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2317 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

não pode ser classificado de outra forma senão como uma atitude profundamente provocatória.
Na minha perspectiva, não pode ter outra classificação, senão esta mesma.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.

Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que já se tornou uma tradição desta maioria a de, quando as comissões de inquérito ainda se encontram a funcionar normalmente, os senhores fazerem os já vossos famosos comunicados e declarações à imprensa, como referi, subvertendo todas as regras parlamentares e tudo aquilo que estará no bom senso da actuação parlamentar.
Por outro lado, para terminar, quero apenas dizer, porque me recordo muito bem de uma questão que foi inúmeras vezes repetida na primeira reunião desta Comissão de Inquérito, e parece-me que de facto, hoje, já se confirmou, que o PSD e o CDS-PP já têm o relatório feito.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Portanto, toda aquela discussão que foi feita em torno dos relatores e da forma como se produziria o relatório foi em vão. O relatório está produzido!

Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o parêntesis está encerrado. Todos os grupos parlamentares puderam exprimir as suas opiniões, vou reflectir sobre esta questão, vou aconselhar-me e, oportunamente, conversaremos sobre ela em Conferência de Líderes.
Antes de retomarmos a ordem de trabalhos, informo a Câmara que o período de votações, que estava marcado para as 20 horas, passará para as 21 horas.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 27.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 28.º.

Pausa.

Visto não haver inscrições, passamos ao artigo 29.º.

Pausa.

Como também não há pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 30.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: no debate desta proposta de Orçamento do Estado, o Partido Socialista tem assumido permanentemente uma postura marcada pelo sentido de responsabilidade, que significa a exigência de uma postura crítica relativamente às propostas do Governo, num quadro de apresentação de uma estratégia económica e orçamental distinta daquela que o Governo nos traz, mas no respeito e com a preocupação permanente de assegurar um caminho de rigor orçamental e de consolidação das finanças públicas.
É por isso que, ao contrário do que, infundadamente, aqui, há algum tempo atrás, aquando da discussão das propostas sobre IRS, foi dito por alguns Deputados da maioria, não só todas as propostas foram adequadamente ponderadas quanto aos seus efeitos orçamentais, quer quando reduzem receita, quer quando aumentam despesa, como, igualmente, temos um conjunto de propostas - e esta é a primeira de entre elas - que contribuem conscientemente para um aumento da receita fiscal.
Em matéria de tributação do tabaco, propomos uma medida que conduzirá a um aumento da receita fiscal próximo dos 10%, dadas as características da elasticidade da procura que marca o consumo deste tipo de produto. Por outro lado, ao contrário do que consta da proposta inicial do Governo, fazemos reflectir esta coerência na variação positiva das receitas, não só sobre os cigarros mas também sobre os vários componentes em que é possível decompor a receita do imposto especial de consumo sobre o tabaco.
É nesta proposta que estamos naturalmente disponíveis para discutir, com a maioria e com o Governo, o contributo para o aumento da receita fiscal, permitindo aliviar os pensionistas, os trabalhadores por conta de outrem, aqueles que são sempre os castigados em matéria tributária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Pausa.

Visto o Sr. Deputado Afonso Candal não se encontrar na Sala, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
A directiva comunitária de 2002 autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada a produtos regionais e para consumo local, nas regiões autónomas. Compreende-se esta possibilidade à luz de duas razões: primeiro, são economias de pequena dimensão, distantes dos grandes mercados e com atrasos de desenvolvimento; segundo, são actividades artesanais, ligadas à história e cultura dos povos.
Uma iniciativa neste âmbito faz, assim, todo o sentido, razão pela qual aprovamos a proposta aqui apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, tanto mais que, desta vez, os Deputados do PSD/Madeira se caracterizam por um fraquíssimo papel reivindicativo, em comparação com aquilo que aconteceu no passado, quando o Partido Socialista era governo. De resto, este papel passivo é disfarçado por um clima demagógico que, em fórum próprio, está a ser apontado. Recordo, aliás, que várias das propostas feitas, pelo Governo, à Região Autónoma da Madeira estão por cumprir.

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