2322 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

O imposto sobre o tabaco, Sr. Deputado, não é gerador de receitas quando a taxa é 5% e perdedor de receitas quando a taxa é 10%, porque o mesmo raciocínio que existe para estimar receitas associadas a um aumento da taxa de 5% vale para um aumento da taxa de 10%, uma vez que se trata de um produto inelástico. Portanto, esta é uma das fontes de receita, juntamente com o combate à fraude e à evasão fiscais e com uma série de outras medidas que são geradoras de receitas ou que evitam despesa e que o Partido Socialista apresenta, de modo a cumprir o objectivo político que está subjacente às suas propostas, que é o de respeitar o défice, que é quase a norma única à qual o presente Orçamento procura obedecer.
Assim sendo, o equilíbrio entre receitas e despesas mantém-se nas propostas do Partido Socialista e foi isso que obrigou o Partido Socialista a não votar favoravelmente determinados aumentos de despesa que gostaria de ter votado. É bom que isto fique claro porque condiciona as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, precisamente porque assumimos uma posição de Estado que tem de ser reconhecida.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Diogo Feio, mas tinha de fazer este esclarecimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimentos, dispondo de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, não me ouviu dizer aqui que haveria alguma quebra na receita devido a essa medida. Não me ouviu dizer isso.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Então, repita o que disse.

O Orador: - Portanto, a introdução que V. Ex.ª fez parece-me incompreensível.
Aquilo que perguntei, repito, e para o que ainda não obtive uma resposta da parte do Partido Socialista - e ando a pedi-la quase desde que iniciámos o debate sobre esta matéria - foi como é que comprovam que um imposto com estas características, que estão estudadas e todas determinadas, e V. Ex.ª conhece-as, tem possibilidade de cobrir o tal aumento de despesa e…

Protestos do PS.

Peço desculpa, mas... posso continuar?

Protestos do PS.

Ainda há pouco ouvi aqui uma intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita…

Vozes do PS: - Ouviu, mas ouviu mal!

O Orador: - Srs. Deputados, ouvi-os sempre calmamente, ouvi as intervenções, ouvi os apartes, ouvi tudo e não ripostei, pelo que agradeço que me deixem fazer a pergunta que estava a fazer à Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.
Demonstre-me, Sr.ª Deputada, qual o efeito mirífico que este imposto, com as características que tem, teria em relação à receita que justifique a intervenção e a afirmação que foi feita pelo seu colega de bancada relativamente às questões das pensões e do trabalho dependente.
Por outro lado, V. Ex.ª também sabe que a evasão e a fraude fiscais se combatem, desde logo, essencialmente, por medidas administrativas, embora isto não signifique que não possa haver medidas legislativas. E sabe ainda que essas medidas têm efeitos de natureza mediata e não imediata. Portanto, aquilo que é preciso, num orçamento, é que haja rigor em relação à previsão da despesa e, dentro daquilo que é possível, também em relação à receita.
Nessa medida, gostaria que me explicasse a tal fórmula mágica, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não há qualquer magia. Nós fizemos as contas e elas suportam as propostas que nós aqui apresentamos.
Mas o que o Sr. Deputado não pode encontrar é a equivalência total entre a receita e a despesa. Do lado do acréscimo da despesa, temos a plena noção…

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Ó Sr. Deputado, quer que eu lhe explique ou quer continuar a falar? É que, se quiser, então, eu sento-me e o Sr. Deputado continua. Se me fez uma pergunta, deixe-me responder!
Do lado do acréscimo da despesa, há vários elementos, nas propostas do PS, que geram esse aumento de despesa, porque nós corrigimos os escalões do IRS, nós propomos o aumento do investimento em sectores estratégicos como a educação, a investigação científica e a cultura, nós propomos que haja condições especiais para aqueles que são menos ricos na sociedade portuguesa, nomeadamente o apoio a casais idosos que nos merecem propostas específicas, para terem, pelo menos, um ordenado mínimo nacional. Enfim, estou a dar-lhe dois, três ou quatro exemplos mas tudo isto foi contabilizado e dá um determinado aumento de despesa ou perda de receita. Mas depois, do outro lado, há várias fontes às quais o Partido Socialista vai buscar receitas adicionais para cobrir essas despesas adicionais, de modo a diminuir o carácter gravoso deste Orçamento. Entre essas fontes figura o imposto sobre o tabaco.
Quanto ao combate à fraude e à evasão fiscais, aquilo que se pedia a este Governo era que cumprisse alguma coisa que se aproximasse daquela que foi a média de eficiência fiscal que existiu durante os governos do Partido Socialista e que não é matéria de discussão, porque está nos Orçamentos, está verificada, Sr. Deputado.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Houve vários anos em que a eficiência fiscal foi da ordem dos 3% e isso mede-se pela diferença entre as receitas fiscais arrecadadas e o crescimento nominal do PIB. É um valor objectivo! Em muitos anos foi da ordem dos 3%, no ano de 2001 foi da ordem de 1,5% e o Governo