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2272 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estava na Constituição! Já ouviu falar na Constituição?

A Oradora: - … porque os portugueses rejeitaram a proposta de regiões que foi referendada.
O Sr. Deputado Bernardino sabe muito bem que era completamente contra as aspirações das populações e, no caso concreto que diz respeito ao distrito de Leiria, lembrar-se-á que todo o distrito de Leiria ficaria adstrito ao distrito de Santarém e a capital da região seria Santarém.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esse é que é o problema!

A Oradora: - Pensa que isso é justo? O povo português não pensou assim.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O povo português viu que os senhores, PCP e PS, estavam a esquecer a História de Portugal, que é uma História de tradição municipalista de poder das autarquias e não de um subpoder central que era centralizado em cinco ou seis regiões deste País e que iria duplicar custos e despesas, desperdiçar recursos e, sobretudo, não aproximar os eleitos e as decisões dos cidadãos, que é isso que se pretende com a descentralização.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta adicional, o que o PCP está a pedir é que o Governo regulamente aquilo que está a regulamentar.
De facto, a promessa do Partido Social Democrata nas últimas eleições foi uma promessa baseada no desígnio nacional que é a descentralização.
O Governo tomou posse em Abril e em Julho, numa reunião do Conselho de Ministros - já ela própria uma peça descentralizadora porque foi realizada em Tomar -, o Governo anunciava um conjunto enorme, complexo e extremamente interessante para o desenvolvimento dos nossos municípios em que constavam as medidas de descentralização do Estado para a conferência, transferência e reforço das competências das autarquias locais. E não só das autarquias locais, mas também das juntas de freguesia. Foi nesse Conselho de Ministros que ficou de imediato acordado por todos que nenhuma transferência que implicasse uma maior despesa para as autarquias seria conferida, transferida ou reforçada sem a devida "mochila financeira" - foi este precisamente o termo utilizado pelo Ministro das Cidades, Ambiente e Ordenamento, se bem se lembram.
Com esta proposta, o PCP quer dizer ao Governo que está com ele no capítulo da descentralização. Parabéns, Sr. Primeiro-Ministro, por esta conquista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, no primeiro governo socialista, nesse primeiro governo de má memória, Guterres preparava o País para a divisão em regiões, mas o povo português, como já disse, não esteve convosco, não esteve no referendo e não esteve nas últimas eleições.
O nosso Governo, reconhecendo a grande proximidade que as autarquias locais, desde as câmaras municipais às juntas de freguesia, vão adiantando na relação do poder com os seus administrados, apresentou medidas muito concretas no que se refere a áreas como a educação, a saúde, a economia, a cultura, a juventude, o desporto, enfim, uma série de medidas para cuja leitura chamo a atenção dos Srs. Deputados.
Os senhores agora falam de financiamento. Pergunto ao Sr. Deputado proponente desta proposta adicional se considera possível, concretizável (mas eu sei que os senhores não estão habituados ao que é concretizável, estão habituados apenas ao que é ficção) que, tendo sido anunciadas as medidas descentralizadoras em Julho - e os senhores sabem que em Julho está em plena elaboração o Orçamento do Estado, porque se ele é apresentado à Assembleia da República no prazo legal, em fins de Setembro, princípios de Outubro, os senhores sabem que a sua elaboração é anterior, ou seja, neste caso, ela coincidiu com a elaboração e com o anúncio das medidas descentralizadoras -, nesse mesmo mês, a seguir ao anúncio das medidas, o Governo, numa acção concertada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com as áreas metropolitanas e com todas as instituições que representam os autarcas, tivesse proposto medidas que tivessem já visibilidade neste Orçamento?
De qualquer modo, Sr.as e Srs. Deputados, lembro-vos que algumas destas medidas, ao invés de provocarem despesa, geram receitas para os municípios, algumas tão importantes como aquelas que o Sr. Ministro da Economia já anunciou e que dizem respeito ao alargamento da classificação das empresas cujos licenciamentos serão concedidos pelas câmaras municipais e que, portanto, trarão um bom apport financeiro às autarquias.
Por outro lado, há alguma transferência de competências - estas serão as primeiras - que são também geradoras de rendimento para as autarquias.
Sr.as e Srs. Deputados, consta das medidas que os senhores, pelos vistos, não leram que grande parte da transferência de competências vai resultar da contratualização entre os ministérios da tutela e as próprias câmaras municipais e juntas de freguesia. Portanto, através de contratos-programa será adequada a "mochila financeira" própria à transferência de competências.
Para finalizar, quero dizer-vos, em nome da minha bancada, que considero completamente extemporânea a apresentação desta proposta adicional. De qualquer modo, ela é a prova de que temos razão e de que estas são as medidas que todo o povo português deseja.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para se pronunciarem sobre este preceito, declaro encerrado o respectivo debate e passamos ao artigo 18.º, sendo que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração ao artigo 18.º apresentada pelo Partido Socialista visa estimular a maioria a corrigir uma opção errada, que tem suscitado

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