O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2323 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

propõe 0,2%, isto é, praticamente zero, em termos de aumento de eficiência fiscal.
Nós consideramos que os esforços que o Governo deveria fazer poderiam dar origem também a uma contabilização correspondente, pelo menos, a 75% ou a 50% daquela que foi a média de eficiência fiscal associada às execuções dos governos anteriores e que os senhores, pelos vistos, tendo em conta a sua reacção, não conheciam.
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, não há aqui qualquer mágica, há apenas responsabilidade nas propostas que são apresentadas, de modo a minorar a gravidade do Orçamento.
Curiosamente, hoje, é tudo rejeitado, independentemente da valia das propostas, mas isto corresponde à forma como os senhores exercem uma maioria absoluta e, naturalmente, o País avaliá-los-á também por isto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo mais oradores inscritos para intervir em relação ao artigo 30.º da proposta de lei, vamos passar adiante.
Também não há oradores inscritos para intervir sobre o artigo 31.º da proposta de lei mas há uma proposta de aditamento de um artigo 31.º-A, apresentada por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta tem presente e procura responder a uma questão concreta que decorre, por um lado, da enorme dependência energética do País em relação ao exterior e, por outro, da pesada factura para o País que resulta dessa dependência.
É nosso entendimento que esse facto não só tem repercussões económicas como implica, cada vez mais, qualquer que seja a opinião do Governo, do ponto de vista estratégico e das medidas a adoptar, ter em conta os compromissos de Quioto.
Como é conhecido já há dois anos, a projecção que foi feita de emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa e CO2 indicava que estavam muito para além daqueles que foram os compromissos assumidos até 2010.
Como é também conhecido, o problema fundamental reside no sector dos transportes, ou seja, é o sector dos transportes que, no nosso país, é o mais problemático do ponto de vista ambiental, do ponto de vista energético, do ponto de vista do incumprimento dos compromissos europeus que assumimos em relação à estratégia de combate à mudança climática.
Sendo certo que Portugal não tem um sistema eficaz de transportes - aliás, o actual Governo assume-o -, sendo certo que um sector de transportes é sempre, obviamente, um sector deficitário, sendo certo que é importante não fazer recair sobre os utilizadores a penalização do aumento dos transportes mas que é necessário proceder a alterações grandes, nomeadamente na frota circulante, aquilo que propomos é que, daquela que é, porventura, a única fonte segura de receitas deste Governo, que é a venda de combustíveis, seja consignada uma verba para financiar precisamente os transportes públicos, de modo a garantir um sistema eficaz que permita aos cidadãos recorrer progressivamente ao transporte público e abandonar o recurso ao transporte individual, o qual, como se sabe, tem um peso extremamente elevado e consequências extremamente negativas não só do ponto de vista ambiental mas do ponto de vista do caos da sinistralidade e, naturalmente, do aumento da nossa dependência em relação ao exterior e aos combustíveis, cujo futuro, aliás, em termos de preço, é seguramente uma enorme incógnita, tendo em conta a previsão de uma futura intervenção militar na área que é a principal produtora de que o nosso país depende.
É este o sentido da proposta que fazemos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo mais inscrições quanto a esta proposta de aditamento, passamos à discussão do artigo 32.º da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 33.º da proposta de lei.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, como já houve erros aqui, quero só ter a certeza de que o texto da proposta 38-P, do PSD, está exacto. Isto porque a proposta refere que o cidadão português residente em Macau e que transfira a sua residência para Portugal pode comprar em Portugal, Espanha ou em qualquer outra região comunitária uma viatura com redução de 75% do imposto automóvel. É mesmo isto? Quem vem de Macau tem 75% de desconto no imposto automóvel?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que não há inscrições da bancada do PSD para esclarecer este ponto, passamos à discussão das propostas de aditamento de artigos novos apresentadas por Os Verdes.
Para introduzir as propostas de aditamento dos artigos 33.º-A, 33.º-B, 33.º-C e 33.º-D, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, todo este conjunto de propostas visa beneficiar, ao nível do imposto automóvel, a aquisição de veículos que, do nosso ponto de vista e numa perspectiva de futuro, é fundamental introduzir com maior e mais significativo peso na nossa frota circulante. São propostas que visam beneficiar e, dessa forma, favorecer o gradual consumo de combustíveis amigos do ambiente, operando desta forma uma transformação que no nosso país tarda em fazer-se.
Já que estamos em sede de apreciação do artigo 33.º, gostaria que o PSD esclarecesse o sentido exacto da proposta que apresenta em relação às viaturas compradas por quem vier de Macau. Não sei se isso tem a ver com alguma promessa noutro domínio que esteja por esclarecer, mas é seguramente uma proposta que, à primeira vista, nos suscita alguma perplexidade e dúvida.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

Páginas Relacionadas
Página 2250:
2250 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   a anteriori, já com a
Pág.Página 2250
Página 2251:
2251 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Esta alteração, a cons
Pág.Página 2251
Página 2252:
2252 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … e tudo f
Pág.Página 2252
Página 2253:
2253 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   modo algum, anunciado.
Pág.Página 2253
Página 2254:
2254 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   à necessidade de criaç
Pág.Página 2254
Página 2255:
2255 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   diz respeito a uma med
Pág.Página 2255
Página 2256:
2256 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   vai ser a sua postura,
Pág.Página 2256
Página 2257:
2257 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados: O Sr.
