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2260 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, o crédito bonificado à habitação foi uma medida socialmente justificada na altura em que foi introduzida. O preço do acesso ao crédito era substancialmente superior ao que é hoje em dia, havia taxas de juro diferenciadas dentro da União Europeia, e, portanto, tratava-se de garantir a competitividade dos jovens portugueses no acesso à habitação. Era uma altura em que não tínhamos, em Portugal, as mesmas taxas de juro que nos outros países da União Europeia; portanto, os jovens portugueses estavam manifestamente prejudicados.
Acontece que, hoje em dia, o valor das taxas de juro não só é único em termos de União Europeia como é substancialmente mais baixo do que era naquela altura. Acresce, ainda, que a inflação também diminuiu, portanto, é óbvio que as condições que justificaram a criação do crédito bonificado à habitação para os mais jovens não se verificam actualmente.
Ora, o que não podemos defender é que a sociedade e, principalmente, o poder político sejam completamente indiferentes à evolução dos factores que justificam a tomada de umas ou outras medidas políticas. Acresce a tudo isto que a fraude na obtenção do crédito bonificado era altamente substancial.
Actualmente, exactamente ao contrário do que justificou a criação do regime de crédito jovem bonificado, não eram os mais necessitados que beneficiavam com o mesmo mas, sim, muitas vezes, aqueles que mais condições têm para comprar segundas e terceiras casas, que não se destinavam à habitação de jovens mas ao proveito dos que, tendo mais possibilidades, usavam o nome dos filhos ou dos netos para a compra de casas de lazer, muitas vezes junto a áreas balneares, pervertendo completamente a lógica da criação desta medida.
O actual Governo já tomou uma medida importante para permitir a facilidade de acesso ao crédito, ao retirar o limite de 30 anos que vigorava para a contracção de empréstimos, permitindo assim uma programação mais eficaz dos juros e, também, o prolongamento por mais anos do pagamento do empréstimo, diminuindo desta forma a prestação mensal no acesso ao crédito.
Esta medida, quando é referida pelo Partido Socialista, só não tem graça porque revela uma grande irresponsabilidade. Revela uma grande irresponsabilidade porque é exactamente aquele partido, que, ao gerir as contas públicas, não teve qualquer cuidado com as novas gerações, que, agora, tenta agarrar-se ao crédito bonificado à habitação como única bandeira que tem para acenar à juventude.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A este respeito, o que dizemos é que o Partido Socialista praticou a política que, a dada altura, foi referida pelo presidente americano Ford: abençoados os jovens porque são eles que vão pagar o défice.
Não aceitamos este tipo de política, não aceitamos esta política socialista e agradecemos ao Governo de Portugal o ter invertido essa lógica, porque, para os jovens portugueses, não há nada mais importante do que sanear as contas públicas e permitir que, ao contrário do que queriam os socialistas, não paguemos o défice que eles deixaram.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos perante uma situação que é regimental mas que não deixa de ser insólita.
O PSD aprovou o requerimento de avocação, apresentado por nós, de uma nossa proposta que propõe a reposição do regímen de crédito bonificado à habitação a partir de Janeiro do próximo ano, o que, aliás, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados da maioria, não é algo de menor importância.
Na verdade, um casal jovem que tenha contraído um empréstimo de 15 000 contos, a pagar em 20 anos ao abrigo do regime de crédito bonificado, com esta medida, vê a sua prestação aumentar de 70 000$ para 94 000$.

Vozes do PCP: - Coisa pouca…!

O Orador: - Portanto, não é coisa pouca, Srs. Deputados!
Em todo o caso, como disse, propusemos a reposição do regime anteriormente vigente.
O PSD tem a teoria de que a medida que foi proposta em sede do Orçamento rectificativo terminaria a respectiva vigência no final deste ano; esqueceu-se desta matéria durante a discussão em sede de Comissão de Economia e Finanças; quis integrar um artigo novo, que era anti-regimental; e, agora, aproveita a "boleia" da nossa avocação para "chumbar" a nossa proposta e apresentar a sua própria, que é diametralmente oposta, porque propõe-se manter o que tinha sido aprovado no Orçamento rectificativo, o regime de anulação do regime de crédito bonificado à habitação, para o ano que vem.
Esta é, obviamente, uma situação insólita, eticamente censurável, da qual os portugueses tirarão, seguramente, as devidas ilações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como acabou de ser recordado, a discussão desta proposta resulta de um imbróglio. O Governo esqueceu-se de que a sua própria iniciativa caducava no dia 31 de Dezembro, e não disse nada no Orçamento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma trapalhada!

O Orador: - A maioria esqueceu-se de que o Governo se tinha esquecido de que caducava esta medida e que, portanto, vigoraria outra vez a legislação anterior, com a existência do regime de crédito bonificado.
A maioria aparece agora, com esta atrapalhação, a dizer-nos que se trata de uma medida moralizadora.
Ora, o Governo das acções do Benfica, o Governo das demissões na Polícia Judiciária, o Governo das mais-valias,…

Vozes do PSD: - E já agora do offshore da Madeira!

O Orador: - … vem dizer-nos que, nesta matéria, é moralizador…! Por razões, aliás, sempre surpreendentes.

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