O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2266 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

Portanto, o decreto-lei que estamos a revogar utilizou a possibilidade - repito, possibilidade - de aposentação antecipada para efeitos de gestão da Administração Pública.
Srs. Deputados, se assim não fosse, se esta fosse matéria de regime de aposentação, tínhamos de reconhecer que, no âmbito do Estatuto da Aposentação, era, no mínimo, absurdo que se deixasse ao critério de cada dirigente o exercício ou não, o gozo ou não, por cada funcionário, desse direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, temos a letra do diploma, cuja revogação agora propomos, que é claríssima nesta matéria, mas temos também o espírito, se a letra não fosse suficientemente óbvia. Logo, Srs. Deputados, era, no mínimo, absurdo que há 17 anos estivesse em vigor uma lei que permite que o Estatuto da Aposentação, e o legítimo direito dos trabalhadores, fosse utilizado, ou não, conforme o livre arbítrio dos seus dirigentes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Isto é a prova evidente de que não é um direito constituído, nem se insere o âmbito do Estatuto da Aposentação, naquilo a que diz "direito à aposentação", é uma possibilidade que qualquer funcionário tem de, no caso de ser considerado dispensável ao serviço, poder ir sair da vida activa antes de as duas condições impostas pelo Estatuto estarem reunidas - e é bom que isto fique muito claro.
Muito brevemente, gostaria ainda de dizer que, se o problema hoje se coloca - e coloca-se, como eu disse, com enorme acuidade, e foi por isso propusemos a sua inclusão no Orçamento do Estado, porque é urgente e atingiu, hoje, proporções que, como eu disse, podem ter graves consequências para a Administração Pública -, foi exactamente porque se foi demitindo ao longo dos anos, os dirigentes. De facto, a pressão pública foi no sentido de, talvez por facilitismo, considerar isto um direito, mas, ao ser transformado num direito, provocou completamente a ruína deste sistema, deste e do outro, dos sistemas de aposentações, que, por arrastamento, são postos em causa na sua sustentabilidade financeira.
Por isso, Srs. Deputados, como não estamos aqui perante qualquer direito adquirido, entendemos que não há razão para este alarme. No entanto, se retirarmos este diploma da ordem jurídica, ou se, simplesmente, chegarmos à conclusão de que todos os funcionários neste momento são necessários, este diploma não seria aplicável, nem precisaríamos de o revogar, bastava que cada dirigente, no seu respectivo serviço, concluísse que não pode prescindir de um único dos seus funcionários e este diploma teria um âmbito de aplicação vazio, seria um conjunto vazio. Porém, acontece exactamente o contrário, todos os dirigentes consideram que médicos, enfermeiros, pessoal da segurança, assistentes administrativos dos hospitais e das escolas - e todos os anos temos milhares de pedidos de descongelamento de vagas para contratados a termo certo, de que tanto aqui se tem falado -, todas estas categorias profissionais se aposentam aos milhares antes do tempo limite, antes dos 60 anos. Porquê? Porque são declaradas dispensáveis pelos seus serviços.
Portanto, Srs. Deputados, não seria preciso muito mais para provar que, de facto, não estamos aqui a fazer qualquer atentado a direitos adquiridos, estaremos, isso sim, a fazer um atentado a direitos adquiridos se não revogarmos esta norma, porque, então, a solvabilidade da Caixa Geral de Aposentações e a sustentabilidade do sistema de garantia das pensões de aposentação ficarão fortemente em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública tentou desvalorizar esta questão dizendo que estávamos aqui a discutir um problema formal, mas é preciso lembrar à Sr.ª Secretária de Estado e ao Governo que, em democracia, o formalismo das leis é um requisito essencial da sua validade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que estamos em democracia!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Secretária de Estado, a Lei n.º 23/98, que estabelece o regime de negociação e a participação dos trabalhadores, como, aliás, a própria Ministra das Finanças, na Comissão de Economia e Finanças, acabou por, implicitamente, admitir ao dizer que o problema era da Assembleia, é uma questão essencial para que qualquer alteração ao Estatuto da Aposentação tenha validade constitucional e legal.
