2259 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

Em qualquer circunstância, uma vez que o Sr. Presidente decidiu pôr à discussão desde já a proposta de aditamento do artigo 6.º-A, gostava de pedir que considerasse, para discussão conjunta, a proposta 29-P, que é sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - É também sobre um artigo 6.º-A?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é sobre um artigo 6.º-A, pois o número do artigo, como referi, é indiferente. É também uma proposta de aditamento de um artigo novo sobre o mesmo tema, o crédito bonificado à habitação.

O Sr. Presidente: - Como é sobre a mesma matéria, vamos discuti-las em conjunto.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir há pouco na apresentação do requerimento de avocação deste artigo, avancei já com as razões fundamentais para esta nossa proposta.
É efectivamente hoje mais difícil para os jovens e para as famílias mais carenciadas adquirir habitação própria, sendo que a habitação é, de facto, um dos direitos fundamentais da Constituição Portuguesa.
Por isso, o PCP propõe, neste debate, que seja reposto os regimes de crédito bonificado à habitação e de crédito jovem bonificado para aquisição de casa própria. E esperamos que o facto do PSD e do CDS terem votado favoravelmente este nosso requerimento de avocação signifique o seu acordo, o seu voto favorável, à aprovação deste artigo e não o aproveitamento desta oportunidade para, de forma perversa, proporem alguma coisa em sentido diametralmente oposto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos a discutir crédito bonificado à habitação, nesta Câmara.
Infelizmente, em sede de Comissão, vimos rejeitadas as propostas relativas a esta matéria, tanto a do Partido Socialista, como a do Partido Comunista Português, como a de Os Verdes.
Neste momento, estamos perante a hipocrisia total. Em primeiro lugar, o PSD propõe, na proposta 29-P, que Portugal se torne o único país da Europa a não ter qualquer medida de apoio aos jovens e às famílias carenciadas no acesso à primeira habitação, à habitação própria, medida esta sustentada pela noção de poupança, apesar de termos expresso neste Orçamento do Estado que o Governo nada poupa, aliás, aumenta a despesa. Mas nem assim o Governo é capaz de assumir um recuo importante, sustentado por todos os portugueses, que disseram veementemente que queriam que esta medida fosse revista ou revogada. Os portugueses disseram-no expressamente em vários momentos, designadamente através de uma petição, mas, nem assim, o Governo está disponível a ouvi-los.
Por isso, num último apelo, pedimos ao Governo que dê um pouco de folga ao seu "esquadrão armado parlamentar", dizendo aos Deputados que o apoiam para votarem a favor da reposição do regime do crédito bonificado à habitação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, retomamos o tema do crédito bonificado à habitação e parece-nos que não é excessivo lembrar a importância que um regime de crédito bonificado representa para os mais jovens, por ser a possibilidade quase única, em muitos dos casos, de terem uma casa.
É bom lembrar que, no nosso país, não há um mercado de arrendamento que seja minimamente acessível. A busca de crédito em condições mais facilitadas para os jovens é a única via para acederem àquilo que é um direito.
Portanto, parece-nos que esta medida é da maior importância e que é uma enorme hipocrisia se a maioria, independentemente do que prometeu aos portugueses em campanha eleitoral, teimar em não repor a situação anterior e em manter o fim do crédito bonificado à habitação, no fundo, se continuar a fechar a porta à possibilidade de os jovens terem direito a um espaço próprio, a uma casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez mais e como o PSD tem vindo a referir, esta é uma proposta moralizadora, porque, em nosso entender, a utilização desta medida foi de alguma forma perversa.
Ao contrário do que muitas vezes é referido pela oposição, esta medida beneficiou amplamente os bancos, que, assim, tinham sempre garantida parte da verba envolvida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

A Oradora: - Por outro lado, como é sabido, no passado, esta medida levou a casos de fraude, pois, muitas vezes, não eram esses jovens a aceder ao crédito bonificado, com os rendimentos do seu próprio trabalho.
Não vou deter-me sobre o ponto de vista economicista, porque tem sido amplamente referido, mas sempre digo que, hoje em dia, as taxas de juro nada têm a ver com as que eram praticadas na altura em que esta medida foi implementada.
Assim, apresentamos esta proposta no sentido de consagrar na lei, de forma coerente e consequente, o que já tinha sido referido e constava do Orçamento rectificativo de 2002.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.