2283 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 18.º da proposta de lei

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

8 - Exceptuam-se dos números anteriores os empréstimos e amortizações de empréstimos efectuados para garantir o funcionamento de projectos de investimento que sejam igualmente suportados por contrapartidas comunitárias, os que sejam autorizados a título excepcional pelo governo na medida em que correspondam a projectos prioritários em municípios que não tenham alcançado os limites de endividamento referidos no número um e os que sejam destinados ao financiamento do Programa Especial de Realojamento (PER).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este lote de votações, procederemos novamente a votações às 18 horas.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão Europeia fez esta manhã uma conferência de imprensa, anunciando a publicação das suas previsões de Outono.
Sendo certo que essas previsões se baseiam em estudos extremamente cuidados, sendo certo que essas previsões se baseiam em informação fornecida pelo Estado português e, certamente, apreciada e discutida com o Governo, é importante conhecê-las e obter do Governo português explicações sobre as razões das profundas e decisivas divergências entre essas previsões e as que fundamentam o Orçamento que vamos votar amanhã, de tal modo que se as informações que conduziram a estas previsões - que foram fornecidas pelo Estado português e discutidas e apreciadas com o mesmo - não forem totalmente contrariadas e desmentidas, nesta Assembleia, pelo Governo português estaremos perante um Orçamento virtual e, de facto, votaremos uma ficção!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sendo certo que, segundo o Governo português, o PIB varia, para 2003…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma intervenção! Vê-se logo!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, porque quero fazer uma interpelação à Mesa e não uma intervenção.
Dizia eu, sendo certo que, segundo o Governo português, o PIB varia, para 2003, entre 1,25% e 2,25% e a previsão da Comissão está abaixo desse intervalo, porque é de 1,2%;…

O Sr. António Costa (PS): - Abaixo do mínimo! É um falhanço total!

O Orador: - … sendo certo que a previsão para as exportações é de 5% a 7% e que a previsão da Comissão está abaixo desse intervalo, porque é de 4,4%; sendo certo que se prevê um défice de 3,4%, para 2002 (já conhecido), e de 2,9%, para 2003, e que, conhecendo a proposta orçamental, somos convidados a votar um défice de 2,4%; sendo certo que por três anos consecutivos estaremos abaixo do crescimento previsto, portanto as receitas fiscais não serão as que o Governo prevê, nestas condições, Sr. Presidente, solicito à Mesa, em primeiro lugar, que faça distribuir a todas as bancadas o texto apresentado hoje pela Comissão Europeia na conferência de imprensa e, em segundo lugar, que convide o Governo a desmentir as previsões da Comissão…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já lá vão 2 minutos!

O Orador: - … ou a afirmar que as previsões que nos apresenta neste Orçamento do Estado terão de ser corrigidas e que o Governo, antes da votação, não querendo induzir o País em erro, fará essa correcção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de enviar à Mesa esse documento.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Gostava que não entrássemos neste tipo de debate, que está fora da ordem do dia.
Em todo o caso, tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Eng.º João Cravinho, no seguimento do mesmo tipo de interpelação que fez, quero dizer-lhe que não percebi muito bem se pertence à bancada do Partido Socialista ou a qualquer outra tal é a sua indignação por uma hipotética divergência de estimativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em todo o caso, digo-lhe que uma coisa são as estimativas, outra são os factos reais. Eu, há pouco, disse, e mantenho - fiz essa comunicação aos órgãos de comunicação social - que a previsão do Governo continua a ser a de atingir a meta a que se comprometeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.