2333 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, embora o guião diga que a proposta é relativa às alíneas c) e d) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, a verdade é que mesma é referente às alíneas a) e b) do mesmo, pelo que, sendo idêntica à anterior, considera-se prejudicada.

O Sr. Presidente: - Quando não há coincidência entre o guião e a proposta, guiamo-nos pelo texto da proposta, evidentemente. Assim sendo, a proposta 614-C está prejudicada.
Passamos, pois, à votação conjunta das alíneas c) e d) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar em conjunto as alíneas a) e b) do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do corpo do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 30.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é que ainda há a proposta 31-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte que se refere ao artigo 85.º, sendo que o n.º 1 é idêntico ao que consta da proposta da lei mas o n.º 2 corresponde a um aditamento a este mesmo artigo, pelo que carece de votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso está bem claro no guião.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa votação faz-se a seguir à do corpo do artigo 85.º!

O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação do corpo do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, sim, passamos à votação da proposta 31-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte relativa ao aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - Aos cigarros que reunam as condições previstas no número anterior, não é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 83.º.

O Sr. Presidente:- Passamos à votação do corpo do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da tabela constante do n.º 2 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 2 daquele artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por nós, e para facilitar a votação, pode-se votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 31.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Isso facilita com toda a certeza, Sr. Deputado!
Então, Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, a tabela constante do n.º 3, o corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à proposta 615-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 31.º-A ao texto da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.