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2318 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

Mas mais importante do que isto é afirmar que não se compreende a exclusão da Região Autónoma dos Açores do aproveitamento desta possibilidade. E o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é convidado a ponderar uma situação inaceitável, da exclusão da Região Autónoma dos Açores da possibilidade de executar uma prática fiscal que lhe favoreça áreas de actividade artesanal.
Em nome da solidariedade nacional, de princípios de coesão, apresentamos, pois, uma proposta que corrige esta situação de partida. Não vejo que a posição do PSD possa ser outra que não a de a apoiar, a menos que razões estritamente partidárias determinem uma atitude inqualificável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso da palavra neste momento porque fiquei verdadeiramente espantado com a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o costume!

O Orador: - … quando refere que aquela que é a proposta do Partido Socialista em relação a um imposto especial sobre o consumo, mais precisamente a tributação do tabaco, iria, nas suas palavras, ajudar a resolver a questão dos trabalhadores dependentes e das desigualdades da tributação que V. Ex.ª assumiu - a questão dos pensionistas! Esquece-se V. Ex.ª de que imposto estamos a falar, e é importante também que se refira o que representa a previsão de receitas.
Então, Sr. Deputado, estamos a falar, em primeiro lugar, de um Orçamento onde se prevêem, como sabe, receitas e despesas, e, como V. Ex.ª sabe, em relação às receitas, a previsão, qualquer que ela seja, é, por assim dizer, quer qualitativa, quer quantitativamente, duvidosa; gera uma situação que, depois, no fim do ano, se vai comprovar se existe ou não.
Mas V. Ex.ª afirmou aqui, taxativamente, que teriam resultados na ordem dos 10%, a nível da receita, por esta modificação no imposto, e, como V. Ex.ª com toda a certeza sabe, há já quem o tenha apelidado de "imposto sobre o pecado", porque são impostos moralizadores, são impostos relativos a determinadas atitudes que os legisladores entendem dever ser especialmente tributadas. Não estamos a falar de um imposto que tenha como principal função gerar receitas do Estado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, V. Ex.ª, quanto ao rigor que aqui anunciou, peço-lhe imensa desculpa, falhou! Foi uma atitude bem socialista aquela que o senhor demonstrou agora!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Provocador barato!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - "Provocador" ainda vá lá, mas "barato" costuma ser da bancada do PS!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não utilize essa linguagem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, há aqui um diálogo lateral sobre linguagem, mas penso que todos nós sabemos quem a usa melhor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, eu gostaria de fazer algumas considerações.
Em relação aos impostos especiais de consumo, o Governo apresentou as suas propostas de alteração e, naturalmente, tem uma linha coerente na sua visão de não diminuição da receita.
O Partido Socialista vem com uma proposta de aumento do imposto especial de consumo sobre o tabaco completamente inaceitável, não se sabendo quem quer penalizar, nem a que título, e também não se sabendo quem quer beneficiar, mas não será certamente a receita fiscal, porque, como é evidente, com um aumento deste tipo o que aconteceria, naturalmente, face ao mercado actual do tabaco, é que cada vez mais se adquiriria o tabaco não em Portugal mas por outras formas que não beneficiariam, em nada, a receita fiscal portuguesa.
O que nós aguardávamos era que o Partido Socialista fizesse propostas diferentes. Inclusivamente, a maioria é acusada de não entrar no debate sobre as questões do IVA e nós estávamos à espera de que alguém da oposição falasse sobre o IVA, mas a discussão sobre o mesmo já passou.
Ora, neste caso foi mantida uma política de IVA e eu fiquei à espera, até hoje, que algum dos grupos parlamentares da oposição, coerentemente com o que defende e com aquilo com que ataca a maioria, viesse propor uma alteração do IVA baixando essa taxa, para nós vermos como é que a defendiam - e por que é que a defendiam e não o fizeram.
Portanto, quanto ao facto de os grupos parlamentares da oposição quererem dar lições relativamente a quem entra e a quem não entra no debate, estamos conversados!!
Em relação à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de dizer o seguinte: nós estamos muito satisfeitos por o Partido Socialista também fazer propostas que defendam a Região Autónoma da Madeira, mas, infelizmente, em relação àquela proposta de que falou, nós temos uma igual, ou seja, o PSD e o CDS-PP também apresentaram uma proposta de adequação das taxas de produção das bebidas no que respeita à Região Autónoma da Madeira, por isso não vemos onde é que há aqui qualquer tipo de discriminação.
Não há menos capacidade reivindicativa! Em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a maioria apresenta várias propostas além dessa!
Aliás, a esta hora, 20 horas e 5 minutos, como é uma proposta que fala do rum e dos licores da Madeira, talvez

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