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2323 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

propõe 0,2%, isto é, praticamente zero, em termos de aumento de eficiência fiscal.
Nós consideramos que os esforços que o Governo deveria fazer poderiam dar origem também a uma contabilização correspondente, pelo menos, a 75% ou a 50% daquela que foi a média de eficiência fiscal associada às execuções dos governos anteriores e que os senhores, pelos vistos, tendo em conta a sua reacção, não conheciam.
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, não há aqui qualquer mágica, há apenas responsabilidade nas propostas que são apresentadas, de modo a minorar a gravidade do Orçamento.
Curiosamente, hoje, é tudo rejeitado, independentemente da valia das propostas, mas isto corresponde à forma como os senhores exercem uma maioria absoluta e, naturalmente, o País avaliá-los-á também por isto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo mais oradores inscritos para intervir em relação ao artigo 30.º da proposta de lei, vamos passar adiante.
Também não há oradores inscritos para intervir sobre o artigo 31.º da proposta de lei mas há uma proposta de aditamento de um artigo 31.º-A, apresentada por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta tem presente e procura responder a uma questão concreta que decorre, por um lado, da enorme dependência energética do País em relação ao exterior e, por outro, da pesada factura para o País que resulta dessa dependência.
É nosso entendimento que esse facto não só tem repercussões económicas como implica, cada vez mais, qualquer que seja a opinião do Governo, do ponto de vista estratégico e das medidas a adoptar, ter em conta os compromissos de Quioto.
Como é conhecido já há dois anos, a projecção que foi feita de emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa e CO2 indicava que estavam muito para além daqueles que foram os compromissos assumidos até 2010.
Como é também conhecido, o problema fundamental reside no sector dos transportes, ou seja, é o sector dos transportes que, no nosso país, é o mais problemático do ponto de vista ambiental, do ponto de vista energético, do ponto de vista do incumprimento dos compromissos europeus que assumimos em relação à estratégia de combate à mudança climática.
Sendo certo que Portugal não tem um sistema eficaz de transportes - aliás, o actual Governo assume-o -, sendo certo que um sector de transportes é sempre, obviamente, um sector deficitário, sendo certo que é importante não fazer recair sobre os utilizadores a penalização do aumento dos transportes mas que é necessário proceder a alterações grandes, nomeadamente na frota circulante, aquilo que propomos é que, daquela que é, porventura, a única fonte segura de receitas deste Governo, que é a venda de combustíveis, seja consignada uma verba para financiar precisamente os transportes públicos, de modo a garantir um sistema eficaz que permita aos cidadãos recorrer progressivamente ao transporte público e abandonar o recurso ao transporte individual, o qual, como se sabe, tem um peso extremamente elevado e consequências extremamente negativas não só do ponto de vista ambiental mas do ponto de vista do caos da sinistralidade e, naturalmente, do aumento da nossa dependência em relação ao exterior e aos combustíveis, cujo futuro, aliás, em termos de preço, é seguramente uma enorme incógnita, tendo em conta a previsão de uma futura intervenção militar na área que é a principal produtora de que o nosso país depende.
É este o sentido da proposta que fazemos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo mais inscrições quanto a esta proposta de aditamento, passamos à discussão do artigo 32.º da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 33.º da proposta de lei.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, como já houve erros aqui, quero só ter a certeza de que o texto da proposta 38-P, do PSD, está exacto. Isto porque a proposta refere que o cidadão português residente em Macau e que transfira a sua residência para Portugal pode comprar em Portugal, Espanha ou em qualquer outra região comunitária uma viatura com redução de 75% do imposto automóvel. É mesmo isto? Quem vem de Macau tem 75% de desconto no imposto automóvel?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que não há inscrições da bancada do PSD para esclarecer este ponto, passamos à discussão das propostas de aditamento de artigos novos apresentadas por Os Verdes.
Para introduzir as propostas de aditamento dos artigos 33.º-A, 33.º-B, 33.º-C e 33.º-D, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, todo este conjunto de propostas visa beneficiar, ao nível do imposto automóvel, a aquisição de veículos que, do nosso ponto de vista e numa perspectiva de futuro, é fundamental introduzir com maior e mais significativo peso na nossa frota circulante. São propostas que visam beneficiar e, dessa forma, favorecer o gradual consumo de combustíveis amigos do ambiente, operando desta forma uma transformação que no nosso país tarda em fazer-se.
Já que estamos em sede de apreciação do artigo 33.º, gostaria que o PSD esclarecesse o sentido exacto da proposta que apresenta em relação às viaturas compradas por quem vier de Macau. Não sei se isso tem a ver com alguma promessa noutro domínio que esteja por esclarecer, mas é seguramente uma proposta que, à primeira vista, nos suscita alguma perplexidade e dúvida.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

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