2267 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

quando interpelou o governo do Partido Socialista exactamente sobre a mesma questão, levando-o a retirar da Constituição o artigo proposto?

Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!

O Orador: - Além do mais, Sr.ª Secretária de Estado, sobre a matéria de fundo, quem a discutiu fomos nós, ao dizermos ao Governo que o que ele está a fazer é, por um lado, criar um quadro de supranumerários, empurrar os trabalhadores para uma situação em que têm menores salários, levá-los a pedir a reforma antecipada e, por outro, simultaneamente, prejudicá-los em 22,5% na sua pensão de reforma, a que acresce a alteração do critério de cálculo, que até agora era feito sobre o ilíquido e passa a ser pelo líquido, o que quer dizer, Sr.ª Secretária de Estado, que trabalhadores da função pública nestas circunstâncias verão a sua pensão de reforma amputada em cerca de 30%.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - É esta a questão! São sempre os trabalhadores os penalizados pelas opções da política do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não se trata de fugir às negociações ou de ter medo de qualquer negociação com os representantes legítimos dos trabalhadores. Não se trata de modo algum disso, poderíamos ter pedido uma autorização legislativa e seguir o processo de participação a que a lei se refere…

Vozes do PCP: - Tinham sempre de negociar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, façam silêncio para poderem ouvir a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho - apelo, em especial, à Sr.ª Deputada Odete Santos, pela segunda vez.

A Oradora: - Nem se trata, como eu disse, de reduzir direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Não?!

A Oradora: - Não, Srs. Deputados. Hoje, quer queiram quer não - lamento, a lei é clara -, a lei dá aos trabalhadores o direito de se aposentarem com 60 anos de idade e 36 anos de serviço, salvo regimes especiais, o quais, como já aqui foi referido, não são afectados, nem poderiam sê-lo, uma vez que estamos a revogar uma lei de carácter geral.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é revogar, é anular, o que é pior!

A Oradora: - Não estamos, obviamente, a abranger regimes de carácter especial - isto é bastante elementar.
Portanto, não há aqui qualquer redução de direitos, nem nenhuma redução de pensão, Sr. Deputado. Nada!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há uma redução no bolso dos trabalhadores!

A Oradora: - Hoje, Sr. Deputado, os trabalhadores não podem aposentar-se com menos de 60 anos de idade sem que os serviços o autorizem. Logo, é no interesse dos serviços que as pessoas vão para a aposentação.
Ora, esta alteração trata de permitir que, também no interesse do funcionário, deixe de haver um critério discricionário no interesse da Administração, passando a considerar-se que os trabalhadores têm a capacidade de gerir a sua carreira activa e de definir o momento em que querem aposentar-se, sendo que,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sendo que, se for antes dos 60 anos, perdem metade do salário!

A Oradora: - … uma vez necessários ao serviço, não há qualquer razão para se aposentarem com 100% da pensão. É, uma vez mais, uma questão que caberá a cada um decidir, não estamos a impor redução de pensões a ninguém - e só mesmo por não querer ver o assunto clarificado é que pode pôr-se a questão nesses termos.
É evidente que não estamos a retirar pensões a ninguém que se aposente com os requisitos legais para a aposentação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente! Entra pelos olhos…!

A Oradora: - Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que, no âmbito da preocupação existente em toda a Europa, com sistemas deste tipo, sobre o equilíbrio financeiro e os graves problemas provocados pelo envelhecimento da população e o crescente peso que tal representa nos sistemas de aposentação, estarmos aqui a discutir o que é uma aposentação antecipada, a qual pode ir até aos 48, 49 anos, e a ver pessoal qualificado, técnicos qualificados, com 50 anos, que é quando atingem o máximo da sua carreira, a irem para casa por não serem precisos ao sistema, é, Srs. Deputados, realmente extraordinário. É extraordinário que o nosso nível de discussão ainda esteja neste ponto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP-

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado, já esgotou o tempo regimental, tenha a bondade de conclua.

A Oradora: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o que se está a discutir nos outros países da Europa é o aumento da idade para a aposentação - vejam o abismo que nos separa! -…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o valor das pensões!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E dos salários!

A Oradora: - … o que traduz o perigo em que estamos em matéria de garantia de direitos dos aposentados, não hoje, Sr. Deputado, mas daqui a 5, 10 ou 15 anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.