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2328 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como sabemos, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes confessa-se grande interessado em sisa, em regimentos e na Constituição e, nesse sentido, queria perguntar-lhe se a crítica que fez à Comissão de Economia e Finanças - pressupõe-se que à Mesa, justamente da qual o Sr. Deputado António Preto é Vice-Presidente -, por ter aceite esta proposta, se estende a quem a põe à discussão no Plenário, ou seja, ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pretende usar da palavra?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não percebi se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me dirigiu um pedido de esclarecimento. Se foi, gostava de dar uma resposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, como sabe, não sou membro da Comissão de Economia e Finanças. Não consigo identificar as assinaturas da proposta, mas parece-me que está assinada pelo Sr. Presidente da Comissão. No entanto, não é isso que está em causa.
O que está em causa é que, independentemente de termos feito o debate - e é isso que interessa politicamente a esta Câmara -, como o Sr. Deputado bem sabe, no plano do debate orçamental, os Deputados não podem apresentar propostas que contenham autorizações legislativas ao Governo e esta proposta 1020-C é exclusivamente uma autorização legislativa ao Governo. Isso não é possível e, como tal, não pode ser votado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não é líquido, Sr. Deputado! O Governo pode não usar, o que é outra coisa!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não sei se vale a pena continuarmos este diálogo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, de forma a procurar encerrar este ponto, que me parece que tem alguma importância.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, as propostas do Deputado Hugo Velosa e de outros Srs. Deputados de fazerem uma sessão pela noite fora e praticamente não falarem, levaram a que talvez haja uma coisa ou outra que não esteja bem.
Suponho que o que se passa não é tão líquido como o Sr. Deputado Marques Guedes diz, mas o problema não é esse.
Na entrada das propostas em Plenário há um filtro e o Sr. Deputado não teve a coragem de dizer se estendia, ou não, a sua crítica à Mesa da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena continuarmos com esse assunto.
Vamos passar à discussão do artigo 36.º da proposta de lei. Como não há inscrições, o debate fica encerrado.
Amanhã iniciaremos o debate com a proposta 30-P, seguido da matéria relativa aos benefícios fiscais.
Assim sendo, vamos proceder ao último lote de votações de hoje.
Para efeitos de quórum, a Mesa regista a presença de 82 Deputados do PSD, 51 Deputados do PS, 12 Deputados do CDS-PP, 7 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputadas de Os Verdes.
Sr. Deputado João Cravinho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, creio que é entendimento de todo o Hemiciclo que a proposta da Sr.ª Deputada Jamila Madeira vai ser posta à votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, veremos a questão quando lá chegarmos. Em princípio, suponho que sim. Em todo o caso, vou examinar melhor a questão à medida que a votação for decorrendo, visto que foi aqui levantada uma questão sobre o seu enquadramento constitucional.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, apenas para lembrar que há inúmeros precedentes e seria a primeira vez que tal seria feito neste Hemiciclo, o que não seria de admirar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para complementar, queria dizer que a proposta foi admitida. Para além de haver os antecedentes, a partir do momento em que a proposta foi admitida e posta a debate, tem de ser votada. Na minha opinião, a questão é líquida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 26.º da proposta de lei, começamos por vamos votar a proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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