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2288 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

pequenas empresas, propomos que se mantenha o valor actual, não se aceitando o agravamento da tributação em 28,2%, como está previsto.
Propomos, ainda, duas medidas emblemáticas e importantes no plano social, mas que não têm grande efeito na receita fiscal do Estado, pelo contrário. Uma delas é inovadora, por isso esperamos que a maioria e o Governo possam olhar para ela, não com o pressuposto de que, sendo da oposição, têm de a chumbar mas, sim, com a visão de que se trata de propostas credíveis.
A primeira dessas propostas tem que ver com a isenção de IRS sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição - aliás, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu já alguns compromissos nesta matéria aquando de uma discussão com os praticantes de alta competição. Portugal é caso único na Europa e não se entende que os praticantes de alta competição tenham de pagar IRS pelas bolsas que recebem. Esta proposta não tem, seguramente, grandes efeitos para o Estado do ponto de vista de quebra da receita fiscal.
A outra proposta visa excluir do IRS o rendimento do trabalho dependente dos trabalhadores-estudantes até ao limite do valor do salário mínimo nacional.
Sr.ª Ministra, se se lembra, são duas propostas apresentadas por V. Ex.ª no último Orçamento do Estado, quando estava na oposição. Não há agora nenhuma razão, porque a repercussão fiscal das mesmas é bastante limitada, para que não aprove estas propostas, agora que é Ministra das Finanças.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas do Governo em relação ao IRS são as possíveis face à situação orçamental e financeira de Portugal. Os Srs. Deputados que me antecederam utilizam e batem sempre na mesma tecla, isto é, que há quem seja mais protegido que outros, que este é um Orçamento, em termos fiscais, que protege determinados grupos em detrimento de outros.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!

O Orador: - Essa não é a nossa posição! Aliás, poderia aqui lembrar o que disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, em matéria fiscal, resolveu vir falar de uma medida em relação aos profissionais de futebol, com a qual parece não estar de acordo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma matéria que V. Ex.ª conhece bem!

O Orador: - E falou, pelo meio, de um pacto com um clube.
Bom, errou nos dois exemplos que deu, e errou claramente!
Quanto ao primeiro exemplo, trata-se de uma medida moralizadora, é uma prova de coragem deste Governo de pôr na ordem, em termos fiscais, a questão do IRS para os profissionais de futebol, coisa que o Partido Socialista nunca fez!
Por outro lado, em relação a esse pacto, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita é presidente de uma comissão na qual não se provou que tivesse havido qualquer pacto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): -Ah!…

O Orador: - Portanto, em termos de IRS, este Governo adoptou as medidas que era possível adoptar e assumiu, como sempre fez, que havia algum aumento de carga fiscal, mas esse pequeno aumento de carga fiscal é, na nossa opinião, distribuído por todos os tipos de contribuintes. Assim, não aceitamos que esse seja o efeito pretendido pelos partidos da oposição.
No entanto, uma coisa temos de dizer: se as propostas de alteração da oposição, nomeadamente a proposta 99-C, fossem para a frente, o que não aceitamos, qual era a quebra de receita que haveria no Orçamento do Estado para 2003? Porque esse é que é o problema de fundo! As propostas que vêm do PS e do PCP ou provocam quebra de receita ou aumentam substancialmente a despesa.
A situação que temos não foi criada por este Governo! Portanto, a opção possível em termos de IRS é esta face à situação em que se encontram as contas públicas.
Deixem-me que vos diga, mais uma vez, que parece que o Partido Socialista pretende- e demonstra isso em várias intervenções - que este Governo não cumpra o objectivo nacional de não fazer crescer o défice, e isso os partidos do Governo não aceitam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entramos agora, de facto, numa das matérias mais importantes num Orçamento do Estado, a relativa às receitas fiscais.
Ouvi de forma atenta duas intervenções de membros da oposição, uma delas não se pode dizer que tenha sido pautada pelo rigor de que estas matérias necessitam - mas a isso já lá vamos! -, a outra está dentro de uma normalidade - há até quem tenha falado já de uma bateria de propostas, mas também quanto a elas poderemos conversar.
Este artigo do Orçamento do Estado para 2003 começa bem quando, no n.º 1.º, altera o regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos, e isso é feito fundamentalmente por uma questão de moralização. Altera-se com uma perspectiva de futuro, porque não se fica por este ano, avança-se com uma medida de consequentes modificações nos próximos anos até que se atinja a taxa de tributação normal para estes agentes de natureza desportiva. É, portanto, uma medida moralizadora e que caminha para a igualdade entre todos os contribuintes. Parece que isso é algo que passa ao lado da oposição!…
Mas há mais modificações previstas neste artigo da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003. Desde logo, modificações relativamente à base de tributação, mas também aspectos positivos quanto à determinação concreta de quem são os dependentes, regras também claras quanto ao papel das entidades registadoras e depositárias de valores mobiliários, para que haja mais verdade na tributação.

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