2295 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

O Orador: - … porque, na realidade, como veremos, as medidas que propomos não foram propostas pelos partidos da oposição. Curiosamente, os partidos da oposição é que vieram a reboque das propostas do Governo, reconhecendo que os montantes, por exemplo, do regime simplificado ou do pagamento especial por conta que tinham proposto eram muitíssimo insignificantes e não faziam a distinção entre empresas grandes e empresas pequenas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por uma vez, seja sério!

O Orador: - De igual modo, queria dizer aos Srs. Deputados que, como podem ter reparado e foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Neto, neste domínio do IRC, por exemplo, temos um conjunto significativo de medidas anti-abuso, de transformação de sociedades e de reporte de menos-valias que pudessem transitar de sociedades ditas normais para SGPS e vice-versa e, ao contrário do que acontecia no passado, condicionamos também a dedutibilidade das menos-valias porque, como sabem, as mais-valias eram parcialmente tributadas, a 50%, mas as menos-valias, em contrapartida, eram integralmente dedutíveis no que respeitava a partes sociais.
Ora, através deste Orçamento, introduzimos a dedutibilidade a 50% dessas mesmas menos-valias. Fomos nós que o fizemos, não foi o Partido Socialista, não foi, evidentemente, o Bloco de Esquerda, que nunca foi governo e esperemos que nunca venha a ser.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Em segundo lugar, passo à matéria do pagamento especial por conta e do regime simplificado.
Srs. Deputados, no tocante ao regime simplificado - e peço desculpa por ainda me exprimir em contos mas talvez seja mais fácil para todos percebermos -, na parte do limiar mínimo, há um ligeiríssimo aumento do respectivo montante: passa de 200 contos para 250 contos, ou seja, 4 contos mensais para a generalidade das empresas.
É preciso ter em linha de conta que, no nosso tecido empresarial, pelo menos para efeitos fiscais, 60% ou mais das empresas encontram-se no patamar das empresas que podem estar no regime simplificado. Significa isto que 2/3 do nosso universo empresarial situa-se potencialmente no âmbito do regime simplificado.
O aumento de tributação é, única e simplesmente, de 50 contos por mês para o patamar mínimo…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É 150%, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Será 150%. No entanto, também gostava de dizer aos Srs. Deputados, que tão pressurosamente atacam o Governo por não combater a evasão fiscal, que, quando se dá um pequeno sinal no sentido de fazer com que esses contribuintes paguem um pouco mais e contribuam para o esforço colectivo, clamam "aqui d'el rei!", enquanto, afinal de contas, estamos a atacar aqueles que se evadem. Portanto, não sejamos contraditórios nos discursos, Srs. Deputados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Alivia os grandes grupos!

O Orador: - A propósito de "grandes grupos", gostava de dizer que o nosso sistema de pagamento especial por conta foi no sentido de alargar a respectiva tributação e fazer com que mais empresas paguem um valor mais significativo.
É que, do nosso ponto de vista, não é legítimo estarmos a tratar da mesma maneira uma pequena mercearia, por exemplo, na Guarda, distrito pelo qual fui eleito, e uma grande empresa no distrito de Lisboa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, aprovem a nossa proposta sobre os coeficientes!

O Orador: - Por consequência, alargámos significativamente e diferenciámos estas situações em termos fiscais. Ou seja, realmente, o pagamento especial por conta não pode ser igual para situações substancialmente diferentes.
Registo com muita satisfação que este "pontapé de saída" que o Governo deu nesta matéria tenha servido aos Srs. Deputados do Partido Comunista e aos Srs. Deputados do Partido Socialista para também nos acompanharem em propostas que fizeram, corrigindo as nossas próprias. Ao menos que a nossa proposta tenha servido para contribuir para que os senhores também dêem uma colaboração na luta contra a evasão e a fraude fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, se outros méritos esta proposta não tivesse, é evidente que os Deputados dos grupos parlamentares que sustentam a maioria, o PSD e o CDS-PP, podem justificar as razões pelas quais houve uma alteração em relação a alguns parâmetros do pagamento especial por conta. E podemos dizer que fizemos essas alterações atendendo justamente às propostas apresentadas pela oposição e às provenientes de diversas entidades empresariais,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah!

… o que significa que fomos sensíveis a isso. Portanto, Sr. Deputado, não se preocupe!
É que a nossa preocupação é esta: por um lado, temos uma posição pró-activa no combate à fraude e evasão fiscais, mas, por outro, também somos sensíveis às necessidades das empresas portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já que o senhor é tão sensível e que foi tão sensível a seu tempo que fez aquela campanha "pena máxima para a colecta mínima", diga-nos, agora, por favor, em números, quanto é que é a receita fiscal que espera obter com esta medida do pagamento especial por conta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Secretário de Estado, há semanas, disse que era 500% a mais!