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2268 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, de facto, temos de discutir este problema com calma e serenidade - com a calma que o tempo nos permite.
A Sr.ª Secretária de Estado já criou uma inovação, que é a existência de decretos-lei transitórios, como se os decretos-lei não fossem actos legítimos de quem governa! Depois, pretende convencer-nos, a esta Câmara e aos portugueses, de que o Governo se limita a revogar um decreto-lei. Mas não é verdade, Sr.ª Secretária de Estado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para além disso - e deixe-me que lhe diga que o Estatuto da Aposentação não é um diploma mas, sim, um edifício legislativo e que, quando se mexe nesse edifício legislativo, está-se de facto a pôr em causa direitos adquiridos -, a alteração do Governo inscrita no Orçamento do Estado altera as regras de aposentação. Altera as regras de aposentação! Se isto não é motivo para negociação, o que será, Sr.ª Secretária de Estado?!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Boa pergunta!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: a forma como o Governo aborda o decreto-lei que está em vigor, e que é instrumental para a racionalização dos serviços, é errada. Ninguém é obrigado a reformar-se mais cedo; esse instrumento está, de facto, na posse dos serviços e é um instrumento de rejuvenescimento, pois são os serviços que podem, ou não, decidir se ele se utiliza. Porém, agora, o Governo quer fazer uma pretensa aproximação de sistemas com duas características: por um lado, se houver rejuvenescimento tem de ser à custa das pensões dos trabalhadores e, por outro, ao contrário do que vigora no sistema de segurança social, para aqueles que ficam para além da idade da reforma não há compensação alguma. É, de facto, uma justiça muito particular!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre o artigo 8.º da proposta de lei.
Antes de interromper os trabalhos para o almoço, quero chamar a atenção da Câmara para o seguinte: fui aqui mencionado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Penedos a propósito de uma intervenção que proferi no debate do Orçamento do Estado para 2001. Fui reler essa intervenção, que, obviamente, não tinha presente, e verifiquei que ela se refere ao facto de o artigo em causa da Lei do Orçamento conter, na sua substância, alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, e foi por ser matéria da organização dos tribunais que me insurgi contra a sua inclusão. Incidentalmente, referi que, no artigo em causa, se tocava em matérias referentes aos outros trabalhadores da função pública, em relação às quais, julgo, haverá mesmo que cumprir o preceito constitucional da audição dos respectivos sindicatos representativos.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Mas a minha referência era à inconstitucionalidade formal que derivava de uma lei sobre matéria de organização dos tribunais não ter passado pela comissão competente neste Parlamento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Esta questão foi considerada não um "cavaleiro orçamental" mas um "cavalo orçamental", numa expressão muito jocosa do Sr. Deputado Octávio Teixeira, então líder da bancada do PCP.

O Sr. António Costa (PS): - E agora é uma "manada"!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Mas era, portanto, a questão do Tribunal de Contas que estava em causa - e incidentalmente apenas a outra -, e era relativamente a esta questão de organização dos tribunais que se referia o "muito bem" do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é que eu não sei, Sr. Presidente! Foi dito no fim!

O Sr. Presidente: - Presumo pelo modo como está escrito.
De qualquer modo, agradeço muito a gentileza dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Penedos, que foram ler as intervenções que proferi no debate do Orçamento do Estado para 2001.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é um acto de consideração: eu próprio tinha a intervenção de V. Ex.ª de cor,…

O Sr. Presidente: - Não exageremos!

O Orador: - … porque deu origem, como bem se lembrará, a que eu próprio e o Sr. Deputado Manuel dos Santos retirássemos a proposta e solicitássemos que a mesma não fosse discutida.
Ora, dada a importância desta intervenção, gostaria que o Sr. Presidente a mandasse distribuir por todas as bancadas parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que estamos sempre atentos às intervenções, venham de que bancada vierem, desde que sejam correctas e positivas - e esta era. Aliás, como o Sr. Presidente bem relembrou, havia essa questão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e, dentro dela, havia alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, as quais exigiam, como o Sr. Presidente disse, que houvesse essa audição com os sindicatos. E o Sr. Presidente terminava, dizendo: "A aprovação deste artigo tal como se

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