2271 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

Para uma interpelação à Mesa, tem também a palavra o Sr. Deputado Francisco Louça.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é evidente que a inserção sistemática é um trabalho posterior de redacção, isso é indiscutível, mas deve haver algum bom senso dos proponentes.
O facto de a proposta ser inserida num determinado capítulo facilita a sua discussão porque anteriormente terão sido tratados alguns artigos com matéria conexa como esta - disciplina orçamental.
Ora, desse ponto de vista, há uma economia do debate que é favorecida por estarmos a tratar da mesma matéria e não fazermos uma espécie de "salada" no final, em que se salta de um tema para o outro em brevíssimos minutos.
Creio que, apesar de tudo, é vantajosa a proposta que inicialmente já foi seguida.

O Sr. Presidente: - Atendendo ao precedente criado, vamos segui-la para este debate e depois repensá-la-emos para futuros debates orçamentais.
Vamos, então, passar à discussão da proposta 100-C, de aditamento de um artigo novo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, esta proposta de aditamento sugere que no âmbito da renegociação necessária para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja adoptado um novo ponto de vista pelo Estado português e que seja dada informação do acompanhamento parlamentar desta negociação, que vai no sentido de propor que o saldo orçamental contabilizado exclua a despesa de investimento público.
É sabido que há pouco tempo o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, se referiu a este pacto, de uma forma muito franca, como uma "estupidez" e que um Comissário europeu veio dizer que em alguns momentos da sua vida o Presidente da Comissão podia falar francamente...
É sabido também que, hoje mesmo, se dá nota pela Comissão Europeia de que a Alemanha e a França são notificadas de procedimentos a respeito da constatação do risco da derrapagem orçamental no ano 2002. E hoje mesmo se fica a saber que se espera na Comissão Europeia que Portugal atinja 3,4% no ano 2002 e 2,9% no ano 2003, que é o ano a que respeita o Orçamento que estamos a discutir.
Por isso mesmo, retomamos uma proposta já feita anteriormente, a que, aliás, o Presidente da República deu grande importância, visto que em várias intervenções públicas sugeriu que se considerasse um saldo orçamental excluindo as despesas de investimento público. Isso permitiria responder simultaneamente à consolidação orçamental, ou seja, evitar que se gaste mal o dinheiro público e garantir desta forma também a transparência das contas, favorecendo a modernização que é indispensável para o nosso país.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao debate do artigo 10.º
Uma vez que não há oradores inscritos para este artigo, vamos passar ao artigo seguinte.
Passemos, então, à discussão do artigo 11.º-A, que é um artigo novo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início deste debate que tem a ver com o poder local, constato a ausência da bancada do Governo do Ministro ex-autarca que, neste momento, tutela este pelouro,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... o que é significativo da forma como este Governo parece estar a reencarnar toda esta questão do poder local!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização administrativa transformou-se numa espécie de arma de propaganda deste Governo - mais uma. Tanto assim é que até organizou um Conselho de Ministros específico destinado a divulgar aquilo que se chamava "Pacote da Descentralização". Só que das palavras aos actos vai uma enorme distância e nem com uma lupa se consegue descobrir nesta proposta de lei orçamental uma única palavra, um único dispositivo, por mínimo que seja, que dê concretização ao tão falado e propagandeado "Pacote da Descentralização".
Quanto a transferência de competências, nada está inscrito; de meios, também não; novas áreas metropolitanas ou reforço das existentes, nada, um zero absoluto; comunidades urbanas a criar, um deserto completo; nem uma palavra nem um euro na proposta orçamental que sirvam o anunciado "Pacote da Descentralização".
O PCP considera que a política de descentralização é de facto uma política que pode servir Portugal e pode servir um desenvolvimento mais coeso do País. Nesse sentido, o PCP considera que é necessário passar das palavras aos actos, das promessas de intenções aos factos concretos e, por isso, propõe a introdução de um artigo novo, que se deve situar logo a seguir ao artigo 10.º, que vincule o Governo à transferência de competências, que vincule o Governo às adequadas e indispensáveis transferências patrimoniais e de recursos. É que, Srs. Membros do Governo, não há neste momento nem haverá no futuro qualquer descentralização digna desse nome.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser irónico que seja, hoje, nesta Assembleia, o Partido Comunista Português a defender aquilo que é um "emblema" do PSD e deste Governo: a descentralização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!

A Oradora: - É estranho porque o PCP defendeu a criação de regiões neste País sem qualquer participação das populações,…