Pág.Página 2257
Página 2258:
2258 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   professores nas escola
Pág.Página 2258
Página 2259:
2259 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Em qualquer circunstân
Pág.Página 2259
Página 2260:
2260 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. João Pinho de Al
Pág.Página 2260
Página 2261:
2261 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Deputado do Partido
Pág.Página 2261
Página 2262:
2262 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Governo não observou
Pág.Página 2262
Página 2263:
2263 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vozes do PCP: - É fals
Pág.Página 2263
Página 2264:
2264 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2264
Página 2265:
2265 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … é obriga
Pág.Página 2265
Página 2266:
2266 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Portanto, o decreto-le
Pág.Página 2266
Página 2267:
2267 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   quando interpelou o go
Pág.Página 2267
Página 2268:
2268 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 2268
Página 2269:
2269 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   encontra redigido fari
Pág.Página 2269
Página 2270:
2270 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Por outro lado, a memó
Pág.Página 2270
Página 2271:
2271 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Para uma interpelação
Pág.Página 2271
Página 2272:
2272 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Bernardino Soare
Pág.Página 2272
Página 2273:
2273 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   aos autarcas, através
Pág.Página 2273
Página 2274:
2274 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Honório Novo (PC
Pág.Página 2274
Página 2275:
2275 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Mais: a proposta do Go
Pág.Página 2275
Página 2276:
2276 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   subsectores do sector
Pág.Página 2276
Página 2277:
2277 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos votar a proposta
Pág.Página 2277
Página 2278:
2278 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   por quantia mensal inf
Pág.Página 2278
Página 2279:
2279 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - É
Pág.Página 2279
Página 2280:
2280 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Passamos à proposta 60
Pág.Página 2280
Página 2281:
2281 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, temos
Pág.Página 2281
Página 2282:
2282 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2282
Página 2283:
2283 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, passam
Pág.Página 2283
Página 2284:
2284 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2284
Página 2285:
2285 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   garante aos portuguese
Pág.Página 2285
Página 2286:
2286 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … que vai
Pág.Página 2286
Página 2287:
2287 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   que tenhamos de discut
Pág.Página 2287
Página 2288:
2288 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   pequenas empresas, pro
Pág.Página 2288
Página 2289:
2289 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Portanto, esta propost
Pág.Página 2289
Página 2290:
2290 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   para um sistema simpli
Pág.Página 2290
Página 2291:
2291 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   democratas-cristãos ou
Pág.Página 2291
Página 2292:
2292 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   empresas, que, como é
Pág.Página 2292
Página 2293:
2293 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2293
Página 2294:
2294 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   De qualquer forma, man
Pág.Página 2294
Página 2295:
2295 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … porque,
Pág.Página 2295
Página 2296:
2296 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 2296
Página 2297:
2297 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2297
Página 2298:
2298 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2298
Página 2299:
2299 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2299
Página 2300:
2300 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, vamos
Pág.Página 2300
Página 2301:
2301 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2301
Página 2302:
2302 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2302
Página 2303:
2303 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   celebrados a coberto d
Pág.Página 2303
Página 2304:
2304 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetida à votação, f
Pág.Página 2304
Página 2305:
2305 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidas à votação,
Pág.Página 2305
Página 2306:
2306 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2306
Página 2307:
2307 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2307
Página 2308:
2308 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2308
Página 2309:
2309 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   guião e que a proposta
Pág.Página 2309
Página 2310:
2310 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - O
Pág.Página 2310
Página 2311:
2311 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   altera o n.o 2 do arti
Pág.Página 2311
Página 2312:
2312 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2312
Página 2313:
2313 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2313
Página 2314:
2314 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Guilherme Silva
Pág.Página 2314
Página 2315:
2315 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Efectivamente este ass
Pág.Página 2315
Página 2316:
2316 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Aplausos do CDS-PP e d
Pág.Página 2316
Página 2317:
2317 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   não pode ser classific
Pág.Página 2317
Página 2318:
2318 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Mas mais importante do
Pág.Página 2318
Página 2319:
2319 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   até seja bom que eu re
Pág.Página 2319
Página 2320:
2320 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Joel Hasse Ferre
Pág.Página 2320
Página 2321:
2321 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - Quanto às
Pág.Página 2321
Página 2322:
2322 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O imposto sobre o taba
Pág.Página 2322
Página 2324:
2324 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Hugo Velosa (PSD
Pág.Página 2324
Página 2325:
2325 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   tiver vagar para isso,
Pág.Página 2325
Página 2326:
2326 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   palavra ao Sr. Deputad
Pág.Página 2326
Página 2327:
2327 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Francisco Louçã
Pág.Página 2327
Página 2328:
2328 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Joel Hasse Ferre
Pág.Página 2328
Página 2329:
2329 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   É a seguinte: a)
Pág.Página 2329
Página 2330:
2330 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   (610-C) 4 - É adit
Pág.Página 2330
Página 2331:
2331 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   alteração da alínea s)
Pág.Página 2331
Página 2332:
2332 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   1576/89, de 29 de Maio
Pág.Página 2332
Página 2333:
2333 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Bernardino Soare
Pág.Página 2333
Página 2334:
2334 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2334
Página 2335:
2335 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pe
Pág.Página 2335
Página 2336:
2336 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2336
Página 2337:
2337 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Julgo que para a discu
Pág.Página 2337
Página 2338:
2338 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2338
Página 2339:
2339 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   serviço local de finan
Pág.Página 2339
Página 2340:
2340 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Estatuto dos Deputados
Pág.Página 2340