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2292 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

empresas, que, como é evidente, contabiliza como um proveito financeiro.
Sr.ª Ministra das Finanças, julgo que vale a pena equacionar esta solução. É que as empresas vão fazer pagamentos especiais por conta sobre proveitos, o que inclui as receitas financeiras, e não têm a possibilidade de deduzir os custos financeiros correspondentes.
Portanto, uma coisa é o volume de negócios, que inclui facturação de prestação de serviços e venda de mercadorias, outra coisa são os proveitos, que inclui facturação de mercadorias, facturação de serviços prestados, mas também proveitos financeiros.
Sr.ª Ministra, a nossa proposta parece adequada, que não só mantém o limite mínimo actual como reduz o limite máximo de 250 000€, proposto pelo Governo, para 100 000€.
Julgo que valerá a pena o Governo equacionar esta situação para não penalizar ainda mais as pequenas e médias empresas portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta de aditamento de um artigo 42.º-A ao Código do IRC na linha daquilo que temos vindo a defender, no sentido de que o crescimento a prazo da economia portuguesa dependerá decisivamente da qualidade do investimento - o investimento em qualificações, em competências dos recursos humanos, em investigação científica, em desenvolvimento aplicado, em ambiente, em eco-eficiência.
São factores de competitividade críticos em relação aos quais Portugal apresenta uma extrema debilidade. Devo lembrar, na ausência do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, mas na presença do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, que Portugal é o país da União Europeia em que as empresas participam menos no esforço de investigação e desenvolvimento, atrás da Grécia e muito atrás de outros países, como é do vosso conhecimento.
Só investindo nestes factores é possível fazer crescer a produtividade e só com condições estruturais sólidas será possível tirar partido do crescimento futuro, da melhoria da conjuntura internacional que se espera para 2003 e 2004.
Há, pois, que contrariar o erro da política deste Governo, insistentemente defendida pela Sr.ª Ministra das Finanças, que acredita que o aproveitamento da conjuntura internacional mais favorável no futuro dependerá apenas do facto de o País ter contas públicas equilibradas. Isso é um erro, porque a sustentabilidade do nosso crescimento dependerá dos factores que determinam a produtividade do País.
É por esta razão que propomos a majoração das despesas com investigação e desenvolvimento, com ambiente, com qualificação de recursos humanos, para efeitos da determinação do lucro tributável em sede de IRC.
Tendo o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior declarado ontem, em Bruxelas, que as empresas portuguesas poderão receber incentivos fiscais para investir mais em investigação científica, esta é uma oportunidade para as bancadas que apoiam o Governo operacionalizarem essa intenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com um facto insólito que está a ocorrer neste debate orçamental.
Estamos a discutir a política fiscal e estranhamos, pelo menos a bancada do PCP, que o Governo não intervenha, não explique minimamente as incongruências da sua proposta.
É evidente, Sr. Presidente, que ninguém pode obrigar o Governo a intervir, mas que é um facto insólito é! O Governo e a maioria parecem querer que o Orçamento passe rapidamente, sem grande ondas, e só intervêm quando é estritamente necessário, como aconteceu há pouco com o caso da função pública e o da capitalização. De resto, reduzem ao mínimo as suas intervenções.
Sr. Presidente, sabemos que o PSD e o CDS fazem isso, mas é inexplicável, até para a dignidade do debate, que o Governo não explique, por exemplo, quando entrámos na política fiscal, as suas opções em detalhe, porque este é o momento apropriado. E o Governo dispõe de 88 minutos.
Sr. Presidente, se o Governo não quiser utilizar esse tempo, talvez fosse bom distribuí-lo, porque a nossa bancada vai precisar dele.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa, mas uma intervenção, e vou contá-la como tal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quer fazer uma intervenção no mesmo sentido?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, Sr. Presidente. Quero fazer uma interpelação à Mesa, mas se considera que a oposição não pode interpelar… Deixo ao seu critério.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento define muito claramente o que são interpelações: referem-se à ordem dos trabalhos, e só a isto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não terá havido lapso da Mesa quando, na altura em que se discutiu o IRS, não deu a palavra a nenhum membro do Governo? Não estará inscrito ninguém do Governo? Acho isso estranhíssimo.
Estou a fazer uma interpelação sobre a continuação dos trabalhos, Sr. Presidente.

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