2299 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

Era a seguinte:

3 - Não são englobados para efeitos da sua tributação os rendimentos referidos no n.º 3 do artigo 72.º, sem prejuízo da opção pelo englobamento prevista na lei

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do n.º 3 do artigo 22.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 24.º do Código do IRS.

Submetidos à votação, foram aprovados, com a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 8-P, do BE, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar, proponho que as propostas 8-P e 54-C sejam votadas em conjunto. Isto se o BE concordar, uma vez que as propostas são exactamente iguais.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, e uma vez que ninguém se opõe, passamos à votação da proposta 8-P, do BE, em conjunto com a proposta 54-C, do PCP, ambas de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação dos n.os 3, 5 e 6 do artigo 25.º do Código do IRS, constantes do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora votar os n.os 9, 11, 12 e 13 do artigo 28.º do Código do IRS, constantes do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 30.º do Código do IRS, constante do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 55-C, do PCP, de alteração do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 9 do artigo 31.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar a alínea e) do n.º 4 do artigo 43.º do Código do IRS, constante do n.º 4 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.