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2289 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

Portanto, esta proposta está claramente identificada com uma ideia de melhoria dos institutos jurídicos, de forma a que os mesmos possam ser o melhor aplicados possível.
Por outro lado, não é uma proposta que esteja baseada na ideia de uma fantasia orçamental de tempos idos, porque é muito fácil apresentar um conjunto de propostas que, à partida, quase se sabe que não serão aprovadas, até porque não podem ser. É que estamos aqui a tratar, como os Srs. Deputados sabem, de uma das principais fontes de receitas do Estado, e por isso mesmo, quando se está a mexer na parte fiscal, neste caso no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é preciso ter extraordinárias cautelas.
Por isso mesmo é que as alterações propostas, por exemplo, pelo PCP, quanto ao regime simplificado ou quanto à delimitação negativa da categoria H, podem ser, à primeira vista, lidas apenas como aspectos a considerar. Isto porque a questão é muito simples: entre o que é possível fazer e o que muitas vezes se quer fazer vai uma enormíssima diferença. E VV. Ex.as terão, finalmente, de compreender isto, até porque, também aqui, o nosso modelo fiscal é distinto do vosso, é distinto do do Partido Socialista, e isto já aqui foi discutido por várias vezes!
VV. Ex.as pretenderiam, com toda a certeza, voltar a uma pseudo-reforma fiscal que atacava sectores essenciais da nossa economia; o que nós queremos é um sistema fiscal que não crie obstáculos ao desenvolvimento da actividade económica, que seja justo, que possa facilitar a actividade económica e que, sobretudo, tenha em atenção um importantíssimo fenómeno que hoje existe: o da concorrência fiscal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos, neste momento, num dos territórios que permite, com maior clareza, perceber e aferir as chamadas boas intenções de que este Governo se fez eco profusamente, particularmente em campanha eleitoral. É aqui que se compreende como é que, numa situação ainda para mais acrescidamente invocada de crise, todos, no conjunto, participam, ou não, das dificuldades que o País enfrenta. E eu julgo que sobre esta matéria, desde o início - há que assinalá-lo -, a maioria de direita tem sido de uma clareza que não deixa margem para dúvidas.
Começou por, depois de, na campanha, prometer reduzir impostos, voltar a uma situação de não tributação das mais-valias - foi o primeiro sinal político claro sobre o sentido da mudança que iria ocorrer; seguiu-se o aumento do IVA, que, naturalmente, também é penalizador; e, se não há margem para dúvidas, seguramente na frieza dos números e das opções do Governo no capítulo dos impostos é claríssimo para os cidadãos portugueses por quem, a favor de quem, por que interesses optou o Governo por mover-se e que interesses privilegia.
Essa é, seguramente, sem margem para dúvida, a razão de ser de mudanças e actualizações em matéria de IRS, que não têm tão-pouco em conta o facto de a estimativa feita quanto à inflação ser, ela própria, discutível. O que se verifica na actualização é que ela nem sequer é feita tendo em conta, como referência, as previsões do Governo.
Portanto, estamos, seguramente, num território onde, porventura, com maior clareza do que qualquer outro discurso, as opções do Governo ficam aqui colocadas de uma forma que não deixa margem para dúvidas.
Por isso, apoiamos algumas propostas apresentadas por alguns partidos, propostas essas que visam corrigir uma situação de insultuosa - repito, insultuosa - injustiça fiscal.
Em segundo lugar, gostava de pegar num argumento que a direita faz uso para se defender: o facto de as propostas que visam corrigir injustiças gravíssimas no plano fiscal não terem sustentabilidade, porque não há meios - só faltou acrescentar "tenho muita pena"! - para, independentemente da sua justeza, lhes dar conteúdo. Esse é, seguramente, um enorme exercício de hipocrisia, porquanto a mesma direita que diz isto sabe que para outros domínios, para outros capítulos encontrou soluções para que propostas que reduzem a injustiça pudessem ser concretizadas,
Portanto, Srs. Deputados, assumam que mentiram ao eleitorado, assumam que, numa situação de crise, quem a vai pagar são aqueles que, de uma forma insultuosa, continuam a ser o suporte de todas as funções sociais a que os cidadãos têm direito, particularmente os mais desfavorecidos, e assumam que a vossa opção - não tenham vergonha de dizê-lo! - é a de defesa dos mais forte e de desprotecção dos mais fracos.
É esse o sentido das vossas opções! Convivam com elas, mas não enganem mais os cidadãos portugueses e não baralhem uma discussão que é muito clara!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estamos numa situação extraordinária, do ponto de vista da discussão de uma das matérias mais importantes. Não fosse a generosa "pontualização" ocasional dos Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, dir-se-ia que a maioria, sentada à sombra do absolutismo da sua representação, não quer falar em ponto algum do debate. E chega-se ao ponto de, neste gosto pelo silêncio, até o Ministro Marques Mendes, que é, como todos sabemos, polimórfico como Fernando Pessoa, não se encontrar na Sala.
Ora, o facto é que, nesta matéria, há uma discussão essencial. A economia nacional está em colapso e este Governo, com a gestão errada das expectativas, com medidas que ameaçam e recuam e com a sua total falta de estratégia, é o factor desta crise económica.
O ano de 2002 será o pior ano económico dos últimos 12 anos e 2003, a perceber-se pela evolução das expectativas de todas as agências internacionais, será a continuação da depressão económica.
Por isso mesmo, na política fiscal era preciso seriedade, era preciso evitar este ocasionalismo em que o Governo da maioria vai gerindo medidas avulsas e casuísticas, era preciso regras que aumentassem as receita aumentando a confiança, que aumentassem a confiança aumentando a transparência do sistema fiscal. No entanto, o contrário é o que acontece neste artigo 25.º e em todos os outros deste Orçamento.
Aliás, em matéria fiscal, um Orçamento tem sempre um bom critério, o critério constitucional. A Constituição aponta

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