2294 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

De qualquer forma, mantém-se o escopo fundamental e precípuo que subjaz a esta proposta, o escopo moralizador do combate à fraude e à evasão fiscais, aqui, sim, combatidas com medidas concretas, medidas proficientes e não com a retórica vã e inconsequente do passado, que se traduziu rigorosamente em nada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Manifesto, igualmente, perplexidade pela forma como está a decorrer este debate.
Julgo que, na história do Parlamento, provavelmente, nunca terá ocorrido, num quadro democrático, uma discussão em que o Governo não existiu durante o debate de todo o artigo relativo ao IRS, o imposto mais relevante para a vida dos cidadãos. O Governo não existiu durante esse debate e é bom que fique esta nota.
Estamos agora a discutir o IRC - e, provavelmente, o Sr. Presidente iria chamar-me a atenção para tal, mas não estou desatento. Também aqui, até ao momento, verificamos a inexistência do Governo.
O IRC é, aliás, um imposto em que é manifestamente evidente o desacerto entre as promessas, as propostas e a prática deste Governo.
Quais eram as promessas? Era o choque fiscal, era a baixa dos impostos. Quais foram as propostas no Orçamento rectificativo? A previsão de que o IRC cresceria 6%. Neste momento, o que se passa? O IRC, de facto, está a evoluir 6%, mas para baixo. O número estava certo, o sinal é que era o contrário.
O que temos para 2003? O que se propõe é uma brutal alteração da situação fiscal das pequenas e médias empresas, alterando o regime dos pagamentos especiais por conta.
Não é esta proposta de última hora que a maioria veio apresentar que irá tranquilizar aqueles que, na ânsia de arrebanhar receita sob uma forma que parecesse tecnicamente mais fácil, eram vítimas de uma proposta que, como disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, visava que a receita a obter em 2003 crescesse 500%.
Por outro lado, em vez do chamado "crédito fiscal ao investimento", que iremos discutir daqui a pouco, na parte relativa aos benefícios fiscais, e que é uma falsa medida, pouco definida, ainda sob a forma de autorização fiscal, de promoção do sector exportador, o que o Partido Socialista propõe não é o benefício do sector especulativo, não é o benefício da economia paralela, é, sim, a promoção da qualificação, da criatividade, do sentido de iniciativa, privilegiando, em matéria de IRC, a majoração da afectação da estrutura de custos das empresas à requalificação ambiental, à qualificação do factor humano e à majoração da despesa em investigação e em desenvolvimento. É aí que se faz a diferença, é aí que se qualifica o bom investimento, é aí que se privilegia a modernização do nosso tecido produtivo.
A isto o Governo nada diz, a isto a maioria está ausente, agora já não na calada da noite, como de segunda-feira para terça-feira passadas, mas esperando que este debate acabe depressa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, dizia o Deputado Jorge Neto que a maioria tem dois objectivos nesta matéria.
O primeiro objectivo é a moralidade e, por isso, suponho, todos os contribuintes deveriam ser sujeitos às mesmas regras. Mas o segundo objectivo é o realismo e, por isso, os vários contribuintes são sujeitos a regras diferentes. Assim é com o exemplo da tributação das mais-valias das sociedades gestoras, regra que, naturalmente, não se aplica a outras empresas.
Assim sendo, justamente porque medidas de combate à fraude não podem ser só enunciadas mas têm de ser propostas e devem ser concretas, devo dizer-lhe que insistimos em que se aprove um regime que permita que sempre que um contribuinte usa um sistema fiscal mais favorável, nomeadamente um paraíso fiscal, seja tributado a uma taxa mínima. Insistimos nisso justamente pelo que aconteceu no passado.
O Sr. Deputado do PSD falou da alegada grande evasão de capitais por ocorrência da reforma fiscal. Gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra, quando anulou a tributação sobre as mais-valias, qual foi o volume dos capitais que voltou a Portugal devido à existência dessa medida tão bondosa. Sabendo a resposta a isso, perceberíamos que, realmente, o que está em causa não é nenhuma medida fiscal mas, simplesmente, um privilégio anónimo que se vai mantendo.
De igual modo, gostaria de perceber por que razão os Srs. Deputados do PSD e do PP e a Sr.ª Ministra das Finanças nos propõem esta alteração no pagamento especial por conta. Em particular, creio que o Governo tem obrigação de dizer-nos qual é a receita estimada que este pagamento especial por conta deve verificar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Vozes do PS: - Até que enfim!

Vozes do PCP: - Finalmente!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito das medidas que o Governo apresentou em matéria de IRC, quero referir-me a três ou quatro que penso que podem caracterizar as modificações que são propostas.
Julgo que, em matéria de tributação sobre o rendimento das pessoas colectivas, há três grandes linhas que importa reconhecer e que têm a ver, por um lado, com o combate à evasão fiscal e ao alargamento da base tributável.
Portanto, penso que, bem vistas as coisas, a crítica que alguns Srs. Deputados nos têm feito quanto a sermos insensíveis a essa matéria é absolutamente destituída de fundamento,…

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Explique lá isso!