Ora, Sr.ª Secretária de Estado, o artigo 5.º desta lei estabelece o direito de negociação em tudo o que se refere à alteração das pensões de aposentação ou reforma. O seu artigo 7.º diz que esta negociação deve começar a 1 de Setembro, de modo que, Sr.ª Secretária de Estado, "(…) estas terminem (…) antes da votação final global da proposta do Orçamento, (…) na Assembleia da República".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E, mesmo que o problema fosse só de participação, Sr.ª Secretária de Estado, segundo o artigo 14.º, em caso de negociação ou de participação, o interlocutor válido para esta matéria é o Governo, que o deverá fazer, conjugado com o outro artigo que citei, até à votação final global do Orçamento, e a partir de 1 de Setembro.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, é evidente que a questão que os senhores aqui trazem está viciada, está com vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade, e os senhores fazem-no assim para se furtarem à negociação, ao diálogo e à audição com as entidades representativas dos trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Ou aquilo que, hoje, para o Governo, não é inconstitucional era-o há dois anos para o PSD,

Páginas Relacionadas
Página 2270:
2270 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Por outro lado, a memó
Pág.Página 2270
Página 2271:
2271 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Para uma interpelação
Pág.Página 2271
Página 2272:
2272 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Bernardino Soare
Pág.Página 2272
Página 2273:
2273 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   aos autarcas, através
Pág.Página 2273
Página 2274:
2274 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Honório Novo (PC
Pág.Página 2274
Página 2275:
2275 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Mais: a proposta do Go
Pág.Página 2275
Página 2276:
2276 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   subsectores do sector
Pág.Página 2276
Página 2277:
2277 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos votar a proposta
Pág.Página 2277
Página 2278:
2278 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   por quantia mensal inf
Pág.Página 2278
Página 2279:
2279 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - É
Pág.Página 2279
Página 2280:
2280 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Passamos à proposta 60
Pág.Página 2280
Página 2281:
2281 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, temos
Pág.Página 2281
Página 2282:
2282 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2282
Página 2283:
2283 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, passam
Pág.Página 2283
Página 2284:
2284 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2284
Página 2285:
2285 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   garante aos portuguese
Pág.Página 2285
Página 2286:
2286 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … que vai
Pág.Página 2286
Página 2287:
2287 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   que tenhamos de discut
Pág.Página 2287
Página 2288:
2288 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   pequenas empresas, pro
Pág.Página 2288
Página 2289:
2289 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Portanto, esta propost
Pág.Página 2289
Página 2290:
2290 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   para um sistema simpli
Pág.Página 2290
Página 2291:
2291 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   democratas-cristãos ou
Pág.Página 2291
Página 2292:
2292 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   empresas, que, como é
Pág.Página 2292
Página 2293:
2293 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2293
Página 2294:
2294 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   De qualquer forma, man
Pág.Página 2294
Página 2295:
2295 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … porque,
Pág.Página 2295
Página 2296:
2296 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 2296
Página 2297:
2297 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2297
Página 2298:
2298 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2298
Página 2299:
2299 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2299
Página 2300:
2300 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, vamos
Pág.Página 2300
Página 2301:
2301 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2301
Página 2302:
2302 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2302
Página 2303:
2303 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   celebrados a coberto d
Pág.Página 2303
Página 2304:
2304 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetida à votação, f
Pág.Página 2304
Página 2305:
2305 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidas à votação,
Pág.Página 2305
Página 2306:
2306 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2306
Página 2307:
2307 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2307
Página 2308:
2308 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2308
Página 2309:
2309 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   guião e que a proposta
Pág.Página 2309
Página 2310:
2310 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - O
Pág.Página 2310
Página 2311:
2311 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   altera o n.o 2 do arti
Pág.Página 2311
Página 2312:
2312 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2312
Página 2313:
2313 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2313
Página 2314:
2314 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Guilherme Silva
Pág.Página 2314
Página 2315:
2315 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Efectivamente este ass
Pág.Página 2315
Página 2316:
2316 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Aplausos do CDS-PP e d
Pág.Página 2316
Página 2317:
2317 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   não pode ser classific
Pág.Página 2317
Página 2318:
2318 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Mas mais importante do
Pág.Página 2318
Página 2319:
2319 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   até seja bom que eu re
Pág.Página 2319
Página 2320:
2320 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Joel Hasse Ferre
Pág.Página 2320
Página 2321:
2321 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - Quanto às
Pág.Página 2321
Página 2322:
2322 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O imposto sobre o taba
Pág.Página 2322
Página 2323:
2323 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   propõe 0,2%, isto é, p
Pág.Página 2323