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2274 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

O Sr. Honório Novo (PCP): - Porquê? Não me diga que o Governo vai cair antes dos três anos?

A Oradora: - Gostaria também de dizer que esta é uma medida de política orçamental que não tem a ver em concreto com as autarquia locais. É uma medida que é partilhada, entre outras, dirigindo-se a toda a administração pública, central, regional e local e que tem como objectivo primeiro acautelar consequências ainda mais gravosas para o nosso país. O problema orçamental e financeiro necessita de um esforço e do empenhamento de todos, porque, como sabem, o endividamento conta para o cálculo do défice.
Mas é bom que se diga que esta medida não é nova, porque o governo do Partido Socialista já tinha incluído no Orçamento do Estado para 2002 a meta do endividamento zero. Só que, como costume, ficou-se pela teoria e não criou as medidas necessárias para que ela se concretizasse.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O orçamento rectificativo para 2000 continuou a conter esta regra e a Lei de Estabilidade Orçamental, viabilizada pelo Partido Socialista com a sua abstenção, também o pressupunha.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe ler! Convém que leia os textos!

A Oradora: - Há uma coisa que é importante ficar clara: é que se não fosse a inépcia do anterior governo não teríamos, neste momento, de tomar medidas tão gravosas para endireitar a situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Julgo ser também importante não dramatizar esta situação. O Sr. Deputado José Augusto de Carvalho há pouco falou do risco de não inserção de investimentos apoiados pelo QCA III. Sr. Deputado, sabemos que as despesas de capital dos municípios representam menos de 50% das suas despesas totais. Sabemos que os custos de pessoal têm um custo de 50% nas despesas correntes e que as despesas de pessoal cresceram 42% entre 1996 e 2000. Numa época de informatização e de automatização de procedimentos é estranho que as despesas de pessoal tenham crescido isto tudo. E o endividamento municipal foi multiplicado por dois. Quero eu dizer com isto que não é pedido aos municípios que cortem nas suas despesas de investimento mas, sim, que acompanhem o esforço que está a ser dado como exemplo pelo nosso Governo central, e que reduzam as suas despesas correntes, porque elas têm um peso excessivo nas contas autárquicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por último, Srs. Deputados (como se todos estes argumentos não bastassem), pergunta-se: qual é a consequência para o País, se nada disto se fizer? Todos sabemos a resposta! O risco, quase certo, de perdermos o acesso aos fundos de coesão, verbas absolutamente essenciais para as autarquias portuguesas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Volto a dizer, Srs. Deputados, que é uma medida excepcional e transitória, que todos desejamos não volte a repetir-se, pelo menos, nesta dimensão.
Aceitamos e compreendemos as legítimas aspirações e lamentos dos nossos autarcas; cada um quer o mais e o melhor para o território que administra. Esta postura só dignifica a sua actuação. Mas acreditamos também que os autarcas portugueses vão acabar por compreender e aceitar que as medidas agora propostas pelo Governo podem ser amargas, podem ser incómodas no imediato, mas são com toda a certeza muito menos gravosas do que as consequências que decorreriam da sua não aplicação imediata.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na reiterada ausência dos membros do Governo responsáveis pela política do poder local, vem a bancada do PSD, pela voz autorizada da Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, confirmar aquilo que já suspeitávamos: aquilo que foi anunciado em Julho, no célebre Conselho de Ministros sobre a descentralização, não tem qualquer tradução orçamental.
Será uma questão de tempo?… Hipótese que foi alvitrada pela Sr.ª Deputada. Obviamente que não! É uma questão de opção, que vem confirmar que aquilo que foi declarado sobre a descentralização não é, de facto, para cumprir em 2003.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós queremos que se cumpra! Porque ao contrário do que sempre se disse a descentralização sempre foi, a par da regionalização, com a qual não se confunde, uma política essencial para o desenvolvimento do País, política essa defendida pelo PCP - por isso introduzimos um artigo com essa finalidade.
O Governo quer estabelecer agora no artigo 18.º, por via orçamental, novas regras para o endividamento municipal.
Esta não é uma proposta "simpática" - dizia a Sr.ª Deputada Rosário Águas. Claro que não é! É uma proposta totalmente injusta, discriminatória, não conforme com a lei, e que prenuncia uma opção muito mais grave: a do desrespeito pelo próprio texto constitucional.
Com o artigo 18.º, o Governo desrespeita a Lei das Finanças Locais, confirmando aliás o regresso a um passado, que julgávamos ultrapassado, de confronto com o poder local, que, apesar de não muito distante, pensávamos que não seria retomado tão rapidamente.
Mas não é só o desrespeito pela Lei que está em causa nesta proposta avulsa! A proposta do Governo limita e condiciona a autonomia financeira e, através dela, esvazia e "fere de morte" o princípio constitucional da autonomia do poder local.
Além disso, a proposta do Governo compromete toda a política habitacional social no País, limitando e impedindo a construção de novas casas para fins sociais, e pondo mesmo em cheque os compromissos assumidos pelas autarquias para com o Instituto Nacional de Habitação.

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