão excessiva de cativações: no investimento público, na educação, ciência e cultura, como já foi dito, na Lei de Programação Militar e, pasme-se, na dotação provisional.
O Governo faz aqui uma restrição forte no investimento, reduz o défice calculado e reduz no investimento, criando desemprego. Ora, como a redução no investimento provoca a crise, diminuirá a possibilidade de cobrar receitas fiscais e vai agravar o défice.
É na depressão que o Governo está a mergulhar, é na recessão que o Governo vai fazer entrar o País.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além disso, hipoteca o futuro, porque, como escreve hoje Ana Benavente, no jornal Público, nenhum contexto, por difícil que seja, justifica que se sacrifique a qualificação das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Inscrevi-me para intervir sobre as duas propostas que o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentam em relação a este artigo para dizer que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pareceu mais ser subscritor da proposta do Partido Comunista do que da sua. É que, apesar de tudo, se à proposta do Partido Socialista podemos, em termos das cativações, chamar minimalista, porque entende que as cativações deveriam ser reduzidas numa pequena percentagem em duas áreas concretas, ao contrário do que prevê a proposta de lei do Governo, a do Partido Comunista, coerentemente, quer, pura e simplesmente, eliminar as cativações.
Srs. Deputados, esta é uma matéria em que a maioria não cede. Sempre houve cativações em todos os orçamentos, esta não é a primeira vez que elas aparecem. E a explicação da maioria no que respeita às cativações está perfeitamente dada!
Pensávamos que, com a sua proposta, o Partido Socialista pretendia só alterar um pouco as cativações, mas a intervenção do Deputado Joel Hasse Ferreira veio demonstrar que tanto aquilo que consta da proposta de alteração como aquilo que resulta da proposta de lei do Governo não foi, na verdade, entendido por ele, que veio aqui, numa proposta maximalista, dizer que está completamente contra esta matéria e que o Governo quer esconder coisas, o que não é verdade, quando o Governo tem neste Orçamento uma actuação perfeitamente igual à que se verificou em todos os orçamentos quanto a cativações.
Portanto, como é de calcular, perante esta actuação, a maioria não pode aceitar estas duas propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A nossa proposta relativamente às obras públicas é fundamental e também estratégica, na justa medida em que aquilo que está previsto, projectado, e que a maioria tenciona aprovar, representa uma regressão do País que nos deixará não só fora dos limites da competitividade e da modernização como nos fará regredir 10 anos em relação ao que conseguimos realizar até agora.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quando, de forma muito clara, fazemos uma proposta para descativação de verbas, com o cuidado criterioso de não aumentar o défice, entendemos que é assim que se combate a crise e o movimento recessivo e se combate o aumento do desemprego que este Governo está a criar, que é assim que tiramos os maus hábitos do PSD, que, enquanto Governo, já nos deu grandes lições, através deste desinvestimento, de como é que se gera a precariedade do emprego, de como é que se gera o desinvestimento nas obras públicas, de como é que não se converge com a União Europeia. E este tipo de critérios é cego e é convergente numa estratégia que levará, com certeza, o País a uma crise.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,