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2319 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

até seja bom que eu repita aquilo que disse o Deputado Maximiano Martins, falando de uma coisa mais agradável do que de alguns dos aspectos do debate que ocorreu esta tarde, que é dessas bebidas, nomeadamente do rum, com que se produz "aquela poncha" que o Deputado Joel Hasse Ferreira costuma citar muito em apartes quando estou a intervir...!

Risos.

Em relação a esta matéria, os partidos da maioria e o Governo não têm menos capacidade reivindicativa, o que fazem é apoiar mais e cada vez melhor as regiões autónomas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, referir-me a uma proposta nossa que está em discussão, e queria fazê-lo tendo presente um argumento que foi avançado há pouco pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Pode a maioria sentir-se ou não identificada ou incomodada com propostas da oposição, e tem o direito de sobre elas se pronunciar favorável ou desfavoravelmente, mas não tem, seguramente, como não terá maioria nenhuma, o direito de fazer leituras subjectivas sobre hipotéticas razões que não aquelas que estão em discussão nas propostas em apreço.
Concretamente, em relação ao aumento da penalização proposta no que respeita a cigarros, a cigarrilhas e a charutos, o objectivo não é estabelecer normas de conduta ou penalizar vícios, procurando com isso limitar o comportamento dos cidadãos, mas é, seguramente, deixar claro que determinado tipo de consumos que não são, manifestamente, essenciais para as pessoas devem ser diferentemente taxados e, obviamente, que os benefícios e as receitas daí resultantes são importantes para serem aplicados em funções socialmente compreensíveis e válidas, o que, lamentavelmente, este Orçamento não equaciona.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito brevemente, que o que nos distingue são a serenidade e o rigor com que na oposição apresentamos propostas, que, admitimos, não são exactamente as mais fáceis, porque se não é fácil aos governos apresentarem propostas que aumentam impostos - é mesmo particularmente penoso, quando fizeram campanha a prometer baixá-los... -, debater nesta Assembleia, em menos de um ano, um segundo pacote de aumento de impostos também não é fácil...
Aqui a oposição é um sinal de responsabilidade: devemos ter um quadro de equilíbrio nas propostas que apresentamos e a seguir discutiremos outras propostas que também contribuem para um aumento de receita, não é só esta.
Nesta proposta estamos a falar, sim, de uma receita marcada por uma elasticidade significativa da procura que permite, dentro do quadro de variação que propomos, alguma certeza na percepção de receita.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, aquilo que tivemos até agora noutras áreas e que prevemos a curtíssimo prazo é que é muito diferente: a previsão de crescimento de 500% para o pagamento especial por conta e de 6% para o IRC, em 2002, de que falava o orçamento rectificativo, ocorreu há tão poucos meses, mas já parece provado que está longe da realidade.

O Sr. Presidente: - Seguidamente tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente esta última intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita e, sinceramente, não resisti a retorquir-lhe de imediato, face - e desculpe a expressão - ao desconchavo da argumentação expendida no tocante à elasticidade do imposto sobre o tabaco.
Ó Sr. Deputado Eduardo Cabrita, nós vivemos num mundo global concorrencial, em que, como sabe, a concorrência, nomeadamente no domínio do tabaco, é uma concorrência de portas abertas em que é de atender a essa realidade transnacional antes de se operar uma tributação que pode ser ela própria autofágica, porque pode matar o próprio produto origem do imposto. E este é o caso, Sr. Deputado Eduardo Cabrita!!
Quando estamos a falar do tabaco - e daí que a proposta do Partido Socialista seja perfeitamente irresponsável -, é preciso atender ao realismo concreto do País e do produto em causa. Se esta proposta do Partido Socialista fosse alguma vez aplicada, ao contrário do que os senhores apregoam, determinaria uma perda de receita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não confunda com o IVA!

O Orador: - Sabem porquê? Não pelo imposto sobre o tabaco em si - esse, é óbvio e manifesto, determinaria um aumento de receita, porque há um acréscimo de valor - mas porque a jusante, relativamente à receita em sede de IRC, teríamos uma quebra, por uma razão óbvia e comezinha que é esta: para que a produtora de tabaco pudesse ser competitiva no mercado teria necessariamente de baixar as margens de comercialização e isso iria determinar uma baixa em sede de tributação de IRC.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não!

O Orador: - Isso (concatenar o aumento do imposto sobre o tabaco com a queda de receita em IRC) determinaria, afinal, um saldo negativo para o erário público.
É a este realismo que os senhores não querem atender e por isso é que as propostas que apresentaram, e esta é paradigmática, são levianas, irresponsáveis e irrealistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Isso é ignorância, não é realismo!!

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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